Livros de Direito e Direitos Humanos

A regulamentação internacional dos transgênicos: contradições e perspectivas

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Faculdade de Direito / Direito Internacional Universidade de São Paulo "O presente trabalho tem por objetivo analisar o potencial de conflito entre normas internacionais aplicáveis ao comércio transfronteiriço de alimentos transgênicos, tendo como foco as tensões entre o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica e os acordos da OMC relevantes (SPS, TBT, GATT-94 e TRIPs), assim como as fórmulas existentes para seu encaminhamento no âmbito desses acordos e da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. [...] A crescente judicialização no Brasil dos conflitos de normas que disciplinam a liberação de produtos transgênicos ilustra as limitações do marco regulatório nacional, também presentes na frente multilateral, para acomodar satisfatoriamente os objetivos de proteção da biodiversidade e da saúde humana de um lado, e da livre comercialização de alimentos geneticamente modificados, de outro." Download livros de Direito Internacional grátis sem limite em todos os formatos formato pdf mobipocket txt ePub format

SOBRE O AUTOR

Maria Cristina Ferraz Alves

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