As forças policiais e a ordem em terras mato-grossenses (1945-1947) por Almir Balieiro - Versão HTML

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UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

FACULDADE DE FILOSOFIA, LETRAS E CIÊNCIAS HUMANAS

DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA SOCIAL

ALMIR BALIEIRO

As forças policiais e a ordem em terras mato-grossenses (1945-1947)

São Paulo

2014

(versão corrigida)

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BALIEIRO. A. As forças policiais e a ordem em terras mato-grossenses (1945-1947).

2014. 276 f. Tese (Doutorado) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas,

Universidade de São Paulo, 2014. Tese de doutorado apresentada ao Programa de Pós-

Graduação em História Social do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras

e Ciências Humanas, da Universidade de São Paulo, para a obtenção do título de Doutor em

Ciências Sociais.

Aprovado em: __/__/____

Banca Examinadora

Prof(a). Dr(a).____________________________Instituição:___________________________

Julgamento: _____________________________ Assinatura: __________________________

Prof(a). Dr(a). ___________________________Instituição:___________________________

Julgamento: _____________________________ Assinatura: __________________________

Prof(a). Dr(a). ___________________________Instituição:___________________________

Julgamento: _____________________________ Assinatura: __________________________

Prof(a). Dr(a). ___________________________Instituição:___________________________

Julgamento: _____________________________ Assinatura: __________________________

Prof(a). Dr(a). ___________________________Instituição:___________________________

Julgamento: _____________________________ Assinatura: __________________________

3

DEDICATÓRIA

À minha esposa Fátima Gomes Balieiro, com amor, admiração e

gratidão por sua compreensão, presença e permanente apoio ao longo

do período de elaboração desta tese. Aos meus filhos Bruno

Alexandre Gomes Balieiro ( in memoriam), Luciana Gomes Balieiro e

Thiago Gomes Balieiro, pela compreensão de minha ausência e por

tolerarem este velhinho.

4

AGRADECIMENTOS

Aos meus pais Milton Fernandes Balieiro e Luci Pinto Balieiro por, ainda hoje, indicarem o

meu caminho. Aos meus irmãos Altair Balieiro, Vera Lúcia Baleeiro Nord e Aires Balieiro

pelo carinho de sempre.

À Professora Dra. Nanci Leonzo pela atenção e apoio durante o processo de definição e

orientação, ao longo dos anos de convivência em que proporcionou-me grande aprendizagem

e motivação intelectual. Levo comigo sua dedicação, seriedade e compromisso com a busca

da verdade.

Às Professoras Dras. Maria Amélia Mascarenhas Dantes e Maria Lígia Coelho Prado, da

Universidade de São Paulo, apesar do pouco convívio, por contribuírem para o meu

desenvolvimento científico e intelectual.

À Universidade do Estado de São Paulo (USP) pela oportunidade da realização do curso de

doutorado em Ciências Sociais (Departamento de História).

Ao Professor Dr. Fernando Tadeu de Miranda Borges, da Universidade Federal de Mato

Grosso, pela atenção e contribuições ao longo desta tese.

À Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, por colocar à minha disposição todo o acervo

dos Boletins Internos, com o apoio imprescindível do funcionário Sr. Joaquim Marques dos

Reis. Agradeço, ainda, todos policiais militares e funcionários civis da Polícia Militar do

Estado de Mato Grosso, pelo convívio e conhecimento construído.

A todos funcionários da Superintendência Escola de Governo do Estado de Mato Grosso pelo

apoio recebido, quando do início deste curso de doutorado.

Ao Arquivo Público do Estado de Mato Grosso, pelo acesso a todo acervo e pelo apoio

sempre pronto de todos, em especial das funcionárias Sras. Candelária Montheiro Campos e

Yumiko Takamoto Suzuki.

Ao Núcleo de Documentação e Informação Histórica Regional, da Universidade Federal de

Mato Grosso, pela oportunidade de acesso e pesquisa ao acervo.

Ao Instituto Memória, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, pelo acesso ao

acervo documental produzido pela Assembleia Legislativa desde a sua Instalação em três de

julho de 1835, em nome de sua superintendente Ísis Catarina Martins Brandão e equipe.

Agradeço ainda a Fernando Marcos Bonnemasou Castilho por sua cuidadosa ajuda com a

língua inglesa, a Leila Francisca de Souza por seus esforços em contatar a família Paes de

Barros e a Laís Maria Paes de Barros por disponibilizar o acervo jornalístico da família e ter

concedido tão agradável entrevista.

À Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso (FAPEMAT), pela concessão

da bolsa de doutorado e pelo apoio financeiro para a realização desta pesquisa.

5

RESUMO

BALIEIRO. A. As forças policiais e a ordem em terras mato-grossenses (1945-1947).

2014. 276 f. Tese (Doutorado) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas,

Universidade de São Paulo, 2014.

