DIREITO AMBIENTAL NO SÉCULO XXI: efetividade e desafios por Cláudio Finkelstein; João Negrini Filho - Versão HTML

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Direito Ambiental no Século XXI

O próprio Luhmann aponta para a diferença entre ele e

Maturana no emprego do conceito de autopoiese, dizendo que o

biólogo trata de sistemas vivos, em cujo ambiente se encontram outros

sistemas vivos, inclusive aquele que é o observador, um sistema

consciente, responsável pelo estabelecimento da diferença entre

meio ambiente e sistema, e que existe num ambiente onde há outros

sistemas conscientes. Sistemas vivos, então, teriam como elementos

células e moléculas, que produzem outras células e moléculas, em um

meio ambiente onde há outros sistemas que fazem o mesmo, assim

como sistemas conscientes teriam como elementos significações e

pensamentos, que produziriam outras significações e pensamentos,

em um meio ambiente onde há outros sistemas que fazem o mesmo.

Sistemas sociais, por sua vez, teriam como elementos comunicações,

que produzem outras comunicações, que, porém, não existem no

meio ambiente, mas sim apenas na sociedade, enquanto sistema

comunicativo global, onde sistemas parciais, também ditos "sistemas

funcionais", aparecem como meio ambiente uns para os outros.

Para a autopoiese dos sistemas sociais é fundamental a

presença de um mecanismo de auto-observação, próprio de sistemas

cognitivos, que trás para dentro do sistema a diferença sistema/

meio ambiente e, assim, garante que os elementos reproduzidos são

os elementos de um determinado sistema, dentro do sistema global

"sociedade", e não de um outro. A observação em sistemas sociais,

portanto, é interna, e necessária para sua autopoiese.

A suposição de que um sistema é autônomo - no sentido de

um sistema social autopoiético, autorreferencial - não implica em

advogar o seu isolamento de outros sistemas sociais como os da moral,

religião, mídia, economia, ciência, política etc., que são funcionalmente

diferenciados um dos outros nas sociedades complexas do mundo

moderno. Autonomia não significa “autarquia”, nem “autismo”.

Autonomia, nesse contexto, significa apenas que os sistema sociais

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Direito Ambiental no Século XXI

funcionam com o seu próprio código (binário), ou seja, por exemplo,

que na determinação do que seria lícito e juridicamente correto (Recht)

ou ilícito e juridicamente incorreto (Unrecht) não há necessidade de se

importar critérios de outros sistemas para o sistema jurídico, mesmo

estando eles conectados a esse sistema, através de procedimentos

de várias espécies - legislativos, administrativos, contratuais e,

especialmente, judiciais -, que são de fundamental importância para

as operações dentro dos sistemas da autorreprodução judicial. A

autonomia do sistema e seu fechamento operacional (operational

closeness, operative Geschlossenheit) são condições de possibilidade

de sua conexão (ou “acoplamento estrutural”) com outros sistemas e

com o próprio meio ambiente, ou seja, de sua “abertura” (Offenheit)

cognitiva. (Luhmann, 1987. p. 603 e ss.; Neves, 1992. p. 36 e ss).

Como Pietro Barcelona (1994. p. 105) evidenciou, referindo-

se à teoria de Luhmann, de forma crítica, mas precisa, “non esistono

infatti per il sistema nessi causali oggettivi, giaché è ‘il sistema stesso

che sceglie criteri per risolvere i propri problemi interni’, formando in

tal modo ‘una certa interpretazione del reale’. Il sistema è una trama

d’istituzioni che selezionano le possibilità indeterminate dell’ambiente

ed trasformano in alternative e strategie compatibili con gli obiettivi

della stabilizzazione e della conservazione”. Mas aqui é necessário

relembrar que, de acordo com Luhmann (1982. p. 137; 1986, p. 122,

nota 2), a proposta da teoria de sistemas sociais autopoiéticos não

suporta uma conservação que chegue a comprometer a identidade social,

que precisa ser conservada mas se não for também se transformando

torna-se disfuncional e destrói-se. Daí que tal teoria vai apontar para

a necessidade de se chegar com a autonomia e evolução dos sistemas

sociais a um estágio de estabilidade dinâmica. Como assevera Luhmann

(ib.: 135), mudanças no sistema social “exigem em todos os casos a

operacionalização com, não contra ‘o sistema’.

