COLETÂNEA 02: sustentabilidade social, econômica e ambiental em favor dos direitos humanos por Viviane Coêlho de Séllos-Knoerr; Eloete Camilli Ol - Versão HTML

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COLETÂNEA 02

SUSTENTABILIDADE SOCIAL,

ECONÔMICA E AMBIENTAL EM

FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

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Coordenadores

ViViane Coelho de SélloS-Knoerr

eloete Camilli de oliVeira

Organizadores

Sandro manSur Gibran

JoSé mario tafuri

COLETÂNEA 02

SUSTENTABILIDADE SOCIAL,

ECONÔMICA E AMBIENTAL EM

FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

2013 Curitiba

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE

Nossos Contatos

S964

São Paulo

Séllos Knoerr, Viviane Coelho – Coordenadora.

Rua José Bonifácio, n. 209,

Oliveira, Eloete Camilli – Coordenadora.

Sustentabilidade social, econômica e ambiental em

cj. 603, Centro, São Paulo – SP

favor dos direitos humanos : coletânea 2.

CEP: 01.003-001

Título independente.

Curitiba : 1ª. ed. Clássica Editora, 2013.

Acesse: www. editoraclassica.com.br

ISBN 978-85-99651-73-5

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1. Direito.

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EDITORA CLÁSSICA

Conselho Editorial

Allessandra Neves Ferreira

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Elizabeth Accioly

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Fernando Knoerr

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Willians Franklin Lira dos Santos

Lucimeiry Galvão

Equipe Editorial

Editora Responsável: Verônica Gottgtroy

Produção Editorial: Editora Clássica

Capa: Editora Clássica

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Apresentação

“Feliz aquele que transfere o que sabe, e aprende o que ensina”.

Cora Coralina

O Centro Universitário Curitiba – Unicuritiba, tem uma história e

tradição de ensino superior em nossa cidade e estado, que já conta com 63 anos,

mantendo o compromisso de oferecer excelência e qualidade, com a mesma

dedicação e profissionalismo que sempre lhe caracterizaram, e que fez com que

esta Instituição se tornasse uma referência na área da educação.

A sua visão de ensino vai além das salas de aulas, por isto que se

orgulha da missão sobejamente conhecida através desse tempo, que é:

“Educar, para formar pessoas capacitadas e comprometidas com o

desenvolvimento social”.

Desenvolver, crescer, progredir, evoluir, são expressões e formas de

como podemos responder as expectativas da sociedade. É por isto que criamos

o UNICURITIBA PESQUISANDO DIREITO, que são coletâneas resultantes

de um dos projetos de integração entre a Coordenação do Curso de Graduação

em Direito, a Supervisão do Trabalho de Conclusão de Curso do Centro

Universitário Curitiba-UNICURITIBA e o nosso Programa de Mestrado em

Direito Empresarial e Cidadania, com o objetivo de incentivar e divulgar as

pesquisas desenvolvidas pelos alunos, sob a orientação dos professores, para o

fomento da pesquisa e o comprometimento com a ciência do Direito.

Danilo Vianna

reitor

Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA

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prefácio

Prefaciar os cinco livros da coleção “UNICURITIBA Pensando

Direito” é algo que muito me orgulha. Obras que versam sobre justiça e

cidadania, sustentabilidade social, econômica e ambiental em favor dos direitos

humanos, concretização constitucional, a dignidade humana e organização

social, e os novos direitos nas atividades empresariais no Estado solidário.

Primeiro porque o Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA

faz parte de nossa história acadêmica, sendo que hoje atuo como professora

visitante em seu Programa de Mestrado em Direito Empresarial e Cidadania.

Segundo, porque se trata de uma das mais renomadas escolas

jurídicas do Brasil, o que se comprova pela qualidade docente, discente e pelos

profissionais que forma.

A tradição que se moderniza com o incentivo à pesquisa e à publicação

acadêmica na forma eletrônica demonstra o interesse da Instituição para com o

desenvolvimento social, educacional e sustentável.

O acesso do material que ora se publica é amplo, pois beneficia os

estudantes não apenas brasileiros, mas de todos os países de língua portuguesa,

como o caso dos hoje meus conterrâneos do continente europeu, mais

especificamente em Terras Lusitanas.

A interação entre graduandos, mestrandos e professores faz com que

estes trabalhos representem extratos reais da realidade jurídica brasileira. As

inquietudes dos jovens ligadas à experiência e ao conhecimento dos professores

resultam nesta coleção, que vem a enriquecer ainda mais o cenário acadêmico

brasileiro.Os assuntos apresentados nos trabalhos possuem profundidade

temática e evidenciam a responsabilidade social que fundamenta a educação

jurídica do Centro Universitário Curitiba.