O emprego excessivo e abusivo da força em práticas policiais permeou grande parte dos

discursos, realizados em plenário da Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Objeto dos

debates constituintes configurou-se numa lógica protagonizada entre os parlamentares da

situação (PSD) e os da oposição (com destaque, para os do PCB), na qual aqueles

argumentaram que o emprego de práticas policiais abusivas e arbitrárias justificava a

necessidade de se manter a ordem, enquanto estes afirmaram tratar de práticas policiais contra

os operários que lutavam por melhores condições de vida. A partir deste contexto os objetivos

foram os de pesquisar as práticas das forças policiais em terras mato-grossenses, com especial

atenção no período de 1945 a 1947 – fim do Estado Novo, convocação da Assembleia

Nacional Constituinte e a promulgação das Constituições do Brasil e do Estado de Mato

Grosso, e as contribuições dos constituintes às questões da ordem e da segurança. Duas fontes

importantes e inéditas, neste tipo de tese, foram intensamente interrogadas; os Boletins

Internos das Forças Policiais em Mato Grosso – 1945 a 1947 - e os anais da Assembleia

Nacional Constituinte de 1946. Os resultados revelaram que as práticas policiais, em terras

mato-grossenses, na metade do século XX, foram concentradas na realização dos serviços de

construção e manutenção de estradas e pontes, na capital e no interior do Estado de Mato

Grosso. Quanto as contribuições dos constituintes, estas foram conservadoras, quando

defrontadas com os intensos debates e embates sobre as questões da ordem e da segurança,

durante a Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Contudo, pela primeira vez na história

das constituições brasileiras ficou consignado, na Carta de 1946, as atribuições das forças

policiais estaduais – as Polícias Militares. Por fim, uma última consideração abordou o

emprego dos termos ordem e segurança nos textos legais, durante o período republicano, a

qual resultou na inexistência de definição precisa destes, fato que permaneceu com a Carta

Magna de 1988.

Palavras-chave: Assembleia Nacional Constituinte, práticas policiais, ordem e segurança

pública.

6

ABSTRACT

Balieiro, A. The police forces and order on lands in Mato Grosso (1945-1947). 2014. 276

f. Tese (Doutorado) – Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de

São Paulo, 2014.

During the National Constituent Assembly formed on 1946 large portion of the speeches

conducted in plenary defended the employment of excessive and abusive force into policing

practices. Subject of the constituent debates, this has configured a logic followed up by

government party parliamentarians ( PSD ) and opposition ones (highlight given to PCB

party), in which those claimed that employment of arbitrary and abusive policing practices

was justified by the need of preserving order, while these professed this as policing practices

against workers struggling for better living conditions. Objectives established from this

portrait aimed at investigating policing practices in Mato Grosso, highlighting the period from

1945 to 1947 - the end of the Estado Novo, Constituent National Assembly summons and the

promulgation of Brazilian and Mato Grosso State Constitutions, and at obtaining

contributions of the constituent related to order and security issues. To fulfil this thesis the

Internal Bulletin of the Police Forces in Mato Grosso - 1945 to 1947 - and the annals of the

National Constituent Assembly of 1946, two important and unprecedented sources, were

intensely interviewed. As the result it was clear that policing practices that took place in Mato

Grosso in the middle of the twentieth century were focused on performing roads and bridges

construction and maintenance services in the capital and within the Mato Grosso State.

Regarding the contributions of the constituents, these were conservative when facing intense

debates and discussions on order and security issues during the National Constituent

Assembly of 1946. However, for the first time in Brazilian constitution history the 1946

Charter enshrined the role of the state police forces - the Military Police. Finally, one last

consideration on the thesis addressed the usage of the terms order and security in legal texts

during the republican period, concerning the resulting lack of their precise definition, a fact

that remained unchanged in the Magna Carta of 1988.

Keywords: National Constituent Assembly, policing practices, public order and security.

7

LISTA DE TABELAS

Tabela 1- Delegacias que mais inquéritos instauraram - 1940. .............................................. 25

Tabela 2- Receita e Despesa do Estado de Mato Grosso (1945-1947) ................................... 30

Tabela 3- Receita e Despesa do Estado de Mato Grosso, das Áreas da Segurança, Saúde e

Educação Públicas (1945-1947). .......................................................................................... 31

Tabela 4- Vencimentos dos integrantes da Segurança Pública e Assistência Social do Estado

de Mato Grosso -1945 .......................................................................................................... 32

Tabela 5- Material encomendado da empresa "Esporte Nacional", em São Paulo, para o

Departamento de Educação Física da Força Policial de Mato Grosso - 1946 ...................... 112

Tabela 6- Programa de atletismo e esporte do segundo Campeonato de Cuiabá (1946). ...... 117

Tabela 7- Cia. Sapadores - Efetivo, soldos, gratificações e etapas de alimentação (mil-réis).

.......................................................................................................................................... 128

Tabela 8- Etapas dos trabalhos constituintes de 1946 ......................................................... 142

Tabela 9 - Síntese das emendas apresentadas à 9ª Subcomissão - 1946 ............................... 155

Tabela 10- Síntese das emendas apresentadas à 9ª Subcomissão - Segurança Nacional - por

partido político ................................................................................................................... 157

Tabela 11- Eleições Realizadas em 2 de Dezembro de 1945 ............................................... 159

Tabela 12- Evidências da atuação dos elementos da Força Policial ..................................... 187

Tabela 13- Evidências da atuação dos elementos da Força Policial sob a ótica da ordem .... 189

Tabela 14- Destinação orçamentária da Prefeitura Municipal de Cuiabá - MT (1946)......... 219

8

LISTA DE FIGURAS

Figura 1- Gráfico sobre emendas aceitas, por partido político, apresentadas a 9º Subcomissão

- Segurança Nacional – 1946. Elaborado pelo autor, 2013. ................................................. 158

Figura 2- Gráfico sobre a participação dos partidos políticos em debates sobre as questões da

ordem e da segurança pública. Elaborado pelo autor, 2013. ................................................ 247

9

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO ................................................................................................................................11

CAPÍTULO 1 ...................................................................................................................................23

1. As Forças Policiais em Mato Grosso na década de 1940 ................................................................23

1.1.

