Consumidor nos cursos profissionalizantes por Sérgio Henrique S Pereira - Versão HTML

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Instrutor de trânsito e CLT

Esse é um trabalho que eu fiz para os instrutores de autoescolas. São

noções de reconhecer os direitos, as condições de trabalho, a proteção

à saúde etc.

Serve também para outras classes trabalhistas. Aliás, são poucos os

brasileiros que sabem dos próprios diretos como funcionário.

Espero que seja útil. Obrigado!

Não à Violência no Trânsito.

Por Amor à Vida.

Semana Nacional do Trânsito

18 a 25 de setembro

Instrutor de trânsito e CLT

Prefácio

Os instrutores de autoescola ou CFC – centro de Formação de

Condutores – sempre tiveram os direitos trabalhistas violados pelos

empregadores de tais estabelecimentos.

Parece ser fácil ser instrutor, mas na verdade este profissional precisa

ter paciência com os alunos, saber transmitir em linguagem fácil e de

rápido entendimento aos alunos. A responsabilidade é tripla, pois além

da integridade do veículo, da segurança do aluno e prestar atenção aos

demais condutores, que na maioria não respeita mais quem treina no

veículo de autoescola.

As conquistas quanto aos direitos trabalhistas começaram a fazer

efeitos.

O DETRAN firmou convênio com o Ministério do trabalho exigindo dos

donos de autoescolas a apresentação de depósito do FGTS. A

autoescola que não está em dia, isto é, não deposita o FGTS, perder o

direito de marca provas.

O mercado em tal setor está absorvendo o público feminino

demonstrando maturidade porque a mulher não pode ser mais vista

como uma figura destituída de qualidades, inteligência e

profissionalismo.

Espero que eu tenha colocado nesta obra importantes informações e

possam ajudar quem precisa de conhecimento e, assim, atuar

satisfatoriamente.

Tenho em mente a convocação dos instrutores para que possam lutar

pelos direitos constitucionais

Há em assumir, a classe de instrutores, maior responsabilidade com a

profissão. Assume-se responsabilidade quanto se faz reclamação

trabalhista contra empregador que não honrar os direitos do instrutor

diante das leis trabalhistas, da postura correta diante dos alunos, da

garra em assumir o compromisso social diante da tarefa de ensinar os

novos condutores ou reciclar os antigos, de vigiar e exigir melhor

seleção de futuros instrutores, lutar contra as corrupções de

Instrutor de trânsito e CLT

examinadores que para passarem os alunos de autoescola extorquem

dinheiro.

Há muitos instrutores honestos que trabalham com amor a profissão.

A estes a sociedade deve agradecer, pois trabalham na melhoria do

trânsito em nosso país que, infelizmente, tem se demonstrado uma

arena de guerra.

Antes de tudo o instrutor deve estar ciente dos direitos e deveres

diante do empregador e este com o instrutor. Antes de entrar numa

autoescola deve verificar com os colegas se o empregador paga direito,

como o empregador se relaciona com os empregados, as condições de

trabalho, horários, dia de pagamento etc.

Saber quanto ao local que trabalhará é decisivo para a vida profissional

do instrutor. Entrar numa autoescola que viola os direitos trabalhistas

é ter problemas futuros. Uma dica interessante é consultar o site do

DETRAN e ver ser a autoescola está suspensa. Geralmente se deve aos

débitos da autoescola com os instrutores – falta de depósito de FGTS

etc.

Outra dica importante e pesquisar a quanto tempo os salários dos

funcionários estão atrasados, o quadro emocional diante do

empregador. Empregados insatisfeitos poderão dar ideia de como é e

está a autoescola. Tomar como precaução e não como fim, pois um

instrutor insatisfeito não quer dizer que aja atraso de pagamento etc.

Instrutor de trânsito e CLT

Introdução

1) Contrato:

a) Quando você for contratado a empresa tem o prazo de 48h a partir

de sua contratação, entende-se o dia que você começou a trabalhar,

para registrar na sua carteira profissional o tipo de serviço que está

fazendo. Tem empresas que não fazem o registro em carteira violando

as normas constitucionais e a CLT – Consolidação das Leis

Trabalhistas. Caso a autoescola não registre prontamente em sua

carteira profissional comunique ao sindicato ou a Delegacia Regional

do Trabalho. Há ainda outros meios como guardar nomes de alunos e

pessoas próximas da localidade onde trabalha. Contudo não deixe de

comunicar ao sindicato. Ele é seu defensor aos seus direitos

trabalhistas. Ele terá forças se você contribuir.

b) O que deve constar na sua carteira profissional?