Com muita honra, desejo a todos excelente leitura.

ElizabEth accioly

Doutora em Direito pela USP. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba,

Diplomada em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da

Universidade de Lisboa. Atualmente é Professora da Faculdade de Direito da Universidade

Lusíada de Lisboa, Professora colaboradora do curso de Estudos Europeus da Faculdade de

Direito da Universidade de Lisboa, Professora visitante da Universidade Católica Portuguesa.

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Sumário

APRESENTAÇÃO .................................................................................................... 05

INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 09

A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL À LUZ DOS PRINCÍ-

PIOS CONSTITUCIONAIS

Aida Aparecida Nunes Krasinski e Erika Paula de Campos ................ 12

COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO CRIME VIRTUAL

Alisson Bertoncello e Alexandre Knopfholz ....................................... 33

A EXIGIBILIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL DA MEIA EN-

TRADA CUMULATIVAMENTE COM OUTROS DESCONTOS

André Luis Mikilita Mira e Luciana Carneiro de Lara ...................... 59

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO EM FACE DOS DANOS

AMBIENTAIS

Fernanda Ferreira Netto Zanatto e José Mario Tafuri ..................... 83

OS DESASTRES NATURAIS E A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL NO BRASIL

Gabriele Rolla Fonseca e Lucimar de Paula .......................................... 108

A BÚSSOLA DO BRASIL: ORÇAMENTO PÚBLICO

Giulia Alessandra de Carli de Oliveira e Luiz Gustavo de Andrade ... 136

BASTIDORES DO INCENTIVO CULTURAL NO BRASIL: CRÍTICAS À LEI ROUANET

Marcella Souza Carvalho e Heloísa Fernandes Câmara ................. 154

TEORIA DA IMPREVISÃO E A ONEROSIDADE EXCESSIVA

Marcelo Yudi Umeda e Cleverson José Gusso ........................................ 176

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO ELEMENTO PROTETIVO DA BIO-

DIVERSIDADE, SOB O PRISMA DA RIO +20

Maria Victoria Papy e Regina Maria Bueno Bacellar ........................ 199

A RECEPÇÃO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL PELO ORDENAMENTO JU-

RÍDICO BRASILEIRO

Nicole Voltarelli Amador e José Leandro Farias Benitz ................... 219

OS GRUPOS ECONÔMICOS E A RESPONSABILIDADE CIVIL ECONOMIC

GROUPS AND CIVIL LIABILITY

Eduardo Antonio Perine e Sandro Mansur Gibran ............................. 237

FUNDAMENTOS DA INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COM-

PULSÓRIA AOS TITULARES DE ESCRIVANIAS JUDICIAIS PRIVADAS

NO ESTADO DO PARANÁ: A RESERVA MORAL E A DIGNIFICAÇÃO DA

PESSOA HUMANA COMO RESPONSABILIDADES DO ENTE FEDERATIVO

Viviane Coêlho de Séllos Knoerr e Fernando Gustavo Knoerr ...... 255

BEM JURÍDICO PENAL E O DIREITO SOCIAL AO TRABALHO: UMA VISÃO

DO DIREITO PENAL COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DA

JUSTIÇA SOCIAL

Michelle Gironda Cabrera E Fábio André Guaragni .......................... 267

A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E A PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS

CONSTITUCIONAIS

Ariosto Teixeira Neto E Fábio André Guaragni .................................... 284

CONCLUSÃO .......................................................................................................... 303

TÓPICOS CONCLUSIVOS ...................................................................................... 308

COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

INTRODUÇÃO

A presente coletânea trata sobre questões referentes à sustentabilidade

social, econômica e ambiental em favor dos direitos humanos. Este substrato

temático, de evidente relevância social, é objeto de estudo dos autores que se

propõem a debater e refletir acerca da atual conjuntura social e jurídica brasileira.

Reúnem-se nesta obra professores e alunos, os quais em orientação

começam a apresentar os resultados de suas investigações. O trabalho

conjunto busca, por meio dos parâmetros de justiça e cidadania, estudar as

temáticas propostas.

O primeiro artigo, escrito pelas autoras Aida Aparecida Nunes

Krasinski e Erika Paula de Campos, versa sobre a exploração do trabalho

infantil no Brasil à luz dos princípios constitucionais, com enfoque no princípio

da dignidade da pessoa humana.

A cooperação jurídica internacional na repressão ao crime virtual

é objeto de estudo dos autores Alisson Bertoncello e Alexandre Knopfholz,

evidenciando a necessidade de um diálogo entre as Nações, com a finalidade de

se combater os crimes virtuais, ultrapassando a jurisdição do Estado.