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Direito Ambiental no Século XXI

A teoria de sistemas sociais autopoiéticos desenvolve uma

arquitetônica conceitual a ser aplicada no estudo de sociedades que

atingem uma condição histórica particular, às quais pertencem, em

primeiro plano, a característica democrática de suas instituições políticas

e o predomínio de valores econômicos capitalistas. Isso significa, nas

palavras do próprio Luhmann, a emergência de um “primado social da

economia” (gesellschaftlicher Primat der Wirtschaft), e, logo, de uma

“sociedade econômica” (wirtschaftliche Gesellschaft) no lugar de uma

“sociedade política”, no sentido de political society ou societas civilis,

bürgelische Gesellschaft, “o subsistema social da política transfere sua

posição diretiva para o da economia, o que significa que o primeiro

reger-se-ia primariamente pela problemática econômica”. É por ter

chegado a tal constatação que Luhmann conclui seu último tratado

de sociologia jurídica, “Das Recht der Gesellschaft” (“O Direito da

Sociedade”), prevendo que a proeminência atual do sistema jurídico e a

dependência da sociedade, e da maioria de seus subsistemas funcionais,

do funcionamento do código do Direito, enfraqueça-se com a evolução

da sociedade mundial, revelando-se uma mera “anomalia europeia”.

O processo de globalização nos leva, então, a figurar o mundo

como uma só sociedade, a “sociedade mundial” (weltgesellschaft).

Considerando essa sociedade como um sistema, teremos, então, nesse

sistema, como em todo sistema, um “centro” e uma “periferia”. Em

sendo assim, integram a parte “central” da sociedade mundial onde

tenha chegado o capitalismo mais avançado, enquanto outras partes

permanecem “periféricas” até alcançar sua integração na “sociedade

econômica mundial” (“wirtschaftliche weltgesellschaft”).

Aqui temos de relembrar que a diferença “centro” e “periferia”,

em termos de sistemas sociais autopoiéticos, não pode mais ser vista

como correspondente a um critério - de resto, pré-moderno - de divisão

geopolítica do mundo, pelo qual, por exemplo, no momento, a América

Latina como um todo, seria “uma parte periférica do Ocidente”, e assim

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Direito Ambiental no Século XXI

por diante. Como Luhmann esclarece, sociedade moderna (ou, como

prefiro, pós-moderna, para marcar a contemporaneidade desse evento) é

uma só e única sociedade mundial, ou seja, um sistema global, pois “como

uma consequência da diferenciação funcional, unicamente um sistema

societário pode existir. Sua rede comunicativa se estende sobre o mundo.

Ela inclui toda a comunicação humana” (i. e., que seja significativa para

sua autopoiese). “O que não significa, de modo algum,” vale lembrar,

com Chesneaux, “que desapareça o antagonismo entre povos ricos e

povos pobres, entre os pólos de prosperidade e os pólos de miséria. Mas

esse antagonismo cessa de se reduzir à dicotomia geopolítica elementar

entre um ‘centro’ explorador e uma ‘periferia’ explorada. Não somente o

‘centro’ está hoje disperso por todo o planeta, não somente a ‘periferia’

invadiu os países ricos, mas ambos estão ‘submissos’ com igual rigor - se

bem que em níveis bem diversos de prosperidade e miséria - ao mesmo

sistema global, ao mesmo tempo hegemônico e inerte”.

