CIDADANIA: desenvolvimento social e globalização por Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr; Alexandre Walmott - Versão HTML

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CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO

SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

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Coordenadores

Profa. Dra. ViViane Coêlho De SélloS Knoerr

Prof. Dr. alexanDre Walmott BorgeS.

Organizadores

Prof. Dr. fernanDo guStaVo Knoerr

Prof. mSC. thiago Paluma

Revisão técnica

Paula fernanDa Pereira De araújo e alVeS

CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO

SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

2013 Curitiba

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE

L784

Nossos Contatos

São Paulo

Knoerr, Profa. Dra. Viviane Coêlho de Séllos – Coordenadora.

Borges, Prof. Dr. Alexandre Walmontt – Coordenador.

Rua José Bonifácio, n. 209,

Cidadania, desenvolvimento social e globalização.

cj. 603, Centro, São Paulo – SP

Título independente.

Curitiba : 1ª. ed. Clássica Editora, 2013.

CEP: 01.003-001

ISBN 978-85-99651-81-0

Acesse: www. editoraclassica.com.br

1. Direito Nacional – latino americano.

Redes Sociais

2. Pesquisadores - críticos.

I. Título.

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EDITORA CLÁSSICA

Conselho Editorial

Allessandra Neves Ferreira

Luiz Eduardo Gunther

Alexandre Walmott Borges

Luisa Moura

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Mara Darcanchy

Elizabeth Accioly

Massako Shirai

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Mateus Eduardo Nunes Bertoncini

Fernando Knoerr

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Willians Franklin Lira dos Santos

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Equipe Editorial

Editora Responsável: Verônica Gottgtroy

Produção Editorial: Editora Clássica

Capa: Editora Clássica

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Apresentação

A coletânea jurídica “Cidadania, Desenvolvimento Social e Globaliza-

ção” congrega distintos pesquisadores e críticos do Direito nacional e latino-

-americano. A união destes artigos compõe este trabalho, que além de analisar

institutos jurídicos, visa à efetivação de um direito voltado à sociedade e aos

objetivos da coletividade.

O primeiro artigo, de autoria de Ana Carolina Tomicioli Cotrim e João

Paulo Palmeira Barreto, versa sobre a importância da proporcionalidade na so-

lução de conflito entre a liberdade de manifestação cultural brasileira e a prote-

ção constitucional a fauna.

Thiago Paluma e Juliana Demori de Andrade discorrem acerca da pro-

priedade intelectual como propulsora do desenvolvimento econômico e social,

por meio da análise jurídica e estudo comparado com outras realidades como

Japão, Coreia do Sul e Índia.

As novas leituras da sustentabilidade a partir da relação entre o direito

penal e o direito administrativo na proteção ambiental constituem o objeto de

pesquisa dos autores Sérgio Augusto Lima Marinho e Túlio Arantes Bozola.

Os autores Alexandre Walmott Borges, Alfredo José dos Santos e Lu-

ciana Campanelli Romeu estudam as alterações da ordem econômica da Cons-

tituição brasileira, uma análise das modificações materiais introduzidas pelo

constituinte derivado.

Fernando D’Alessandro apresenta seu trabalho acerca do crédito docu-

mentário, globalização e fraude, por meio do qual verifica a atual situação de

diversos polos econômicos mundiais.

Sérgio Augusto Lima Marinho, Rodrigo Pereira Moreira e Marco Aurélio

Nogueira expõem seus estudos sobre a cidadania e o direito à saúde, na forma

do dever jurisdicional de realização do direito à saúde na ausência de provas das

condições fáticas e jurídicas desfavoráveis.

Os direitos sociais, desde sua existência, fundamentabilidade e eficácia

dos direitos humanos de ter são analisados pelos autores Jean Carlos Barcelos

Martins e Maria Rosaria Barbato.

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CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

O direito em novos paradigmas de cidadania é estudado por Eduardo

Rodrigues dos Santos e Luiz Carlos Figueira de Melo, desde o jusnaturalismo

ao pós-positivismo jurídico, pelos delineamentos para a construção de um novo

paradigma jurídico.

João Victor Rozatti Longhi escreve da estrutura à função da atividade

empresarial, sob o enfoque da função social da empresa, afirmando que o

direito deve estar sempre atento às transformações sociais, vez que é ciência

social aplicada.

O conceito de investimentos no âmbito do sistema internacional de

promoção o proteção de investimentos estrangeiros é estudado por Ivette Esis,

evidenciando que a interpretação dada pelos Tribunais Arbitrais é muito ampla.

Marta Pardini analisa a situação legislativa da Argentina frente aos

mecanismos alternativos de resolução de conflitos, sendo a arbitragem um meio

possível para a resolução de conflitos societários.

A cidadania e os aspectos críticos do processo penal são objetos de

estudos de Leandro Araújo Garcia, Marco Aurélio Nogueira e Mário Ângelo de

Oliveira Junior, a partir da Opinio Delicti midiática e sua repercussão às avessas

no processo penal.