Sob a ótica Institucional .....................................................................................................35

1.2.

Atuação cotidiana ..............................................................................................................94

CAPÍTULO 2 ................................................................................................................................. 141

2.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1946 .......................................................................... 141

2.1.

Estado Novo: diretrizes políticas e administrativas e o fim do regime ............................... 146

2.2.

A Comissão de Constituição: a nona subcomissão ............................................................ 154

2.3.

Os constituintes mato-grossenses: trajetória política, atuação parlamentar e a ordem ........ 158

CAPÍTULO 3 ................................................................................................................................. 187

3.

A manutenção da Ordem e da Segurança Pública ..................................................................... 187

3.1.

Na imprensa periódica mato-grossense............................................................................. 214

3.2.

Na Assembleia Nacional Constituinte de 1946 ................................................................. 220

Considerações Finais ...................................................................................................................... 249

Fontes e Bibliografia ....................................................................................................................... 255

Glossário ........................................................................................................................................ 269

Anexos ........................................................................................................................................... 270

10

INTRODUÇÃO

O final da primeira metade da década de 1940 foi um período da história brasileira

marcado pela transição entre o regime autoritário e centralizador de 1937, e a restauração

democrática de 1946. Em 29 de outubro de 1945, em decorrência de uma articulação da

oposição e o Alto Comando das Forças Armadas, o presidente da República, Getúlio Vargas,

foi deposto pondo fim ao Estado Novo.

Ainda em 1945 foram convocadas eleições para 2 de dezembro, dentre as quais para a

Câmara Federal e o Senado. Os deputados e senadores eleitos compuseram a Assembleia

Nacional Constituinte com poderes ilimitados - ressalvada a legitimidade da eleição, do

Presidente da República, eleito na mesma data, assegurada pela Lei Constitucional nº 15, de

26/11/1945 - para elaborarem e promulgarem a nova Constituição Federal do Brasil.1

Trezentos e vinte constituintes pertencentes a nove partidos políticos formaram a

Assembleia Nacional Constituinte de 1946. Os dois maiores partidos, o Partido Social

Democrático (PSD) e a União Democrática Nacional (UDN) juntos representaram mais de

oitenta por cento dos constituintes eleitos. Dentre estes, sete mato-grossenses, sendo três do

PSD e quatro da UDN. Os trabalhos constituintes iniciaram em primeiro de fevereiro e

terminaram em dezoito de setembro - totalizando cento e oitenta e duas sessões – culminando

com a promulgação da Constituição Federal. O ambiente na Assembleia Nacional

Constituinte clamava por democracia, até porque, o país saía de um regime autoritário e

centralizador.

Os pronunciamentos dos constituintes concentraram-se, em grande parte das sessões,

ao longo dos oito meses de trabalhos, nas questões sobre a ordem e segurança pública. Dentre

estas as que se referiram as práticas policiais violentas e arbitrárias cometidas pelas Forças

Policiais do país - ocorrendo de maneira intensa na capital, Rio de Janeiro. Os debates e

embates, sobre as possíveis práticas violentas e arbitrárias por parte das Forças Policiais,

foram acirrados; parte dos congressistas – os da oposição - as criticava entendendo, acima de

tudo, serem estas motivadas por interesse do governo enquanto, a outra parte – os da situação

1 BRASIL. Diário Oficial, de 26/11/1945. Lei Constitucional nº 15, de 26 de novembro de 1945. Dispõe sobre os

poderes da Assembleia Nacional Constituinte e do Presidente da República.

11

– quase sempre procuraram abrandá-las, justificando-as como necessárias à manutenção da

ordem e da segurança pública.

Assim, a Assembleia Nacional Constituinte foi instalada - num contexto político que

clamava por princípios democráticos -, de acordo com Horta, com poderes ilimitados - apesar

das limitações de natureza jurídica, sociológica, religiosa, ética e política, que também

condicionam o clima constituinte – e autorizada a instituir o ordenamento jurídico político

fundamental do Estado. Sobretudo, foi competência desta Assembleia de 1946 deliberar sobre

as grandes decisões do país, entre as quais; a forma de governo e de estado, a organização e a

competência dos poderes estatais, a fixação dos poderes estatais, a fixação dos direitos e

garantias individuais. Além do mais e, principalmente com interesse às questões desta tese,

destaco, apoiado no mesmo autor, a formulação de novas instituições ou o aprimoramento

das instituições que a precederam.2

No entanto, ao que as evidências apontaram, as contribuições dos constituintes de

1946 pertinentes aos debates e embates sobre a ordem e a segurança pública, em particular, as

práticas violentas e arbitrárias das forças policiais, na prática produziram pouco impacto sobre

a forma de atuação destas instituições, não obstante todo o vigor despendido nas sessões em

plenário daquela Assembleia Nacional Constituinte. Fato que, de alguma forma, frustrou as

expectativas levantadas, ao menos pelos constituintes da oposição.

