COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS por Vladimir Oliveira da Silveira; Wagner Balera - Versão HTML

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COMENTÁRIOS AO PACTO

INTERNACIONAL DOS DIREITOS

ECONÔMICOS, SOCIAIS

E CULTURAIS

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

Comentários ao Pacto Internacional dos Direito Econômicos,

Sociais e Culturais/ Wagner Balera e Vladmir Oliveira da Silveira

(coord.)/ Mônica Bonetii Couto (org.) - Curitiba - Clássica, 2013.

Nossos Contatos

23 cm.

São Paulo

Rua José Bonifácio, n. 209,

Inclui bibliografia e índice

ISBN 978-85-99651-77-3

cj. 603, Centro, São Paulo – SP

1. Direito Internacional 2. Direitos Humanos

CEP: 01.003-001

CDU: 340

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EDITORA CLÁSSICA

Conselho Editorial

Alexandre Walmott Borges

Luisa Moura

Daniel Ferreira

Mara Darcanchy

Elizabeth Accioly

Massako Shirai

Everton Gonçalves

Mateus Eduardo Nunes Bertoncini

Fernando Knoerr

Nilson Araújo de Souza

Francisco Cardozo de Oliveira

Norma Padilha

Francisval Mendes

Paulo Ricardo Opuszka

Ilton Garcia da Costa

Roberto Genofre

Ivan Motta

Salim Reis

Ivo Dantas

Valesca Raizer Borges Moschen

Jonathan Barros Vita

Vanessa Caporlingua

José Edmilson Lima

Viviane Coelho de Séllos-Knoerr

Juliana Cristina Busnardo de Araujo

Vladmir Silveira

Leonardo Rabelo

Wagner Ginotti

Lívia Gaigher Bósio Campello

Wagner Menezes

Lucimeiry Galvão

Willians Franklin Lira dos Santos

Luiz Eduardo Gunther

Equipe Editorial

Editora Responsável: Verônica Gottgtroy

Produção Editorial: Editora Clássica

Revisão: Lara Bósio

Capa: Editora Clássica

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Wagner Balera

Vladmir OliVeira da SilVeira

Coordenadores

mônica BOnetti cOutO

Organizadora

COMENTÁRIOS AO PACTO

INTERNACIONAL DOS DIREITOS

ECONÔMICOS, SOCIAIS

E CULTURAIS

2013 São Paulo - SP

COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Sobre oS autoreS

adriana Silva Maillart

Doutora e Mestre pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Professora

Permanente do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho

– UNINOVE. Coordenadora do Curso em Direito da UNINOVE.

adriano Stagni guiMarãeS

Mestrando e Bacharel em Direito pela PUC/SP. Advogado.

alexandre Cardeal de oliveira arneiro

Bacharel em Direito pela PUC-SP, com extensão na Faculdade de Direito da

Universidade de Coimbra, e Bacharelando em Ciências Sociais pela USP. Assistente

voluntário na disciplina Direito Internacional Público, na PUC-SP. Advogado.

ana Carolina Souza FernandeS

Mestranda em Direito com Ênfase em Relações Econômicas Internacionais pela

Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Pós-graduada em Direito

Civil pela FADISP. Pós-graduada em Direito dos Contratos e Direito Societário

(L.LM) pelo Insper – Instituição de Ensino e Pesquisa (antigo IBMEC). Bacharel

em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito (FADISP).

andré viníCiuS da Silva MaChado

Mestrando em Direito (Área de Concentração: “Justiça, Empresa e Sustentabilidade)

pela UNINOVE. Graduado em Direito pelas Faculdades Metropolitanas Unidas –

UNIFMU. Advogado.

andréS Felipe t. S. guardia

Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor/

pesquisador Convidado da Faculdade de Direito da Universidad Complutense de

Madrid. Desenvolve pesquisas junto a instituições brasileiras e estrangeiras sobre

Direitos Humanos, Proteção de Dados e Direitos de Internet.

antônio MárCio da Cunha guiMarãeS

Doutor e Mestre em Direito Internacional pela PUC/SP, Professor Assistente-

Doutor da PUC/SP, Membro da UJUCASP – União dos Juristas Católicos de São

Paulo e Membro da APD – Academia Paulista de Direito. Autor de livros jurídicos.