Os autores André Luis Mikilita Mira e Luciana Carneiro de Lara

estudam a exigibilidade da concessão do benefício legal da meia-entrada

cumulativamente com outros descontos, através de uma crítica a prática dos

organizadores de eventos, ao burlar a cumulação de benefícios, determinando a

estipulação de um valor igual para todos os consumidores.

Por meio de uma análise de julgados do STJ, Fernanda Ferreira Netto

Zanatto e José Mário Tafuri buscam responder ao questionamento sobre a

responsabilidade estatal, à violação da garantia constitucional ao meio ambiente

saudável, como condição da própria existência. Considerando o meio ambiente

como direito difuso, busca em seu artigo, demonstrar a controvérsia quanto a

qual responsabilidade a ser aplicada no caso: objetiva ou subjetiva.

As autoras Gabriela Rolla Fonseca e Lucimar de Paula analisam os

desastres naturais envolvendo a população brasileira e o dever do Estado de

prezar pelo bem estar de seus administrados. Diante da atualidade do tema,

observa divergência entre os doutrinadores e a jurisprudência sobre a natureza

jurídica da responsabilidade estatal (objetiva ou subjetiva), diante dos danos

que, em princípio parecem decorrer apenas de fenômenos naturais.

No artigo “A Bússola o Brasil: Orçamento Público”, Giulia

Alessandra de Carli de Oliveira e Luiz Gustavo de Andrade demonstram a

importância de um orçamento público bem planejado, com a participação

popular, para traçar as políticas públicas, garantindo a prestação de serviços

de forma digna e com qualidade.

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

Marcella Souza Carvalho e Heloísa Fernandes Câmara analisam

a relação da valorização dos direitos culturais com o Estado e as políticas

governamentais para a sua proteção, por meio de uma critica a Lei Rouanet

por permanecer o poder de decisão do investimento em cultura e arte do Estado

junto ao setor privado, especificamente aos setores de marketing das empresas,

restando pouca autonomia aos artistas e produtores culturais.

A Teoria da Imprevisão e a Onerosidade Excessiva são objetos de

estudo de Marcelo Yudi Umeda e Cleverson José Gusso, que realizam uma

análise das teorias da revisão, rescisão e resolução contratual, que motivaram

a revisão contratual, tal como a clausula rebus sic standibus, a onerosidade

excessiva e a Teoria da Imprevisão.

Maria Victoria Papy e Regina Maria Bueno Bacellar demonstram

a necessidade do engajamento social, governamental e privado para atingir

as metas do consumo consciente, práticas sustentáveis, para a manutenção

do meio ambiente saudável como legado para as gerações futuras no artigo

“Desenvolvimento Sustentável como Elemento Protetivo da Biodiversidade,

Sob o Prisma Da Rio+20”.

Tomando por base o método dedutivo, Nicole Voltarelli Amador e

José Leandro Farias Benitez fazem uma análise crítica sobre as desapropriações

por interesse social e a sua desconformidade com o princípio da função social,

analisando aspectos doutrinários sobre a matéria.

Os grupos econômicos e a responsabilidade civil são estudadas

por Eduardo Antonio Perine e Sandro Mansur Gibran, a partir da analise

da responsabilidade das holdings nas áreas do direito tributário, direito do

consumidor e direito do trabalho e a sua aplicação prática, identificando as

hipóteses de proteção do Estado, do consumidor ou, ainda, do trabalhador,

mediante o entendimento dos operadores do direito empresarial.

Viviane Coêlho de Séllos Knoerr e Fernando Gustavo Knoerr analisam

os fundamentos da inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos titulares

de escrivanias judiciais privadas no Estado do Paraná.

Michelle Gironda Cabrera e Fábio André Guaragni, em seu artigo

trabalham o bem jurídico penal e o direito social ao trabalho, sob uma visão do

direito penal como instrumento de concretização da justiça social.

A última obra da coletânea aborda a discricionariedade administrativa

e a promoção dos objetivos constitucionais. Os autores Ariosto Teixeira Neto

e Fábio André Guaragni trataram de valorizar a discricionariedade como

instrumento da intervenção estatal na atividade econômica e social.

A presente obra é resultado das pesquisas desenvolvidas pelos grupos de

pesquisa, alunos e professores do Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA,

na busca da formação de novos pensadores do direito e de sua função social.

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

Desejamos a todos uma boa leitura e reflexão acerca dos temas

abordados neste trabalho, vista a profundidade dos textos que aqui apresentamos.

