ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO por Roberto Correia da Silva Gomes Caldas; Rubia Carne - Versão HTML

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adquiriu dimensão jurídica a partir do momento em que as Constituições

passaram a discipliná-la sistematicamente.

A Constituição brasileira de 1988 é considerada uma típica representante do

que se conhece como constitucionalismo dirigista ou de caráter social, que se iniciou

com a Constituição mexi cana de 1917 e a Constituição de Weimar de 1919. Sofreu

ainda forte influência do modelo alemão do pós-guerra, assim como da Constituição

portuguesa, adotada depois da derrubada do regime salazarista, nos anos 70.

Percebe-se que, ao contrário das Constituições Liberais que visam limitar

a esfera de atuação do Estado, assegurando amplo espaço para a realização

da liberdade individual, especificamente do mercado, as Constituições Sociais

estabelecem obrigações positivas para o Estado na área social, impõe diretrizes

para regulamentar as atividades econômicas, assim como configuram órgãos

para a implementação de suas políticas públicas.

Embora tenha sido elaborada num momento de reflorescimento das idéias

pertinentes à limitação da atuação do Estado e de redução dos direitos de caráter

social, a Constituição Brasileira de 1988 adotou o figurino do Estado de bem-

estar social, o que é compreensível numa sociedade que, à época, apresentava

profundos padrões de desigualdades.

É imperioso, no entanto, citar o pensamento de Silva (2002), quando

pondera que, a ordem econômica consubstanciada em nossa Constituição não

é senão uma forma econômica capitalista, uma vez que se apóia na apropriação

privada dos meios de produção e na iniciativa privada, o que, inclusive, vem

estampado em seu artigo 170 da Constituição.

Sobre isso, o citado professor escreveu que “a atuação do Estado, assim,

não é nada menos que do que uma tentativa de por ordem na vida econômica e

social, de arrumar a desordem que provinha do neoliberalismo”.

Essa forma de atuação do Estado ficou conhecida como “dirigismo”

(SILVA, 2002) razão de sua forma de atuação que implica apenas em enunciar

diretrizes, fins e programas a serem realizados pela sociedade.

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Apenas a título de informação, deve se lembrar que a idéia de Constituição

dirigente foi formulada pelo jurista português José Joaquim Gomes Canotilho,

em sua tese de doutorado de 1.982, cujo título da obra é “Constituição dirigente

e vinculação do legislador”.

Em seu trabalho, ficou assentado que a Constituição não deve limitar em

absoluto o Poder; mas, todavia, traçar as metas que deverão ser progressivamente

realizadas pelo Estado, para transformar a ordem política, econômica e social.

(CANOTILHO, 1994, p.338).

Em conseqüência do caráter dirigista, a Constituição Federal de 1988,

traçou, em seu art. 170, os ditames da ordem econômica.

No capítulo voltado à mencionada ordem econômica, observa-se

a reunião de princípios, normas e institutos jurídicos voltados para sua

regulamentação.

Esse conjunto de preceitos voltados à regulação da economia em nível

Constitucional recebeu o nome de “Constitucionalização da Ordem Econômica”.

(ARAÚJO, 1999, p.347).

Deve ser lembrado que expressão “ordem econômica” foi assimilada

pelos juristas a partir do início deste século, significando uma idéia de sistema

voltado para regulação das relações econômicas em um Estado, determinando

seus limites, sendo que os desígnios presentes em seu conteúdo sempre

contiveram forte carga ideológica.

Sobre a ordem econômica, o professor Grau (1998, p. 68), assim ensinou:

[...] em um primeiro sentido, “ordem econômica” é o modo de ser

empírico de uma determinada economia concreta; a expressão, aqui, é

termo de um conceito de fato (é conceito do mundo do ser, portanto);o

que o caracteriza é a circunstância de referir-se não a um conjunto de

regras ou a normas reguladoras de relações sociais, mas sim a uma relação

entre fenômenos econômicos e matérias, ou seja, relação entre fatores

econômicos concretos; conceito do mundo do ser, exprime a realidade de

uma inerente articulação do econômico como fato;

[...] em um segundo sentido, “ordem econômica” é expressão que designa

o conjunto de todas as normas(ou regras de conduta), qualquer que seja

a sua natureza(jurídica, religiosa, moral etc.), que respeitam à regulação

do comportamento dos sujeitos econômicos; é o sistema normativo( no

sentido sociológico) da ação econômica;

[...] em um terceiro sentido, “ordem econômica” significa “ordem jurídica

da economia.”

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Para Araújo (1999, p. 347,) a ordem econômica pode ser definida como “o

conjunto de normas fundamentais que estabelecem juridicamente os elementos

estruturais de uma forma concreta de um determinado sistema econômico[...]”.

Simplificando as definições dadas, deve se dizer que ordem econômica

é a parcela que regra normativamente as questões econômicas, que

institucionalizam uma determinada ordem econômica, regulando os limites da

atuação da iniciativa privada, bem como do Estado.