Os autores Jean Carlos Barcelos Martins e Cícero José Soares Neto

apresentam seu trabalho acerca dos paradigmas brasileiros de distribuição de

renda como mecanismos de garantia de direitos fundamentais e da cidadania.

O processo legislativo colaborativo é estudado pelos autores Rubens

Beçak e João Victor Rozatti Longhi, pela participação pela internet no trâmite

do Projeto de Lei nº 2.126/2011, no que concerne à redação dos dispositivos que

tratam da responsabilidade dos provedores por conteúdo inserido por terceiros.

O sistema constitucional de crises é analisado por Alexandre Walmott

Borges, Carlos Eduardo Artiaga Paula e Moacir Henrique Júnior, trazendo a

estudo os institutos jurídicos dos estados de sítio e defesa.

Francisco Gómez Fonseca estuda uma abordagem para a proteção

internacional dos direitos dos agricultores, evidenciando a necessidade de se

adaptar os ordenamentos jurídicos à realidade agrícola.

Considerações gerais acerca da administração pública, do ativismo

judicial e do direito fundamental à saúde compõem o trabalho da Giovana

Gadia, que estuda o mínimo existencial e a reserva do possível.

Saulo de Oliveira Pinto Coelho analisa o direito ao desenvolvimento e

o desenvolvimento do direito por meio de reflexões sobre os problemas meta-

jurídicos referentes do direito fundamental ao desenvolvimento democrático.

Jorge Fontoura e Luiz Eduardo Gunther apresentam sua pesquisa

sobre a natureza jurídica e a efetividade das recomendações da Organização

Internacional do Trabalho.

6

CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

A erradicação da exploração da mão-de-obra infantil no Brasil é estudada

por Fernando Gustavo Knoerr e Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr, como uma

questão de respeito à dignidade humana.

Francisco Cardozo Oliveira e Marileia Tonietto analisam as limitações

jurídicas e socioeconômicas à consolidação da agricultura familiar através do

arcabouço legal agrário e suas implicações na dinâmica social do campo.

O risco pan coletivo é apresentado pelos autores Edson Fischer e Fábio

André Guaragni, a partir do estudo da sociedade de risco e da nova qualidade

de risco sob a ótica do direito penal.

O artigo escrito por Wilson Carlos de Campos Filho e Miguel Kfouri Neto,

estuda as limitações constitucionais ao princípio da livre iniciativa, tomando

como fundamento o princípio da dignidade humana e a cláusula de boa-fé.

O último artigo, de João Victor Rozatti Longhi e Rubens Beçak, versa

sobre o processo legislativo colaborativo, por meio da participação pela internet

no trâmite do projeto de Lei nº 2.126/2011, como marco civil da internet.

Desejamos a todos uma boa leitura e reflexão acerca dos temas abordados

neste trabalho, vista a profundidade dos textos que aqui apresentamos.

ViViane Coêlho de SélloS Knoerr

Doutora em Direito do Estado pela PUC/SP, Mestre em Direito das Relações Sociais pela

PUC/SP, Especialista em Direito Processual Civil pela PUCCAMP. Advogada. Professora

Universitária em Graduação e Pós-Graduação é professora a atualmente, também coordenadora

do Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania do UNICURITIBA-PR.

alexandre Walmott BorgeS

Doutor e Mestre em Direito pela UFSC. Atualmente é professor do programa de pós graduação,

mestrado e especialização, e da graduação em direito da Universidade Federal de Uberlândia

UFU. É diretor de pós-graduação da UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Pró-Reitoria de pesquisa e de pós-graduação.

Fernando guStaVo Knoerr

Doutor e Mestre em Direito do Estado pela UFPR. É Professor do Programa de Mestrado

em Direito do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA e Professor de Direito

Administrativo da Escola da Magistratura do Paraná

e da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná.

thiago Paluma

Doutorando em Direito Internacional pela Universidad de Valencia – España.

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, Especialista em Direito e

Graduado pela Faculdade de Direito Prof. Jacy de Assis da Universidade

Federal de Uberlândia. Professor de Direito Internacional Privado da Universidade

Federal de Uberlândia e da Faculdade Pitágoras de Uberlândia.

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Sumário

APRESENTAÇÃO .................................................................................................... 05

A IMPORTÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE NA SOLUÇÃO DO CONFLITO

ENTRE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL BRASILEIRA E A

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA

Ana Carolina Tomicioli Cotrim e João Paulo Palmeira Barreto ........ 11

A PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO PROPULSORA DO DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E SOCIAL

Thiago Paluma e Juliana Demori de Andrade ............................................33

NOVAS LEITURAS DA SUSTENTABILIDADE: A RELAÇÃO ENTRE O DIREITO

PENAL E O DIREITO ADMINISTRATIVO NA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Sérgio Augusto Lima Marinho e Túlio Arantes Bozola ........................57

ALTERAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA.