Deste acontecimento, decorrem os dois pontos essenciais desta tese: o primeiro, o de

imiscuir-me na memória dos trabalhos constituintes de 1946 para revelar a contribuição dos

deputados e senadores às questões da ordem e da segurança pública, a ser consignada na nova

Carta, de 18 de setembro de 1946; o segundo – decorrente do primeiro ponto -, evidenciar a

atuação das forças policiais, em terras mato-grossenses, sob as óticas institucional e a da

manutenção da ordem e da segurança pública, durante o período de 1945 a 1947.

O período de estudos revela-se significativo, na medida em que o ano de 1945 foi

marcado pelo fim do Estado Novo – um regime autoritário e centralizador - e a realização das

eleições com vistas a instalação e a realização da Assembleia Nacional Constituinte de 1946

e, o ano de 1947, o da instalação e realização da Assembleia Constituinte Mato-Grossense.

Importante assinalar que, naquela Assembleia Nacional pela primeira vez na história

2 HORTA, Raul Machado. Reflexões sobre a constituinte de 1946. Revista de informação legislativa, v. 23, nº

89, p. 5-32, jan./mar. de 1986. Disponível em http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181665?mode=full,

acessado em 05/08/2013.

12

republicana do país buscou-se restaurar a democracia e, neste contexto, do ponto de vista

institucional, foi, também, a primeira vez que a ordem e a segurança pública foram pensadas

nacionalmente.

Nesta tese, sob a perspectiva metodológica, faz-se necessária uma discussão

preliminar sobre os conceitos desenvolvidos, nos mais diferentes textos legais, em torno dos

termos ordem e segurança pública e da expressão práticas policiais violentas e arbitrárias,

sendo esta comumente empregada pelos constituintes brasileiros de 1946.

A propósito dos termos ordem e segurança pública, indispensável demonstrar a

utilização legal destes e, assim, permitir uma aproximação do entendimento que,

supostamente, possuíam os constituintes e autoridades policiais, naquele período. Para tanto,

são examinados os principais textos legais nas esferas Federal e Estadual, do início da

República até as Constituições Federal de 1946 e a do Estado de Mato Grosso de 1947 e,

ainda, um relatório do Chefe de Polícia do Estado de Mato Grosso, de 1940.

De um modo geral, os termos – ordem e segurança - foram empregados ora enquanto

sinônimos, ora um parte do outro e vice e versa, e em outras oportunidades, como

complementares a uma ideia geral de situação ou estado de paz e tranquilidade entre cidadãos,

no convívio público.

Abordo os termos, nesta tese, com o propósito de contribuir ao entendimento de

ambos e, acima de tudo, à melhor compreender o trabalho policial. Imprescindível registrar

que, em nenhum dos textos legais, acima, preocupou-se o legislador – e até mesmo os

constituintes – em apresentar qualquer definição dos termos ordem e segurança. A despeito

deste fato, seguiram as forças policiais com a atribuição de cuidarem da segurança interna e a

manutenção da ordem nos Estados. Surpreendentemente, até hoje não há uma definição

expressa dos termos ordem e segurança, resultando daí a confusão que se verifica na prática

pois, os termos permanecem centrais nas definições legais da função policial.

Outro conceito trata-se do desenvolvido sobre a expressão empregada pelos

constituintes de 1946 ao se referirem às práticas das forças policiais com uso excessivo e

abusivo da força física contra os operários, denominando-as de práticas violentas e

arbitrárias. Ocorre que, na medida em que o uso da força física – a autorização para o

emprego – é monopólio do Estado, instrumentalizado pelas forças policiais, cabe uma

ressalva quanto a distinção dos termos força e violência, evitando-se a ambiguidade destes. O

13

primeiro é o empregado pelos atos da autoridade; as forças policiais; o segundo o empregado

pelos grevistas. Aquele para manter a ordem estabelecida, até então de interesse dos que

governam, emprega a força e, estes para reverterem a ordem – a que lhes interessa -, fazem

uso da violência contra aquele. Corroborando, aqui, as concepções defendidas por Sorel.3

Por fim, uma última consideração conceitual refere-se a atuação destas instituições,

detentoras do monopólio do uso da força, enquanto decorrente da convergência da definição

legal de suas funções – ou atribuições -, das situações encontradas em policiamento e, dos

resultados – as ações realizadas por seus integrantes. É imperativo conhecer as competências,

o campo de atuação, a prática policial, na propalada manutenção da ordem e da segurança

pública, para que se crie, ao menos, a possibilidade destas deixarem de atuar a mercê das

contingências da época e dos políticos.4 E, em assim sendo, permitir a construção de uma

polícia que se aproxime dos anseios da população.

Além do esforço desprendido na pesquisa sobre as definições dos termos acima, outro,

bastante trabalhoso, foi o de se debruçar sobre as fontes selecionadas, as quais serviram de

colunas mestras para a realização desta tese. Sobretudo, essas fontes proporcionaram uma

ampla pesquisa documental e, até o momento, nunca consultadas com o objetivo de

consubstanciar estudos sobre a relação entre a atuação parlamentar dos constituintes e a

atuação das forças policiais, em terras mato-grossenses.

