Combate ao trabalho infantil por CENPEC - Versão HTML

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ças trabalhadoras

ração do trabalho de crianças e adolescentes no desenvolvem ati-Brasil passa pelas “piores formas” apontadas na vidades penosas,

Convenção da OIT (cf. p.7-8). Algumas dessas perigosas, em

LIXÃO DO JANGURUÇU. CE

ambientes insa-

formas são trágicas no país, como a prostituição lubres – no mais,

e a participação de crianças e adolescentes no inadequadas também para adultos. Vários tráfico de drogas. No primeiro caso, o machismo desses aspectos podem ser mais facilmente vislum-imperante em amplos setores da sociedade fa-brados no campo, na cultura da cana de açúcar, vorece o acobertamento e a tolerância dessa prá-

nas carvoarias, no sisal e nas pedreiras, entre ou-tica infame em muitas regiões; no segundo, a tros. As informações sobre trabalho infantil por estado, apresentadas a seguir, foram colhidas por falta de perspectiva, a escassez de recursos e a fiscais das Delegacias Regionais do Trabalho do res-desesperança têm levado milhares de crianças e pectivo ministério e publicadas no Mapa de indi-jovens ao circuito do crime organizado, vislum-cativos do trabalho da criança e do adolescente brando possibilidades de ganhos “fáceis” e ime-

(Brasil, 1999).

diatos. Ao mesmo tempo, tornam-se autores e Milhares de crianças e jovens trabalham de sol a vítimas de ações violentas, como se tem verifica-sol nos canaviais e no engenho, principalmente em do em estatísticas sobre jovens infratores e sobre Alagoas, Bahia e São Paulo. Na safra, fazem o corte da cana, ajudam a transportar os feixes para o mortes em chacinas. Em ambos os casos, as crian-engenho. Num calor abrasador, trabalham no co-

ças são expostas a todos os riscos que a vida nes-zimento do caldo da cana, revirando-o com uma sas condições coloca, sendo o pior deles a perda escumadeira, retirando espuma e impurezas, até do senso de dignidade da existência humana.

que se atinja o ponto do melado. Na entressafra, pegam na enxada para ajudar os pais a limpar o A visibilidade do problema do trabalho infan-canavial. Esse tipo de trabalho os expõe a vários til, traduzido em números, contribui sobrema-riscos de acidentes – lesões por facão ou foice, neira para compreender a dimensão que este vem queimaduras, picadas de cobras. Além disso, o assumindo no Brasil. Embora em termos estatís-transporte até o local de trabalho é feito em veí-

ticos os números possam parecer pouco signifi-culos inadequados. As jornadas são longas, os sa-lários baixíssimos e a situação é agravada pela fal-cativos, no que diz respeito aos direitos das crian-ta de alimentação, de água potável e de instala-

ças e adolescentes (como também aos direitos ções sanitárias adequadas.

humanos), enquanto houver uma só criança que Sob o calor do sol e dos fornos que queimam le-esteja trabalhando, devemos exercer não só o nha para fazer carvão, centenas de crianças e jo-direto de nos indignar, como também nos posi-vens trabalham em carvoarias, principalmente nos cionar contra essa exploração e reivindicar medi-estados da Bahia, Goiás e Minas Gerais. Seu tradas concretas para a erradicação dessa chaga, balho é encher os fornos com lenha, fechá-los com barro e, depois, retirar o carvão. Ainda ajudam no em qualquer parte do mundo.

corte das árvores para fornecer a lenha, no ensacamento do carvão e no carregamento dos cami-2 Em relação ao trabalho perigoso, o país que ratifica a Convenção 182 da nhões. Fumaça e calor fazem parte do ambiente OIT compromete-se a constituir uma comissão com representantes de de trabalho. A jornada excessiva, o trabalho no-governo, empregadores e trabalhadores, para listar os trabalhos considerados perigosos. O Brasil foi o oitavo país a ratificá-la e a comissão tripar-turno e exposição a variações bruscas de tempera-tite aqui formada (com base em quadro sobre “Trabalho do menor”, cons-tura comprometem a saúde. Crianças e adultos tante da antiga CLT), definiu 81 tipos de atividades como perigosas, rigo-trabalham sem proteção alguma e sem descanso rosamente proibidas para menores de 18 anos (Brasil, 2001).

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semanal. Em algumas localidades do Mato Gros-dores de carro, “flanelinhas”, jornaleiros ou en-so do Sul, constatou-se a existência de trabalho graxates, dentre tantas atividades. Vendendo pro-semi-escravo, ou seja, a empresa fornecia alimen-dutos diversos entre veículos em congestionamentos e descontava seu valor sem apresentar notas; tos, pontos de ônibus, em frente a centros comer-na hora do acerto de salário, muitos trabalhado-ciais ou estádios de futebol, eles fazem parte da res ainda ficavam devendo à empresa (Huzak & paisagem urbana, sendo por muitas vezes vistos Azevedo, 2000, p.22). O grande paradoxo é pen-como estorvo ou mesmo como futuros marginais.

sar que o carvão, destinado a fornecer energia, A rua é um local de trabalho cruel e perigoso: as seja produzido subtraindo energia de crianças e relações que estabelecem com outros atores so-jovens.

ciais (adultos agenciadores, policiais, traficantes e No sertão da Bahia e da Paraíba, crianças e ado-adultos de rua) em muitos casos põem em risco lescentes trabalham nas plantações de sisal: cor-sua vida. Além disso, esses meninos e meninas fa-tam as pontudas folhas e as carregam para a “ba-zem longos percursos a pé, alimentam-se de ma-tedeira”, máquina de desfibrar as folhas de sisal, neira e em horários inadequados e, por vezes, tra-transportando também a fibra processada para a balham em locais e horários impróprios para a ida-secagem. Nesse trabalho, não raro sofrem mutila-de, como bares ou boates, à noite.

ções pelo uso da máquina e ainda são expostos ao Nas cidades, além dos lixões e do trabalho nas ruas, ruído excessivo e à alta concentração de poeira. O

outra forma de inserção, menos visível, é o em-Brasil é o principal fornecedor mundial dessa plan-prego doméstico e em pequenos empreendimen-ta, cujas fibras conseguem altos preços no merca-tos (lojas, fábricas e escritórios familiares ou de do internacional. A beleza dos produtos derivados pequeno porte). Para os empregadores, o traba-do nosso sisal esconde histórias de privações de lho infantil apresenta-se como recurso barato e crianças e adolescentes envolvidos na produção da sem necessidade de regularização. Embora talvez fibra.

cause menor impacto, esse trabalho não perde suas Detectado em 12 estados brasileiros, dentre os características e condições de exploração, exposi-quais Alagoas, Bahia e São Paulo, o trabalho de ção a riscos e prejuízo ao desenvolvimento das crianças e adolescentes em pedreiras lembra os crianças e jovens.

antigos trabalhos forçados que prisioneiros eram O trabalho doméstico, realizado geralmente por obrigados a realizar. As crianças trabalham a céu meninas em residências, constitui freqüentemen-aberto em meio a explosões de rochas, provoca-te uma forma de exploração oculta, como mendas com cartuchos de pólvora. Com marretas e cionado. Na maioria das vezes, as condições de talhadeiras quebram os blocos de pedras sob o sol, num esforço físico excessivo para suas idades.

vida e trabalho são inadequadas, muitas meninas Também trabalham no polimento e carregamento dormem no emprego – condição que favorece uma de pedras, inalando pó o tempo inteiro. A jornada jornada de trabalho extremamente alongada – e é excessiva, o trabalho é insalubre, ninguém usa muitas chegam a sofrer humilhações e abusos se-

óculos ou qualquer outro meio de proteção.

xuais.