ANÁLISE DAS MODIFICAÇÕES MATERIAIS INTRODUZIDAS PELO CONSTITU-

INTE DERIVADO

Alexandre Walmott Borges, Alfredo José dos Santos e Luciana

Campanelli Romeu ........................................................................................... 75

CREDITO DOCUMENTARIO; GLOBALIZACIÓN Y FRAUDE

Fernando G. DÁlessandro .......................................................................... 95

CIDADANIA E DIREITO À SAÚDE: DEVER JURISDICIONAL DE REALIZAÇÃO

DO DIREITO À SAÚDE NA AUSÊNCIA DE PCIDADANIA E DIREITO À SAÚDE:

DEVER JURISDICIONAL DE REALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NA AUSÊNCIA

DE PROVAS DAS CONDIÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DESFAVORÁVEIS

Sérgio Augusto Lima Marinho, Rodrigo Pereira Moreira e Marco

Aurélio Nogueira ............................................................................................. 115

DIREITOS SOCIAIS: EXISTÊNCIA, FUNDAMENTABILIDADE E EFICÁCIA DOS

DIREITOS HUMANOS DE TER

Jean Carlos Barcelos Martins e Maria Rosaria Barbato ...................139

O DIREITO EM NOVOS PARADIGMAS DE CIDADANIA: DO JUSNATURALISMO

AO PÓS-POSITIVISMO JURÍDICO: DELINEAMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO

DE UM NOVO PARADIGMA JURÍDICO

Eduardo Rodrigues dos Santos e Luiz Carlos Figueira de Melo.......169

DA ESTRUTURA À FUNÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: A FUNÇÃO

SOCIAL DA EMPRESA

João Victor Rozatti Longhi ...........................................................................201

EL CONCEPTO DE INVERSIÓN BAJO EL SISTEMA INTERNACIONAL

DE PROMOCIÓN Y PROTECCIÓN DE INVERSIONES FORÁNEAS

Ivette Esis V. ........................................................................................................216

LA SITUACIÓN LEGISLATIVA ARGENTINA FRENTE A LOS MECANISMOS

ALTERNATIVOS DE RESOLUCIÓN DE CONFLICTOS

Marta G. Pardini ................................................................................................228

CIDADANIA E ASPECTOS CRÍTICOS DO PROCESSO PENAL: OPINIO DELICTI

MIDIÁTICA E SUA REPERCUSSÃO ÀS AVESSAS NO PROCESSO PENAL

Leandro Araújo Garcia, Marco Aurélio Nogueira e Mário

Ângelo de Oliveira Junior .............................................................................245

OS PROGRAMAS BRASILEIROS DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA COMO

MECANISMO DE GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA CIDADANIA

Jean Carlos Barcelos Martins, Cícero José Alves Soares Neto e

Alexandre Walmott Borges ..........................................................................260

PROCESSO LEGISLATIVO COLABORATIVO: A PARTICIPATIVIDADE PELA

INTERNET NO TRÂMITE DO PROJETO DE LEI Nº 2.126/2011 (MARCO

CIVIL DA INTERNET)

Rubens Beçak e João Victor Rozatti Longhi ............................................283

SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 (ESTADOS DE SÍTIO E DEFESA)

Alexandre Walmott Borges, Carlos Eduardo Artiaga Paula e

Moacir Henrique Júnior ..................................................................................308

UNA APROXIMACIÓN A LA TUTELA INTERNACIONAL DE LOS DERECHOS

DE LOS AGICULTORES

Francisco Gómez Fonseca ...............................................................................337

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVISMO JUDICIAL E DIREITO FUNDAMENTAL

À SAÚDE: CONSIDERAÇÕES GERAIS

Giovana Gadia ....................................................................................................358

O DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO:

REFLEXÕES SOBRE OS PROBLEMAS META-JURÍDICOS REFERENTES DO

DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO DEMOCRÁTICO

Prof. Dr. Saulo de Oliveira Pinto Coelho (Ufg) ....................................388

NATURALEZA JURÍDICA Y EFECTIVIDAD DE LAS RECOMENDACIONES DE LA

ORGANIZACIÓN INTERNACIONAL DEL TRABAJO

Jorge Fontoura e Luiz Eduardo Gunther .................................................403

ERRADICACIÓN DE LA EXPLOTACIÓN DE LA MANO DE OBRA INFANTIL EN

BRASIL: UNA CUESTIÓN DE RESPECTO A LA DIGNIDAD HUMANA

Viviane Coêlho de Séllos Knoerr e Fernando Gustavo Knoerr .......417

LIMITAÇÕES JURÍDICAS E SOCIOECONÔMICAS À CONSOLIDAÇÃO DA

AGRICULTURA FAMILIAR

Francisco Cardozo Oliveira e Marileia Tonietto ................................436

SOCIEDADE DE RISCO, NOVA QUALIDADE DE RISCO – RISCO PAN COLETIVO

E DIREITO PENAL

Edson Fischer e Fábio André Guaragni ......................................................456

LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA

Wilson Carlos de Campos Filho Miguel Kfouri Neto ..........................471

PROCESSO LEGISLATIVO COLABORATIVO: A PARTICIPATIVIDADE PELA

INTERNET NO TRÂMITE DO PROJETO DE LEI Nº 2.126/2011 (MARCO CIVIL

DA INTERNET)