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COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

arianna Stagni guiMarãeS

Doutora e Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP, Professora das

Faculdades Integradas Rio Branco – Fundação de Rotarianos de SP, Membro da

UJUCASP – União dos Juristas Católicos de São Paulo. Autora de livros jurídicos.

Carolina alveS de Souza liMa

Doutora e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Possui Livre-Docência pela mesma Instituição. Atualmente é professora assistente

mestre da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Cláudio FinkelStein

Doutor em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito Internacional - University of

Miami. Professor Livre Docente de Direito Internacional da PUC/SP, Coordenador

da Sub-Área de Direito Internacional do Pós-Graduação da PUC/SP.

ClóviS gorCzevSki

Doutor em direito ( Universidad de Burgos, 2001), pós-doutor em direito (CAPES

Universidad de Sevilla, 2007), pós-doutor (CAPES – Fundación Carolina

Universidad de La Laguna, 2010). Professor do PPGD da Universidade de Santa

Cruz do Sul – UNISC. Advogado.

CriStiana eugenia neSe

Mestranda em Direito (Área de Concentração: “Justiça, Empresa e

Sustentabilidade”) pela UNINOVE. Graduada em Direito pela Universidade

Paulista-UNIP. Advogada.

daiSy raFaela da Silva

Doutora em Direito pela Universidade Metropolitana de Santos. Mestre em Direitos

Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos. Professora

da Graduação e do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário

Salesiano de São Paulo (UNISAL).

daniel FranCiSCo nagao MenezeS

Advogado, Mestre (Mackenzie) e Doutorando (Mackenzie) em Direito Político

e Econômico, Professor da Graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie,

campus Campinas.

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COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

daniel pulino

Professor de Direito Previdenciário da PUC/SP, Doutor e Mestre em Direito

Previdenciário pela mesma instituição. Procurador Federal.

eduardo diaS de Souza Ferreira

Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP – Promotor de

Justiça em São Paulo.

Felipe Chiarello de Souza pinto

Doutor (PUC/SP) e Mestre (PUC/SP) em Direito, Professor do Programa de

Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico da Universidade

Presbiteriana Mackenzie. Advogado.

Flávia de ávila

Doutora em Direito Público pela PUC/MG, Mestre em Direito e Relações

Internacionais pela UFSC, professora e pesquisadora da Universidade FUMEC,

editora da Meritum, Revista de Direito da Universidade FUMEC.

FrederiCo da CoSta Carvalho neto

Doutor e Mestre pela PUC/SP, Professor Permanente do Programa de Mestrado em

Direito da Uninove, Professor Assistente Doutor da PUC/SP, Advogado.

FrederiCo eduardo zenedin glitz

Doutor e Mestre em Direito (UFPR). Professor Convidado do Programa de

Mestrado do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Advogado.

gina vidal MarCílio poMpeu

Doutora em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre

em Direito e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará. Coordenadora

e professora do Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Mestrado

e Doutorado da Universidade de Fortaleza. Coordenadora do Centro de Estudos

Latino-Americanos – CELA, da Universidade de Fortaleza..Consultora Jurídica da

Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.

graSiele auguSta Ferreira naSCiMento

Pós-Doutoranda em Direito pela Universidade de Coimbra/Portugal. Doutora

em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP).

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COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Coordenadora do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário

Salesiano de São Paulo (UNISAL). Professora do Curso de Direito do Centro

Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL), professora Assistente Doutora da

Faculdade de Engenharia de Guaratinguetá (FEG/UNESP). Membro da Academia

de Letras de Lorena (ALL).

JoSé FranCiSCo Siqueira neto

Mestre (PUC-SP) e Doutor (USP) em Direito, Professor Titular e Coordenador do

Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Político e Econômico da

Universidade Presbiteriana Mackenzie. Advogado.

lívia gaigher bóSio CaMpello

Doutora em Direito das Relações Econômicas e Internacionais pela PUC-SP.

Advogada em São Paulo e professora universitária.