Data da admissão (a primeira vez que você pôs os pés na sala de aula

ou no veículo e começou a trabalhar), o salário, a sua função dentro

dela e os seus dependentes (cônjuge, filhos menores e maiores

inválidos e os seus pais, se não tiverem sustento próprio). Sem o

registro na sua carteira terá que provar a relação de trabalho com a

autoescola que está trabalhando.

2- Sobre prazos de contratos.

a) Determinado - tem a duração de dois anos. Poderá ser prorrogada

caso não supere o prazo máximo de dois anos. Explicando: você foi

contratado pelo prazo de dois meses e poderá ser recontratado mais

uma vez por 22 meses. A soma de dois meses mais os 22 meses dá

exatamente 24 meses (dois anos). Mais de dois anos representa

contratação por prazo indeterminado. Os benefícios pelo prazo

indeterminado: férias, FGTS de 2% e não 8% por contrato

indeterminado, 13° salário etc.).

b) Contrato de experiência – o prazo é de 90 dias. A empresa lhe

contrata por prazo menor que 90 dias sem, contudo, ultrapassar o

Instrutor de trânsito e CLT

prazo máximo de experiência de 90 dias. Caso supere o prazo de 90

dias você passa para o contrato indeterminado. Caso você trabalhou

pelo prazo inferior de 90 dias e fez a rescisão de contrato, mas retorna

posteriormente dentro de seis meses não há necessidade de contrato

por tempo de experiência. O novo contrato deve ser de prazo

indeterminado. Se você foi demitido antes do término do contrato de

experiência ela terá que pagar a metade do que você tem direito até o

final do contrato. Explicando: seu contrato é de dois meses, sendo o

salário de R$ 200,00. Firmado um mês na empresa ela lhe manda

embora sem justa causa. Você tem direito a metade do salário que viria

a receber no segundo mês, isto é R$ 100,00. Um novo contrato de

experiência poderá acontecer somente quando for promoção ou

desempenhar nova função.

3- Aviso prévio

a) Você foi mandado embora pelo seu patrão sem justa causa. Você

terá que ser comunicado com antecedência de 30 dias. A comunicação

deverá ser feita por escrito em duas vias. Uma fica com o seu

empregador e outra com você. Foi demitido sem aviso prévio? A

empresa terá que lhe pagar um mês de aviso prévio como se fosse

salário normal. O aviso prévio não trabalhado representa um mês de

tempo de trabalho, mesmo que você tenha recebido o dinheiro relativo

ao aviso prévio.

b) Recebendo o aviso prévio a empresa deve dar duas horas diárias

para o empregado procurar outro emprego. A empresa que negar este

direito ao empregado, este poderá cobrar às duas horas como horas

extras.

c) O empregado também está obrigado a comunicar a própria saída

da empresa que é de trinta dias de antecedência caso não queira

perder um mês de salário podendo ser descontado das férias, o saldo

do salário ou do 13° salário.

d) Arrependimento ao se feito o aviso prévio – empregado ou

empregador devem pensar na questão. Não há como desfazer o aviso

prévio.

Instrutor de trânsito e CLT

4 – Rescisões contratuais

4.1) Por culpa do empregado (demissão por justa causa)

a) Improbidade (desonestidade) – apoderar-se de coisas alheias,

marcar no cartão de ponto horas extras não trabalhadas, apresentar

certidões de filhos inexistentes para receber o salário-família, atestado

médico falso, etc. Representam quebra na sua confiança em seu caráter

e personalidade.

b) Desídia (negligência, preguiça) – faltar três, quatro e mais vez

prejudicando o bom funcionamento da empresa, erro grave que possa

comprometer o funcionamento do serviço na empresa.

c) Insubordinação (indisciplina) – desobedecer à ordem do

empregador quando a ordem é correspondente ao tipo de serviço que

o empregado foi contratado.

d) Abandono de emprego – quando o empregador não comparece a

empresa há mais de 30 dias, sem autorização e sem justificar a

ausência. O abandono de emprego justifica a rescisão contratual por

justa causa. Mas, cuidado. Caso o empregado fique ausente a 8 ou 10

dias e é flagrado trabalhando em outro emprego receberá justa causa.

e) Brigas – o empregador que usar de agressão física ou moral ao

empregador – que pode ser dentro ou fora do emprego – é demitido

por justa causa. Porém se o empregador jamais poderá denegrir a

imagem do empregado podendo constituir dano moral como injuria,

calúnia ou difamação.

f) Comportamento sexual – relação sexual na empresa, dentro ou fora

do horário de trabalho, configura justa causa. Há casos que a conduta

fora da área física da empresa poderá dar justa causa caso aja

perturbação internamente a empresa que trabalha. Gestos e palavras

também configuram demissão por justa causa.

g) Revelar segredo – o empregado que passa informações secretas da

empresa, a função e salário de outro empregado da mesma empresa,

etc., pode ser mandado embora por justa causa.