Rubens Beçak e João Victor Rozatti Longhi ............................................492

CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

A IMPORTÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE NA SOLUÇÃO DO CONFLITO

ENTRE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL BRASILEIRA E A

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAUNA

ana Carolina tomiCioli Cotrim

Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, advoga-

da, especialista em Gestão Ambiental pela Faculdade Católica de Uber-

lândia, pós graduanda em Direito Ambiental e Urbanístico pela Universi-

dade Anhanguera/UNIDERP, Especialista em Direito da Administração

Pública pela Universidade Federal de Uberlândia. Mestranda em Direito

pela UFU. E-mail: anactomiciolicotrim@hotmail.com

João Paulo Palmeira Barreto

Bacharel em Direito Pela Potíficia Universidade Católica de Goias -PUC-

-GO. Advogado, pós Graduado em direito penal e processo penal PUC-

-SP. Pós Graduado em Direito Público pela Facudade Damasio de Jesus.

Pós graduando em Direito da Administração Pública pela Univerdade

Federal de Uberlândia. E-mail: joaopaulopalmeirabarreto@hotmail.com

1. INTRODUÇÃO

Recentemente a mídia brasileira exibiu a notícia de que um novilho

teve que ser sacrificado após ter participado de uma prova na maior e mais

tradicional festa de peão do país. O animal, usado no bulldog, modalidade

“esportiva” em que o peão tem que derrubar e imobilizar o animal apenas com

a força dos braços, teve o pescoço quebrado durante a realização da prova, no

dia 19 (dezenove) de agosto de 2011.

Impossibilitado de mover suas pernas em decorrência da lesão cervical

sofrida, o novilho teve que ser retirado da arena com o auxílio de peões e uma

carroça, sendo sacrificado minutos após, ali mesmo, no recinto conhecido como

Parque do Peão.

O fato do médico veterinário, Dr. Marcos Sampaio de Almeida Prado,

responsável pelo tratamento dos animais da Festa do Peão de Barretos, justificar

ser raro esse tipo de acontecimento na festa, não diminui a brutalidade ocorrida,

tão menos apaga a natureza de crime ambiental cometido contra o animal

durante a realização da tradicional manifestação popular do interior paulista.

Os maus tratos sofridos por animais nesse tipo de exteriorização cultural

não são raros. Ao contrário do que defendem alguns praticantes de “esportes”

que envolvem animais, a ocorrência de lesões e até mesmo o decorrente

sacrifício de animais são frenquentes durante as festas populares e os treinos

que antecedem as apresentações.

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CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

O fato ocorrido durante a Festa do Peão de Barretos apenas exterioriza

uma prática assídua e antiga, presente não só na cultural brasileira, mas também

na mundial, em que animais são usados, muitas vezes de forma cruel, para o

fortalecimento e a manutenção da identidade cultural de um povo.

No Brasil, as formas mais expressivas da supracitada espécie de

manifestação cultural são os rodeios, em sentido amplo, as rinhas de galo, as

apresentações circenses, as vaquejadas e a farra do boi. Todas as formas de

expressão cultural mencionadas tem origem secular, e baseiam-se na cultura

alienígena, principalmente na Européia, em razão da das fortes influências

herdadas pelo processo de colonização.

A discussão do tema é polêmica. Envolve posicionamentos opostos, e,

do ponto de vista jurídico, trata-se de um tema conflituoso, uma vez que tais

eventos levam à colisão simultânea de dois princípios constitucionais, além de

colocar em xeque a filosofia ecocêntrica vivida atualmente.

De um lado, defensores do princípio constitucional de proteção à fauna

questionam o atual modelo antropocêntrico de submissão do meio ambiente

aos exclusivos interesses humanos. Por outro lado, defensores da dignidade da

pessoa humana defendem a liberdade nas manifestações culturais como forma

de expressão da cultura de um povo e garantia de um direito fundamental do

homem.

Neste ínterim, pesquisadores afirmam que ter o conhecimento da

história local de um povo é de fundamental importância para conceber a

sua identificação, além do mais, é a cultura de uma determinada região que

engrandece o espírito de seus habitantes e expressa a dignidade da pessoa

humana garantida constitucionalmente. Entretanto, acreditamos que, no caso

concreto, quando uma manifestação cultural se depara com outros interesses,

como, por exemplo, a proteção contra a crueldade em animais, tal liberdade

de expressão cultural deve ser limitada, de forma a garantir que a cultura local

não fira outros bens jurídicos constitucionalmente tutelados e não dissipe a

brutalidade para com os seres vivos não-humanos.

2. MANIFESTAÇÕES CULTURAIS BRASILEIRAS

Como conceito genérico e abstrato, o termo “cultura” pode ser definido

sob diferentes perspectivas teóricas. A perspectiva mais comum é a visão

antropocêntrica de cultura, entretanto, nada impede que a análise e conceituação

do termo se dê, de acordo com o estudo e a necessidade, sob os aspectos ético,

religioso e filosófico.1

1 BAHIA, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e

na proteção da fauna. p.153.