Manoel valente Figueiredo neto

Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Mestre em

Políticas Públicas pela Universidade Federal do Piauí. Tabelião e Registrador de

Imóveis em Camocim, Ceará.

MarCelo benaCChio

Doutor e Mestre pela PUC/SP. Pós-doutorando pela Faculdade de Direito da

Universidade de Lisboa. Professor Permanente do Programa de Mestrado em

Direito da Universidade Nove de Julho. Professor Convidado da Pós Graduação

lato sensu da PUC/COGEAE e da Escola Paulista da Magistratura. Prof. Titular

de Direito Civil da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Associado

Fundador do Instituto de Direito Privado. Juiz de Direito em São Paulo.

Maria Stella gregori

Mestre em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica

de São Paulo - PUC/SP - Professora nas disciplinas de Direito do Consumidor

e de Direitos Humanos da PUC/SP - Foi Diretora da Agência Nacional de Saúde

Suplementar - ANS - Advogada.

María Méndez roCaSolano

Doutora em Direito Constitucional Full Bright (Harvad). Especialista em Direitos

Humanos. Docente da UCAM, España.

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COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

MôniCa bonetti Couto

Doutora e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Professora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Nove de Julho.

Advogada em São Paulo.

orideS Mezzaroba

Doutor e Mestre pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Possui

Pós- Doutorado junto à Universidade de Coimbra - Portugal. É professor nos

Programas de Graduação e Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal

de Santa Catarina. Professor colaborador no Programa de Mestrado em Direito da

UNINOVE. Pesquisador de Produtividade do CNPq.

paola Cantarini

Mestranda em Direito Comercial pela PUC/SP. Possui graduação em Direito pelo

Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, especialização em

Direito Constitucional pela ESDC – Escola Superior de Direito Constitucional, em

Direitos Humanos e Direito Internacional pela Faculdade Salesiano. É advogada e

professora universitária.

roberta SoareS da Silva

Doutoranda em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de

São Paulo, professora da Escola Paulista de Direito e do Instituto Brasileiro de

Estudos Previdenciários. Advogada.

roberto SeniSe liSboa

Doutor em Direito. Livre-Docente em Direito Civil pela USP. Professor de

Direito Internacional da PUCSP. Professor Emérito de Direito Civil e Direito do

Consumidor e Coordenador do Curso de Direito das FMU. Promotor de Justiça do

Consumidor em São Paulo.

rogério geSta leal

Doutor em Direito pela UFSC. Professor do PPGD da Universidade de Santa Cruz

do Sul Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

SaMantha ribeiro Meyer-pFlug

Doutora e Mestre em Direito do Estado da PUCSP. Professora Pesquisadora

do Mestrado em Direito e Coordenadora do Curso de Graduação em Direito da

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COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

UNINOVE. Membro do Conselho de Estudos Avançados da FIESP e do Conselho

Superior de Direito da FECOMÉRCIO. Advogada.

SaMyra dal Farra naSpolini SanCheS

Doutora em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direito pela UFSC. Professora

Permanente do Mestrado em Direito da UNINOVE. Professora Colaboradora do

Mestrado em Direito do UNIVEM.

valeSCa raizer borgeS MoSChen

Doutora em Direito pela Universidade de Barcelona. Professora da Universidade

Federal do Espírito Santo UFES. Coordenadora PPGDIR UFES.

vaneSSa toqueiro ripari

Mestranda em Direito (Área de Concentração: “Justiça, Empresa e Sustentabilidade”)

pela UNINOVE. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de São Bernardo

do Campo – FDSBC.

viviane Coêlho de SélloS-knoerr

Doutora e Mestre em Direito (PUC/SP). Coordenadora e Professora do Programa

de Mestrado do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Advogada.

vitor geroMel

Mestrando em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da USP. Membro do

Núcleo de Estudos em Tribunais Internacionais da USP (NETI-USP). Secretário

da Academia Brasileira de Direito Internacional (ABDI). Bolsista do The

Ryoichi Sasakawa Young Leaders Fellowship Fund (Sylff) Program.

vladMir oliveira da Silveira

Doutor em Direito pela PUC-SP. Pós-doutor em Direito pela UFSC. Diretor do

Centro de Pesquisa em Direito da UNINOVE, professor de Direitos Humanos

da UNINOVE, professor de Direito Internacional e Direitos Humanos da PUC-

SP. Presidente do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito

- CONPEDI. Advogado em São Paulo.

