A regulamentação internacional dos transgênicos: contradições e perspectivas

A regulamentação internacional dos transgênicos: contradições e perspectivas
Faculdade de Direito / Direito Internacional Universidade de São Paulo "O presente trabalho tem por objetivo analisar o potencial de conflito entre normas internacionais aplicáveis ao comércio transfronteiriço de alimentos transgênicos, tendo como foco as tensões entre o Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica e os acordos da OMC relevantes (SPS, TBT, GATT-94 e TRIPs), assim como as fórmulas existentes para seu encaminhamento no âmbito desses acordos e da Convenção de...
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