3.1 FUNDAMENTOS DA ORDEM ECONÔMICA

A Constituição declara que a ordem econômica é fundada na valorização

do trabalho humano e na iniciativa privada. Para o professor Silva (2002, p.

765), isto implica dizer que:

Em primeiro lugar quer dizer precisamente que a Constituição consagra

uma economia de mercado, de natureza capitalista, pois a iniciativa

privada é um princípio básico da ordem capitalista. Em segundo lugar

significa que, embora capitalista, a ordem econômica dá prioridades ao

trabalho humano sobre todos os demais valores da economia de mercado.

Por ser uma declaração de princípio, o professor Silva afirma que essa

prioridade tem o sentido de orientar a intervenção do Estado na Economia,

a fim de fazer valer os valores sociais do trabalho que, ao lado da iniciativa

privada, constituem o fundamento não só da ordem econômica, mas da própria

República Federativa do Brasil.

Sobre a valorização do trabalho humano importa lembrar que esta

constitui também fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos

no art. 1º, inc. IV da CF/88.

Erivaldo Moreira Barbosa (2003, p.205) recorda que o trabalho na

Antigüidade não era considerado digno, sendo desempenhado pelos menos

favorecidos, já que os nobres não deveriam se envolver em atividades

consideradas tão baixas.

Esta situação foi sofrendo modificações somente no período Medieval

esse, em face do Cristianismo, passando a ser encarado como um vetor

contributivo da dignidade.

Ao tratar da valorização do trabalho o jurista Eros Grau (p.64, 2004)

assevera que esta caracterização representa uma preocupação com um tratamento

distinto ao trabalho que, “em uma sociedade capitalista moderna, peculiariza-se

na medida em o trabalho passa a receber proteção não meramente filantrópica,

porém politicamente racional”.

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Sobre esse assunto, Slaib Filho acrescenta ser inegável que o trabalho

diz respeito ao fator social da produção, “porém ele está muito além

da necessidade econômica de suprir as necessidades materiais – é uma

necessidade, inerente à natureza humana e ao instituto da auto preservação e

progresso pessoal” (2006, p. 702).

Bastos (1997, p.113) entende que o Texto Constitucional refere-se à

valorização do trabalho humano também no sentido material que a expressão

abarca. Isto significa dizer que o trabalho deve possuir a uma contrapartida

monetária que o torne materialmente digno.

Não obstante, o autor em menção afirma que o trabalho deve receber a

dignificação da sociedade, por servir de instrumento de concretização da própria

dignidade, haja vista ser incoerente alcançá-la se não há condições mínimas

de subsistência. Na verdade, segundo esse pensamento, ao se proporcionar

melhores condições e oportunidades de trabalho ao indivíduo, estar-se-á, via

de conseqüência, fornecendo subsídios para que se atinja a dignidade, que é

assegurada, em toda a sua plenitude, pela Constituição Federal.

Quanto à livre iniciativa, como segundo fundamento da ordem

econômica, esta também constitui fundamento da República Federativa do

Brasil (art. 1º, inc. IV da CF/88).

Conforme os autores Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes

Júnior, a livre iniciativa estampada no texto constitucional possui uma densidade

normativa, da qual se pode extrair a “faculdade de criar e explorar uma atividade

econômica a título privado” e a “não sujeição a qualquer restrição estatal, senão

em virtude de lei” (ARAUJO; SERRANO JUNIOR, 2006, p. 466).

Silva (2002, p.765) comenta que a livre iniciativa consagra uma

economia de mercado, de natureza capitalista, já que é um princípio básico da

ordem capitalista. Ensina que “a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de

indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato”.

Eros Grau, por sua vez, pondera que a liberdade de iniciativa não se

identifica apenas com a liberdade de empresa, pois abrange todas as formas

de produção individuais ou coletivas, dando ensejo às iniciativas privada,

cooperativa, autogestionária e pública (2004, p. 186-187).

Certo é que a livre iniciativa sugere a liberdade de empresa, que pode ser

entendida sobre três vertentes: “liberdade de investimento ou acesso; liberdade

de organização; liberdade de contratação” (VAZ apud ARAUJO; SERRANO

JUNIOR, 2006, p. 465).

Embora pareça, num primeiro momento, contraditório a existência

desses dois fundamentos no texto constitucional – valorização do trabalho

humano e livre iniciativa, há de ser dito que estes podem perfeitamente

coexistir na medida em que o desenvolvimento do livre exercício do

empreendedorismo por parte dos particulares não se separa da necessária

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

valorização do trabalho humano como forma de se garantir e efetivar o

fundamento da Ordem Econômica delineada na Constituição Federal de 1988.

Sobre este assunto, Bastos aponta que “A nossa Constituição trata da

livre iniciativa logo no seu art. 1º., inc. IV [...]. Ela é, portanto, um dos fins da

nossa estrutura política, em outra palavras, um dos fundamentos do próprio

Estado Democrático de Direito, mas, nem por isso deixa de estar vinculada à

obediência aos demais preceitos constitucionais” (2004, p.121).