Instrutor de trânsito e CLT

h) Uso do computador dentro da empresa – o empregado que usa o

computador da empresa sem ser para a finalidade especificada pela

empresa poderá receber justa causa. Tem também quando o que

acessa denigre a imagem da empresa. Deve-se a segurança da empresa

já que ela também responde por danos causados pelos próprios

funcionários.

Vale lembrar que a demissão por justa causa tira o direito do

empregado de receber o 13° salário, as férias proporcionais e fica sem

poder sacar o FGTS.

4.2) Demissão do empregador/ empresa

Esta modalidade permite a rescisão do contrato contra o empregador

por alguma falta que venha a prejudicar o empregado. É a chamada

rescisão indireta. Neste aspecto o empregador terá todos os benefícios

concedidos pela CLT. Poderá ainda ingressar na justiça em casos de:

a) calúnia – fazer falsas acusações a pessoa do instrutor de forma a

deixá-lo mal diante de alunos, vizinhos e demais instrutores;

b) difamação – semelhante ao de cima com a diferença de ter hora e

lugar certos;

c) injúria – ofensa, ironia ao instrutor quanto à aparência, cor, religião,

onde reside; é o causar vergonha diante de vizinhos, alunos e demais

instrutores;

d) violência física ou verbal – hematoma, arranhões, palavrões;

e) assédio sexual – propor aumento de salário, melhoria nas condições

de trabalho, ameaça de não pagar o salário, tudo de forma a uma

aventura sexual do patrão. Vale também dizer sobre as piadas

maldosas em relação ao jeito de andar, falar, etc.;

f) serviços que não são próprios ao motivo da contratação do

empregado – exemplo: você, empregado, foi contratado para dar aula

de direção, mas faz trabalhos de limpeza na autoescola; a secretária

executa funções de atendimento ao público, atende telefonemas, dá

recados do patrão ao empregado, mas, além do que foi dito antes,

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executa compra em supermercado.

5- Descontos do salário permitidos pela lei:

a) contribuição ao INSS;

b) Imposto de renda;

c) adiantamento salarial (vale);

d) Pagamento de pensão alimentícia por ordem judicial;

e) Vale transporte até o limite de 6%;

f) Convênio médico, odontológico, clube recreativo, colônia de férias,

previdência privada. Mas com autorização do empregador.

6- Prazo para reclamar direito trabalhista.

Na permanência na empresa são cinco anos. Saindo da empresa por

qualquer motivo rescisório são dois anos. Contudo sendo a pessoa

menor de 18 anos, que tenha contraído alguma doença causando o

afastamento do trabalho, não há prazos para reclamar os direitos

trabalhistas.

7- Vínculo empregatício

Existe relação de trabalho quando há hora, dia e lugar determinado

pela empresa ou empregador. Vale dizer que caso alguma pessoa lhe

peça para fazer um serviço em dia e horário pré-estabelecido por ele

configura relação de trabalho. Firma-se um contrato verbal de

trabalho, por exemplo, de costureira. O serviço poderá ser na própria

casa da costureira. Há prazo de entrega e/ou quantos dias deve

trabalhar para poder entregar a mercadoria exigida pela parte

contratante. Esta modalidade é reconhecida como contrato de

trabalho e ocorrendo poderá pedir na justiça seus direitos trabalhistas.

Instrutor de trânsito e CLT

8- Hora extra

a) O valor é a metade (50%) do valor normal da hora trabalhada.