12

CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

O primeiro conceito de cultura que se tem registro é do antropólogo

britânico Edward B. Tylor, formulado no final do século XIX. Para o estudioso,

o termo cultura compreende “todo o complexo que inclui o conhecimento, as

crenças, a arte, a moral, a lei, os costumes e todos os outros hábitos e aptidões

adquiridos pelo homem como membro da sociedade”.2

Como visto, aos incluir em seu conceito a expressão “ adquiridos pelo

homem”, Tylor rompe a vinculação existente entre o elemento humano cultural

e o elemento biológico, sintetizando a tendência crescente do pensamento da

época em que a cultura construia-se sobre aquilo que é aprendido, e não sobre

as características genéticas herdadas dos antepassados3.

Ao determinar que o evolucionismo da cultura se dá de forma

uniforme e linear desconsiderando-se a possibilidade de um relativismo

cultural, o conceito do antropólogo britânico passa a receber inúmeras críticas.

Hodiernamente, tal concepção ainda não se apresenta bem aceita por estudiosos.

Estes, apenas reconhecem a existência de um evolucionismo cultural apenas

quando tal evolucionismo ocorre dentro de uma abordagem multilinear, na

qual cada cultura desenvolve-se apartir dos eventos histórios enfrentados por

determinados povos.4

Adotando a moderna abordagem multilinear, o Ministério da Cultura do

Brasil, não adota um conceito uniforme de cultura brasileira, mas, ao contrário,

afirma que o país conta com uma imensa, rica e variada gama de manifestações

culturais popular, devendo estas serem compreendidas como as maneiras de ser,

agir, pensar e expressar dos diferentes segmentos da sociedade estejam eles em

áreas rurais, quanto urbanas.5

A conceituação do órgão ministerial demonstra o forte pluralismo cultural

existente no país ainda nos dias atuais. Pode-se afirmar que o processo de povoamento

do território brasileiro, responsável pela fusão de nativos indígenas com europeus

colonizadores e africanos escravizados, promoveu a formação de um mosaico de

conhecimentos e crenças, artes e costumes, acarretando na heterogeneidade cultural

e impossibilitando a afirmação da existência de uma manifestação cultural nacional

única, dominante em toda a extensão territorial brasileira.

2 Wikipédia: Cultura. Disponível em: < http://pt.wikipedia.org/wiki/Cultura >. Acesso em: 26

ago. 2011.

3 LARAIA, Roque de Barros. Cultura: um conceito antropológico. a pud. BAHIA, Carolina

Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e na proteção da fauna.

p.154.

4 BAHIA, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e

na proteção da fauna. p.154.

5 BRASIL, Ministério da Cultura. Manifestações culturais populares. Disponível em: <http://

www.cultura.gov.br/site/pnc/diagnosticos-e-desafios/manifestacoes-culturais />. Acesso em: 26

ago. 2011.

13

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CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

Entretanto, ao contrário do que poderia se imaginar, a heterogeneidade

tem grande importância no cenário cultural, pois, é pluralismo o responsável por

garantir a liberdade individual de escolha dos valores culturais a serem seguidos

e por assegurar a permanência da diversidade cultural que compõem a cultura

brasileira, tornando-o uma das mais ricas e diversificadas do mundo.6

Neste mesmo sentido, defendem os adeptos da dignidade da pessoa

humana, para os quais a pluralidade de manifestações culturais determinam o

conhecimento da história local de um povo, sendo de fundamental importância

para conceber a identificação daqueles que ali viveram. Além do mais, é a

cultura de uma determinada região que engrandece o espírito de seus habitantes

e expressa a dignidade da pessoa humana garantida constitucionalmente.

1.1 DIREITO FUNDAMENTAL À CULTURA E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE

LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL

Constituindo um direito fundamental, a Constituição da República

Federativa do Brasil de 1.988, em seus artigos 215 e 216, assegura a todos os

brasileiros o direito à cultura, além de garantir a liberdade de manifestação

cultural como expressão deste direito.

No art. 215 acima mencionado, o constituinte determina que o Estado

tem por obrigação assegurar o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso

às fontes de culturas nacional a todos os brasileiros. No mesmo sentido

continua o dispositivo ao determinar que caberá ao Estado o apoio e o incentivo

à valorização e difusão das manifestações culturais, bem como a proteção das

manifestações das culturas populares indígenas, afro-brasileiras e das demais

manifestações oriundas de outros grupos participantes do processo civilizatório

nacional.

Enquanto direito fundamental pode-se afirmar que, de acordo com a

leitura do artigo constitucional, o direito à cultura pressupõe duas dimensões. A

primeira delas é a dimensão de liberdade de ação cultural, enquanto a segunda

constitui- se das diversas prestações positivas do Estado para a efetivação do

acesso eficaz à cultura.

Na primeira dimensão, a liberdade de ação cultural assume o caráter de

direito de defesa ao assegurar determinadas posições subjetivas do indivíduo

em face do Estado. Nesta situação, o Estado não tem o poder de impedir que

o indivíduo viva de acordo com os valores de sua cultura e expresse qualquer

atividade cultural, desde que não seja vedada por lei.7

6 BAHIA, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e

na proteção da fauna. p.160.