ViVianE coêlho DE SélloS-KnoErr

Doutora e Mestre em Direito pela PUC/SP. Especialista em Direito Processual Civil pela

PUCCAMP. Atualmente é coordenadora do Programa de Mestrado em Direito Empresarial

e Cidadania do UNICURITIBA. Líder do grupo de pesquisa

“Cidadania Empresarial”, registrado no CNPq.

EloEtE camilli oliVEira

Doutora pela UFPR. Mestre pela PUC/PR. Professora adjunta nível III da Pontifícia

Universidade Católica do Paraná, representante dos docentes no CEPE - UNICURITIBA,

Supervisora do setor de registro dos Trabalhos de Conclusão de Curso

UNICURITIBA e professor titular - UNICURITIBA.

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL

À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

THE CHILDREN LABOR EXPLOITATION IN BRAZIL

UNDER THE WATCH OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES

aiDa nunES KraSinSKi

Graduanda em Direito pelo Centro Universitário Curitiba

EriKa Paula DE camPoS

Formada em Direito pela Faculdade de Direito de Curitiba em 1990.

Possui mestrado(2000) e doutorado (2005), em Direito, na área

de relações sociais, pela Pontifícia Universidade Católica de São

Paulo. Atualmente é professora e orientadora na graduação e pós-

graduação de Direito do Trabalho no Centro Universitário Curitiba e

na pós-graduação na Pontifícia Universidade Católica de Curitiba/PR.

Professora convidada de várias instituições de ensino. Advogada sócia

do escritório Campos e Advogados Associados. Tem experiência na

área de Direito, com ênfase em Direito do Trabalho e Civil.

RESUMO

Desde muito cedo o trabalho tem sido priorizado na vida dos pequenos

e seus direitos estabelecidos na Carta Magna têm sido violados. Cada vez mais os

princípios que deveriam nortear o crescimento e desenvolvimento das crianças e

adolescentes estão simplesmente sendo deixados de lado, possibilitando marcas

que dificilmente serão apagadas na vida dos mesmos. À criança e ao adolescente

cabe, brincar, se alimentar, estudar e ser amado, porém estas não tem feito parte da

realidade de muitos desde o tempo da escravidão. A exploração do trabalho infantil se

mostra muito viva hoje e ainda distribuída em várias facetas, muitas delas em que o

expectador não tem ideia do que pode estar acontecendo. Como forma de erradicação

do trabalho infantil cabe a cada um uma parcela, afinal é necessário que uma nova

perspectiva de vida seja relocada na mente da população. É imprescindível que a

prioridade na vida de todos os menores seja a educação. Este é o caminho que deve ser

seguindo rumo à uma nova história. História esta, que ficará muito longe da perfeição,

mas que ao menos estará mais próxima do que seja viver com dignidade.

Palavras-chave: exploração do trabalho infantil, princípios constitucionais,

erradicação da exploração, dignidade da pessoa humana

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

ABSTRACT

Since long ago, the work has been prioritized in the life of the little

ones, and their rights established in the Carta Magna have been violated. The

principles that should guide the growth and development of the children and

teenagers are simply being left behind, enabling scars that are hardly erased

from one’s life. The child and teenager should only play, eat, study and be loved.

However, those aspects have not been part of the reality of many since slavery

time. The exploration of the infant labor shows being very alive and even today

distributed in many facets, in many of those occasions, the expectator has no

idea of what might be happening. In order to eradicate the infant labor, each

one have one parcel, because it is necessary a new life perspective in the public

mind. The life focus in education is indispensable for all minor. This is the way

that must be followed towards a new history. History that, will be very far from

perfection, but at least it will be much nearer of life with dignity.

Keywords: Child labor exploitation, constitutional principles, eradication of

exploitation, dignity of the individual.

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

1 INTRODUÇÃO

A questão da exploração do trabalho infantil, para muitos parece não

mais existir, porém na realidade tem se mostrado bem viva em nosso meio.

Não há como iniciarmos um estudo jurídico sem antes analisarmos

aquilo que fundamenta todos os institutos: a Constituição Federal da República.

Nela estão elencados vários direitos que são inerentes as crianças e adolescentes.

Estes princípios nos mostram que a todas as crianças deve ser garantido

condições mínimas para uma vida digna. Parece-nos claro que esta vida digna

passa longe do que seja os menores serem explorados pelo seu trabalho.

Portanto, será abordado os princípios constitucionais frente à

exploração do trabalho infantil, este tema, de total relevância, precisa ser

discutido para que mudanças possam ocorrer. Apenas desta forma crianças e

adolescentes poderão realmente ser a esperança do país.

A partir desta leitura, muito daquilo que acreditamos não existir,

criará vida e nos mostrará que a realidade é outra bem diferente, fazendo todos

repensarem até mesmo sua própria vida.