Wagner balera

Doutor e Mestre pela PUC/SP. É Livre-Docente em Direito Previdenciário

pela mesma Instituição. Atualmente é Professor Titular de Direitos Humanos;

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COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Coordenador da Sub-Área de Direito Previdenciário e Lider do Núcleo de

Capitalismo Humanista na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Wagner MenezeS

Doutor. Livre-docente em Direito Internacional com pós-doutorado na Universidade

de Padova –Itália. Professor Associado do Departamento de Direito Internacional

e Comparado da Faculdade de Direito da USP. Professor Permanente do Programa

de Mestrado em Direito da UNINOVE.

WilliS Santiago guerra Filho

Livre Docente em Filosofia do Direito pela Universidade Federal do Ceará

Doutor em Ciência do Direito pela Universidade de Bielefeld, Alemanha. Doutor

em Filosofia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Professor Titular na

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro. Professor de Filosofia do

Direito no Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da PUC, São Paulo.

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COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

SuMário

APRESENTAÇÃO À OBRA ...................................................................

15

PREÂMBULO ..........................................................................................

17

ARTIGO 1º ...............................................................................................

27

ARTIGO 2° ...............................................................................................

39

ARTIGO 3º ...............................................................................................

55

ARTIGO 4º ...............................................................................................

83

ARTIGO 5º ...............................................................................................

101

ARTIGO 6º ...............................................................................................

111

ARTIGO 7º ...............................................................................................

129

ARTIGO 8º ...............................................................................................

139

ARTIGO 9º ...............................................................................................

151

ARTIGO 10º..............................................................................................

169

ARTIGO 11º..............................................................................................

181

ARTIGO 12º..............................................................................................

201

ARTIGO 13º..............................................................................................

213

ARTIGO 14º..............................................................................................

225

ARTIGO 15º..............................................................................................

239

ARTIGO 16º..............................................................................................

273

ARTIGO 17º..............................................................................................

283

ARTIGO 18º..............................................................................................

293

ARTIGO 19º..............................................................................................

311

ARTIGO 20º..............................................................................................

321

ARTIGO 21º..............................................................................................

335

ARTIGO 22º..............................................................................................

335

ARTIGO 23º..............................................................................................

343

ARTIGO 24º..............................................................................................

349

ARTIGO 25º..............................................................................................

357

ARTIGO 26º..............................................................................................

369

ARTIGO 27º..............................................................................................

377

ARTIGO 28º..............................................................................................

387

ARTIGO 29º..............................................................................................

399

ARTIGO 30º..............................................................................................

407

ARTIGO 31º..............................................................................................

415

13

COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

apreSentação

A ideia de reunir juristas e professores em torno das especificidades e

nuances do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,

projeto este encabeçado pelo Núcleo de Direitos Humanos da Pontifícia

Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), recebeu rápida acolhida.

Dois fatores se mostraram absolutamente fundamentais no imediato aceite

no meio acadêmico e editorial. Em primeiro lugar, à vista da trajetória pessoal e

acadêmica de seu idealizador, o professor Wagner Balera, baluarte do estudo dos

Direitos Humanos no Brasil. Trata-se do primeiro professor titular em Direitos

Humanos no Brasil, com reconhecida atuação em prol do desenvolvimento dos

estudos da pós-graduação no Brasil e com uma plêiade de seguidores e discípulos.

Em segundo porque, no campo do Direito Internacional dos Direitos Humanos,

o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinado

em 1966 na XXI Assembleia Geral das Nações Unidas - conquanto importante

ferramenta que reconhecidamente atribuiu força vinculante pela visão voluntarista

aos direitos já previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de

1948, conferindo-lhes concretude por meio de um sistema de responsabilização

internacional – carecia de um estudo sistematizado e pormenorizado, como o que

se agora propõe.

