Livros de Ciências Sociais

Conselhos e Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Passo a Passo - Um Guia Para a Ação. Os Conselhos Municipais dos Direitos, com representação paritária, são as instâncias de âmbito municipal, responsáveis pela formulação, deliberação e controle da política de atenção à criança e ao adolescente. Já os Fundos Municipais dos Direitos possibilitam o aporte de recursos para a realização de programas e projetos considerados prioritários. Para alcançar mudanças significativas no campo das políticas sociais de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, cabe às administrações municipais oferecer todas as condições para a criação e o pleno funcionamento dos Conselhos e Fundos...

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