No sistema global a maioria dos subsistemas, como o científico

e o econômico, já superam fronteiras territoriais, enquanto dois outros

delas continuam indissociados, como é o caso de sistemas políticos e

jurídicos (cf. id., 1993. p. 555). Se bem que, como há uma diferença na

distribuição econômica do capital em algumas sociedades, existe uma

diferença na distribuição de democracia política e valores jurídicos do

centro a toda a sociedade, seja no sul ou no norte do globo. (Cf., para uma

concepção semelhante, Souza Santos, 1988: 376; 1992: 138).

Resumindo, para concluir essa primeira parte, vale frisar que

a teoria dos sistemas sociais autopoiéticos é uma “aquisição evolutiva”

da sociedade pós-industrial, tendo sido modelada com o intuito de

descrever sua realidade (virtual). Ela substitui a oposição epistemológica

“sujeito X objeto” (abordagem objetivo-teorética) pela diferenciação

funcional “sistema X meio” (abordagem diferencial-teorética), e

considera como seu objeto não o ser humano, mas o intercâmbio de

comunicação, consequentemente gerando a arquitetônica conceitual

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mais adequada para a sociedade informacional da era pós-moderna.

Isso acontece tão logo a teoria dos sistemas autopoiéticos pretenda

“aprimorar os instrumentos da auto- observação, i.e., da comunicação

com a sociedade acerca da sociedade”.

Na sociedade contemporânea torna-se cada vez mais evidente

a urgência de problemas completamente diferentes daqueles que a

acometeram no passado, mesmo recente: o problema da ecologia,

o problema das consequências que derivam das novas tecnologias,

da pesquisa biológica e genética. E também, o problema das

consequências ligadas a determinadas políticas de investimento, ou

do problema da relação entre o uso do dinheiro com fins especulativos

ou com fins produtivos. Trata-se só de alguns índices dos âmbitos

problemáticos com os quais a sociedade contemporânea se defronta, a

cujo respeito o nível de atenção, e, consequentemente, de preocupação,

merece ser mais alto. O otimismo do progresso inexorável da

sociedade foi substituído, então, pelo medo do futuro, pela ansiedade

para planificação e controle, pela resignação às consequências

perversas do agir que, não podendo ser previstas, tornam-se objeto

de análise empírica: mais um motivo para considerar o presente com

descontentamento, e cair na tentação de resolver através da moral

aquilo que parece impossível resolver mediante a racionalidade.

Elaborou-se, em reação, uma orientação mediante conceitos

como “complexidade” e “risco”, envolvendo problemas como os

do controle e tomada de decisões sob condições de alto risco e

hipercomplexidade. Assim, a sociedade vem descrita pela perspectiva de

um agir político e, logo, pela perspectiva da planificação, a qual tem a

sua frente campos de realidade altamente complexos, em que todas as

ações desencadeiam “consequências perversas” e produzem problemas

que motivam novas formas de ação. Contudo, essa discussão alcançou

também incontestavelmente seus limites, não dispondo de potencial

explicativo do agir real e propõe novamente só a originária formulação

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Direito Ambiental no Século XXI

dos problemas. O risco pode trazer uma reformulação mais promissora.

É um assunto novo em relação à discussão dos clássicos, e mantém uma

saudável distância das teorias da decisão racional ou sobre planificação.

Ele atualiza a dimensão do tempo, uma dimensão central para a sociedade

moderna, de todas as perspectivas. Tem também uma referência particular

aos temas que conquistaram um significado considerável na pública

opinião e que gradativamente, tornam-se dominantes. O tema do risco

tem, portanto, condições de fornecer uma contribuição relevante para

a compreensão das condições sociais nas quais hoje vivemos, e com as

quais, de qualquer maneira, devemos nos confrontar.

Gerd Winter, em estudo intitulado “o papel do direito na

formação dos riscos sociais e do meio ambiente”1, conclui que o direito

promove a implementação do risco, na medida em que cuida da sua

regulamentação somente a posteriori2, e que contribui, ainda, com a

reincidência do risco, na medida em que impede sua regulamentação.