Tratar da exploração do trabalho infantil fazendo um paralelo com os

princípios constitucionais tem total relevância nos dias de hoje, uma vez que é

necessário chamar a atenção da sociedade para estas crianças que são exploradas

e que não tem nenhuma perspectiva de vida. É preciso trazer a sociedade uma

visão mais humanitária da vida.

Atrelando o direito do trabalho ao instituto dos direitos das crianças e

adolescentes, é possível observar que os direitos resguardados na Constituição

Federal e na CLT, referentes aos menores ainda são violados. Milhares de crianças

são alvo do trabalho infantil, e estão sendo negligenciadas em suas necessidades

mais básicas. Este é um fato que necessita de mudança, para tal é necessário

estudar os direitos das crianças e adolescentes à luz dos princípios constitucionais.

Para isso, imprescindível se faz voltar a essência do que são

propriamente dito os princípios constitucionais, bem como o instituto do

trabalho infantil, viabilizando assim uma analise em conjunto dos dois institutos.

2 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO NORMAS PROTETIVAS

Dentro do universo das normas jurídicas temos duas ramificações,

que são as regras e os princípios, os quais são diferenciados nos ensinamentos

de Ronald Dworkin:

A diferença entre princípios jurídicos e regras jurídicas é a natureza

lógica. Os dois conjuntos de padrões apontam para decisões

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

particulares acerca da obrigação jurídica em circunstâncias específicas,

mas distinguem-se quanto à natureza da obrigação que oferecem.

(DWORKIN, 2002, p. 39)

Ambos gozam de eficácia jurídica. Fixado esta ideia de que os

princípios constitucionais são normas assim como as regras, deve-se buscar o

cumprimento dos mesmos.

Dois são os argumentos trazidos por Norberto Bobbio que embasam a

afirmação dos princípios gozarem de força normativa:

Para sustentar que os princípios gerais são normas, os argumentos

são dois, ambos válidos: antes de mais nada, se são normas aquelas

dos quais os princípios são extraídos, através de um procedimento de

generalização sucessiva, não se vê porque não se devam ser normas

também eles; se abstraio da espécie animal obtenho sempre animais,

e não flores ou estrelas. Em segundo lugar, a função para qual são

extraídas e empregados é a mesma cumprida por todas as normas, isto

é, a função de regular um caso. (BOBBIO, 1999, p. 158-159)

Ainda neste sentido, Cármen Lúcia Antunes Rocha assevera que:

O principio se impõe como norma jurídica quando o valor formulado

socialmente é absorvido pelo Direito como base do sistema posto

à observância no Estado por governantes e governados. É na

Constituição – sistema de normas fundamentais positivadas no Estado

– que se traçam os princípios informadores da ordem jurídica a ser

observada em determinada ordem estatal, em sua busca de realização

do que é materialmente justo para todos. (ROCHA, 1994, p. 94)

Como principais normas de proteção as crianças e adolescentes,

ressalta-se a importância do princípio da dignidade da pessoa humana e a doutrina

da proteção integral. Ambos buscam garantir um cuidado peculiar a criança e ao

adolescente, tendo em vista a sua maior vulnerabilidade e a pouca maturidade

de vida. Essas crianças necessitam de assistência e um cuidado especial, pois

suas perspectivas de vida estão sendo definidas nesta tão importante fase.

Preceitua o artigo 227 da Constituição Federal de 1988:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar

à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade,

o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade

e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo

de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,

crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº

65, de 2010).

Posteriormente este artigo serviu como base para a criação do Estatuto

da Criança e do Adolescente, em julho de 1990, com a lei nº 8.069. Prescreve o

referido Estatuto no seu artigo 3º:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais

inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que

trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as

oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e

de dignidade.

Desta forma criou-se a doutrina da proteção integral em que o

legislador se posicionou com compromisso e seriedade perante a fase infanto-

juvenil, tratando-os com respeito simplesmente pelo fato de serem indivíduos

em fase peculiar de pleno desenvolvimento.