Com estas ponderações, importa registrar ainda que, conforme exposto no

artigo 170 da Constituição Federal, objeto de análise deste estudo, estes fundamentos

da valorização do trabalho humano e da livre iniciativa têm por finalidade assegurar

a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Sobre a existência digna, esta se coaduna com o princípio da dignidade

da pessoa humana, constituindo fundamento República Federativa do Brasil,

conforme previsto no art. 1º, inc. III, da Constituição Federal

Esclarecendo a dignidade da pessoa humana, o jurista José Afonso da

Silva assim escreveu:

“Dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo

de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.

“Concebido como referência constitucional unificadora de todos os

direitos fundamentais [observam Gomes Canotilho e Vital Moreira],

o conceito de dignidade da pessoa humana obriga a uma densificação

valorativa que tenha em conta o seu amplo sentido normativo-

constitucional e não uma qualquer idéia apriorística do homem, não

podendo reduzir-se o sentido de dignidade humana à defesa dos direitos

pessoais tradicionais, esquecendo-a nos casos de direitos sociais, ou

invoca-la para construir ‘teoria do núcleo da personalidade’ individual,

ignorando-a quando se trate de garantir as bases da existência humana.

Daí decorre que a ordem econômica há de ter por fim assegurar a todos

existência digna (art. 170), a ordem social visará a realização da justiça

social (art. 193), a educação o desenvolvimento da pessoa e o seu preparo

para o exercício da cidadania (art. 205) etc., não como meros enunciados

formais, mas como indicadores do conteúdo normativo eficaz da

dignidade da pessoa humana”. (SILVA, 2001, p. 109)

Em lapidar lição sobre o assunto Ferraz Júnior assim escreveu:

Existência digna, conforme os ditames da justiça social, como vimos,

não é um bem subjetivo e individual, mas de todos, que não admite

miséria nem marginalização em parte alguma e distribui o bem-estar e o

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

desenvolvimento com eqüidade. Protege, não privilegia. É fraternidade

e ausência de discriminação. Não se mede por um absoluto, mas é,

conforme certos limites de possibilidade estabelecidos, um sentido de

orientação para não excluir ninguém. Assegurar, como fim da Ordem,

é velar para que não ocorram impedimentos na realização de valores.

(1989, p. 47).

Extrai-se dessas afirmações que toda a atividade econômica deverá

observar o dever de servir, não ao Estado como ente autônomo, mas à

coletividade, através da efetivação dos valores que o povo, por meio de seus

representantes, elegeram como indissociáveis desta ordem econômica.

Pondo termo a este tópico, impõe destacar que o texto constitucional,

especificamente no artigo 170, indica ainda que os fundamentos da ordem

também devem ser orientados pela busca da justiça social.

Ferreira Filho esclarece que esta expressão “justiça social” não possui

um sentido unívoco, contudo seu uso é divulgado especialmente pela doutrina

social da Igreja, podendo ser considerada como, a “virtude que ordena para o

bem comum todos os atos humanos exteriores” (2007, p. 359).

Grau menciona que a “justiça social, inicialmente quer significar

superação das injustiças na repartição, a nível pessoal do produto econômico

(...) passando a consubstanciar exigência de qualquer política econômica

capitalista” (GRAU, 2004, p. 208).

Silva, a seu turno, ensina que a “justiça social só se realiza mediante

eqüitativa distribuição da riqueza” (2001, p. 767.), o que certamente possibilita

a humanização do capitalismo.

3.2 A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA MICROEMPRESA

Após apontar os fundamentos, a Constituição Federal, em seu artigo 170,

enuncia os princípios regentes da ordem econômica, sendo eles: I - soberania

nacional; II - propriedade privada; III – função social da propriedade; IV – livre

concorrência; V – defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente; VII –

redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas, sob

as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Vale anotar que as disposições normativas, sejam de fundo constitucional

ou infraconstitucional, devem pautar-se por estes princípios orientadores na sua

interpretação, haja vista que tais princípios constituem as pautas expressas ou

implícitas que denotam o ponto de partida de qualquer ordem jurídica.

Na verdade, estes princípios constituem normas cogentes. Neles é que o

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

legislador brasileiro deve se pautar como também o judiciário, ao dirimir questões

postas à sua avaliação e decisão, sob pena de evidente inconstitucionalidade das

práticas que afrontarem estes princípios, ou das leis que estabelecerem metas

opostas a eles.

Inobstante a relevância de todos os princípios regentes da ordem

econômica, aborda-se-á neste tópico, posto constituir ponto fulcral

deste trabalho, o princípio que enuncia o “tratamento favorecido para as

pequenas empresas”.

Sendo assim, há de ser mencionado que o favorecimento às

microempresas, revela a necessidade de se proteger os organismos micro

empresariais que possuem menores condições de competitividade em relação

às grandes empresas.