Nesse sentido, mostra-se a necessidade da regulamentação de

condutas preventivas, no âmbito da proteção ao meio ambiente, de forma

mais adequada às situações geradas pela sociedade atual, e de acordo

com as diretrizes estabelecidas pela nossa Constituição vigente.

Passadas duas décadas da Eco-92, é forçoso que se reconheça

estarmos já em um outro momento da história da nossa luta pela

sobrevivência do ambiente em que vivemos – que é a luta pela nossa

própria sobrevivência, como espécie. Esse novo momento ficou bem

caracterizado pelo encontro de cúpula realizado em Kyoto, para tratar

da questão ambiental, cujos resultados foram decepcionantes. Ocorre

que os Estados, mesmos os mais poderosos e ricos, não se encontram

em situação econômica de financiar a preservação ambiental, como

gostaríamos que fosse possível. O Estado social, onde ele chegou a se

1 WINTER, Gerd. Die Rolle des Rechts bei der Entstehung von Umwelt- und sozialrisiken. In:

Rechtliches Risikomanagement. Berlim: Dunker & Humblot, 1999. p. 293.

2 Recht reguliert nicht nur Risiken, sondern lässt Risiken auch zu allererst entstehen. Recht trägt auch zur Wiedererzeugung von Risiken bei, indem es Risikoregulierung zerstört. Id. ib.

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constituir, não está conseguindo se manter, financiar os gastos com as

necessidades sociais mais imediatas – e, logo, também não está podendo

arcar com as despesas que requer uma proteção estatal do meio-ambiente.

Precisamos, então, passar do Estado Social para o Estado

Democrático de Direito e, depois, como já colocam alguns teóricos,

para o Estado Ambiental de Direito. Em cada uma dessas novas

fórmulas políticas, dá-se a superação dialética das anteriores, assim

como a superação de dicotomias que contrapõem (ou, no mínimo,

diferenciam) Estado e Sociedade, ou Sociedade e Natureza. Do que

se trata, então, é de buscar a harmonia e equilíbrio entre interesses

privados, de particulares, interesses sociais - ou socioambientais –, de

coletividades, e interesses públicos, de todos os que compõem uma

comunidade política. É preciso, portanto, buscar uma equação que

contemple o interesse particular, da iniciativa privada, pondo-o em

sintonia com interesses maiores, mas que são também interesses de

pessoas individualmente consideradas, como são os interesses sociais

e públicos. E isso só se consegue com muito diálogo, como deve ser

em uma verdadeira democracia, especialmente para tratar de uma

problemática tão complexa, como é a que envolve o meio-ambiente.

A iniciativa privada precisa ser apoiada para que colabore com

o Estado na execução de sua política ambiental e de desenvolvimento

sustentável. Do que se trata, então, é de buscar a confluência do interesse

de todos na preservação do meio-ambiente, preservando igualmente o

Estado de Direito e a Democracia.

Os direitos humanos – e os direitos fundamentais, no plano

do direito posto, positivo – vêm adquirindo uma configuração cada

vez mais consentânea com os ideais projetados pelas revoluções

políticas da modernidade, tão bem representados pela tríade “liberdade,

igualdade e fraternidade”. Atualmente, já se pode perceber com clareza

a interdependência destes valores fundamentais: sem a redução de

desigualdades, não há liberdade possível para o conjunto dos seres

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Direito Ambiental no Século XXI

humanos, e sem fraternidade – ou melhor, “solidariedade”, para sermos

mais, “realistas”, visto que a fraternidade às vezes não existe sequer entre

verdadeiros irmãos -, sem o reconhecimento de nossa mútua dependência,

não só como indivíduos, mas como nações e espécies naturais – também

dependemos do ambiente natural -, não atinamos para o sentido da

busca de liberdade e igualdade. Daí que, como defendem Morin & Kern

(2000. p. 186, passim), temos de nos assumir como partícipes de uma

“comunidade de destino”, que envolve todo o planeta que habitamos, se

aspiramos não só à correção ética, mas à própria salvação, individual e

coletiva, não podendo haver uma sem a outra.