Nos centros urbanos, o trabalho infantil é visível A mesma pesquisa do DIEESE (1997) em seis gran-nas ruas e, especialmente, nos depósitos de lixo des centros urbanos brasileiros, já mencionada, ou “lixões”. Em ambiente altamente insalubre, crian-constatou que 70% das crianças trabalhadoras têm ças e adolescentes recolhem garrafas, latas, plás-menos de 14 anos, sendo que um terço delas co-tico e papel para reciclagem ou reaproveitamento meçou a trabalhar antes dos 10 anos. Grande pare posterior comercialização. Nos lixões, convivem te delas trabalha cinco, seis e até sete dias da se-com materiais contaminados e gases de fermen-mana, em tempo integral; muitas cumprem parte tação dos dejetos; latas, garrafas e peças de metal da jornada de trabalho à noite. O trabalho que as cortam e ferem, tanto adultos como crianças. Ali-crianças fazem é exatamente o mesmo que é feito mentam-se em meio a enxames de moscas. Além por adultos, inclusive com as mesmas condições do que recolhem para venda, costumam selecio-precárias, isto é, em locais perigosos e insalubres.

nar alimentos e objetos reaproveitáveis para uso Um quadro sintetizando as principais ocupações próprio. Com o que vendem, crianças conseguem de crianças no Brasil é apresentado anexo (última obter a quantia de no máximo R$ 2,00 por dia página). O quadro aqui esboçado mostra que a (Huzak & Azevedo, 2000, p.81). É comum traba-sociedade brasileira, nos tempos atuais, vem im-lhar a família inteira, numa jornada ininterrupta, primindo grandes doses de sofrimento a milhões sem descanso semanal ou qualquer vínculo em-de crianças e adolescentes, que continuam sendo pregatício.

agenciados para os mais diversos tipos de traba-Pequenos trabalhadores nas cidades vêem-se por lho, realizados em condições que em nada se re-toda parte, nas ruas. São vendedores de picolé, vertem em seu próprio benefício. E, também no fruta, cigarro, biscoito, doces e balas; são guarda-passado, isso ocorria.

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COMBATENDO O TRABALHO INFANTIL: GUIA PARA EDUCADORES v.1

PATRÃO (OU CAPATAZ) POSA PARA FOTO AO LADO DE SEUS OPERÁRIOS - FÁBRICA BANGU. RIO DE JANEIRO - RJ (1907)

index-27_1.jpg

O trabalho de

crianças no

passado brasileiro

A escravidão vigorou no Brasil por

mais de três séculos, tempo em que

se permaneceu investindo na

formação e na constante reafirmação

da mentalidade escravista, sobretudo

através do trabalho, adulto e infantil.

Nos últimos pouco mais de cem anos

republicanos e de “trabalho livre”,

têm sido muito tênues as iniciativas

concretas no sentido de combater

e/ou coibir a exploração desenfreada

do trabalho infanto-juvenil. É preciso pois indagar em que medida essa

prática estaria expressando resquícios da mentalidade escravista. Qualquer

iniciativa que vise a superação dos

efeitos do trabalho escravo ainda

presentes em nossa sociedade deverá

necessariamente deitar o olhar sobre

o passado escravista.

É lá que estão algumas das raízes

históricas que explicam a aceitação

com grande naturalidade da

exploração da força de trabalho

de crianças e jovens. Afinal, esse foi um aprendizado que se deu no

cotidiano das relações entre senhores

e negros, escravizados e libertos.

ICONOGRAPHIA

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COMBATENDO O TRABALHO INFANTIL: GUIA PARA EDUCADORES v.1

do preço do escravo adulto, uma vez que o mercado escravista valorizava mais aqueles que ti-nham certas habilidades ou que haviam se especializado em alguma ocupação. Era dessa forma que proprietários exploravam a força de trabalho de crianças e adolescentes escravos.

No mundo do trabalho escravo, aprender a trabalhar significava, sobretudo, aprender a servir e a obedecer ao senhor. Isso implicava, para a criança negra, ser iniciada num longo e sofrido aprendizado, em que deveria incorporar a maneira de ser... escrava. Esse aprendizado come-

çava muito cedo e estava concluído por volta dos 12 anos de idade. Aos 14 anos as crianças já trabalhavam como adultos.

Na sociedade escravista, ao voltar o olhar, ainda que brevemente, à vida das crianças da elite, o que vislumbramos são as imensas diferenças, comparativamente à vida das crianças escravas, sendo a principal diferença óbvia: as crianças da elite branca não trabalhavam. Durante quatro séculos ocorreu a lenta e constante construção de uma mentalidade pautada na relação de mando e obediência; a desigualdade social entre as crianças escravas e as da elite expressa a própria estrutura econômica da época. Às crianças bran-O XIX NA FOTOGRAFIA DE CHRISTIANO JR.

ESCRAVOS BRASILEIROS DO SÉCUL

ca da elite estava reservado um tipo de vida que LIVRO DE PAULO CESAR DE AZEVEDO E MAURICIO LISSOVSKY

as preparava para as funções que viriam a assu-A criança escrava

mir na sociedade: as meninas seriam as futuras sinhás – aprendiam a costurar e bordar, a tocar piano; e os sinhozinhos, que assumiriam as ve-Estudos mostram que, nos engenhos, os fi-zes de senhores-de-engenho, eram educados por lhos de escravos, tal qual seus pais, passavam pelo professores (muitos estrangeiros), que lhes ensi-mesmo tormento de ter de trabalhar no eito, navam conhecimentos gerais e idiomas. A situa-cortar a cana de açúcar, arrastá-la e picá-la em ção de mando se afirma por meio das múltiplas pedaços, colocando-a para moer, espremer e fer-relações que os indivíduos estabelecem entre si.

ver. Podemos supor então que seus pequenos Para as crianças da elite, as brincadeiras eram corpos também experimentaram o desconforto momentos privilegiados para exercitar e afirmar das altas temperaturas emanadas das caldeiras sua condição de superioridade na hierarquia so-das casas de purgar, local onde se fabricava o cial. Uma brincadeira típica era aquela em que o açúcar. Também nas demais atividades em que menino escravo, com joelhos e mãos apoiados se empregava mão-de-obra escrava, a criança no chão, servia de mula para o sinhozinho mon-trabalhou desde cedo em tarefas que exigiam tar e trotar. Arqueado, curvado ao chão e sendo esforços muito superiores às suas possibilidades montado pelo sinhozinho, ao menino escravo se físicas. Acompanhando seus pais, fazia desde ser-incutia, mesmo nessa “brincadeira”, sua condi-viços domésticos, como servir, lavar, passar, co-

ção de inferioridade na hierarquia social do mun-zer roupas e consertar sapatos, até trabalhos em do escravista.

madeira. No campo, pastoreava gado e realizava Tal mentalidade, enraizada em nossa socieda-tarefas na roça.

de por quase quatro séculos, pode estar na raiz Para a lógica dos proprietários de escravos, o da aceitação como “natural” do trabalho de crian-trabalho infantil significava projetar o aumento ças e adolescentes pobres.