Este princípio do tratamento favorecido aos pequenos empreendimentos

é reafirmado no art. 179 da CF, nos seguintes termos:

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às

microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,

tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação

de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias,

ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Trata-se de um princípio isonômico, equalizador que expressa o

reconhecimento das desigualdades que existem na prática; por isso, impõe às

pessoas políticas um dever que consiste em tratar desigualmente os desiguais;

vale dizer, numa ordem econômica fundada na livre iniciativa, é necessário

dispensar tratamento favorecido às pequenas empresas para que estas possam

resistir ao mercado competitivo da livre concorrência .

Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2001, p.65) afirmou que:

numa era de gigantismo empresarial, a sobrevivência das empresas de

pequeno porte é extremamente difícil. São elas, porém, um elemento de

equilíbrio e, conseqüentemente, merecem um tratamento especial .

A seu turno, o pesquisador Lafayete Josué Petter (2005, p.38),

apresentando justificativa para tal tratamento diferenciado discorreu que:

“(...) de outra banda, certo é que o tratamento jurídico favorecido às

empresas de pequeno porte tem variados fundamentos a justificar sua

inserção dentre os princípios da atividade econômica. Bem examinadas

as disposições relativas à ordem econômica no texto constitucional –

sem olvidar que ela é parte integrante e indissociável da Constituição

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

vista em sua inteireza - parece mesmo intuitivo que algo deveria ser

feito em relação às empresas de pequeno porte. Pois são elas que mais

empregam mão-de-obra, o que nos reconduz à valorização do trabalho

humano como fundamento da ordem econômica. São elas que menos

investimentos necessitam, havendo expansão do desenvolvimento se

trilhados os caminhos em face delas abertos. Demais disso, exercem no

contexto da economia um papel mais versátil e próximo do consumidor

do que o desempenhado por grandes estruturas empresariais. Obtêm sua

aprovação no mercado sem intermediação de pesados investimentos

publicitários, indutores de hábitos de consumo, em muitos casos,

evidentemente supérfluos. Mas também são elas as que mais dificuldades

têm para a obtenção de financiamentos junto às instituições financeiras,

daí o necessário.

Dando continuidade ao seu pensamento, Petter esclarece que não há

nenhum preconceito aos grandes negócios, sendo a diversidade de tamanhos de

empresas necessária para uma economia saudável:

[...] Não há aqui nenhuma espécie de preconceito quanto as empresas

maiores, em muitas situações reflexos de trabalho e dedicação ao longo

da vida inteira. Ao contrario, numa economia saudável, com tantas

necessidades de atender parece mesmo natural coabitarem empresas de

todos os tamanhos. (2008, p, 304)

Veja, portanto, que o tratamento jurídico favorecido às empresas de

pequeno porte, tem variados fundamentos a justificar sua inserção dentre os

princípios da atividade econômica.

Para reafirmar o exposto acima, convém mencionar que, de acordo com

estudo empreendido por BONFIM (2007. p.5), existem no país 4,5 milhões de

pequenos negócios formais, nos quais 60 milhões de pessoas estão diretamente

envolvidas, que correspondem a 98% dos empreendimentos existentes no país.

Estes micros e pequenos negócios são responsáveis por 44% dos postos de

trabalho e 42% da massa salarial.

Conforme as palavras do professor Carlos O. Quandt (2004), as pequenas

e médias empresas possuem um grande potencial para acelerar o crescimento

econômico, ampliar sua participação nas exportações e promover um padrão

de desenvolvimento mais desconcentrado e eqüitativo nas regiões menos

desenvolvidas.

Sobre isto Vidigal D‘Arcanchy (2008) assim escreveu:

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

“as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), em

nosso país, têm sua origem, via de regra, em trabalhadores excluídos do

mercado de trabalho, que entram no setor de serviços, ou de produção

em pequena escala, com mínima tecnologia e pouca formalidade de

atividades administrativas”.

Além disso, o jurista Carvalho Alvim (1998) indica alguns atributos inerentes

às microempresas e empresas de pequeno porte, quais sejam, ter a capacidade de

reagir rapidamente num contexto econômico de mudanças constantes. Este fato é

determinante, pois representam segmento empresarial que se molda rapidamente

às condições de mercado, podendo suprir suas demandas em curto prazo; além da

possibilidade de inovações mais constantes em detrimento das grandes empresas,

uma vez que sua estrutura simplificada permite novas experiências, flexibilização

e capacidade de adaptação rápida às mudanças tecnológicas impostas pelo

mercado e a representatividade crescente nas atividades exportadoras.

Destas digressões, pode-se extrair que os pequenos negócios exercem

uma função que se sobrepõe à lógica do lucro, sendo certo que não estão

inseridos como princípio norteadores da ordem econômica sem propósito ou

razão plausível. Na verdade, a busca da preservação da dignidade da pessoa

humana, do pleno emprego, entre outros objetivos podem ser melhor atingidos se

houver, no Brasil, uma microempresa forte, capaz de sobreviver às intempéries

do mercado.

Feita essas ponderações, importa mencionar que, quanto ao parâmetro

identificador do que seja tratamento favorecido, o legislador se deparou com um

dilema consistente em estabelecer o critério que funcionaria como delineamento

para a concessão do tratamento diferenciado.