Pode-se dizer que o Direito assenta-se em uma ordem

constitucional que, em sendo aquela própria de um Estado Democrático,

impõe deveres de solidariedade aos que compõem uma comunidade

política, a fim de minorar os efeitos nefastos da desigualdade entre

eles em relação à sua liberdade e ao respeito à dignidade humana. A

dignidade humana é ofendida, por exemplo, quando um sujeito é tratado

como objeto por outro sujeito. A dignidade humana implica em tratar

desigualmente os desiguais (isonomia comutativa) assim como também

implica na igualdade de todos perante a lei (isonomia distributiva).

Considerando a ordem constitucional do tipo antes mencionado

como formada, substancialmente, por princípios, tem-se que o princípio

fundamental do Estado de Direito decorre da dignidade humana, assim

como deste decorre o princípio da legalidade. Tal princípio consubstancia

uma garantia fundamental, promovendo a certeza nas relações jurídicas

e, com isso, a paz social.

Também o princípio fundamental do Estado Democrático

decorre da dignidade humana, sendo de se considerar um princípio de

legitimidade, do qual derivam princípios que promovem a segurança nas

relações jurídicas e, com isso, a justiça social.

O respeito à dignidade humana requer, por fim, o respeito do

ser humano enquanto indivíduo, partícipe de diversas coletividades,

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inclusive aquela maior, enquanto espécie planetária, natural e social.

A partir dos fundamentos teóricos aqui esboçados, espera-se que se

possa desenvolver um “Direito da Cidadania Democrática e Global”

requerido para a efetivação dos direitos fundamentais inerentes ao

Estado Democrático de Direito, consagrados normativamente, dentre os

quais avulta aquela dimensão, em que esses direitos se prestam à tutela

do meio ambiente.

Os princípios de “gestão ambiental”, em que se destacam

os de prevenção e de precaução, estão a serviço da concretização do

desenvolvimento sustentável. O princípio da prevenção configura-se

no princípio norteador necessário na relação entre o homem e o meio

ambiente. E é, também, o princípio que determina, de forma indireta,

a necessidade de uma responsabilização pelo meio ambiente tendo

em vista prever danos futuros, ou seja, uma crescente diminuição dos

perigos, assim como, o quanto possível, também dos riscos ambientais,

nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Sobre a

diferença entre perigo e risco ambientais, assevera Paulo Affonso Leme

Machado, citando Gerd Winter3, que “se os perigos são geralmente

proibidos, o mesmo não acontece com os riscos. Os riscos não podem

ser excluídos, porque sempre permanece a probabilidade de um dano

menor. Os riscos podem ser minimizados”. O princípio da precaução

aplica-se a casos em que é necessário haver um nível de certeza técnica e

científica, justificando que não se possa retardar a adoção de determinada

medida, tendo em vista a prevenção de danos graves e irreversíveis ao

meio ambiente. Trata-se, conceitualmente, de um princípio diverso

daquele preventivo, enquanto se refere em particular à questão do risco

ambiental e constitui-se como resultado de uma profunda reconsideração

da relação entre ciência e direito. A experiência de aplicação do princípio

da prevenção, como também o do contaminador pagador, demonstrou

3 MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 8. ed., São Paulo: Malheiros, 2000. p. 47.

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Direito Ambiental no Século XXI

que, em matéria ambiental, é difícil estabelecer com rapidez e presteza

o nexo causal entre atividade humana e dano provocado ao meio

ambiente. Nesse sentido, também em relação à evolução epistemológica

da ciência contemporânea, o princípio da precaução reconhece que em

matéria de atividade que acarrete um impacto ao meio ambiente, nem

sempre a ciência está em condições de fornecer resposta precisa e clara

e, sobretudo, fornecer previsão em tempo breve com resultados seguros.