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Na fábrica, na passagem

pois pressionava para baixo o salário do trabalhador adulto.

do século XIX ao XX

Um recurso utilizado no meio industrial, su-postamente para minimizar a inadequação do No início do século XX, o que se buscava com trabalho infanto-juvenil, foi a prática de fazer o trabalho fabril era a disciplinarização do traba-adaptar parte do maquinário aos pequenos cor-lhador, isto é, a incorporação de seus movimen-pos trabalhadores. A Fábrica de Tecidos Mariântos ao ritmo sincronizado das máquinas. Essa dis-gela, instalada em São Paulo, adquiriu máquinas ciplina dos gestos e dos movimentos era ensinada em tamanho reduzido para as crianças que em-desde cedo, empregando-se crianças de 10 anos pregava. Esse tipo de medida, porém, não alte-de idade, ou menos. A história das crianças ope-rava o fato de as crianças operárias serem sub-rárias acha-se assim inserida no processo de in-metidas a condições de trabalho inadequadas à dustrialização como um capítulo pontuado de re-idade e serem vítimas de acidentes. Em 1904, latos de acidentes de trabalho, que registram des-por exemplo, a menina Antonia de Lima perdeu de queimaduras, passando por perdas parciais de parte de seu braço direito numa máquina de cor-mãos e/ou braços, chegando mesmo à morte.

tar fumo da fábrica Arthur Pereira, em São Paulo Alguns dados sobre o trabalho infantil, no fi-

(Moura, 1999).

nal do século XIX e início do XX em São Paulo, Aos “acidentes de trabalho” acresciam-se, ain-ajudam a dimensionar o que pode ter significa-da, os ferimentos resultantes de maus-tratos a do o início do processo de industrialização para que os pequenos trabalhadores estavam sujeitos os pequenos operários. Em 1890, do total de em-pela ação de patrões e/ou chefias hierárquicas.

pregados em estabelecimentos industriais, 15%

Sob o argumento de manter “na linha” e de “pre-era formado por crianças e adolescentes. Nesse venir o (mau) comportamento”, as crianças e mesmo ano o Departamento de Estatística e Ar-adolescentes operários eram submetidos a casti-quivo do Estado de São Paulo registrava que ¼

gos e humilhações, chegando a casos extremos da mão de obra empregada no setor têxtil da de serem surradas e espancadas. Isso foi o que capital paulista era formada por crianças e ado-aconteceu com o garoto Vitto Lindolpho que, lescentes. Vinte anos depois, esse equivalente já também em 1904, foi “brutalmente espancado era de 30%, segundo dados do Departamento pelo patrão”, quando este deu falta de 50 mil Estadual do Trabalho. Já em 1919, segundo o réis da gaveta da sapataria (Moura, 1999). Era mesmo órgão, 37% do total de trabalhadores do comum também os pequenos trabalhadores se-setor têxtil eram crianças e jovens; e, na capital rem castigados em decorrência de avaliações paulista, esses índices chegavam a 40%. Crian-negativas de seu desempenho profissional.

ças operárias trabalha-

vam em vários setores

ICONOGRAPHIA

da atividade fabril;

além da têxtil, estavam

também presentes nas

indústrias alimentícias

e de produtos quími-

cos, por exemplo.

Esses dados expres-

sam, principalmente, a

situação de pobreza vi-

vida pela família operá-

ria. Da perspectiva dos

industriais, o emprego

e a baixa remuneração

de mão-de-obra infan-

to-juvenil significava

aumentar seus lucros,

OFICINA DE LATOEIRO. RIO DE JANEIRO - RJ (1908) 27

COMBATENDO O TRABALHO INFANTIL: GUIA PARA EDUCADORES v.1

Inadequação do trabalho à idade, disciplina-crianças entre 12 e 15 anos. O Decreto Estadual rização e castigos atingiam não só meninos, como n.233, de 1894, estabelecera a jornada de 12

meninas também. No entanto, a inserção de horas diárias para o conjunto do operariado, proi-meninas crianças e adolescentes se daria sob a bindo jornadas noturnas após as 21h para meni-dupla discriminação de sexo e de idade, que com-nos menores de 15 anos e, para o sexo feminino, primia ainda mais sua remuneração. Além disso, até os 21 anos. Apesar da legislação, porém, dada as crianças do sexo feminino também sofriam a inoperância ou inexistência de fiscalização go-com práticas de abuso sexual, então encobertas vernamental, o empresariado determinava sua pela relação de mando de seus superiores hierár-própria jornada – um exemplo é o do Cotonifício quicos – que, embora em menor proporção, não Crespi (em São Paulo), cujos 60 “menores” em-poupavam nem os meninos.

pregados trabalhavam durante 11 horas segui-O mundo do trabalho, com sua disciplina férdas, com um pequeno intervalo de 20 minutos à rea e suas relações de poder – em que patrões e meia-noite; sua jornada tinha início às 7 horas chefes hierárquicos transformavam sua condição da noite e se estendia até às 6 da manhã do dia social e funcional em instrumentos de mando, seguinte. Longe de ser um caso isolado, essa era imprimindo maus-tratos à mão-de-obra infantil uma prática comum nos estabelecimentos indus-

– não foi porém suficiente para subverter a in-triais do início do século XX.

fância e adolescência a ponto de excluir o lúdico Mas não só na indústria havia exploração do das vidas de crianças e adolescentes. Relatos de trabalho infantil. De modo geral as cidades, ape-brincadeiras no interior das fábricas e oficinas –

sar dos baixos salários, ofereciam mais oportuni-inadequadas ao ambiente de trabalho, mas pró-

dades de trabalho, inclusive informais, como os prias à idade – atestam que os pequenos traba-de vendedor ambulante, engraxate e jornaleiro.

lhadores não só transformavam em brinquedo Desse modo, a cidade representava um atrativo objetos de trabalho (como pedaços de ferro em para a família inteira migrante do campo, pois armas, por exemplo), mas em certos casos, resis-acenava com a possibilidade de emprego para tiam a obedecer regras, fazendo prevalecer sua os adultos e seus filhos. Entre os operários, de idade sobre a situação de trabalhadores, por meio uma maneira geral, o salário infantil era entendi-de malcriação, desobediência e constantes brin-do como forma de complementar o orçamento cadeiras. Além de resistência à rigidez de com-familiar. No entanto, e ao contrário dessa expecta-portamento exigido pelo mundo do trabalho, as tiva, o agenciamento de mão-de-obra de crian-brincadeiras sugerem que os pequenos trabalha-

ças e adolescentes pressionava para baixo os sadores também buscavam uma forma de quebrar lários dos trabalhadores adultos.

a monotonia da rotina. Elas “aliviavam a tensão que permeava a situação de trabalho, resgatan-Portanto, os empresários se beneficiavam du-do minimamente o direito à infância e à adoles-plamente da precária situação de vida e de tra-cência, tão negado a esses trabalhadores” (Mou-balho do operariado em geral. Souberam tirar ra, 1999, p.270).

proveito da grande quantidade de crianças que perambulavam pela cidade. Com um discurso que Nas fábricas, os trabalhadores se amontoa-era um misto de filantropia e paternalismo, enal-vam em ambientes insalubres, mal iluminados e teciam o trabalho como uma suposta solução ou ventilados, com excesso de ruído. Nessas condi-alternativa para a convivência nas ruas com seus ções precárias permaneciam em excessivas jor-riscos, seduções e vícios de toda ordem. Na insu-nadas, que variavam de 12 a 14 horas diárias, ficiência deste, recorriam a outro argumento, o realizando esforço contínuo e intenso. A precari-do aprendizado. Na ausência ou omissão de polí-

zação e o comprometimento da saúde constan-ticas públicas em matéria de educação profissio-temente geravam doenças, entre as quais a tão nalizante, empresários alegavam propiciar o temida tuberculose.

aprendizado de habilidades para o exercício de Em relação aos trabalhadores infanto-juvenis, profissão ou função. Nesse caso, a tendência da desde 1910 havia leis regulamentando a jornada prática empresarial era a de não remunerar a de trabalho de acordo com a idade, mas não eram mão-de-obra aprendiz, que acabou sendo a ca-observadas. Em 1917, a Lei Estadual 1596 (SP) tegoria mais explorada nas primeiras décadas definia o limite de até cinco horas diárias para republicanas.

