COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS por Vladimir Oliveira da Silveira; Wagner Balera - Versão HTML

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3 MENEZES, Wagner. Ordem Global e Transnormatividade. Ijuí: Ed. Unijuí, 2005, p. 126.

4 A Convenção de Viena de 1969 “disciplina e direciona a elaboração de tratados a partir das nego-

ciações e posterior confirmação entre as partes, ironicamente mesmo para aqueles entes que não a ratificaram” MENEZES, Wagner. Ordem Global e Transnormatividade. Ijuí: Ed. Unijuí, 2005, p. 126.

5 No conceito de Maria Helena Diniz, “[o] contrato constitui uma espécie de negócio jurídico, de

natureza bilateral ou plurilateral, dependendo, para a sua formação, do encontro da vontade das partes, por ser ato regulamentador de interesses privados” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito

Civil Brasileiro – Vol 3. Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. 26ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 11).

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COMENTÁRIOS AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

execução, capacidade são temas abordados tanto pelos internacionalistas quanto

pelos civilistas.

Nessa perspectiva de aproximação entre o Direito dos Tratados e o Direito

Contratual, sob a premissa de que a natureza jurídica dos tratados é de contrato,

entendemos lícito valermo-nos de um importante estudo de José Cretella Neto6, no

qual o autor aborda a importância do preâmbulo nos contratos internacionais do

comércio. Segundo José Cretella Neto, preâmbulo é a parte do contrato redigida

pelas partes encerradas as negociações e concluído o texto. Na topologia do

contrato, está antes de todas as cláusulas. Reza o cânon exegético que o preâmbulo

não deve ser lido antes, nem durante nem depois de executado o contrato7. Nesse

sentido, afirma o autor que “[f]ormalmente, o Preâmbulo ( recitals) é um texto

separado do corpo do contrato ( operative provisions), mas não se pode negar que

produza efeitos jurídicos, embora possa conter tanto elementos jurídicos quanto

não-jurídicos”8.

FUNÇÃO INTERPRETATIVA DO PREÂMBULO NA CONVENÇÃO DE

VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS DE 1969

Para Carlos Roberto Husek, interpretar consiste em “determinar o exato

sentido da regra que se está examinando”9, atividade inventiva que na área do

Direito Convencional, segundo o autor, compreende o preâmbulo, o dispositivo e

os anexos.

Assim como nos contratos internacionais, o preâmbulo dos tratados traz

em seu bojo os seus objetivos, as circunstâncias e o contexto que precederam sua

assinatura e expressões que vinculam as partes. Em resumo, o preâmbulo é feito

dos “considerandos”, as expressões que expressam o espírito do tratado e, em

especial, a vontade das partes.

A importância do preâmbulo nos tratados internacionais reside no fato

6 NETO, José Cretella. DA IMPORTÂNCIA DO PREÂMBULO NOS CONTRATOS INTERNA-

CIONAIS DO COMÉRCIO. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 57, 2010, pp. 211-239.

7 NETO, José Cretella, Ibid, p. 212.

8 NETO, José Cretella, Ibid., p. 219.

9 HUSEK, Carlos Robert. Curso de Direito Internacional Público. 11ª ed. São Paulo: LTr, 2012, p.