O conteúdo do princípio da precaução foi enunciado com aplausos na

Declaração do Rio. Na referida declaração, o “princípio 15” prevê, em

linhas gerais que, quando houver ameaça de um dano sério e irreversível,

a plena certeza científica não deve ser utilizada como motivo para

dificultar a possível adoção da medida com o objetivo de se prevenir a

degradação do meio ambiente. De acordo com essa asserção, tornou-

se claro o perfil do princípio, ao menos como vem sendo entendido no

âmbito internacional: se houver a presença de um risco grave (ameaça

de um dano sério e irreversível), a incerteza científica, quanto à

determinação do risco, justificará uma intervenção de precaução, desde

que se mostre necessária, adequada e, estritamente, proporcional. O

primeiro elemento é de grande valor, enquanto comporta um significado

relevante na esfera da política e no que tange à discricionariedade

administrativa e de decisões fundamentais, resguardando de riscos

ambientais: as decisões que envolvam o mérito da aceitação do risco

não dependerão exclusivamente de uma instância técnica, mas de uma

aceitação da coletividade, que através dos seus representantes, os

administradores, deverão decidir se assumem o risco em exame, e isso

com todas as congruências em termos de responsabilidade política e

jurídica que derivem da causa. É importante notar que tal princípio não

comporta uma conotação aprioristicamente antitecnológica. Trata-se

de um princípio que deve ser aplicado com cautela, já que pode gerar

reflexos negativos afetando a atividade produtiva e, consequentemente,

gerar uma carga exageradamente prejudicial em termos econômicos.

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Direito Ambiental no Século XXI

Aqui, mais uma vez, demonstra-se a imprescindibilidade de se empregar

do princípio da proporcionalidade.

O caráter crescentemente difuso dos bens juridicamente

protegidos, tais como são aqueles de natureza ambiental, pôs em questão

a clássica concepção determinante do direito, baseada na ideia de que

em um litígio jurídico somente uma das partes estaria com a razão. Esse

sistema indutivo e objetivista de verificação do direito como algo que

pode ser calculado com precisão a partir do estabelecido em normas com

a estrutura de regras contendo fórmulas para solução dos problemas não

cabe mais, ante a complexidade das relações jurídicas na atual “sociedade

do risco”. Afirmações acerca do que se chama de certo ou errado, justo

ou injusto, depende do sistema cultural, dos aspectos econômicos e das

relações de poder. Em ocorrendo, no entanto, a referida difusão dos bens

jurídicos deve haver, por outro lado, uma proteção mais consentânea

desses mesmos bens. Hoje, portanto, torna-se necessário que se faça um

sopesamento da situação, dos bens a serem protegidos, o que nos remete,

invariavelmente, em situações-limite, ao princípio da proporcionalidade4,

devidamente compreendido.

Apesar da ampla constitucionalização de princípios inerentes

ao Estado Democrático, ocorrida entre nós na Constituição Federal de

1988, ao princípio em tela não foi feita referência explícita. Infelizmente,

nesse passo, não trilhamos o caminho seguido por constituintes de outros

países, que cumpriram sua função já na fase atual do constitucionalismo,

a qual se pode considerar iniciada no segundo pós-guerra. Isso porque

não há previsão expressa, em nossa Constituição, do princípio em tela, à

diferença, por exemplo, da Constituição Portuguesa, de 1974, que em seu

art. 18º, dispondo sobre a “força jurídica” dos preceitos constitucionais

consagradores de direitos fundamentais - de modo equiparável ao que é

feito, em nossa Constituição, nos dois parágrafos do art. 5º -, estabelece,

4 GUERRA FILHO, Willis Santiago. Teoria Processual da Constituição. 2. ed. São Paulo: Celso Bastos Editor, 2002. pp. 75-80.

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Direito Ambiental no Século XXI

no inc. II, expressis verbis: “A lei só pode restringir os direitos, liberdades

e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo

as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou

interesses constitucionalmente protegidos”.