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Trabalho infantil na Inglaterra,

séculos XVIII e XIX

Atualmente, na maior parte dos

o sistema fabril, é que este

com o trabalho, elas ainda

países desenvolvidos da Europa

último herdou as piores feições

não são emancipadas, sendo

as crianças e adolescentes são

do sistema doméstico, numa

alugadas e seus salários

em geral respeitadas em seus

situação em que não existiam

recebidos pelos pais ou

direitos: estudam, brincam e se

as compensações do lar,

responsáveis (Documentos

preparam de forma adequada

utilizando o trabalho de

parlamentares ingleses, apud

para a vida adulta. Mas nem

crianças pobres, explorando-as

São Paulo, 1978).

sempre foi assim. Embora o

com brutalidade tenaz.

O fato é que, a despeito da

trabalho infantil seja constante

Isso pode ser evidenciado nos

opinião dos ricos, que

na história da humanidade,

Relatórios dos Comissários de

consideravam as crianças

ganhou evidência a partir da

Trabalho Infantil, resultantes de

trabalhadoras nas fábricas

Revolução Industrial, nos

investigações determinadas

“ativas”, “laboriosas” e “úteis”

séculos XVIII e XIX.

pelo Parlamento Britânico em

(sendo afastadas dos parques e

Segundo o historiador

1833:

pomares), os anos de 1830 a

Thompson (1987, p.202-24) na

O presente inquérito reuniu

1840 foram de intensa agitação

Inglaterra, por exemplo, houve

(...) uma grande quantidade

operária pela melhoria das

uma intensificação drástica da

de provas sobre os diversos

condições de trabalho e

exploração do trabalho de

aspectos das condições das

redução da jornada, tanto dos

crianças entre 1780 e 1840,

fábricas, que exercem

adultos quanto das crianças.

período em que as

importante influência na

Comitês pela Redução da

transformações na produção

saúde dos trabalhadores,

Jornada foram criados,

estavam em curso, com a

adultos e crianças. Nas

“encorajando a dignidade (...) e

introdução do sistema de

fábricas (...) [o ambiente] é

explicando o valor da educação

fábrica. Crianças trabalhavam

sujo; mal ventilado; mal

para os não-instruídos”. O

nas minas de carvão e nas

drenado; sem banheiros ou

movimento de apoio às crianças

fábricas, “(...) quase todas

vestiários; sem exaustores

operárias cresceu e ganhou

doentias, franzinas, frágeis,

para a poeira; [há]

adeptos em outros setores da

além de andarem descalças e

maquinária solta (...).

sociedade. Thompson,

mal vestidas. Muitas não

Disso resulta:

na condição de

aparentavam ter mais de 7

historiador e

anos”, escreveu um médico,

9 Que as crianças empregadas

cidadão inglês,

sobre as que trabalhavam em

em todos os ramos de

conclui sua análise

uma fábrica em Manchester.

manufatura do Reino

dizendo que “a

trabalham o mesmo número

As jornadas eram longas, tanto

exploração das

de horas que os adultos;

quanto as dos adultos, variando

crianças, na

de 12 a 15 horas diárias. Os

9 Que os efeitos de trabalho

escala e na

salários eram muito baixos,

tão prolongado são: a

intensidade

apenas um complemento para a

deterioração permanente da

com que foi

pequena renda familiar; e as

constituição física; a

praticada,

fábricas, sujas, escuras, mal

aquisição de doenças

representou

ventiladas.

incuráveis; a exclusão (por

um dos

excesso de fadiga) dos meios

Embora o trabalho infantil não

acontecimentos

de obtenção da educação

fosse novidade já nessa época,

mais vergonhosos

adequada;

segundo Thompson (1987) a

da nossa história”.

diferença entre o que era antes

9 Que, na idade em que as

realizado, no âmbito familiar, e

crianças sofrem prejuízos

29

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COMBATENDO O TRABALHO INFANTIL: GUIA PARA EDUCADORES v.1

MENINA EXTRAI RESINA DE PINHEIRO. ITAPETININGA - SP

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Direitos da

criança e do

adolescente

Os direitos da criança e do

adolescente no Brasil são assegurados

na Constituição Brasileira e

especificados no ECA - Estatuto da

Criança e do Adolescente. Fruto de

um processo democrático, de

mobilização e organização popular

poucas vezes visto na história da

sociedade brasileira, o ECA representa o esforço de diversos setores sociais

comprometidos com a causa da

infância e juventude. Durante a

elaboração da Constituição de 1988,

diversos grupos de pressão e

movimentos sociais organizados

denunciaram a situação desumana e

violenta a que estavam submetidas

grandes parcelas da população de

crianças e

adolescentes pobres do país e

conseguiram aprovar dois artigos

constitucionais sobre os direitos da

infância e juventude, que vieram a

servir de base para a elaboração do

ECA em 1990.

31

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COMBATENDO O TRABALHO INFANTIL: GUIA PARA EDUCADORES v.1

Nesse sentido, falar do ECA implica falar dos O ECA - ESTATUTO DA

movimentos sociais que, de alguma maneira, reCRIANÇA E DO

sistiram à ditadura militar e, no início da década de 80, cresceram e se articularam politicamente, ADOLESCENTE

nas áreas de educação, saúde, habitação, infân-O ECA pretende assegurar, a toda criança e ado-cia e juventude, entre outras. A principal bandei-lescente, o direito básico de viver – desenvolver-se ra desses movimentos era a democratização da saudavelmente, educar-se e receber proteção. Con-sociedade brasileira e a melhoria das condições trariando a tradição brasileira de estabelecer o or-de vida da população. Sua expressão maior veio denamento jurídico a partir “de cima” (quase sema ser o novo texto constitucional (que substituiu pre atendendo aos interesses dos segmentos dominantes da sociedade), o ECA resultou desse pro-o que estava em vigor desde 1969, considerado cesso de mobilização dos setores sociais compro-autoritário e centralista). Nesse contexto, os mo-metidos com a mudança, tanto na maneira de vimentos especificamente voltados para a infân-

“ver” a criança e o adolescente quanto no atendi-cia e juventude promoveram intenso debate que mento a lhes ser dedicado. Assim, sua redação levou, em março de 1988, à formação do Fórum evitou o termo “menor”, o que representou uma Nacional Permanente de Entidades Não-Gover-mudança radical em relação à legislação anterior namentais de Defesa dos Direitos da Criança e sobre o assunto, o Código de Menores. O termo do Adolescente (Fórum DCA). O esforço reunido

“menor”, de larga utilização no senso comum, na imprensa e mesmo na pesquisa científica, inicial-desses setores comprometidos com a defesa da mente associado à idade, passou a assumir cono-infância e juventude culminou na importante tação estigmatizante, designando principalmente emenda popular “Criança prioridade nacional”, crianças pobres, abandonadas, ou que incorriam incorporada nos artigos 227 e 228 da Constitui-em delitos, generalizando-se daí por diante para ção Federal – que, por sua vez, foram fundamen-referir-se a crianças e adolescentes oriundos das tais para a elaboração de uma lei específica re-camadas populares e em situação de miséria. Subs-gulando os assuntos da infância e juventude, o tituir o termo “menor” por criança e adolescente ECA, promulgado em 1990.

é, portanto, uma atitude política e filosófica de resistência e não-discriminação.