Das fontes, quatro são consideradas inéditas e essenciais a subsidiarem o tema sobre

as forças policiais e a ordem em terras mato-grossenses (1945-1947). Os arquivos inéditos

privilegiados constituem-se dos Vinte e seis volumes dos “Anais da Constituinte de 1946” da

Câmara dos Deputados, que registraram o cotidiano da Assembleia Nacional Constituinte

(aproximadamente doze mil e cem páginas). Além destes, seis volumes (cinco volumes

ordinários e um de “Pareceres e Relatórios das Subcomissões”) da Comissão de Constituição,

da Assembleia Nacional Constituinte de 1946 formam o mesmo acervo (estes volumes com

aproximadamente duas mil e quarenta páginas).

3 SOREL, Georges. Reflexões sobre a violência; tradução Paulo Neves. São Paulo: Martins Fontes, 1992, p. 195.

4 Durante as manifestações de junho de 2013 no Brasil, as práticas policiais foram diversificadas a cada

momento nas diferentes unidades federativas, embora aquelas foram caracterizadas por situações semelhantes

em todo país. A atuação das forças policiais estaduais foi orientada pelo poder político local, em função do

“calor” dos acontecimentos e, supostamente, apoiado nas contingências locais. Foi mais um momento no

processo histórico brasileiro que o verdadeiro papel da polícia esteve indefinido e ela se viu à mercê das

contingências da época e dos políticos, como observou Nanci Leonzo, em nossas reflexões, durante uma de suas

orientações à esta tese.

14

Das fontes de origem do Estado de Mato Grosso somam-se os Anais da Constituinte

de 1947 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que registraram o cotidiano da

constituinte mato-grossense (aproximadamente quinhentas e cinquenta páginas manuscritas)

e, por fim, os Boletins Internos (BI) das Forças Policiais em Mato Grosso (publicações diárias

sobre os atos do Comandante Geral das Forças Policiais, providências administrativas, ordens

à tropa, alterações e punições de seus integrantes, participação em eventos políticos e civis,

missões e costumes) referentes ao período 1945-1947 (aproximadamente quinhentos números

com mil e quinhentas páginas).

No que pese, por um lado, a facilidade de acesso aos BIs, por outro, o seu estado de

conservação dificultou sobremaneira o trabalho de pesquisa pois, esta fonte apresentou-se

frágil ao manuseio, algumas páginas deterioradas pela ação do tempo, outras danificadas.

Embora, parte do acervo tenha sido microfilmada, nenhum tratamento de imagem foi aplicado

a esta, o que tornou mais difícil e moroso sua leitura exigindo o retorno da pesquisa às fontes

originais. Sobretudo, o aspecto lacônico dos textos exigiu maior atenção, leitura e releitura

atenta dos fragmentos no esforço de se compreender a concepção, a ideia pretendida nas

diferentes evidências ali registradas.

Os Boletins Internos, das forças policiais, merecem alguns esclarecimentos que lhes

são peculiares. O BI é um documento de publicação de atos administrativos e legais, em que o

Comandante da Unidade Policial (neste caso o Comandante Geral da Força Policial e Polícia

Militar) publica todas suas ordens, as das autoridades superiores e os fatos que devam ser do

conhecimento de toda a unidade – dos oficiais, praças e civis. O BI é dividido em quatro

partes: serviços diários; instrução; assuntos gerais e administrativos; e justiça e disciplina5.

Em serviços diários, a primeira parte do BI contém a discriminação do serviço a ser

executado pela unidade, a exemplo do que foi publicado no BI de 25 de julho de 1947; para o

dia seguinte (26), um sábado, o Batalhão de Caçadores (BC) e o Pelotão de Escolta

Presidencial (PEP) dariam o serviço de guarnição, o serviço interno de guarda do quartel.6

A segunda parte do BI, instrução, a título de exemplo o de 9 de janeiro de 1947, tornou

público a apreciação do Comandante, referente ao Centro de Instrução Militar (CIM), neste,

aprovou o programa de instrução geral e educação física, a ser ministrado às praças

5 BRASIL. Exército Brasileiro. Regulamento interno e dos serviços gerais – R-1(RISG). Disponível em

http://www.pm.mt.gov.br/index.php?view=legislacao acessado em 09/01/2012.

6 MATO GROSSO. Polícia Militar. Boletim Interno do Comando Geral. BI n.º 167, de 25/07/1947.

15

pertencentes a 3ª Companhia de Fuzileiros, apresentado pelo 1º Tenente comandante daquela

Subunidade.7

Assuntos gerais e administrativos é a terceira parte do BI na qual são publicadas as

alterações ocorridas com o pessoal civil e militar da instituição. O BI, de 14 de janeiro de

1947 apresentou, dentre outras alterações, a designação do 1º Tenente, do Batalhão de

Caçadores (BC), Mamedes Viegas de Carvalho, para assumir interinamente as funções de