Essa norma, notadamente em sua segunda parte, enuncia a

essência e destinação do princípio da proporcionalidade: preservar os

direitos fundamentais. O princípio, assim, coincide com a essência e

destinação mesma de uma Constituição que, tal como hoje se concebe,

pretenda desempenhar o papel que lhe está reservado na ordem jurídica

de um Estado de Direito Democrático.

Daí termos já referido a esse princípio como “princípio dos

princípios”, verdadeiro principium ordenador do direito5, e mesmo

a norma fundamental buscada por Kelsen por toda sua longa vida de

trabalho, ao permitir o controle de validade das normas jurídicas no

momento de sua aplicação, nele subsumindo situações concretas para

dar um resultado que pode até ser ultra legem, para além das normas,

sem invalidá-las abstratamente, e assim obter o respeito (e efetivação) do

princípio maior da dignidade humana6. A circunstância de ele não estar

previsto expressamente na Constituição de nosso País não impede que o

reconheçamos em vigor também aqui, invocando o disposto no § 2º do

art. 5º: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem

outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados etc.”7.

Já por isso fica estabelecido o necessário vínculo com a

dignidade humana, que é próprio de todo direito (e garantia) fundamental,

posto que têm seu núcleo essencial gizado por este “valor axial” de um

5 GUERRA FILHO, Willis Santiago. Teoria Processual da Constituição. Op. cit., p. 185 e ss.

6 GUERRA FILHO, Willis Santiago. Processo Constitucional e Direitos Fundamentais. 5. ed.

São Paulo: RCS, 2007. p. 87, nota, e, mais extensamente, Id., Ensaios de Teoria Constitucional.

Fortaleza: Imprensa Universitária, 1989. p. 80 e ss.

7 MORAES, Germana De Oliveira. Controle Jurisdicional da Administração Pública. São Paulo: Dialética, 1999. p. 130, entende que se deve reconhecer a adoção implícita do princípio da

proporcionalidade pelo nosso Direito Administrativo ainda sob a égide da Constituição de

1967/69. No mesmo sentido: MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade. São

Paulo: Saraiva, 1990.

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Direito Ambiental no Século XXI

verdadeiro Estado (de Direito) Democrático8. Em suma, o princípio da

proporcionalidade se presta a determinar o meio mais adequado, exigível

e respeitoso à dignidade humana, para que se atinja certa finalidade,

considerada merecedora de ser atingida.

Nossa proposta, então, para concluir, é de que se considere o

princípio da proporcionalidade – da mesma forma que, por exemplo,

princípios como o da isonomia e da razoabilidade -, necessário ao

aperfeiçoamento daquele “sistema de proteção organizado pelos

autores de nossa lei fundamental em segurança da pessoa humana,

da vida humana, da liberdade humana”, como já referia Rui Barbosa

às garantias constitucionais em sentido estrito (“Comentários à

Constituição brasileira”, Vol. 6, p. 278) - as quais, para nós, não são

essencialmente diversas dos direitos fundamentais propriamente

ditos, que sem esse sistema de tutela, essa dimensão processual, não

se aperfeiçoam enquanto direitos.

Em assim sendo, o princípio da proporcionalidade se

consubstanciaria em uma garantia fundamental, ou seja, direito

fundamental com uma dimensão processual, de tutela de outros direitos –

e garantias – fundamentais, passível de se derivar da “cláusula do devido

processo”, visando a consecução da finalidade maior de um Estado

Democrático de Direito, que é o respeito à dignidade humana.

8 NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Princípio Constitucional da Dignidade Humana. São Paulo: Saraiva, 2002.