Um olhar retrospectivo permite visualizar que Nesse sentido, o ECA representa uma mudança as lutas e negociações travadas no Brasil pela conde paradigma na área da infância e da juventude, quista dos direitos da criança e do adolescente na medida em que incorpora uma nova concep-estão inseridas no contexto das lutas internacio-

ção de criança e adolescente – como sujeitos de nais – o que não quer dizer que o que ocorria no direitos – na perspectiva da proteção integral, em Brasil fosse apenas reflexo do que estava sendo contraposição à concepção anterior, em que eram discutido no mundo. Já em 1924, a Declaração definidos por suas carências. Pensar a infância e a adolescência nessa perspectiva significa reconhe-de Genebra determinava “a necessidade de procer que, nessa fase da vida, crianças e adolescen-porcionar à criança uma proteção especial”. Da tes necessitam de atendimento e cuidados espe-mesma forma, a Declaração Universal dos Direi-ciais para se desenvolver plenamente; e essas ne-tos Humanos, das Nações Unidas (ONU, [2000]) cessidades constituem direitos do conjunto desse afirmava o direito da criança a cuidados e assis-segmento social, sem discriminação de qualquer tência especiais. Estes foram finalmente consoli-tipo.

dados na Declaração dos Direitos da Criança, O principal aspecto do ECA é especificar os direi-adotada pela Assembléia Geral das Nações Uni-tos da criança e do adolescente no que diz respei-das em 1959 (ONU, 1959 – ver cartaz 1).

to à vida e saúde, à liberdade, respeito e dignidade, à educação, cultura, esporte e lazer, e à profissionalização e proteção no trabalho. Além disso, explicita claramente a condenação legal contra toda e qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos, sob forma de violência, exploração, discriminação ou negligência, responsabilizando o poder público pela implementação de políticas sociais “que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência” (Art. 7o). O Estatuto também assegura às crianças e adolescentes o direito à con-32

vivência comunitária e familiar, à livre expressão cação e Delegacias do Trabalho e que sejam ob-de opiniões e crenças; o direito de brincar, de pra-servadas as regras de proteção ao trabalho previs-ticar esportes e de se divertir. Cabe aos adultos tas na CLT. O Estatuto determina, porém, em seu preservar-lhes a integridade física, moral e psíqui-artigo 68 sobre o trabalho educativo, que as exi-ca, pondo-os a salvo de qualquer tratamento de-gências pedagógicas relativas ao desenvolvimen-sumano, violento ou constrangedor.

to pessoal e social do educando prevaleçam sobre Dois direitos assegurados pelo ECA, em especial, o aspecto produtivo.

interessam-nos aqui: o direito à educação e a pro-A única possibilidade de trabalho para o adoles-teção no trabalho. Entre os maiores ganhos do cente sem vínculo de emprego é a condição de Estatuto está o reconhecimento do princípio da estagiário. Mas essa forma de aprendizagem pro-centralidade da educação. O direito à educação fissional é regida por legislação específica, que como direito do cidadão criança e adolescente e estabelece entre outras coisas que haja compati-como dever do Estado e da sociedade tem sido bilidade entre a atividade do estágio (“parte prá-

um instrumento poderoso na exigência do direito tica”) e o horário escolar (“parte teórica”), não de acesso à escola pública e gratuita, próxima da devendo a jornada de estágio ultrapassar seis residência, em igualdade de condições de acesso horas diárias, objetivando priorizar a freqüência e permanência, assegurando-se também o direito à escola diurna.

a programas suplementares de material didático-Para fazer valer os direitos que arrola, o ECA tam-escolar, transporte escolar, alimentação e assistên-bém determina a criação de um sistema de garan-cia à saúde. Cabe ao Estado oferecer ensino fundamental, obrigatório e gratuito, buscar a pro-tia de direitos e de proteção integral, o que signi-gressiva extensão da obrigatoriedade e gratuida-fica dizer que não apenas descreve os direitos, mas de para o ensino médio, além de assegurar a ofer-cria mecanismos para que os mesmos possam ser ta de creche e pré-escola para as crianças de até assegurados na prática. A proteção integral obri-6 anos. O Estatuto determina ainda que deve ser ga a que todas as políticas sociais se articulem para oferecido ao adolescente trabalhador ensino no-viabilizar o atendimento às necessidades da crian-turno regular e atendimento especializado para ça e do adolescente. A exigibilidade torna legítima os portadores de necessidades especiais, estabe-a defesa comunitária desse atendimento por meio lecendo a obrigação dos pais de matricular seus dos Conselhos de Direitos (nacional, estaduais e filhos na escola e definindo como direito dos res-municipais) e dos Conselhos Tutelares. Cabe aos ponsáveis participar da definição das propostas Conselhos de Direitos formular e definir políticas educacionais. Na perspectiva aqui adotada, esse públicas para a infância e juventude, financiadas direito é tão importante que é tratado em tópico com recursos da União, dos estados e municípios.

à parte, adiante.

Em cada município deve haver um Conselho Municipal e um Fundo da Criança e do Adolescente.

No que se refere ao trabalho, o capítulo V do Apesar de serem instrumentos democráticos, é ECA é inteiramente dedicado ao tema. Embora o preciso fiscalizar as políticas formuladas pelos con-Estatuto tenha definido a idade mínima de 14

selhos, bem como o destino dos recursos do Fun-anos para a admissão ao trabalho, legislação do. Os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos posterior (Brasil, 2000a), como já mencionado, e permanentes, encarregados de garantir o res-determinou a idade mínima de 16 anos; o traba-peito aos direitos de todos as crianças e adoles-lho da criança de 0 a 14 anos permanece termi-centes. É composto por cinco membros eleitos pela nantemente proibido; e ao adolescente entre os própria comunidade que têm como atribuições, 14 e 16 anos é facultado o trabalho na condição dentre outras, atender crianças e adolescentes de aprendiz.

cujos direitos foram ameaçados ou violados, apli-Ao ingressar em um emprego, o adolescente mai-cando as devidas medidas de proteção; atender e or de 16 anos tem todos os direitos assegurados aconselhar pais e responsáveis; requisitar serviços ao trabalhador na CLT (carteira de trabalho assi-públicos nas áreas de saúde, educação, serviço so-nada, salário, repouso semanal remunerado, fé-

cial, previdência, trabalho e segurança. Vale lem-rias, recolhimento do Fundo de Garantia por Tem-brar que somente a autoridade judiciária tem po-po de Serviço, direitos previdenciários etc.).

der para rever as decisões do Conselho Tutelar (mais É possível o adolescente com mais de 14 anos tra-de uma década depois da promulgação do ECA, balhar como aprendiz, sendo a aprendizagem rea-porém, o papel dos conselheiros de direitos e tu-lizada pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem telares ainda é pouco entendido por diversos se-instalados em todo o país, por organizações cre-tores da sociedade).

denciadas de ensino profissionalizante ou na pró-

O Estatuto institui pois direitos dos quais não po-pria empresa, desde que supervisionada pelos ór-demos abrir mão – e tampouco podemos deixar gãos públicos responsáveis das Secretarias de Edu-de lutar para sua efetiva implementação.

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COMBATENDO O TRABALHO INFANTIL: GUIA PARA EDUCADORES v.1

Direito à educação,

lidade. Certamente um requisito básico para esse modo de estar no mundo é a existência de parâ-

direito à infância

metros éticos que sirvam de balizamento à mul-tiplicidade de escolhas que se colocam no dia-a-Em todos os países que lutam pela elimina-dia dos indivíduos. A questão que então se colo-

ção do trabalho infantil, é consenso que a po-ca é: qual educação poderia dar conta desses breza é a principal causa do ingresso precoce das desafios?

crianças no mundo do trabalho. As famílias, pre-Entre os organismos internacionais, a UNES-midas pela miséria, muitas vezes não encontram CO, por meio do Relatório da Comissão Interna-alternativas a não ser buscar a complementação cional sobre Educação para o Século XXI, coor-de renda por meio do trabalho dos filhos. Por-denado por Jacques Delors (1998) aponta a ne-tanto, o combate a essa forma de exploração não cessidade de a educação estar apoiada numa pode ser dissociado de outras políticas que te-concepção de aprendizagem que contemple o nham como objetivo intervir na diminuição da aprender a conhecer, a fazer, a conviver e a ser. A pobreza. E uma das maneiras de incidir sobre a perspectiva é a de que os cidadãos acessem e pobreza é propiciar mais e melhor educação às apreendam os conhecimentos construídos e a-camadas pobres. Estudos recentes demonstram cumulados socialmente, que compreendam e que o baixo índice de escolaridade da população atuem criticamente na realidade social não só gera e realimenta as desigualdades sociais e a mais próxima, como também na mais ampla, no concentração de renda. Investir na educação bá-

sentido de sua modificação, preservação ou am-sica é uma estratégia para reduzir as desigualda-pliação das conquistas sociais. Trata-se, portandes e melhorar a qualidade de vida da popula-to, de incorporar os conhecimentos à própria prá-

ção (Barros et al., 1990).

tica, ao próprio fazer-se no dia-a-dia. Para isso, é necessário desenvolver competências pessoais No Brasil, a luta pela prevenção e eliminação que envolvem flexibilidade, criatividade e predo trabalho infantil está centrada na garantia do disposição para um contínuo processo de apren-direito à educação básica, associada a outras dizagem.

ações, como complementação da renda familiar e implantação e desenvolvimento de programas Também internacionalmente foi firmada, em socioeducativos no período complementar à es-1990, a Declaração Mundial sobre Educação para cola.