7 BAHIA, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e

14

CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

Já no âmbito da segunda dimensão, as prestações positivas impõem

ao Estado a obrigatoriedade de apoio às manifestações culturais, bem como

o incentivo de valorização e da difusão dessas. Também constitui prestação

positiva obrigatória Estatal a proteção das manifestações culturais oriundas de

grupos civilizatórios nacionais.8

Apesar da garantia do direito fundamental à cultura, a Constituição

Federal foi omissa ao não estabelecer um conceito do termo “cultura”. No art.

216 do supracitado documento legal o legislador se conteve em mencionar quais

os bens constituidores do patrimônio cultural brasileiro. Assim, de acordo com

o texto constitucional, constituem patrimônio brasileiro os bens de natureza

material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, cujos quais são

portadores de referências a identidade, a ação e a memória dos diversos grupos

formadores da sociedade brasileira.

Através do art. 216, nota-se que a constituição, apesar de acolher uma

concepção abrangente de cultura tutelando tanto os bens materiais quanto os

imateriais, restringiu a extensão antropológica do termo cultura. Desta forma,

nem tudo que constitui cultura do ponto de vista antropológico ingressa na

compreensão cultural constitucional.9

Contudo, a Constituição Federal de 1.988 manifesta a mais aberta forma

de liberdade cultural, pois, não estabelece censura nem limites, determinando,

apenas, restrições para a prática de atividades culturais que por confrontarem

a moral e os bons costumes são vedadas por lei. O constituinte, segundo as

palavras de José Afonso da Silva, ao garantir o direito à cultura e a liberdade

de manifestação cultural permitiu ao homem uma vivência plena dos valores

que revelam o espírito humano e o sentido da vida através dos objetos e das

projeções criativas.10

1.2 MANIFESTAÇÕES CULTURAIS BRASILEIRAS E A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS

Inserida no mosaico cultural nacional, há algumas manifestações

populares tradicionais que utilizam a fauna como finalidade recreativa. Dentre

as formas mais expressivas encontramos as práticas enquadradas dentro “ciclo

do boi”, as rinhas de galo e as apresentações circenses.

As manifestações culturais populares que utilizam bovinos recebem a

conotação de “ciclo do boi”. Dentre tais modalidades estão inseridas a farra do

na proteção da fauna. p.158.

8 Idem, p. 158.

9 SILVA, José Afonso da. apud. BAHIA, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e na proteção da fauna. p.157.

10 SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. p. 255.

15

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CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

boi, os rodeios em sentido amplo, as vaquejadas, o bumba-meu-boi e o boi-de-

mamão. Das manifestações citadas, trabalharemos apenas com aquelas que, por

utilizar o boi in natura, acarretam atos de maus tratos e crueldade com a fauna.

A análise iniciara com a farra do boi, seguida posteriormente das

vaquejadas e dos rodeios em sentido amplo.

Originária do povoamento da costa litorânea do Estado de Santa

Catarina pelos luso-brasileiros a partir da segunda metade do século XVII e da

ocupação efetiva pelos “casais açorianos” em meados do século XVIII, a farra

do boi constitui uma das práticas mais antigas e cruéis vigente no território

nacional11.

Praticada tradicionalmente durante a Semana Santa e raramente no

período natalino, festa de casamento ou aniversário, a farra do boi se divide

em quatro modalidades, todas elas passando por quatro etapas inicias bem

semelhantes entre si.

As quatro modalidades encontradas no território nacional são: boi-na-

vara, boi-no-arame, boi-solto e boi-mangueirado.

O boi-na-vara constitui a modalidade de farra do boi mais antiga

que se tem notícia em terras brasileiras. Registros datados do ano de 1896 já

mencionam a prática cultural que hoje praticamente não existe mais no litoral

catarinense.12

Outra espécie é o boi-no-arame. De ocorrência rara, trata-se do

acorrentamento do boi a um comprido fio de arame, onde os farristas investem

atos de crueldade em favor do animal preso.13

A terceira modalidade, ainda predominante no litoral catarinense, é

o boi-solto. Tal espécie causa grandes alardes e preocupações uma vez que

o animal é solto pelas ruas das cidades e este, assustado e dolorido com os

ferimentos, passa a investir nas pessoas, o que gera estado de correria e tumulto

na comunidade, além de possíveis tragédias envolvendo morte e lesões de

humanos.14

A última espécie é o boi-mangueirado. Aceito e recomendado pelo

Estado de Santa Catarina, ocorre nas áreas mais urbanizadas e nas zonas de

veraneios, onde uma determinada área é cercada ficando a platéia do lado de

fora se divertindo com as acrobacias dos toureiros improvisados.15

11 BAHIA, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e

na proteção da fauna. p.166.

12 Idem, p.169.

13 Ibid.

14 BAHIA, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e

na proteção da fauna. p.169

15 BAHIA, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e

na proteção da fauna. p.169.