Está no seu contrato que você deve trabalhar das 8h às 16h. O valor de

cada hora normal seja de R$ 4,00. Mas você ficou no serviço até as 17h,

que é considerada hora extra; pegue o valor da hora normal (R$ 4,00) e

some com a metade encontrada (R$ 4,00 + 50% de R$ 4,00 = R$ 4,00 +

R$ 2,00 (50%) = R$ 6,00). O valor da hora extra deve ser calculado

sobre o 13%, das férias, do FGTS, do aviso prévio e do repouso

remunerado.

b) O empregador deixa você ficar sem trabalhar durante o

expediente, ou não há nada para fazer dentro da jornada normal de seu

trabalho para o serviço que foi contratado. Fica proibido ao patrão

cobrar as horas que você não trabalhou depois do horário normal de

trabalho. Caso exija, considera hora extra.

c) A cada 90 minutos trabalhados os digitadores e datilógrafos têm o

direito a 10 minutos de descanso. Trabalhando conta como hora extra.

Mas cuidado. Este tempo de descanso é para evitar uma tendinite

(inflamação de tendão). Sem este intervalo você poderá ter que fazer

tratamento fisioterápico.

9- Horário de almoço

a) Trabalhando seis horas ininterruptas tem direito no mínimo de 1h e

máximo de 2h de almoço.

b) Trabalhando mais de 4h e não excedendo 6h de trabalho tem

direito a 15 minutos de descanso.

Obs.: cuidado com a esperteza de alguns empregadores quando não há

folha de ponto para marcar.

Neste caso consiga algo que dê a confirmação que você está

trabalhando para a sua empresa dentro do horário de seu almoço.

Testemunhas, anotação do nome do aluno, gravação da voz do

empregador lhe exigindo o trabalho durante o almoço.

Instrutor de trânsito e CLT

10- Vendendo as suas férias.

a) É permitido vender 1/3 (um terço) de suas férias ao empregador.

Mas é necessário comunicar ao empregador antes de 15 dias de

começar o seu direito a gozar as férias. Vale dizer que caso você tenha

direito a 30 (trinta) dias de férias você poderá vender apenas 10 (dez)

dias.

Férias

a) Completando doze meses de trabalho o trabalhador tem direito a

férias. Quando você gozará é um direito do empregador estipular. Não

quer dizer que completados doze meses de serviço à empresa você já

sairá de férias. Todavia férias vencidas o patrão paga em dobro.

b) Importante: é proibido parcelar férias. Alguns patrões fazem isto.

Nada de receber depois. Ainda há o aviso prévio de 30 dias lhe

informando que irá entrar de férias. Férias é descanso. Como você

descansará caso não tenha dinheiro em mãos e sem poder planejar

como quer e onde quer tirar as suas férias? Além disso, muitos

trabalhadores usam às férias para pagamento de prestações. É seu

direito de receber integralmente no momento de gozar as suas férias

11-Prazo para receber o salário

a) Deve ser até o 5° dia útil do mês seguinte. Explicando: dia primeiro,

de certo mês, começa numa quinta-feira; você terá que receber seu

salário até o dia sete deste mês. Dias úteis é de segunda-feira a sexta-

feira. Vamos contar: quinta-feira é dia 1°; sexta-feira é dia 2 (dois);

sábado é dia 3 (três) e domingo é dia 4 (quatro) – sábado e domingo

não são dias úteis, logo não contam; segunda-feira é dia 6 (seis); terça-

feira é dia 7 (sete) – é o dia que deverá receber o salário integral. O

salário é seu direito constitucional. Não há como o empregador dizer

que pagará depois.

Instrutor de trânsito e CLT

O funcionário tem contas a pagar (luz, água etc.) em datas certas. Caso

venha acontecer de receber o dinheiro do salário sempre atrasado e

cause transtornos na sua vida vá ao sindicato ou a Delegacia Regional

do Trabalho.

12- Segurança no trabalho

a) É direito de todo empregado ter condições de segurança em local

em que trabalha. A empresa fica responsabilizada por danos

decorrentes pela falta de condições de segurança e higiene ao

empregado.

b) A empresa não poderá colocar em risco a vida de seus funcionários.

No caso de autoescolas, veículos em péssimas condições de

transitarem, colocando a vida do instrutor em perigo, fica

caracterizado o descaso a saúde integral do instrutor de direção.

c) O espaço físico da autoescola não pode oferecer risco à saúde dos

funcionários internos, como mofo, odores tóxicos, poeira no ar-

condicionado por falta de manutenção, barulhos excessivos que torne a

permanência no local insuportável. Caso venha a sofre acidente deve

acionar a empresa na justiça civil e criminal.

d) É de responsabilidade de a empresa fornecer sanitário feminino e

masculino, bebedouros, cadeiras ou bancos seguros e confortáveis aos

funcionários que trabalham dentro da autoescola (secretária, diretor

geral e de ensino, instrutor teórico), armário individual para cada

funcionário (a) guardarem os objetos pessoais.