O projeto que aqui se inaugura com os Comentários ao Pacto Internacional

sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de maneira mais ampla e em um

futuro muito próximo, reunirá pesquisadores de todo o País dispostos a dissecar os

principais aspectos – tanto de ordem teórica e quanto prática – de vários Tratados

Internacionais concernentes ao reconhecimento e efetivação dos Direitos Humanos,

justamente à vista da indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos.

Nesse diapasão, a presente obra tem por objetivo apresentar comentários

contextuais e jurídicos ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e

Culturais, artigo por artigo, procurando munir o estudioso dos Direitos Humanos de

uma importante ferramenta. Nesse viés, estes Comentários ao Pacto Internacional

dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais pretendem servir de subsídio não

apenas aos estudiosos da área de formação dos Direitos Humanos, mas para a

sociedade brasileira como um todo.

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COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

Os comentários, aqui reunidos, permitem um estudo detalhado do

Pacto, oferecendo ao leitor a oportunidade de conhecer o estado da arte sobre a

problemática que cada artigo suscita no cotidiano dos povos e dos Estados. Mas

não apenas. Alguns dos mais relevantes problemas práticos verificados em torno

da interpretação e aplicação dos dispositivos aqui comentados são também objeto

de atenta reflexão.

Não podemos deixar de consignar, nesse sentido, os meus mais sinceros

agradecimentos a todos os autores, comprometidos professores e pesquisadores,

que colaboraram para a realização deste projeto, e que merecem ser nomeados:

Adriana Silva Maillart, Adriano Stagni Guimarães, Alexandre Cardeal de Oliveira

Arneiro, Ana Carolina Souza Fernandes, André Vinícius da Silva Machado,

Andrés Felipe Thiago Selingardi Guardia, Antônio Márcio da Cunha Guimarães,

Arianna Stagni Guimarães, Carolina Alves de Souza Lima, Cláudio Finkelstein,

Clovis Gorczevski, Cristiana Eugenia Nese, Daisy Rafaela da Silva, Daniel

Francisco Nagao Menezes, Daniel Pulino, Eduardo Dias de Souza Ferreira, Felipe

Chiarello de Souza Pinto, Flávia de Ávila, Frederico da Costa Carvalho Neto,

Frederico Eduardo Gltiz, Gina Vidal Marcílio Pompeu, Grasiele Augusta Ferreira

Nascimento, José Francisco Siqueira Neto, Lívia Gaigher Bósio Campello,

Manoel Valente Figueiredo Neto, Marcelo Benacchio, Maria Stella Gregori, María

Mendez Rocasolano, Mônica Bonetti Couto, Orides Mezzaroba, Paola Cantarini,

Roberta Soares da Silva, Roberto Senise Lisboa, Rogério Gesta Leal, Samantha

Ribeiro Meyer-Pflug, Samyra Dal Farra Naspolini Sanches, Valesca Raizer

Borges Moschen, Vanessa Toqueiro Ripari, Viviane Coêlho de Séllos Knoer ,Vitor

Geromel, Vladmir Oliveira da Silveira, Wagner Balera, Wagner Menezes, Willis

Santiago Guerra Filho.

Consignamos, por mim, os nossos agradecimentos à Editora, pela

parceira e pelo constante apoio, na concretização deste e de muitos outros projetos.

São Paulo, junho de 2013

Wagner Balera

Vladmir Oliveira da Silveira

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COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

preâMbulo

Os Estados Partes do presente Pacto,

Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta

das Nações Unidas, o relacionamento da dignidade inerente a todos os membros

da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento

da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade

inerente à pessoa humana,

Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos

do Homem, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria não pode

ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de

seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como

de seus direitos civis e políticos,

Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de

promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades do homem,

Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e

para com a coletividade a que pertence, tem a obrigação de lutar pela promoção

e observância dos direitos reconhecidos no presente Pacto,

Acordam o seguinte:

Wagner balera

Doutor e Mestre pela PUC/SP. É Livre-Docente em Direito Previdenciário

pela mesma Instituição. Atualmente é Professor Titular de Direitos Humanos;

Coordenador da Sub-Área de Direito Previdenciário e Lider do Núcleo de

Capitalismo Humanista na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

vladMir oliveira da Silveira

Pós-Doutor em Direito pela UFSC. Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP.