16

CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

Em todas as quatro modalidades apresentadas pode-se distinguir quatro

etapas da farra do boi, quais sejam: a constituição da lista de sócios, a escolha

do boi, a soltada e o sacrifício. A fase preparatória que dá início à farra do boi é

a constituição de uma lista de pessoas, que se reúnem para levantar a verba para

a aquisição do animal, que após a farra terá sua carne dividida entre os farristas.

Em algumas regiões somente os homens podem ser sócios da farra, enquanto

em outros há farras exclusivamente femininas.16

Elaborada a lista, o grupo de farristas se dirige até as fazendas para a

escolha e compra do animal, sendo o mais adequado o boi bravo, que desperta

perigo e medo nos farristas. Ajustada a compra, o animal é entregue no local da

farra, que recebem o boi com festas regadas de buzinas e foguetes. Depois de um

tempo o animal é solto, e passa a ser alvo de correrias, pegas, provocações com

gritos e varas até que surja um ambiente no qual o boi mostra-se enfurecido e os

farristas transpiram o medo e tensão. Normalmente os atos da soltada duram até

a sexta-feira da paixão, ocorrendo o sacrifício do animal na manhã de sábado.

Após o sacrifício a carne é dividida comunitariamente entre os sócios os quais

a levam para casa a fim de que seja comida durante o domingo de páscoa, ou

também chamado pelos farristas de domingo gordo.17

Como visto, não resta duvidas de que a farra do boi é uma manifestação

violenta, geradora de maus tratos e atos de crueldade, capazes de provocar

consequências físicas e alterações psíquicas nos animais utilizados para

tal fim. Do mesmo modo, é nítida a percepção de que o instituto da farra do

boi constitui uma forma de manifestação da cultura catarinense derivada do

processo colonizador português e açoriano, e como tal deve ser assegurada e

protegida pelo Estado. Diante da colisão de direitos fundamentais o Superior

Tribunal Federal foi chamado a apreciar o caso no

3. MEIO AMBIENTE E A PROTEÇÃO DA FAUNA

A fauna, compreendida como o conjunto de todos os animais que

vivem em uma determinada região, ambiente ou período geológico18, pode ser

considerada atualmente como o mais importante indicador da biodiversidade

terrestre, uma vez que, segundo a zoologia dominante, a quantidade e a variedade

16 BAHIA, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e

na proteção da fauna. p.175.

17 BAHIA, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e

na proteção da fauna. p.176.

18 Portaria IBAMA -93-N de 07.07.1998, que dispõe sobre a importação e exportação de

espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica,

define o conceito de fauna em seu art. 2°.

17

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CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

das espécies animais existentes em uma determinada região são diretamente

proporcionais à quantidade e a qualidade da vegetação ali existente.19

Tradicionalmente, a preocupação dos estudiosos em relação à proteção

da fauna se mantem vinculada às possíveis situações que acarretam a extinção

das espécies e o consequente desequilíbrio ecológico local, regional e até

mesmo nacional.

O próprio sistema de conservação da fauna brasileira, baseado no §1°,

VII, do art. 225 da Constituição Federal, determina que os critérios de manejo

adequado da fauna devem visar, apenas, a existência dos animais, evitar a

extinção de espécies raras e, sobretudo, preservar a diversidade e a integridade

do patrimônio genético faunístico do país.20

Entretanto, hodiernamente, com o nascedouro das ideologias advindas

da teoria da ecologia profunda21, a comunidade científica e até mesmo a própria

sociedade passaram a questionar o comportamento humano em face das demais

espécies de vida existentes. Diante disto, o foco dos estudos relacionados à fauna

e até mesmo o sistema de conservação desta, ganham novas dimensões, ao passo

que, cada vez mais, justifica-se a necessidade de manutenção da dignidade no

trato e na preservação dos animais não humanos, sendo inadmissível, nos dias

atuais, a execução de práticas que submetam outros seres à crueldade.

3.1 A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO PROTECIONISMO ANIMAL

A proteção dos animais não constitui uma prerrogativa do homem

contemporâneo. A cerca de quarto mil anos atrás, já era possível encontrar

registros de proteção à fauna. Os primeiros documentos mundiais referentes ao

trato animal a que se tem notícia remontam ao Código de Hamurabbi, em 1.780

a.C, e ao papiro egípcio de Kahon, escrito no mesmo período histórico. Em

ambos os documentos havia a previsão de regras comportamentais e obrigações

humanas destinadas ao cuidado e a saúde dos animais.22

No Brasil, as primeiras normas relacionadas à proteção faunística

derivam do período colonial, mais precisamente do ano de 1.603, com a redação

das Ordenações Filipinas. Em tal documento, havia regulamentações para o

combate da caça e pesca predatória, uma vez que, sendo a alimentação uma

das necessidades fundamentais de todos os seres vivos e inexistindo legislação

19 MILARÉ, Edis. Direito do ambiente. p. 256.

20 SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. p. 197.

21 O termo ecologia profunda foi desenvolvido pelo filósofo norueguês Arne Naess para

determinar a ecologia que inclui o homem como parte integrante do meio ambiente natural. Se

contrapõe ao antropocentrismo e subdivide-se em biocentrismo e ecocentrismo.