13- Direitos da mulher

a) A mulher que descobre que está grávida deve imediatamente

informar a empresa onde trabalha, entregando uma cópia do exame

que comprove o estado de gravidez. O importante é lembrar-se de

pegar um protocolo (com data e nome do funcionário que está

recebendo) de qualquer documento que você entregue no seu

trabalho.

Instrutor de trânsito e CLT

b) Ficando grávida, a empresa não pode mandar embora até cinco

meses depois do parto. Caso esteja em experiência poderá ser

mandada embora.

c) A licença maternidade compreende 120 dias. Receberá ainda o

salário-maternidade, cujo valor é igual ao salário que recebe quando

está trabalhando normalmente. O pai também tem direito a ausência

do serviço pelo prazo de cinco dias sem perda de remuneração. A

licença paternidade é um direito do pai a acompanhar a esposa e o

filho.

d) A empresa deve conceder dois intervalos diários de 30 minutos

para a mulher amamentar o filho. Não pode a empresa descontar do

salário o período da amamentação. Negando o direito de amamentar

constará como hora extra.

e) Assédio sexual – A Organização Internacional do Trabalho define

assédio sexual como “atos, insinuações, contatos físicos forçados,

convites impertinentes”, desde que apresentem uma das

características a seguir:

a) Ser uma condição clara para manter o emprego;

b) Influir nas promoções da carreira do assediado;

c) Prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou

intimidar a vítima.

f) Abuso de poder – Caso o empregador ou funcionário graduado

venha a usar de violência física ou verbal, ou coagir com a perda de

trabalho ingresse na Delegacia da mulher.

CONHECENDO A CONSTITUIÇÃO

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Instrutor de trânsito e CLT

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes

no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à

segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos

desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

senão em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou

degradante;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das

pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou

moral decorrente de sua violação;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último

caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer

para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide

Lei nº 9.296, de 1996)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,

atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de

caráter paramilitar;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer

associado;

Instrutor de trânsito e CLT

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas,

têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou

extrajudicialmente;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e

liberdades fundamentais;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,

sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o

lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à

infância, a assistência aos desamparados, na forma desta

Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 26, de

2000)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros

que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem

justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização

compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de

atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com

moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene,

transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe

preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para

qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Instrutor de trânsito e CLT

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou

acordo coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que

percebem remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no

valor da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção

dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da

remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa,

conforme definido em lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de

baixa renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 20, de 1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e

quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a

redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de

trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos

ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

cinquenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a

mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a

duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Instrutor de trânsito e CLT

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos

específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo

de trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de

saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas,

insalubres ou perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento

até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de

trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,

sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer

em dolo ou culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,

com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e

rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de

trabalho;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de

25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de

critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e

critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e

intelectual ou entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a

menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis

Instrutor de trânsito e CLT

anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo

empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores

domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII,

XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o

seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de

sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao

Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em

qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica,

na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou

empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um

Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou

individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou

administrativas;

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de

categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do

sistema confederativo da representação sindical respectiva,

independentemente da contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações

coletivas de trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas

organizações sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do

registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e,

se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo

se cometer falta grave nos termos da lei.

Instrutor de trânsito e CLT

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização

de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as

condições que a lei estabelecer.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores

decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que

devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre

o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores

nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses

profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e

deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a

eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de

promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Por que agir na defesa dos próprios direitos?

Nem sempre o trabalho foi digno, valorizado, seja pela sociedade ou

pelos governantes.

O conceito de trabalho só passou a ser valorizado, principalmente, com

a revolução Industrial. Antes disso o trabalhador era visto como servo,

ser inferior, indigno até de Deus. Com as transformações sociais e

políticas o trabalhador foi ganhando direitos. Se existe o décimo

terceiro salário, férias, aviso prévio, a dignidade da pessoa

trabalhadora, deve-se as conquistas ideológicas de grupos sociais

conforme a época e circunstâncias em cada país.

Cidadania é conceito recente, isto é, temos apenas oito séculos de

conquistas ao respeito do ser humano abrangendo a integridade física

e psíquica.

Seja a revolução religiosa, burguesa, industrial, os adventos da 2ª

Guerra Mundial, trouxeram modificações importantíssimas às relações

humanas.