Em resposta à consulta formulada pelo SEBRAE, o jurista Ives Gandra

da Silva Martins (1992, p. 77), assim esclareceu:

Tratamento favorecido é tratamento mais benéfico, com menos encargos,

ônus e obrigações, com mais apoio, auxílio e suporte das autoridades [...]

Favorecido é adjetivo, que vem do substantivo favor, favoris, que quer

dizer interesse, apoio, afeição e estima.

Continua explicando:

[...] o discurso constituinte explicita que tal tratamento diferenciado será

resultante de duas formas de incentivos, a saber: a) simplificação das

obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias; b)

eliminação ou redução de tais obrigações. (MARTINS, 1992, p. 79)

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

A análise de todo o exposto, conduz à percepção de que o princípio

consagrador do tratamento favorecido para as pequenas empresas está em

consonância com os fundamentos da ordem econômica, quais sejam, valorização

do trabalho humano e iniciativa privada, que assegura a todos a existência digna.

Há de se ponderar, por fim, que tendo sido, estes princípios, esculpidos

na Constituição Federal e, sendo esta a norma sob a qual todas as demais devem

se adequar, quaisquer normas criadas com o fito de regular as atividades das

microempresas, devem se amoldar plenamente aos ditames e princípios da

ordem econômica, notadamente o que determina a este segmento um tratamento

favorecido.

4. CONCLUSÃO

A Constituição Federal Brasileira disciplinou o tema sobre a Ordem

Econômica e Financeira no seu Título VII.

Esta ordem econômica prevista na Constituição não revela senão uma

forma econômica capitalista, uma vez que se apóia na apropriação privada dos

meios de produção e na iniciativa privada, o que, inclusive, vem estampado em

seu artigo 170 da Constituição.

No entanto, a forma de atuação do Estado, conforme narrado nas linhas

pretéritas, ficou conhecida como “dirigismo” em virtude de sua forma de

atuação que implica apenas em enunciar diretrizes, fins e programas a serem

realizados pela sociedade.

Ante o caráter dirigista, a Constituição Federal de 1988, traçou, no art.

170, título VII, capítulo I, os ditames da ordem econômica.

Neste sentido, o artigo 170 menciona os fundamentos em que se assentam

as diretrizes que permearão toda a legislação infraconstitucional sobre o tema

da Atividade Econômica, firmando-se a Valorização do Trabalho Humano e a

Livre Iniciativa, como fundamentos desta ordem, assegurando-se a existência

digna conforme os ditames da justiça social.

Além disso, o artigo em menção delineia os Princípios a serem observados

no exercício da atividade econômica, sendo que entre todos, mereceu destaque

neste trabalho o tracejado no inciso IX que assim declara: “tratamento favorecido

para as empresas de pequeno porte constituídas sobre as leis brasileiras e que

tenham a sua sede e administração no País”.

Por microempresa, tem-se concebido, a despeito de outros critérios, o

elencado no artigo 3º da Lei 123/06, que considera o Empresário, a pessoa

jurídica, ou a ela equiparada, que aufira em cada ano-calendário Receita

Bruta igual ou inferior a R$ 240.000.00 (duzentos e quarenta mil) reais”.

Já no inciso II: “No caso de Empresas de Pequeno Porte, o Empresário, a

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

pessoa jurídica ou a ela equiparada, aufira em cada ano-calendário Receita

Bruta superior a R$ 2.400.00.00 (dois milhões e quatrocentos mil) reais.

Tais valores serão alterados conforme se vem anunciado na mídia brasileira.

Anota-se, por fim, que se observou que este tratamento favorecido

conferido às microempresas, alçado à condição de princípio constitucional, foi

entornado em virtude do relevante papel que estas empresas possuem dentro

do nosso mercado econômico, pois, conforme dados apontados neste trabalho,

representam significava parcela dos empreendimentos brasileiros, além de

serem responsáveis por empregar boa parte da população brasileira, sendo,

portanto, essencial para a economia nacional.

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO COMO INSTRUMENTO DE ALCANCE

DA FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA

SUCCESSION PLANNING TO ACHIEVE SOCIAL FUNCTION

OF THE COMPANY

Leonardo Barreto da Motta Messano1*

RESUMO

A sucessão e a continuidade em organizações empresárias não se

pressupõem. Por outro lado, as organizações empresárias, principalmente aquelas

que são identificadas pela presença da família em sua estrutura interna, suprem a

demanda da sociedade por bens e serviços, sendo utilizada pelo Estado não como

fim, mas como meio para atingir os valores constitucionais, cumprindo com a dita

função social. A falha no processo de transferência da organização empresarial do

fundador a seus sucessores se traduz em dissolução da sociedade empresária ou

alienação para grupos concorrentes. O planejamento sucessório serve como um

efetivo instrumento para o alcance da função social da atividade empresária.

Palavras-Chave: Sucessão. Continuidade. Função Social. Planejamento

Sucessório.