Para Mario Luiz Ramidoff:

A Doutrina da Proteção Integral, desta maneira, é muito mais do

que uma mera adaptação legislativa, é sobremodo, um critério

assecuratório entre o discurso protetivo presente dos valores

humanos e as atitudes atuais dos construtores sociais. (RAMIDOFF,

2006, p. 25)

Wilson Donizeti Liberati complementa dizendo que:

Pela ordem constitucional, os direitos de todas as crianças e

adolescentes devem ser universalmente reconhecidos, por serem

especiais e específicos, considerando-se peculiar condição da pessoa

em desenvolvimento. Pela primeira vez na história das constituições

brasileiras, a criança é tratada como uma questão pública, metodologia

que atinge, radicalmente o sistema jurídico. (LIBERATI, 2007, p. 13)

Moacyr Pereira Mendes completa:

A afirmação da criança e do adolescente como “pessoas em condição

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

peculiar de desenvolvimento” faz do art. 6º o suporte do novo Estatuto

ontológico da infância e da juventude na legislação brasileira. O

reconhecimento da peculiaridade dessa condição vem somar-se

à condição jurídica de sujeito de direitos e à condição política de

absoluta prioridade, para constituir-se em parte do tripé que configura

a concepção de criança e adolescente do Estatuto, pedra angular do

novo direito da infância e da juventude no Brasil. (MENDES, 2007)

Como normas protetivas ao menor, não se pode deixar de citar a

proteção dada pela CLT, em que dispõe no art. 402, que a chamada capacidade

plena para o trabalho se dá aos 18 anos completos.

Com a aprovação da Emenda n. 20, aqueles com 16 anos também

tem amparo legal para trabalharem, mas com muitas restrições. Fora disso o

trabalho é proibido, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Todas estas regras impostas pela lei trabalhista tem um único motivo,

qual seja de dar a máxima proteção ao trabalhador. Alice Monteiro de Barros

aponta que “as medidas de proteção estão direcionadas no sentido de proibir

o trabalho da criança, restringir o trabalho do jovem e equiparar o trabalho do

maior de 18 anos ao do adulto” (BARROS, 2008, p. 541).

Esta tutela especial, como assim é chamada por Alice Monteiro de Barros

(2008, p. 541), faz todo o sentido tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa

humana e a doutrina da proteção integral, como foram brevemente citados acima.

Dentro do que foi exposto, tem-se que as normas de proteção a

criança e ao adolescente elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e

na CLT não se tratam apenas de um conjunto de regramentos, mas sim, de um

sistema de regras e princípios que tendo a Constituição Federal como pano de

fundo, possibilitam o seu cumprimento e assegurando à infância e à juventude

a atenção que merecem receber.

3 A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Passando então ao trabalho infantil propriamente dito, temos que a

exploração do trabalho infantil sempre existiu na sociedade. Teve inicio no

tempo da escravidão, e foi apenas se adequando com o desenvolver da história.

Ana Dourado e Cida Fernandez relatam a respeito do período

da escravidão:

Para os escravos adolescentes, a vida não era fácil. Viviam sob

o controle dos senhores, tanto nas senzalas quanto nas cidades, se

fossem escravos urbanos. No campo os meninos começavam desde

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

cedo a trabalhar nas lavouras e na mineração, dependendo do lugar

onde moravam. Um negro saudável de 14 anos era considerado uma

mercadoria importante e cara, pois tinha toda força da juventude

para gastar no trabalho. Por isso a maioria dos escravos jovens era

encaminhada para trabalhos pesados. Os que ficavam nas atividades

domésticas, como pajens, por exemplo, podiam se considerar

privilegiados, pois tinham a confiança ou a predileção dos patrões.

(DOURADO; FERNANDEZ, 1999, p. 53)

E Irma Rizzini descreve a continuidade do trabalho infantil mesmo

com a abolição da escravatura:

A extinção da escravatura foi um divisor de águas no que diz

respeito ao debate sobre o trabalho infantil; multiplicaram-se

a partir de então, iniciativas privadas e públicas, dirigidas ao

preparo da criança e do adolescente para o trabalho, na indústria e

na agricultura. (RIZZINI, 2000, p. 376)

Erotilde Ribeiro Minharro (2003, p. 15) afirma que devido a ideologia

que predominava na época (e perdura até os dias atuais), os próprios pais

incentivavam seus filhos para que fossem trabalhar nas indústrias, pois eram

nas chamadas ‘corporações de ofício’ que seus filhos iriam ter uma profissão.

Segundo Ana Dourado a sociedade acreditava que:

O trabalho ajudaria a criança a tornar-se um cidadão útil a sociedade.

Para muitos políticos e juristas, melhor era manter uma rígida rotina de

trabalho a fim de que as crianças não tivessem tempo livre para ficar nas

ruas perambulando. O caráter dos mais jovens deveria ser formado dentro

do local de trabalho, pois dessa forma seriam criados novos trabalhadores,

para construir o futuro da nação. (DOURADO, 1999, p. 88)

Conforme dados levantados pelo PNAD (Pesquisa Nacional por

Amostras de Domicílio), em 1995, havia mais de cinco milhões de crianças

trabalhando (RIZZINI, 2000, p. 380). Houve uma queda significativa em 2003,

passando para dois milhões e setecentas mil crianças e jovens entre 5 e 15 anos

que ainda estavam trabalhando, mas mesmo assim os índices são extremamente

altos (KASSOUF, 2005).

