Cooperação jurídica internacional em matéria penal: eficácia da prova produzida no exterior

Faculdade de Direito / Direito Processual
Universidade de São Paulo
"O objetivo desta tese é demonstrar que a maior eficácia da prova produzida no exterior e a maior eficiência da cooperação jurídica internacional estão associadas ao padrão normativo universal dos direitos humanos, que possibilita a superação do principal entrave que é a diversidade entre os sistemas jurídicos nacionais. [...] Na cooperação jurídica internacional, o padrão dos direitos humanos qualifica-se...
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