ABSTRACT

The succession and the continuity in business organizations aren´t

assumed .On the other hand, the business organizations, mainly those who

are identified by the presence of the family in its internal structure, supply the

societyś demand for goods and services, being used by the Government not

as an end, but as a means to achieve constitutional values, fulfilling the social

function. The flaw in the process of transferring the business organizationś

founder to the successors, results in a dissolution of the business associations

or alienation for the competing groups. Succession planning serves as an

effective instrument to reach the social function of the business activity.

Keywords: Succession. Continuity. Social Function. Succession Planning.

1 * Especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, Mestrando em Direito de

Empresa pelo Programa de Pós-Graduação strictu sensu da Faculdade de Direito Milton Campos.

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

SUMÁRIO: 1. Balizamentos introdutórios. 2. Das Organizações

Empresárias. 3. Diretrizes sobre uma empresa familiar. 3. A Função

Social da Empresa 4. O planejamento sucessório 5. Conclusão

6. Referências bibliográficas.

1. BALIZAMENTOS INTRODUTÓRIOS

A preservação da atividade empresária vem sendo amplamente discutida

no meio jurídico, pois cada vez mais se percebe, numa visão interdisciplinar,

a importância deste tema, não somente sobre os aspectos normativos que

envolvem uma organização empresária, mas também o aspecto econômico e

social que são indissociáveis.

Por outro lado é expressiva a presença da família nas organizações empresárias,

sendo que grande parte das empresas existentes são familiares, pois iniciaram suas

atividades através de uma atitude empreendedora de seu fundador. Já afirmava Robert

Heilbroner (1964)2, que na formação das sociedades empresárias baseadas na tradição

os problemas econômicos são resolvidos de uma forma muito exeqüível, tratando em

primeiro lugar do problema da produção e a conseqüente transmissão dos ofícios dos

pais aos filhos, garantindo ocupação de geração para geração.

Em empresas familiares o problema da sucessão e continuidade adquire

um significado ainda maior. Indicadores apontam que a maior parte das empresas

familiares são vendidas ou dissolvidas a partir do falecimento ou retirada do sócio

fundador3. O fracasso desses negócios na continuidade das empresas familiares para

além da posse de seus fundadores tem graves conseqüências sociais e econômicas.

Assim, é possível verificar que sucessão realizada na empresa, com

base nas regras previstas na legislação cível e comercial, concede a esta

uma limitação ou um condicionamento na chamada sucessão da organização

empresária. Associar sucessão e continuidade da organização empresária não

é algo tão automático como se poderia supor. Portanto, a situação que merece

destaque é a proteção da organização empresarial para a sua continuidade e

conseqüente atendimento de sua função social.

A empresa familiar é aquela que reúne mais condições de programar

uma combinação vencedora entre a tradição e mudança, e um dos mecanismos

para que isto aconteça é a influência positiva do planejamento estratégico pelos

valores, crenças, propósitos e pela historia da família, características essas

observadas em uma organização.

2 HEILBRONER, Robert L. A formação da sociedade econômica. 5. Ed. Guanabara, 1964. pag. 28.

3 A Revista Exame 03/2005 apresentou um percentual sobre a perpetuidade das empresas: 50%

sobrevivem na primeira geração, 30% sobrevivem na segunda geração, 15% sobrevivem na terceira

geração, 4% sobrevivem na quarta geração.

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Alem do que, o desenvolvimento da empresa familiar é assunto de elevada

importância para o futuro da economia do país. Assim sendo, os herdeiros e

futuros executivos responsáveis por essas empresas devem ser adequadamente

treinados (Oliveira, 1999, p. 20).

Oliveira (1999, p. 18) ressalta ainda que:

“[...] a nova realidade da abertura de mercado e a globalização

consolidaram uma nova situação na economia, com forte influência nas

empresas familiares. Nesse novo cenário, o processo de crescimento

e desenvolvimento das empresas familiares depende, no mínimo, de

elevada tecnologia para que a empresa possa continuar no mercado. E,

para que isto ocorra, é necessário que a empresa familiar tenha recursos

suficientes para capitalizar a tecnologia necessária.”

O encaminhamento do processo da sucessão pode ser avaliada pelos

inúmeros casos que nos últimos anos somaram as estatísticas em várias

empresas no Brasil, perfazendo comum a expressão: “pai rico, filho nobre,

neto pobre”4. O que se pretende com o planejamento sucessório não é sintetizar

nessa expressão, afirmando que na sua ausência a função social da empresa

será perdida. O que importa é verificar que o assunto sucessão quando não

tratado no seu devido tempo, acarreta sérios problemas posteriores para a

organização empresária, para a família empresária e conseqüentemente para

a comunidade envolvida.

Diante do exposto, a definição do problema se expressa por meio da seguinte

indagação: Quais os caminhos para um efetivo processo sucessório que podem ser

decisivos para o crescimento e a continuidade de uma empresa familiar?