Destaca Ana Lucia Kassouf que os dados não levam em conta o trabalho

realizado por meninas em ambientes residenciais. Muitas vezes estas tarefas são

tão árduas que as impedem de estudar e ter uma vida sadia (KASSOUF, 2005).

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

Outro caso muito recorrente no Brasil são as “filhas de criação”, em

que os futuros patrões retiram meninas muito novas de instituições e do seio

de famílias muito pobres para trabalharem em casas de melhor situação. Relata

Irma Rizzini (2000, p. 383) que em troca do trabalho destas meninas, os patrões

oferecem abrigo, alimentação e às vezes, um pagamento ínfimo. Descreve ainda

a autora, que as meninas ficam dependentes da boa vontade dos patrões para

irem à escola, além de estarem totalmente sujeitas aos abusos sexuais sofridos

pelos filhos dos patrões e por vezes até mesmo do próprio patrão. “Apesar

destas meninas terem sido retiradas do seu lar como filhas de criação, à elas

apenas é destinado a sobra de tudo” (RIZZINI, 2000, p. 384).

No Brasil como um todo predomina a exploração infantil nas

atividades agrícolas, com maior incidência na região nordeste e sudeste, no

entanto existem muitas outras formas em que as crianças são submetidas ao

trabalho, como por exemplo, em industrias, em lixões, e até mesmo nas ruas.

Neste sentido Wellington Menezes aduz:

Em termos absolutos, o Nordeste possui o maior número de crianças

trabalhando, cerca de 1,5 milhão, seguido pela região Sudeste, com

710 mil trabalhadores-mirins. Em termos regionais, ele prepondera

tanto nos estados mais pobres do país, como a Bahia e o Ceará, como

nos estados do Sul, como Santa Catarina e Rio Grande, que têm

uma tradição de agricultura familiar mais consolidada. Apesar de a

região Sul estar entre as regiões mais desenvolvidas do país, existe

uma importante base de agricultura familiar nessa região, o que pode

justificar as similaridades dos números da incidência do trabalho

infantil das regiões Sul e Nordeste, ou seja, a região com maior

gravidade de problemas econômicos do país. (MENEZES, 2007)

E Michele de Mello complementa:

Dados do IBGE revelam que o trabalho infantil se manifesta de muitas

maneiras, como crianças trabalhando em lixões; como catadores de

papel; em serviços de carvoarias e olarias; crianças sendo exploradas

sexualmente,etc. (MELLO, 2007)

Estes trabalhos realizados fere totalmente as garantias de proteção

que elas tem, pois são trabalhos em locais insalubres, com jornadas de trabalhos

exorbitantes, com falta de alimentação e remuneração baixíssima.

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

4 EXPLORAÇÃO X PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Finalmente analisando a exploração do trabalho infantil frente aos

princípios estabelecidos na constituição, é possível perceber que de fato há uma

violação dos mesmos.

Preceitua a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 227, o Estatuto

da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) no artigo 3º, bem como o Código

Civil nos artigos 1.583 e 1.584 que a criança possui sim uma situação especial.

Vejamos no artigo 227, caput, da Constituição Federal:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e

ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde,

à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à

dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,

além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,

exploração, violência, crueldade e opressão. (grifo nosso)

Artigo 3º, Estatuto da Criança e do Adolescente:

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais

inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que

trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as

oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e

de dignidade. (grifo nosso)

Há um abismo entre os princípios constitucionais que protegem

os menores e o trabalho infantil, pois o estado peculiar em que as crianças

se encontram não é levado em conta. Não é raro encontrarmos aqueles que

burlam as leis trabalhistas e os direitos da criança e do adolescente em benefício

próprio. Desta prática desenfreada, temos um resultado desastroso na vida

dos menores. As consequências neles causadas são físicas, psicológicas e

sociais; e todas são inevitáveis na vida das crianças, pois como já foi dito, elas

estão em fase de formação e estado de vulnerabilidade. Por estes motivos, as

consequências geradas são muito pesadas e irreversíveis.

Dentre estas consequências, chamo a atenção para vários

relatos de mutilações que acontecem principalmente em fabricas que

contratam ilegalmente crianças. Estes acidentes já são presumidos, pois os

equipamentos não são desenvolvidos para pessoas de pequeno porte. Neste

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

sentido Ana Lúcia Kassouf afirma: “os locais de trabalho, equipamentos,

móveis, utensílios e métodos não são projetados para utilização por

crianças” (KASSOUF, 2005). Irma Rizzini (2000, p. 377) aponta para o

excesso de jornada das crianças, que chegam a trabalhar 12 horas seguidas

em ambientes insalubres, sob rígida disciplina.