Professor da PUC-SP e da Uninove. Diretor do Centro de Pesquisa em Direito da

Uninove. Presidente do Conselho Nacional de Pós-Graduação em Direito – Conpedi.

17

INTRODUÇÃO

O preâmbulo é um elemento dos tratados que, apesar de não criar

obrigações, exerce importante função interpretativa. Embora não tenha um

tratamento destacado nos manuais de Direito Internacional Público, eis que são as

cláusulas operativas dos tratados que emanam obrigações, há valiosos estudos no

Brasil sobre a utilização do preâmbulo do tratado na definição do sentido de suas

cláusulas. Também chamado de “considerandos” no Direito Internacional Público,

a questão que se coloca aqui é identificar de que modo o preâmbulo pode contribuir

para a melhor interpretação do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos,

Sociais e Culturais de 1966.

Não obstante a obra tenha por título “Pacto Internacional dos Direitos

Econômicos, Sociais e Culturais comentado, artigo por artigo”, a coordenação da

obra bem decidiu por trazer comentários ao preâmbulo do Pacto, considerando

a sua relevante função interpretativa. Assim, esta obra apresenta comentários

ao preâmbulo e aos seus 31 artigos, satisfazendo seu objetivo primordial, que é

conferir ao estudioso do tema um texto sistemático e pormenorizado sobre o Pacto.

O objetivo de apresentar um breve comentário sobre o preâmbulo do

Pacto é debater a sua função interpretativa para o Direito Internacional Público

e, especificamente, identificar de que modo o preâmbulo do Pacto pode orientar

o intérprete em definir o sentido dos seus 31 artigos. Para tanto, este capítulo se

divide nas seguintes seções: (1) Preâmbulo – definição; (2) Função interpretativa

do preâmbulo na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, e;

(3) Conteúdo do preâmbulo do Pacto. Por tratar-se de um estudo descritivo

e exploratório, será realizado com base na pesquisa bibliográfica e histórica,

servindo-se do método indutivo.

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COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

PREÂMBULO – DEFINIÇÃO

O preâmbulo integra a estrutura do tratado1, composta também pela

parte dispositiva e eventuais anexos. A função do preâmbulo é aferir as razões,

circunstâncias, pressupostos e objetivos do tratado2 por meio dos chamados

considerandos.

Segundo Wagner Menezes3, a origem dos tratados internacionais na his-

tória do desenvolvimento do Direito Internacional tem por motivo trazer a relação

entre os Estados para o universo do direito, tornando as relações interestatais re-

guladas e jurisdicizadas. É, atualmente, a principal fonte do Direito Internacio-

nal. A preocupação da comunidade internacional com a codificação de acordos

internacionais mostrou-se esculpida na negociação e assinatura da Convenção de

Viena, em 19694.

Segundo a concepção voluntarista do Direito Internacional Público, a

natureza jurídica dos tratados internacionais é contratual5. Guardadas as devidas

diferenças entre os tratados internacionais e os contratos entre particulares, o

estudo sobre o tratado internacional, enquanto fonte formal do Direito Internacional

Público, possui grande similitude ao estudo do contrato, vez que ambos guardam

a mesma natureza jurídica. Com efeito, interpretação, obrigações, partes, vigência,

1 Na lição de Carlos Roberto Husek, tratado é o “acordo formal concluído entre os sujeitos de Direito Internacional Público destinado a produzir efeitos jurídicos na órbita internacional” (HUSEK, Carlos Robert. Curso de Direito Internacional Público. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p. 83). Por sua vez, Paulo Borba Casella, Hildebrando Accioly e Geraldo Eulálio do Nascimento e Silva compreendem o

tratado como “o ato jurídico por meio do qual se manifesta o acorde de vontades entre dois ou mais

sujeitos de direito internacional” (CASELLA, Paulo Borba; ACCIOLY, Hildebrando, SILVA, Geral-

do Eulálio do Nascimento e. Manual de direito internacional Público. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 156).

2 HUSEK, Carlos Roberto. Curso de Direito Internacional Público. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p.