O objetivo é contribuir para a continuidade da atividade empresária,

através da investigação de problemas, vantagens, desvantagens, dinâmicas e

diferencias do planejamento sucessório, demonstrando que a idealização da

sucessão das atividades empresárias orientada pelos preceitos da Constituição

da República de 1988 e legislação pertinente possibilita a sobrevivência

da empresa familiar, uma vez que a satisfação dos interesses empresariais

compreende uma atuação conformadora da autonomia privada.

Os objetivos específicos consistem em verificar os diversos conceitos e

abordagens sobre a função social da atividade empresária, o processo de sucessão

previsto no ordenamento jurídico, identificação de uma empresa familiar, seus

elementos estruturais e sua inter-relação e a análise do planejamento sucessório

para a manutenção da atividade empresária.

4 Trata-se de uma expressão popular brasileira em alusão às famílias que com o decorrer das

gerações diminuem sua condição sócio-econômica.

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

O ciclo de vida organizacional independe do ciclo de vida de pessoas físicas

envolvidas com a empresa, sejam seus fundadores, seus proprietários ou seus

administradores. Assim, por analogia ao ciclo de vida humano, que não se muda

da infância para a fase adulta, a empresa não passa por transição súbita e repentina.

Todavia é certo que os ciclos de vida do homem e da organização

empresária não coincidem, o que pode ser evidenciado com algumas pequenas

observações: o fundador geralmente já se encontra na fase da maturidade quando

a empresa está sendo fundada; muitos herdeiros nascem quando a empresa

está em sua plenitude e falecimentos ocorrem quando a empresa permanece

em funcionamento. É indiscutível a separação entre a vida da empresa e das

pessoas a ela relacionadas.

Baseados nesses fatos, saber quando uma organização terminará suas

atividades ou procurar uma resposta para a pergunta: “quanto tempo dura

uma empresa?” não devem ser preocupações para os administradores ou

proprietários de uma empresa. A preocupação deve ser ater ao fato de a

empresa estar preparada para enfrentar diversas crises com que fatalmente

irá se deparar, especialmente nas mudanças de ciclos, para que possa

permanecer ativa no mercado.

A pesquisa que ora se propõe realizar justifica-se, além da relevância

conjuntural, por pretender demonstrar que a garantia constitucional de que toda

a pessoa natural tem o direito de herança, seja qual espécie for (corpóreo e

incorpóreo) nem sempre traduz em via de sucesso para a atividade empresária,

sendo o comando da organização pelo sucessor ou herdeiro um dos maiores

desafios e oportunidade para a empresa familiar, mantendo sua função social.

Guarda relevância ainda o tema, pois destaca os preceitos da legislação

civil e comercial que buscam assegurar a sobrevivência da empresa em uma

sucessão, demonstrando a utilização do planejamento sucessório não como

fim em si mesmo, mas como instrumento para alcance da função social da

atividade empresária.

Tratar de impregnar a atividade empresária com o alicerce da Constituição

de modo a propiciar a compreensão do ciclo de vida organizacional, bem como

as influências que a vida pessoal dos familiares exerce na organização é apenas

um passo para preparar a empresa ao sucesso duradouro.

A vertente metodológica utilizada no presente pesquisa foi a vertente

jurídico-sociológica, uma vez que o trabalho preocupa-se com a faticidade do

direito e as relações contraditórias que estabelece com o próprio direito, e com

os demais campos sócio-culturais, político e antropológico.

O tipo de pesquisa das ciências sociais aplicadas à ciência jurídica

é o histórico jurídico, na qual busca desenvolver o presente trabalho com a

origem dos fenômenos em uma relação temporal de análise da causa, efeito

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

e da sucessividade dos fatos. A natureza dos dados coletados é secundária,

consistindo nas pesquisas de doutrinas, sendo a interpretação hermenêutica

como característica do procedimento metodológico.

Através da análise da atividade empresária das empresas familiares,

compreendida em seus fundamentos, objetivos e cultura, bem como dos preceitos

legais que buscam assegurar a sobrevivência da empresa em uma sucessão da

organização, será demonstrada a utilização do planejamento sucessório não

como fim em si mesmo, mas como instrumento para alcance da função social

da atividade empresária.

2. ORGANIZAÇÕES EMPRESÁRIAS

Em grupos organizados permite-se à espécie humana enfrentar

diversidades que uma pessoa sozinha não conseguiria. Com a somatória

das forças as organizações obtêm resultados de maneira mais expressiva

que o indivíduo.

Nas organizações incluem-se não somente as sociedades empresárias, objeto

deste estudo, mas qualquer entidade como fundações, associações, sindicatos, igrejas,

clubes partidos políticos, etc. No campo da Administração de Empresas, encontram-

se diversas definições sobre o conceito de organizações, sendo este termo inclusive

utilizado pelos administradores para se referir a uma sociedade empresária.

Segundo Hampton (1992)5, uma organização é uma combinação

intencional de pessoas e de tecnologia para atingir um determinado objetivo,

entendendo ainda que uma sociedade empresária é uma organização. Já Daft

(2003)6 sustenta que as organizações são entidades sociais que estão direcionadas

para as metas, sendo sistemas de atividades estruturadas e coordenadas inclusive

ao meio externo.