Todos (conhecida como EFA, sigla em inglês de educação para todos, Education For All) no âm-Organismos internacionais e nacionais, pes-bito de conferência organizada por agências da quisadores e educadores não se cansam de res-ONU (UNICEF, 1990). Esse documento, do qual saltar a importância da educação na formação o Brasil é signatário, determina que toda pessoa de cidadãos. Educados, estes estariam melhor ca-deve poder se beneficiar de uma formação que pacitados a enfrentar as exigências de uma so-compreenda tanto os instrumentos de aprendi-ciedade cada vez mais complexa: uma sociedade zagem essenciais (leitura, escrita, expressão oral, que exige das pessoas assumir uma postura que cálculo, resolução de problemas) quanto de con-implica discernir, escolher e se posicionar frente ceitos, atitudes e valores indispensáveis à convi-

às mais diversas informações e situações da reavência social saudável. No Brasil, em consonância com a EFA e como resultado de movimentos de educadores que a antecederam3 , foi elabora-3 Desde a década de 80 movimentos de educadores pleiteavam o resgate da importância da escola pública de qualidade e acessível a todos, em confronto com visões então predominantes, que viam a escola basica-mente como instrumento de perpetuação das elites. As CBE –Conferências Brasileiras de Educação – surgiram da aproximação entre associa-

ções de professores das redes públicas de ensino e entidades ligadas à pesquisa e ao ensino universitário, tendo representado importante es-paço para a ampliação dos debates que vinham ocorrendo na área educacional. Realizadas entre 1980 e 1988, “tiveram papel de destaque, pois foi a partir delas que se consolidou uma posição em defesa do ensino público e da melhoria da qualidade do ensino (...) visando a democratização da educação” (Setubal et al., 2001, p.22).

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do o Plano Nacional de Educação para Todos, outros espaços de educação e socialização para um conjunto de diretrizes que orienta a imple-crianças e jovens, que não apenas o escolar. De-mentação das políticas educacionais no país.

senvolver plenamente o potencial presente em Uma das metas do Plano, já alcançada em pra-cada criança não é tarefa somente da escola, mas ticamente todas as regiões do país, é a universa-da família e da sociedade como um todo. Os pro-lização do acesso à escola fundamental – o que gramas socioeducativos que se desenvolvem no inclui o acesso das crianças e adolescentes de horário oposto ao da escola têm a função de criar todas as camadas sociais, impedindo que a apro-oportunidades para que crianças de famílias de priação do conhecimento por uma parte da so-baixa renda pratiquem esportes, desenvolvam ciedade seja utilizada como instrumento de ex-atividades artísticas e culturais, desenvolvam com-clusão social de milhares de crianças e jovens.

petências sociais, brinquem e tenham seu estudo acompanhado. A intenção não é a de Mas uma educação que contribua para a in-substituir ou repetir o que a criança faz na esco-clusão social deve contemplar tanto a democra-la, mas complementar e enriquecer a educação tização do acesso às instituições educacionais que ela recebe de seus professores e familiares.

quanto a permanência na escola, com aprendi-Vale lembrar que as crianças de outros estratos zagem efetiva. E isso ainda não foi alcançado, sociais se aprimoram em aulas particulares, fre-como atestam os elevados índices de repetência qüência a clubes, bibliotecas, museus, teatros etc.

e evasão escolar. Para as crianças trabalhadoras, Complementar a educação daquelas crianças é como se viu, esses índices são ainda mais eleva-contribuir para a maior eqüidade nas oportuni-dos, o que reforça a necessidade de combater o dades educacionais. Assim, parte dos esforços trabalho infantil, que dificulta o acesso à escola, para combater o trabalho infantil devem ser des-cada vez mais fundamental para o exercício da tinados a fortalecer essas ações complementares cidadania.

à escola. Nessa perspectiva é que se justifica a luta É importante, entretanto, considerar que o di-por uma escola de qualidade que garanta o in-reito à educação não se reduz à freqüência à es-gresso, regresso, permanência e sucesso da crian-cola formal. Embora esta constitua espaço privi-

ça e, ao mesmo tempo, a luta por espaços, públi-legiado para o desenvolvimento do processo edu-cos ou não, que ofereçam oportunidade de aces-cativo, a sociedade e o Estado podem e devem so e prática de esporte, arte, cultura e lazer.

assumir suas responsabilidades no sentido de criar Viver a infância, ir à escola e ter possibilidades concretas de desenvolver atividades compatíveis com a faixa etária em que se encontram são condições necessárias ao pleno desenvolvimento das potencialidades das crianças e adolescentes. E um tipo especial dessas atividades são as brincadeiras.

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COMBATENDO O TRABALHO INFANTIL: GUIA PARA EDUCADORES v.1

A importância do brincar

As brincadeiras são universais,

As brincadeiras como cantigas

estão presentes na história da

de roda, cabra-cega, queimada

humanidade ao longo dos

e os diversos tipos de atividades

tempos, fazem parte da cultura

esportivas e jogos como

de um país, de um povo.

futebol, xadrez ou damas, por

Achados arqueológicos do

exemplo, apresentam situações

século IV a.C., na Grécia,

pré-estabelecidas, não são

descobriram bonecas em

uma determinada cultura ou

criadas por um indivíduo em

túmulos de crianças. Há

grupo social.

particular. Portanto, não

referências a brincadeiras e

Uma forma de brincar é o faz-

expressam diretamente

jogos em obras tão diferentes

de-conta das crianças, que

aspectos de suas próprias

como a Odisséia de Ulisses e o

começa muito cedo pela

vivências. Mas nelas também a

quadro Jogos infantis, de Peter

imitação dos adultos. Ao

criança experimenta emoções e

Brueghel, pintor flamengo do

exercê-lo, a criança vai se

vivências comuns a todos os

século XVI. Nessa tela de 1560,

apropriando das vivências

indivíduos, simbolicamente

são apresentadas cerca de 84

cotidianas, internalizando essas

representadas, e aprende a

brincadeiras que ainda hoje

experiências e tornando-as suas.

respeitar regras e limites, a

estão presentes em diversas

Essa é uma das formas de a

conviver com o outro. Além

sociedades. No Brasil, muitas

criança explorar, experimentar e

disso, nas brincadeiras

delas podem ser encontradas

conhecer o mundo e a realidade

tradicionais a criança entra em

no repertório das crianças de

que a circunda. Quando brinca

contato com experiências

diversas regiões do país; por

de bonecas está re-

passadas, que fazem parte da

exemplo, “cabra-cega” e “boca

apresentando o cuidar que

história da cultura em que vive.

de forno” parecem ser variantes

experimenta da mãe, está

Dessa forma, brincando – sem

das brincadeiras “galinha–cega”

vivendo esse papel em seus

estar exercendo funções adultas

e “o-chefe-mandou”,

aspectos cognitivos e afetivos;

