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Cooperação jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior
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Autor: Fábio Ramazzini Bechara
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Faculdade de Direito / Direito Processual Universidade de São Paulo "O objetivo desta tese é demonstrar que a maior eficácia da prova produzida no exterior e a maior eficiência da cooperação jurídica internacional estão associadas ao padrão normativo universal dos direitos humanos, que possibilita a superação do principal entrave que é a diversidade entre os sistemas jurídicos nacionais. [...] Na cooperação jurídica internacional, o padrão dos direitos humanos qualifica-se como o pressuposto para a maior confiança entre os Estados que o adotam [...]. Nesse contexto, o ordenamento jurídico brasileiro impõe um novo tratamento normativo do instituto da cooperação jurídica internacional para a produção de prova, [...] seja por reconhecer a ordem internacional como um dos fundamentos do Estado Democrático brasileiro, seja por eleger os direitos humanos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade como princípios a reger as suas relações internacionais." Obrigado por baixar livros de Cooperação jurídica internacional em formato pdf epub mobipocket HTML txt. Download do ebook grátis.