Para Maximiniano (2006)7, as organizações são grupos sociais que

de forma deliberada buscam objetivos gerais de fornecimento de produtos e

serviços, alegando serem estes os objetivos comuns a todas as organizações.

Assim, para Adachi (2006)8, as sociedades empresárias são organizações

com personalidade jurídica própria, com cultura e independente de seus

proprietários e administradores, com o objetivo definido, que, atuando como

5 HAMPTON, David R. Administração Contemporânea. 3. Ed. São Paulo: Makron Books:

Pearson Eduacation do Brasil, 1992. p. 8.

6 DAFT, Richard L. Organizações: Teoria e Projetos. São Paulo: Pioneira Thomson Learning,

2003.p. 11.

7 MAXIMIANO, Antonio Cesar Amaru. Introdução à Administração. 6. ed. São Paulo, Atlas,

2006. p. 231.

8 ADACHI, Pedro Podboi. Família S.A.: gestão da empresa familiar e gestão de conflitos. São

Paulo: Atlas, 2006. P. 5.

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

sistema, interagem com as variáveis do ambiente interno e externo no qual atua.

O nosso ordenamento civil prevê em seu art. 449 quem são as pessoas

jurídicas de direito privado, que poderão ser criadas para determinado fim:

associações, sociedades, fundações organizações religiosas e partidos políticos

(BRASIL, 2009, p. 264).

A personalidade jurídica própria confere às sociedades a capacidade

de adquirir direitos e assumir obrigações, podendo figurar nos pólos ativos

ou passivos das relações, sejam jurídicas ou econômicas. Assim, as pessoas

jurídicas compõem-se por entidades diferentes de seus proprietários ou

administradores, com titulares diferentes de direitos e obrigações.

Além da personalidade jurídica própria, a cultura própria perfaz outro

elemento de diferenciação das pessoas que compõem as sociedades. Assim

como cada pessoa física possui cultura própria, peculiaridades e maneira de

agir, também são as sociedades.

Os autores Caravantes, Panno e Kloeckner (2005)10, na obra

Administração: teorias e práticas, definem a cultura de uma organização:

“As organizações podem ser consideradas um ser vivo, com personalidade.

Seu comportamento se traduz por tradição, hábitos, costumes, opiniões

atitudes, preconceitos, regulamentos e maneiras de resolver problemas

– conjunto que constitui a cultura organizacional. O Comportamento da

organização é determinado por sua cultura .”

Para Ducan (1989)11, a cultura organizacional é conjunto de valores,

crenças orientadas, conhecimentos e modelos de pensar compartilhado pelos

membros de uma organização e transmissão aos novos membros como

adequado.

A cultura dentro de uma sociedade é observada pela padronização definida

em seu funcionamento, vinda principalmente da concepção de seus fundadores

que acabam integrando o modus operandi da atividade empresária, através

da criação de ritos, histórias, símbolos, slogans, linguagem, comportamento,

atitudes, tradição, costumes e hábitos.

A cultura permitem às pessoas que fazem parte da sociedade organizarem

a atividade empresária, possibilitando em primeiro plano que se atinja os

9 BRASIL. Código Civil, Comercial, Processo Civil e Constituição Federal (2002). Código Civil:

5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

CARAVANTES, Geraldo R.; PANNO, Claudia C.; KLOECKNER, Mônica C. Administração:

10

teorias e processos. São Paulo: Pearson Prentice Hal , 2005. p. 255.

11 DUCAN, Jack. Organizational Culture: getting a fix on a elusive concept. Acadmy of

Management Executive 3. 1989. p. 229.

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ATUAÇÃO EMPRESARIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

objetivos contratuais e estatutários12 pelos quais foi criada, observado os

preceitos legais, e, em segundo plano, a longevidade da atividade, que

utilizando de comportamentos padronizados acaba por utilizar métodos mais

conservadores e avaliar melhor as novas opções.

Adachi (2006)13 entende que, a organização tem como escopo principal

revelar a orientação geral do negócio pelo qual foi criada, tanto para os membros

da organização como para terceiros envolvidos na atividade da sociedade, seja

fornecedor, cliente, credor ou interessado.

Já o sistema é caracterizado pelo procedimento adotado na

organização para viabilizar a integração com os mais diversos setores

internos e externos, proporcionando que o resultado do processo permita

a manutenção desta atividade.

A relação da organização com o ambiente externo causa reflexos com

diversas entidades e encontram-se em constante troca14. Daft (2003)15 diz que,

o ambiente organizacional é caracterizado como os elementos que existem fora

dos limites da organização e que tem o poder de afetá-la no todo ou em parte.

A organização empresária é criada para manter uma relação dinâmica

com seu ambiente, sejam clientes, competidores, organizações de trabalho,

fornecedores, governo, entre outras. Portanto, a integração se perfaz forçosa

vez que as sociedades não são sistemas fechados e possuem a necessidade de

constante interação com outras entidades para consecução de seus fins.