– a criança elabora sentimentos,

representadas naquele quadro.

no faz-de-conta pode exercer

fantasias, angústias, medos,

Mas há também diferenças nos

diversos papéis para, dessa

aprende a se relacionar com o

jogos, brincadeiras e

forma, melhor compreendê-los.

mundo e a se apropriar da

brinquedos ao longo da

E, à medida que esse processo

história do grupo social de que

história, no interior das culturas

se amplia com a participação de

faz parte – e da história da

e entre as classes sociais. Assim,

outras pessoas, a criança vai

humanidade.

pode-se dizer que o brincar, ao

aprendendo a lidar com

O brincar tem hoje sua

mesmo tempo, expressa aquilo

diferentes situações, a

importância reconhecida por

que há de universal e

estabelecer relações entre ela e

estudiosos, educadores,

permanente na infância

o outro, ao mesmo tempo que

organismos governamentais

humana e as peculiaridades de

se diferencia deste.

nacionais e internacionais. A

Declaração Universal dos

Direitos da Criança (aprovada

na Assembléia Geral das Nações

Unidas em 1959), no artigo 7o,

ao lado do direito à educação,

enfatiza o direito ao brincar:

“Toda criança terá direito a

brincar e a divertir-se, cabendo

à sociedade e às autoridades

públicas garantir a ela o

exercício pleno desse direito”.

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próprias, conforme se pode

verificar nestes depoimentos:

Na rua só durmo em grupo.

Tenho meu grupo certo de

três amigos e a gente está

sempre junto. De noite a

gente dorme junto, e de dia

a gente brinca junto,

também. A gente gosta

muito de brincar de picula,

porque é uma brincadeira

legal e alegre.

(depoimento colhido por

Ataíde, 1996, p.89)

Nunca teve festa no dia do

meu aniversário. Desde que

eu era pequeno que eu

queria muito ter um bolo no

meu aniversário… queria

convidar meus amigos para

uma festa (…) mas isso

nunca aconteceu porque

nunca sobrava dinheiro em

casa para festinhas…

(depoimento colhido por

Ataíde, 1996, p.95)

Pode-se compreender, pois,

como o trabalho precoce, ao

dificultar não só os estudos mas

também o brincar, inviabiliza

ou restringe as possibilidades

de desenvolvimento das

crianças, sua preparação para

se tornarem adultos e cidadãos

saudáveis, críticos e

participativos.

Em 1961, foi criada a IPA –

ao direito à liberdade, o art. 16

Associação Internacional pelo

inciso 4 reafima o direito a

Direito de Criança Brincar. Dez

“brincar, praticar esportes e

anos depois, em 1971, a IPA foi

divertir-se” (Cury et al., 1992,

reconhecida pela UNESCO e

p.63).

passou a agir de acordo com

A dimensão lúdica na vida das

seus princípios.

crianças e adolescentes, porém,

O direito de brincar também é

não é valorizada apenas por

explicitado no ECA: referindo-se

especialistas, mas por elas

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COMBATENDO O TRABALHO INFANTIL: GUIA PARA EDUCADORES v.1

SISALEIRO (7 ANOS) ESTENDENDO FIBRAS PARA SECAGEM. LAGOA DO BOI - BA

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Contrapondo-se

ao trabalho

infantil

Vimos que o trabalho infantil já foi

preconizado como “solução” para os

problemas da infância pobre. E,

agora, é reconhecido universalmente

como um grave problema, revelador

da situação de miséria e exclusão

social vivida por milhares de famílias.

A mudança nesse modo de olhar a

questão vem acontecendo

lentamente. No Brasil, surge do

esforço de grupos organizados,

movimentos sociais, sindicatos e

diversas instituições, especialmente a partir da década de 90.

Estudos acadêmicos, reportagens-

denúncia, levantamentos estatísticos,

seminários e debates foram

realizados. Aos poucos, a discussão

ganha corpo, torna-se pública e a

questão “Trabalho infantil” vem

constituindo mais um dos problemas

que a sociedade brasileira precisa

enfrentar e propor alternativas

visando sua superação.

Recapitulamos algumas das ações

que pontuam essa luta.

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COMBATENDO O TRABALHO INFANTIL: GUIA PARA EDUCADORES v.1

A Marcha Global

O Fórum Nacional

Contra o Trabalho Infantil

de Prevenção e Erradicação

Partindo da África do Sul, do Brasil e das Filipinas, a do Trabalho Infantil

Marcha percorreu 80 mil quilômetros, de janeiro a Esse organismo, criado em 1994, é composto por re-junho de 1998. Em 29 de maio desse ano, 600 pes-presentantes de organizações não-governamentais e soas, dentre as quais 104 crianças e adolescentes re-governamentais, de trabalhadores, empresários, mem-presentando seus pares dos quatro continentes, reu-bros da Igreja Católica e dos poderes legislativo e ju-niram-se na sede da OIT na Suíça. Foi o ponto culmi-diciário. Além dessas instituições, conta com a parti-nante das mobilizações, caminhadas e encontros rea-cipação de organismos internacionais, como a OIT e lizados nos diversos países do mundo, envolvendo o UNICEF.

milhares de pessoas. A maioria dos meninos e meninas participantes era de ex-trabalhadores, resgatados Seu objetivo é discutir as ações de prevenção e erradi-de lixões, das ruas, de pequenas e grandes planta-cação do trabalho infantil, visando garantir o cumpri-

ções, de fábricas e de outros sorvedouros da infância mento da legislação em vigor no país. O Fórum pro-pobre e desatendida por esse mundo afora.

põe-se a atuar como articulador entre os diversos projetos e programas no âmbito das esferas federal, es-A presença dessas crianças e adolescentes na Marcha tadual e municipal, buscando assegurar o acesso, a contribuiu para chamar a atenção da opinião pública permanência e o sucesso das crianças na escola. Seus mundial para a necessidade da eliminação do traba-integrantes acreditam que uma atuação coerente no lho infantil, que persiste no início do novo milênio.

que diz respeito ao trabalho infantil deve procurar me-Também permitiu a essas crianças e jovens aparecer, lhorar as condições de vida das famílias e não somen-resgatando-os da invisibilidade e deixando que sua te das crianças, contemplando os aspectos básicos de própria voz ecoasse pelo mundo, anunciando que é saúde, educação e trabalho.

preciso e possível mudar essa realidade, de modo a garantir-lhes o direito a uma infância digna.

O Fórum Nacional constitui o mais amplo e importante espaço de discussão sobre a questão da prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil, não apenas por congregar os diversos segmentos sociais, mas por seu caráter democrático.

CHEGADA DA MARCHA GLOBAL EM GENEBRA, 1998

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O PETI – Programa

os governos estaduais e federal, o que inviabiliza ações de Erradicação

do PETI em determinadas localidades.

do Trabalho Infantil

Frente aos dados alarmantes, já expostos, em que crianças e adolescentes de 5 a 16 anos exercem diversas atividades econômicas, contrariando a legislação O PETI, vinculado à SEAS – Secretaria de Estado de e, principalmente, comprometendo seu desenvolvi-Assistência Social do Ministério da Previdência e As-mento biológico, psicológico e social, o governo con-sistência Social, foi lançado em 1996, como uma das segue atingir, com o PETI, uma reduzida parcela des-primeiras ações concretas resultantes de denúncias e ses pequenos trabalhadores.

reivindicações relacionadas ao trabalho de crianças no Brasil. Surgiu com a perspectiva de eliminar as piores formas de trabalho de crianças e adolescentes no país.

A primeira experiência foi implantada em 1996, nas carvoarias do Mato Grosso do Sul e, nos anos seguintes, nos canaviais de Pernambuco e na região sisaleira da Bahia. Em 1998 o programa atingia as regiões ci-trícolas do Sergipe, um garimpo de Rondônia e canaviais do Rio de Janeiro. Em 1999 passou a contemplar os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.