Chefe do Serviço de Identificação da Força Policial, ficando, para tanto, dispensado dessa

função Arnaldo de Matos Cabral Filho.8

A quarta e última parte do BI, justiça e disciplina, a destinada a tratar de punição e

elogios aos oficiais e praças da instituição policial. O BI, de 20 de janeiro de 1947, trouxe a

exclusão por deserção de um soldado da Companhia de Sapadores Mineiros, da Força

Policial, por ter completado no dia 10, do mesmo mês, os dias que a lei marca para que

constitua e consuma o crime de deserção.9

A publicação do BI normalmente é diária (de segunda a sexta), podendo ocorrer

inclusive aos sábados, domingos e feriados exigindo-se, para tanto, que haja expediente na

unidade e necessidades e relevância das matérias a divulgar. Sua normatização é tratada no

Regulamento Interno e dos Serviços Gerais (RISG), do Exército Brasileiro. Entretanto, é

adotado pelas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil.10

Consubstanciando no ineditismo e na originalidade das fontes pesquisadas, espera-se

corroborar, de forma significativa, à melhor compreensão a respeito das contribuições dos

constituintes de 1946 pertinentes as questões da ordem e segurança pública, o impacto destas

sobre a atuação das forças policiais, bem como revelar aspectos de suas práticas em terras

mato-grossenses, suas relações construídas no cotidiano, marcadas pelas especificidades do

poder político local e do jeito de ser da população mato-grossense.

Para tanto esta tese foi organizada fundamentalmente em três capítulos; a organização

institucional das forças policiais no Estado de Mato Grosso; os trabalhos parlamentares de

7 BI n.º 7, de 9/01/1947.

8 BI n.º 11, de 14/01/1947.

9 BI n.º 15, de 20/01/1947.

10 A Polícia Militar de Mato Grosso, por intermédio da Portaria nº. 007/DARH-1.SEC/2010, instituiu o Boletim

Geral Eletrônico (BGE), publicado em BGE nº1, em 25 de janeiro de 2010. O BGE tem como propósito o

atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura

da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, bem como corroborar a necessidade de redução dos custos

operacionais e administrativos.

16

deputados e senadores na Assembleia Nacional Constituinte de 1946; e a manutenção da

ordem e segurança pública durante os trabalhos constituintes, na capital do país e em terras

mato-grossenses.

O primeiro capítulo, As Forças Policiais em Mato Grosso na década de 1940,

aborda, inicialmente, as forças policiais em Mato Grosso na década de 1940, incluindo-se as

diferentes instituições, civis e militares; a Força Pública, a Polícia Civil, a Guarda Civil, o

Corpo de Segurança e a Inspetoria de Tráfego. As evidências coligidas apontaram que estas

instituições encontraram dificuldades tanto administrativas, quanto operacionais frente ao

desafio da manutenção da ordem e da segurança pública, no estado.

Posteriormente, a pesquisa concentra-se nos aspectos próprios das instituições

policiais militares, ou as forças policiais militares do estado, foco deste trabalho. A expressão

força policial é empregada, nesta tese, para representar as instituições Força Pública

(25/12/1935), Força Policial (05/01/1940) e Polícia Militar (11/07/1947) – as diferentes

denominações recebidas no período. Neste capítulo, a pesquisa realizada sob a ótica

institucional das forças policiais compreende, principalmente, as questões pertinentes aos atos

administrativos do Comandante Geral, no sentido de atender as necessidades próprias da

instituição, dos seus auxiliares e as das autoridades estaduais, nos diferentes rincões do Estado

de Mato Grosso.

A formação e a instrução da tropa, outro viés da ótica institucional, revelou a

realização de diferentes cursos destinados a formação profissional de oficiais, sargentos,

cabos e soldados embora, voltados na sua essência à formação militar, em detrimento da

policial. Alguns cursos, inclusive, foram realizados em forças policiais de outros estados da

federação. Os oficiais e praças formados nestes cursos proporcionaram benefícios que

transcenderam os muros do quartel.

Outras evidências destacaram aspectos sobre a carreira e a ascensão policial de oficiais

e praças, fundamentalmente alicerçados na realização e aprovação em cursos, acrescido de

parecer favorável do comandante imediato. Aos oficiais exigia-se a formação no Curso de

Oficial Combatente (COB) que, na década de 1940 era realizado por forças policiais de outros

estados.

Desta fonte emergiram, ainda, aspectos da disciplina imposta aos oficiais e praças,

com maior rigor a estas e, teve como instrumento o rígido Regulamento Disciplinar do

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Exército (RDE). Este prescrevia a prática de dezenas de atos e a omissão de várias outras e,

em função das circunstâncias na qual a transgressão ao regulamento era cometida, a punição

poderia ser agravada. Quanto aos crimes praticados, as evidências revelaram especificamente

um crime, praticado com certa regularidade entre os elementos da Força, com destaque

acentuado às praças. Entretanto, este crime recebeu diferentes desfechos – soluções -, mesmo

porque, várias praças foram reincidentes em sua prática. Outro fato, que as evidências

revelaram, tratou-se do cometimento de transgressões e, inclusive, de crimes motivados por

uma causa em comum e, até certo ponto, constante. A propósito, esta mesma motivação foi

revelada em pesquisas sobre forças policiais de outros estados, ao abordarem as questões da

disciplina policial.11

Além desses aspectos constatados no cotidiano intramuros das forças policiais, os BIs

indicaram que os elementos da Força participaram de um conjunto de ações que constituiu

grande parte das relações político-sociais. De forma marcante foram ações realizadas junto à

Igreja Católica e ao Exército. Curiosamente, as evidências descortinaram um inimigo em

comum a Igreja Católica e a Força Policial.