22 ACKEL FILHO, Diomar. Direito dos animais. p. 26.

18

CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

pertinente à atividade alimentar, as singelas atividades pesqueira e de caça

acabaram por concretizar incontáveis desastres no equilíbrio ambiental.

Trezentos anos mais tarde, o Código Civil de 1.916 retratou novamente

a fauna nos documentos legislativos brasileiros, porém, até 1.967, ano de edição

da Lei 5.179, referente à proteção da fauna, os animais eram tratados apenas sob

a perspectiva patrimonial e os delitos contra a fauna eram considerados crime

contra a propriedade.

A grande evolução no trato e preservação animal adveio com a

promulgação da Constituição da República Federativa de 1.988. O citado

documento inovou perante as demais Constituições nacionais e mundiais

ao instituir um Capítulo destinado exclusivamente a proteção ambiental23,

garantindo ao povo brasileiro um meio ambiente ecologicamente equilibrado

e impondo ao Poder Público, em todas as suas esferas, e a sociedade como um

todo a obrigatorieadade de defesa e preservação ambiental, de modo que as

presentes e futuras gerações desfrutem de uma sadia qualidade de vida.

O art. 225, §1°, VII da Constituição supracitada consagrou o rpincípio da

proteção jurídica dos animais contra a crueldade, assegurando de forma reflexa a

efetividade do direito intergeracional de meio ambiente equilibrado e da qualidade

de vida ao dispor que caberá ao Poder Público a proteção da fauna, sendo vedadas

as práticas que coloquem em risco a função ecológica desta, bem como provoquem

a extinção de espécies ou submetam animais a qualquer forma de crueldade.

Da redação do disposivo, conclui-se que é prerrogativa do Estado

brasileiro a proteção contra atos cruéis, maus tratos e abandono para com

todos os animais irracionais, independente da sua função ecológica, habitat,

nacionalidade ou risco de extinção destes, pois, apesar de possuírem finalidades

diversas, tanto os animais domésticos, quanto os domesticáveis, os exóticos e

os selvagens devem receber a mesma proteção estatal, já que, independente de

sua classificação, estão sujeitos as mesmas dores e sofrimentos gerados por atos

de maus tratos e crueldade.24

Destarte, ao referir-se genericamente à proteção dos animais contra

atos de crueldade de forma indistinta, a Carta Magna vigente rompe com a

visão patrimonialista de natureza, assumindo caráter bicêntrico, visto que, além

de conciliar o desenvolvimento econômico ao bem estar humano e a proteção

jusfundamental do meio ambiente sadio25, tutela os animais não só pela sua

escassez ou valor de mercado, mas também, pela capacidade funcional que

estes assumem26.

23 Constituição Federal de 1988, Título VIII, Da ordem Social, Capítulo VI, Do Meio Ambiente.

24 PRADO, Luiz Regis. Direito penal do ambiente. p.227.

25 LEVAI, Laerte Fernando. Crueldade Consentida: a violência humana contra os animais e o

papel do Ministério Público no combate à tortura institucionalizada. p. 04.

26 BAHIA, Carolina Medeiros. Princípio da proporcionalidade nas manifestações culturais e

19

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CIDADANIA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E GLOBALIZAÇÃO

Ainda do dispositivo constitucional supracitado, verifica-se que

o legislador não intencionou atribuir aos animais personalidade jurídica,

provovendo-os à categoria de sujeitos de direito, ao contrário, quis o constituinte

garantir a tutela contra atos de crueldade e maus tratos, uma vez que, a proteção

da fauna demonstra-se como um interesse juridicamente relevante.27

Além de promover um avanço nos cuidados com a fauna, a

Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 influenciou a criação

de dois importantes institutos de efetivação da proteção e preservação da fauna:

o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) e

o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). De

igual modo, o art. 225, da Carta Magna serviu como base para a propositura

e o desenvolvimento da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1.998, popularmente

conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

A lei 9.605/98 está divida em uma parte geral e uma parte específica.

Na parte específica situam-se dos artigos 29 a 37, os crimes cometidos

especificadamente contra a fauna.

Por entender que a seção normativa supramencionada compila todas

as infrações ambientais contra a fauna, a maioria da doutrina se posiciona

no sentido de que a Lei de crimes ambientais revogou tacitamente os demais

crimes contra a fauna previstos nas leis 5.197/67 (Lei de proteção à fauna,

também conhecido como Código de Caça) e 7.679/88, que proíbe a pesca

mediante a utilização de explosivos, bem como o Decreto-lei 3.668/41, que traz

as contravenções penais contra atos de maus tratos animais. A única exceção de

revogação legislativa pela lei de crimes ambientais é a lei 7.643/87, que proíbe

a pesca de cetáceos em águas jurisdicionais brasileiras.28

Para o trabalho em questão nos restringiremos ao estudo dos crimes

faunísticos envolvendo atos de crueldade e maus tratos durante a realização de

manifestações culturais populares brasileiras.