O público alvo do PETI são as famílias em condições de miséria, com filhos na faixa de 7 a 14 anos que realizem trabalhos considerados perigosos, insalubres, penosos ou degradantes. Seu principal instrumento é a “Bolsa Criança-Cidadã”, que complementa a renda das famílias com R$ 25,00, desde que estas mante-nham os filhos freqüentando escola; propicia ainda uma série de atividades socioeducativas para além do horário normal das aulas (jornada escolar ampliada).

O programa visa garantir condições mínimas para que a família promova o atendimento de suas necessidades fundamentais e não precise da renda gerada pelo O Mapa de indicativos

trabalho das crianças. Em dezembro de 2000, do trabalho de crianças e

362.000 crianças e adolescentes estavam sendo atendidas pelo PETI, em 590 municípios de 26 unidades adolescentes no Brasil

da Federação.

Em 1996, o Ministério do Trabalho e Emprego rea-Apesar de o PETI apresentar concretamente resulta-lizou em todo o país, por meio das Delegacias Regio-dos positivos, devemos considerar alguns problemas nais do Trabalho, um levantamento detalhado da in-em sua operacionalização. O programa tem um cará-

cidência de trabalho infantil, por regiões e estados ter emergencial, uma vez que não é acompanhado brasileiros. Foi produzido um diagnóstico preliminar, de políticas mais efetivas voltadas para superar a incom informações sobre o tipo de atividade, as tarefas justa distribuição da renda no país, situação essa res-realizadas, as condições de trabalho e os riscos à saú-

ponsável pela permanência das condições que impede e à segurança das crianças. Esses dados, atualiza-lem as crianças para o trabalho precoce. As idades dos e complementados, foram reunidos no documen-determinadas para inclusão e desligamento do proto Mapa de indicativos do trabalho de crianças e ado-grama (7 a 14 anos) atuam como limitador da abran-lescentes (Brasil, 1999), com novas informações so-gência da população atendida. Há casos de crianças bre o assunto, incluindo dados a respeito dos municí-

que, ao serem excluídas do programa por completa-pios onde ocorreu redução do emprego da força de rem 15 anos, retornam ao trabalho nas mesmas con-trabalho infantil.

dições de ilegalidade anteriores, apesar de a legisla-Esse documento, sem dúvida, é importante por for-

ção proibir o trabalho para os menores de 16 anos.

necer dados que contribuem para a implementação As políticas públicas nas áreas de educação, saúde, de ações visando a erradicação do trabalho infantil.

trabalho, justiça, emprego e renda, entre outras, apre-Contudo, as denúncias decorrentes dessa pesquisa e sentam um grau de articulação ainda incipiente com a correspondente fiscalização têm sido insuficientes o PETI, dificultando uma ação intergovernamental para coibir a atuação dos empregadores, responsá-

mais efetiva no combate ao trabalho infantil. Alguns veis pelo gesto fundamental: dar emprego a crianças, municípios não estabelecem parcerias estáveis com em vez de a adultos.

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COMBATENDO O TRABALHO INFANTIL: GUIA PARA EDUCADORES v.1

Mobilização dos trabalhadores: o

papel de centrais sindicais,

confederações e sindicatos

Os sindicatos introduziram em primeira instância a questão do trabalho infantil na pauta do movimento social em defesa dos direitos da criança. As centrais sindicais (CUT, CGT, Força Sindical), com o apoio do programa IPEC da OIT, iniciaram em 1992-1993 uma campanha para a conscientização de sindicalistas e mobilização da sociedade. Além de enfatizar os direitos negados às crianças, promoveram a realização de seminários para sindicalistas, encontros e caravanas de crianças trabalhadoras, voltados para a denúncia e a pressão direta junto ao governo (Carvalho, 2000).

As centrais sindicais e as confederações de trabalhadores (CONTAG, por exemplo), integraram-se ao Fó-

rum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil desde a sua formação, em 1994.

Organizações sindicais realizaram estudos que subsi-diaram, entre outras ações, a discussão para a formulação de políticas públicas pertinentes, programas de atendimento às crianças e a inclusão da questão do trabalho infantil nos contratos coletivos de trabalho. Também promoveram cursos de capacitação dos trabalhadores a respeito da cidadania das crianças, o que os fortalece para participarem mais ativamente em conselhos como de direitos da criança, de assistência social, entre outros.

A CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, parceira da OIT neste projeto –, visan-Participação dos empresários:

do ampliar o engajamento de educadores e suas or-a Fundação ABRINQ

ganizações no combate ao trabalho infantil, vem de-senvolvendo atividades como:

Criada em 1990, a Fundação ABRINQ incluiu a luta pela eliminação do trabalho infantil no rol de suas 9 realização de uma pesquisa, em cinco estados brasi-preocupações a partir de 1995. Dentre outras ações, leiros, envolvendo a comunidade local, famílias, edu-criou o selo “Empresa Amiga da Criança”, destinado cadores e governo, que resultou em uma cartilha às empresas que respeitam a legislação referente ao específica sobre o tema (CNTE, 1999);

trabalho infantil. Também procura atuar sobre as ca-9 participação nas marchas estaduais, nacional e glo-deias produtivas, isto é, acompanhar todas as fases bal contra o trabalho infantil;

de produção de um determinado item, desde a maté-

ria-prima até o produto final, com o intuito de detec-9 inserção de representantes nos Conselhos da Crian-tar a existência de exploração do trabalho infantil.

ça e do Adolescente em nível nacional e estadual, interferindo nas políticas públicas de atendimento Recentemente, a Fundação ABRINQ aumentou as exi-

à população infanto-juvenil;

gências relativas ao compromisso com a infância, para reconhecer uma empresa como “Amiga da criança”.

9 participação no debate sobre a questão da impu-Trazendo o tema do combate ao trabalho infantil para tabilidade penal;

o âmbito da discussão sobre a responsabilidade social 9 participação no Fórum Nacional de Prevenção e das empresas, amplia-se o engajamento do empresa-Erradicação do Trabalho Infantil.

riado na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, estimulando também o envolvimento do setor Além dessas, várias outras atividades vêm sendo de-produtivo em programas educacionais locais.

senvolvidas nos sindicatos de base e em conjunto com outras frentes que buscam a adesão dos vários segmentos da sociedade (governo, empresários, educadores, trabalhadores em geral) à luta para prevenir e erradicar esse mal que compromete por inteiro o futuro da nação.

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Considerações

finais

Refletir sobre soluções que, de alguma maneira, enfrentem a realidade do

trabalho infantil implica,

principalmente, discutir a urgência de uma política econômica que

redistribua a renda de maneira mais

justa, promovendo as reformas

estruturais necessárias e implantando

programas específicos para as famílias em situação de pobreza extrema, para

erradicar de maneira definitiva a

prática do trabalho infantil no país.

Tais medidas devem estender a todos

os brasileiros condições dignas de

moradia, uma educação pública de

qualidade e um sistema de saúde

eficiente.

Essas são ações de caráter político-

institucional, mas muito também

pode ser feito no cotidiano, por

cidadãos comuns. Não basta discutir

e refletir sobre as condições em que

uma imensa parcela de crianças e

jovens estão sendo precocemente

inseridos no mundo do trabalho. É

preciso agir e propiciar condições para que o problema seja efetivamente

resolvido. Cada qual com sua parcela

de contribuição e responsabilidade,

governos, empregadores, trabalhadores

e suas organizações, organizações da

sociedade civil e as próprias famílias devem empenhar-se no objetivo

comum de garantir a todas as crianças

e adolescentes os direitos assegurados na Constituição brasileira.

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COMBATENDO O TRABALHO INFANTIL: GUIA PARA EDUCADORES v.1

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