Todos estes riscos são estranhos aos menores, Ana Lúcia Kassouf

(2005) argumenta que a maioria dos infantes não estão cientes dos riscos

que sofrem no desempenhar de suas funções, e justamente por não terem

conhecimento destes riscos, não sabem como proceder frente a qualquer

acidente de trabalho. Os patrões na maioria das vezes, não zelam pela

integridade física dos seus funcionários. Eles continuam na irregularidade,

pois não proporcionam nenhuma segurança para os trabalhadores durante a

execução das atividades e muito menos se preocupam com a possibilidade

(muito alta) de que ocorra um acidente.

Quanto àqueles que contratam mão de obra infantil, foi possível

perceber que existe inclusive uma preferencia pela contratação de menores.

Afirmam os donos de fabricas, que as mãos pequenas e delicadas das crianças

torna o trabalho mais ágil e por consequência produtivo.

Além das inúmeras mutilações, não é estranho que as crianças depois

de adultos adquiram doenças graves, como por exemplo, o câncer, pois a

maioria delas trabalha em ambiente totalmente insalubre.

No âmbito das consequências psicológicas sofridas pelas crianças e

adolescentes, merece destaque três formas de sequelas: aquelas advindas do não

vivenciar integralmente da infância; aquelas advindas do próprio sentimento de

fracasso ao desempenharem funções que não obtém êxito; e aquelas originadas

da responsabilidade a eles atribuída no sustento familiar.

Neste sentido Antônio Carlos Acioly Filho apresenta que:

A criança e o adolescente ao relacionar-se com o mundo do trabalho

passa a ser obrigada a ter responsabilidades que não são próprias para

a sua idade e que lhes desoportuniza a vivencia e a garantia de seus

direitos elementares, como lazer, esporte, escolarização, enfim, de sua

preparação para a vida adulta. (ACIOLY FILHO, 2006)

Como foi observado pelo autor supracitado, é um desrespeito com os

menores subtrair-lhes os direitos elementares da fase em que se encontram. Toda

criança tem o direito de brincar e se relacionar, de se alimentar adequadamente,

de ter um tempo de descanso, de frequentar uma escola e ter condições mínimas

para um bom aprendizado. Não obstante não terem conhecimentos jurídicos

de seus direitos por excelência, a própria natureza das crianças os chama à

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COLETÂNEA 02 - SUSTENTABILIDADE SOCIAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL EM FAVOR DOS DIREITOS HUMANOS

estas necessidades e direitos. Retirar estes momentos de lazer, de educação, de

convívio saudável entre família e amigos é retirar-lhes a própria alegria de viver.

No desempenhar das funções a eles atribuídas, muitos sentem o peso

do fracasso quando não conseguem desempenhá-las de forma satisfatória.

Os empregadores cobram perfeição, cobram como se os empregados adultos

fossem. O trauma desencadeado em razão desta cobrança pode ser fatal para não

terem uma vida de sucesso. Estas crianças e adolescentes crescerão acreditando

que são de fato fracassados, e que não possuem capacidade para trabalharem de

forma qualificada. Sendo que na realidade, o não desempenhar das atividades

na forma desejada, nada tem ligação à capacidade laborativa dos mesmos, e sim

à sua condição física característica de crianças e adolescentes.

Outra consequência que na maioria dos casos de trabalho infantil é

inevitável é a falta de estudo. A realidade é que a maioria das crianças que

trabalham não vão a escola e aqueles que vão, não tem um bom aprendizado.

Muitos pais além de serem coniventes, incentivam os filhos a

trabalharem ao invés de estudar. Este pensamento vem de uma ideologia

imediatista que a sociedade tem, ou seja, de que o beneficio do trabalho

aparecerá de imediato, enquanto o estudo gerará frutos apenas no futuro.

O resultado financeiro obtido imediatamente, de fato é fonte de

subsídio de muitas famílias, no entanto as consequências geradas futuramente

na vida dos menores produzirão um impacto muito maior na vida dos mesmos

e na sociedade como um todo.

Antônio Carlos Acioly Filho afirma que:

O grande problema é que a sociedade brasileira é marcada pela desigualdade

social, possuindo um modelo econômico que oferece espaços e até incentiva

a incorporação da mão-de-obra juvenil, privilegiando o lucro acima dos

valores humanos. Isso gera graves consequências como a pobreza e índices

alarmantes de desemprego, levando pais a lançarem mão de seus filhos,

permitindo a exploração com o objetivo único e existencial maior que é a

sobrevivência. (grifo nosso) (ACIOLY FILHO, 2006)