Instrutor de trânsito e CLT

O ser humano, qualquer que seja independente de local do planeta,

passou a ser o bem mais precioso. É o ser humano o centro das leis, das

invenções. Não se pode esquecer: é ele o detentor de direitos,

independente de classe social.

Quando se defende os direitos resguardados na Constituição Federal

existe a perpetuação da coragem de homens e mulheres que lutaram

bravamente pela igualdade e liberdade de todos os seres étnicos.

Alguns morreram por lutarem pelos direitos de outros semelhantes e

gerações futuras.

Se o trabalhador deixa de defender e cobrar os direitos trabalhistas

não está apenas se prejudicando, mas as próximas gerações, pois os

atos de hoje poderão desencorajar os atos futuros.

Muitos trabalhadores aceitam, infelizmente, e pela condição econômica

própria ou do país, acordos unilaterais onde o favorecido é o

empregador.

Empregador honesto dialoga e não impõe, nem desrespeita o

empregado ou viola os direitos trabalhistas. Muito cuidado com as

falsas promessas.

A lei deve ser aplicada na íntegra conforme manda a nossa

Constituição Federal e a CLT (Consolidação das Leis trabalhistas).

Houve-se muito de certos empregadores que a situação do país está

péssima e por isso não deposita o FGTS, não paga as férias, atrasa os

salários, mas não deixam de comprar um carro novo, de ajeitar a casa

de veraneio, de ter lazer, de pagar a assinatura de sinal de TV via

satélite ou a cabo.

Esses pensam ainda que o trabalhador é mero servo. Essa mentalidade

ainda persevera em nosso país e deve ser atacada com a força de lei, na

defesa e atuação dos direitos trabalhistas. Jamais fique inerte diante de

patrões que pensam que são mais nobres que os empregados. Porém,

para que o trabalhador não seja violentado nos direitos que possui

deve imediatamente verificar os erros quanto a contrato de trabalho,

os dias de pagamentos, as férias que ainda não recebeu. O diálogo

sempre é necessário entre empregado e empregador, mas este deve

sempre ter em mente que aqueles procuram agir nas brechas das leis.

Instrutor de trânsito e CLT

Alguns empregadores pagam as dívidas com móveis velhos, pagam em

parcelas extensas, justamente para desestimular o empregado

forçando-o a um acordo que favorece mais ao patrão. Para evitar isso

na primeira irregularidade, e se prolongada, deve conversar

imediatamente com o patrão, a fim de contornar e garantir os direitos

trabalhistas. Caso se fruste as negociações e se vê apenas a

arbitrariedade do empregador não hesite em procurar o sindicato ou

conselhos de um bom advogado.

Enquanto houver medo de processar os maus empregadores os

trabalhadores estarão perpetuando esses maus patrões.

Crimes e penas

Neste capítulo colocarei as consequências de quem frauda, infringe as

leis.

DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falsificação de documento público

Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou

alterar documento público verdadeiro:

Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.

§ 1º - Se o agente é funcionário público, e comete o crime

prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.

§ 2º - Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o

emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível

por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o

testamento particular.

§ 3o Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído

pela Lei nº 9.983, de 2000):

I - na folha de pagamento ou em documento de informações que seja

destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não

Instrutor de trânsito e CLT

possua a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº

9.983, de 2000)

II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em

documento que deva produzir efeito perante a previdência social,

declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; (Incluído

pela Lei nº 9.983, de 2000)

III - em documento contábil ou em qualquer outro documento

relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência

social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).

§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos

mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a

remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de

serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000).

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que

dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou

diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar

obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público,

e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime

prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de

assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

DOS CRIMES CONTRA

A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Atentado contra a liberdade de associação

Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a

participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou

associação profissional:

Instrutor de trânsito e CLT

Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena

correspondente à violência.

Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado

pela legislação do trabalho:

Pena - detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena

correspondente à violência. (Redação dada pela Lei nº 9.777, de

29.12.1998)

§ 1º Na mesma pena incorre quem: (Incluído pela Lei nº 9.777, de

29.12.1998)

I - obriga ou coage alguém a usar mercadorias de determinado

estabelecimento, para impossibilitar o desligamento do serviço em

virtude de dívida; (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998);

II - impede alguém de se desligar de serviços de qualquer natureza,

mediante coação ou por meio da retenção de seus documentos

pessoais ou contratuais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor

de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência

física ou mental. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998).