Não obstante os aspectos revelados da realidade policial, foi possível coligir uma série

de tarefas desenvolvidas pelos elementos da Força que corroborou à subsistência da

instituição. Grande parte destas foi realizada visando a manutenção do rancho encarregado de

fornecer a alimentação diária para o pessoal de serviço interno e externo. Para tanto, oficiais,

praças e civis empenharam-se no fornecimento de gêneros alimentícios para assim suprirem

as necessidades do rancho. Outras tarefas realizadas contribuíram, sobretudo, à manutenção

das instalações físicas dos quarteis.

Finalizando o primeiro capítulo desta tese, a abordagem concentra-se nos registros da

atuação das forças policiais voltada para as atividades gerais, aquelas que, a princípio,

divergiam da manutenção da ordem e da segurança pública. Dentre estas atividades, a

participação dos elementos da Força em eventos cívicos e religiosos foi uma constante.

Algumas vezes exigiu a participação de quase todos os elementos da Força, entre oficiais e

praças, noutras, apenas uma representação e, na maioria destas, a Banda de Música da Força

Policial fez a festa. Uma parte relevante destes eventos ocorreu em função do esporte; as

evidências apontaram a participação em diversas modalidades esportivas, além da

11 O termo “elemento” foi comumente empregado para referir-se ao indivíduo pertencente ao conjunto das forças

policiais e, por esta razão opto por seu uso nesta tese.

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particularidade de que o próprio Comandante Geral, na maioria das vezes determinava a

estratégia das competições.

Mas, nem sempre foi o esporte a mobilizar os elementos da força em tarefas que, de

algum modo, escapavam a função primeira das forças policiais, em Mato Grosso. As salas de

aula do ensino das primeiras séries também o fizeram. Por muitas ocasiões, diretores de

escolas, na capital e no interior do estado, solicitaram do Comandante Geral, que fossem

colocados à disposição daqueles, elementos da Força para que atuassem enquanto professores

– as vezes enquanto instrutores. Embora, aqueles fossem atendidos pelo Comandante da

Força, a maior parte dos elementos colocados à disposição, continuou a desempenhar,

concomitantemente, a sua função na Força.

Por fim, uma atividade divergente da função policial de manutenção da ordem e da

segurança pública, ao menos em princípio, acabou por se tornar aquela que mais mobilizou os

elementos da Força. Grandes efetivos – oficiais, praças e civis contratados - foram

empregados na capital e, principalmente, no interior do estado. Contudo, esta atividade

acabou sendo estabelecida como competência da Polícia Militar, com a promulgação da

Constituição do Estado de Mato Grosso, de 1947.

No segundo capítulo desta tese, A Assembleia Nacional Constituinte de 1946, a

pesquisa aborda, inicialmente, algumas características do regime político brasileiro,

autoritário e centralizador, que acabou dando causa a convocação da Assembleia Nacional

Constituinte de 1946. Aborda, também, a participação de deputados e senadores, nesta

Assembleia; primeiro nos debates e embates sobre as questões de ordem e segurança pública

no país e, depois, na apresentação de emendas sobre estas.

Em um segundo momento, as evidências coligidas dos Anais da Assembleia Nacional

Constituinte corroboraram à compreensão da sua organização, bem como, a da Grande

Comissão, aquela encarregada de apresentar o projeto de constituição que serviu de base aos

trabalhos dos constituintes e, por fim, a promulgação da Constituição dos Estados Unidos do

Brasil, de 1946.

O passo seguinte consiste em apresentar, com particular atenção, o perfil político-

social e as contribuições – àquelas questões de ordem e segurança pública – dos sete

constituintes mato-grossenses representando, naquela ANC, os dois maiores partidos políticos

brasileiros e, também, estaduais. Dentre estes parlamentares, mereceu uma atenção destacada

19

o Deputado Federal Agrícola Paes de Barros, por ter sido o único constituinte mato-grossense

a participar notadamente daqueles debates e embates. Daí, o interesse em se conhecer a sua

trajetória política, profissional, social e particular.

O terceiro capítulo, A manutenção da Ordem e da Segurança Pública, está

dedicado as questões da manutenção da ordem e da segurança pública; primeiro em terras

mato-grossenses, coligida das evidências selecionadas nos Boletins Internos das forças

policiais e, segundo, na visão dos constituintes de 1946, respaldada naquelas registradas em

seus debates no plenário do Palácio Tiradentes, durante a realização da Assembleia Nacional

Constituinte.

Inicialmente é apresentada uma abordagem quantitativa sobre as evidências reunidas

nos BIs a fim de permitir uma visão abrangente, mesmo que superficial, do volume de

evidências selecionadas em conformidade com as categorias institucional e a ordem.

Corroboraram a essa compreensão, enquanto fontes complementares, periódicos locais,

embora estes pouco ocuparam suas páginas com as questões de ordem e segurança pública e,

quando o fizeram, transcreveram fatos sobre os distúrbios ocorridos na Capital do país,

durante a Assembleia Nacional Constituinte.