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Direito Ambiental no Século XXI

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37

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Direito Ambiental no Século XXI

2

Cidadania ambiental: a necessidade de uma

consciência pública dos riscos ambientais

no contexto de um processo econômico

desenvolvimentista

norma sueli padilha

Mestre e doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

PUC/SP. Professora Adjunta da UFMS. Professora do Programa de Mestrado e

Doutorado em Direito Internacional do Meio Ambiente da Universidade Católica

de Santos – UNISANTOS. Pós-doutora em Ética Ambiental pela UNICAMP

Autora dos livros: Do meio ambiente do trabalho equilibrado, Editora LTr, Colisão

de direitos metaindividuais e a decisão judicial, Sergio Antonio Fabris; Gramática

dos Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988; Fundamentos

Constitucionais do Direito Ambiental brasileiro, Editora Campus Elsevier – obra

laureada com o Prêmio Jabuti 2011 na categoria Direito. Advogada.

Sumário: Introdução. 1. Compromisso constitucional com a

sustentabilidade ambiental. 2. A participação cidadã na sustentabilidade

ambiental: construindo uma cidadania ambiental ou ecocidadania. 3. A

gestão democrática nas decisões de políticas públicas ambientais. 4.

Informação sobre riscos ambientais e participação cidadã. 5. O direito

de informação sobre a dimensão ambiental dos riscos da exploração

do pré-sal. 6. Vazamento de óleo na bacia de Campos: um exemplo

de ausência de informações sobre a dimensão de riscos ambientais.

Conclusão. Referências.

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Direito Ambiental no Século XXI

Introdução

O enfrentamento das questões socioambientais e o desvendamento

do potencial de riscos decorrentes das atividades produtivas deveriam

pautar, de forma definitiva, as decisões de políticas públicas no atual

contexto de desenvolvimento econômico brasileiro, uma vez que o

compromisso assumido pela Constituição Federal de 1988 é o de

conciliar desenvolvimento com equilíbrio de meio ambiente, portanto de

implementar, por meio de mecanismos de gestão democrática, o projeto

do desenvolvimento sustentável. Todo e qualquer processo de decisão

político-econômica que envolva os problemas ambientais deveriam estar

vinculados à promoção de uma gestão participativa e descentralizada,

uma vez que nossa Constituição Federal considera o equilíbrio do meio

ambiente como bem de uso comum do povo e fortalece sobremaneira o

arcabouço de mecanismos de gestão da sustentabilidade ambiental.

Neste contexto, insere-se na presente abordagem uma

preocupação específica com relação ao direito de informação sobre riscos

ambientais , enquanto um instrumento jurídico essencial para propiciar

a participação cidadã, principalmente diante das pressões políticas e

econômicas que hodiernamente se fazem sentir em várias regiões do

País, impondo um modelo de desenvolvimento de degeneração e risco a

processos ecológicos essenciais para a manutenção do equilíbrio do meio

ambiente e da sustentabilidade em sua dimensão socioambiental.

A real disponibilidade de informações sobre a dimensão dos

riscos ambientais decorrentes das atividades econômicas que envolvem

a exploração, manejo, uso e apropriação dos recursos naturais, que são

considerados pela Constituição Federal de 1988 na qualidade de um bem

ambiental, portanto, bem jurídico de titularidade coletiva, é contributo

essencial para propiciar a participação cidadã nos processos de políticas

publicas que envolvem projetos com potencial de degradação ambiental.

O direito a informação sobre os processos de uso e exploração

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Direito Ambiental no Século XXI

de recursos ambientais é um mecanismo primordial para garantir a gestão

democrática do equilíbrio do meio ambiente e da construção de uma

consciência pública de riscos ambientais na sociedade, principalmente

tendo em vista o atual projeto desenvolvimentista governamental, que

optou pela potencialização de obras de grande impacto e risco ambiental

em todo território brasileiro, sob os auspícios da máquina do Estado,

adotando uma noção prevalente no meio econômico, do uso do meio

ambiente apenas enquanto provedor de recursos, colocando-o no

centro da pressão de um novo ciclo de aceleração de desenvolvimento,

incrementando a possibilidade de vulnerabilidades e incertezas quanto

ao cenário futuro de manutenção do equilíbrio ecológico.