Especificamente, as evidências sobre as questões de ordem revelaram a atuação das

forças policiais mato-grossenses, permitindo identificá-la em diferentes situações de

policiamento. Das quais, a maioria destas tratou de policiamento na cidade de Cuiabá. Das

situações apresentadas (excluindo-se as realizadas no policiamento urbano), uma chamou a

atenção por sua peculiaridade de conflito constante e, sobretudo, por conta de uma denúncia

feita em plenário da Assembleia Nacional Constituinte, pelo Deputado Federal, por Mato

Grosso, Agrícola Paes de Barros. Por outro lado, o policiamento urbano de Cuiabá recebeu

todo um cuidado por parte do Comandante Geral, João Luiz Pereira Neto, inclusive no sentido

de orientar os policiais sobre como deveriam portar seu armamento, usando-o de forma

discreta, até porque, nas palavras daquele comandante, Cuiabá tratava-se de uma Capital

civilizada e ordeira. 12

De tal forma que, as evidências sobre essas situações de policiamento compuseram um

panorama, o qual permitiu conhecer a atuação das forças policiais em terras mato-grossenses,

frente as questões de ordem e segurança pública.

12 BI n.º 168, de 26/07/1947.

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Na segunda metade deste capítulo, trato das abordagens feitas pelos constituintes sobre

as questões de ordem e de segurança pública, e para tanto, valho-me dos Anais da Assembleia

Nacional Constituinte de 1946, dos quais selecionei evidências que permitiram constituir um

quadro do momento político e social pelo qual passava o país. Após o término do Estado

Novo, regime autoritário e centralizador, o contexto político e social pedia pela restauração da

democracia. Entretanto, o quadro da situação social era caracterizado, principalmente por uma

série de greves, realizada por diferentes categorias de trabalhadores, em algumas cidades do

país. O próprio Rio de Janeiro, capital do país, além de palco de várias destas greves, revelava

um quadro de pobreza retratado pelas imagens das favelas; um painel dantesco, nas palavras

de um dos constituintes, Medeiros Neto (PSD-AL). E foi justamente sobre a atuação das

forças policiais sobre as greves dos trabalhadores que se apoiou grande parte dos debates dos

constituintes; alguns acusaram as forças policiais de atuarem de forma violenta e arbitrária

(fazendo uso excessivo e abusivo da força), outros pelo contrário afirmaram que as mesmas

forças policiais estavam a defender a ordem e a segurança pública. Os argumentos, de ambos,

constituíram a lógica dos debates que permaneceu por toda a constituinte. Dos debates sobre a

atuação, supostamente, arbitrária e violenta, das forças policiais contra os trabalhadores em

greve, uma delas mereceu maior atenção por parte dos constituintes; a greve dos trabalhadores

de uma companhia estrangeira. O caso ganhou relevância, principalmente por conta de ser o

chefe de Polícia, na ocasião, alguém acusado de ter participação funcional na tal companhia

estrangeira. O que fez os debates, muitas vezes, girarem em torno desse protagonista. Neste

episódio, registrou-se a única participação de um constituinte mato-grossense, pertinente e

com propriedade aos debates sobre ordem e segurança pública, o Deputado Federal Agrícola

Paes de Barros.

Além desses dois focos de debates sobre a atuação das forças policiais (contra os

trabalhadores em greve e contra a greve dos trabalhadores da companhia estrangeira), outro

caso, o mais “grave” deles, e que mereceu a atenção dos constituintes, foi o do comício

planejado pelo Partido Comunista Brasileiro, partido de oposição, que acabou sendo

interditado na véspera da data marcada. Afora as responsabilidades das partes envolvidas – o

governo e o partido da oposição -, o fato resultou em tragédia; feridos, presos e morte.

É neste contexto de luta travada, entre situação e oposição, fazendo revelar como pano

de fundo, a disputa pelo poder e o uso da força, que esta tese, valendo-se do questionamento

de fontes inéditas, lança-se ao desafio de revelar aspectos e melhor conhecer as contribuições

21

dos constituintes brasileiros de 1946, sobre as questões da ordem e da segurança pública ao

mesmo tempo em que, faz emergirem as práticas policiais em terras mato-grossenses, na

década de 1940.

22

CAPÍTULO 1

1. As Forças Policiais em Mato Grosso na década de 1940

Na década de 1940, o Estado de Mato Grosso, sob a supervisão da Chefatura de

Polícia, contou com diferentes instituições que corroboraram aos serviços destinados à

manutenção da ordem e da segurança pública; a própria Chefatura de Polícia enquanto

instituição supervisora, a Força Policial, Polícia Civil, Guarda Civil, Corpo de Segurança e a

Inspetoria de Tráfego. O efetivo, atribuições e vencimentos dessas instituições foram tratados

nos Relatórios da Chefatura de Polícia encaminhados anualmente ao Secretário-geral de

Estado. Ocorreu, contudo, que apenas dois daqueles (os dos anos de 1940 e 1949) puderam

ser localizados, de tal sorte que a reconstituição do quadro da Segurança Pública, nesta

década, deixou lacunas sobre as instituições; estrutura organizacional, atribuição, efetivo e,

principalmente a atuação daquelas. O esforço de preenchê-las recaiu no desafio de localizar