DIREITO AMBIENTAL NO SÉCULO XXI: efetividade e desafios por Cláudio Finkelstein; João Negrini Filho - Versão HTML

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1. Compromisso constitucional com a sustentabilidade

ambiental

A proposta constitucional brasileira, de elevar à qualidade

de direito fundamental o direito ao meio ambiente, sugere um novo

paradigma, o da sustentabilidade socioambiental, na medida em que

adota um modelo de produção que, embora baseado na livre iniciativa

e, portanto, na apropriação privada de bens, também se assenta sobre

a valorização do trabalho humano e tem como um dos seus princípios

a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado

(art. 170, inc. VI). E, ao estabelecer a convivência da ordem econômica

com a defesa e preservação do meio ambiente, por consequência, propôs

uma juridicidade constitucional ambiental centrada na proposta de um

“desenvolvimento sustentável”, o único capaz de assegurar a todos

existência digna conforme os ditames da justiça social.

Nas palavras de Canotilho, a sustentabilidade ecológico-

ambiental é a tarefa básica do novo século, destacando a ecologização

da ordem jurídica na Constituição ambiental como a imposição de uma

“reserva constitucional do bem ambiente”. Ou seja, uma ordem de não

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Direito Ambiental no Século XXI

retrocesso da jusfundamentalização do ambiente imposta aos vários

intérpretes da Constituição, legislador, tribunais e administração em

decorrência do “princípio da proibição de retrocesso ”, uma vez que as

políticas ambientais do Estado estão obrigadas a melhorar o nível de

proteção já assegurado9.

O compromisso assumido pela atual Carta Constitucional com

relação à questão ambiental implica numa nova abordagem da juridicidade

ambiental, um novo desenho de nosso Estado Democrático de Direitos,

que exige profundas reformulações sociais, institucionais, econômicas

e políticas de altíssima complexidade e dificuldade. Lembrando que o

advento da Constituição de 1988, enquanto nossa verdadeira Constituição

democrática se refere a uma expectativa não da sociedade que somos,

mas da sociedade que pretendemos e queremos ser, e pela qual temos

muito ainda que lutar10.

Nesse sentido, toda a ordem jurídica ambiental anterior à nova

ordem imposta pela CF/88, bem como, toda a legislação posterior, estão

submetidas a determinantes, como “os princípios do desenvolvimento

sustentável, do aproveitamento racional de recursos, da salvaguarda

de capacidade de renovação ecológica e do princípio da solidariedade

entre gerações” que impedem o retrocesso das políticas ambientais do

Estado e, segundo Canotilho identifica um “Estado de direito ambiental

e ecológico”, que impõe deveres de juridicidade ambiental à atuação dos

poderes públicos11.

É como se, ao adotar a proteção ambiental na magnitude

determinada pelo texto de 1988, o Estado de Direito Social promovesse

um novo salto na sua evolução e, se transmudasse em Estado de

9 CANOTILHO, J.J. Gomes; LEITE, José Rubens Morato, Orgs. Direito Constitucional Ambiental

Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007. pp. 3-5.

10 PADILHA, Norma Sueli. Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro. Rio de Janeiro: Campus/Elsevier, 2010. p. 162.

11 CANOTILHO, J.J. Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Orgs. Direito Constitucional Ambiental

Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2007.

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Direito Ambiental no Século XXI

Direito Ambiental, pelo menos na proposta abstrata e teórica do texto

constitucional, mas para tanto, inúmeras mudanças concretas precisam

ser almejadas e conquistadas, quer no campo social, econômico e

político, para que tal proposta não soe como uma utopia, mas como

uma meta a ser alcançada.

De toda forma, a Constituição impõe o dever de proteção do

meio ambiente a “todos”, e divide a responsabilidade de seu exercício

entre o Estado e a sociedade, criando um elo de solidariedade, que implica

inclusive um compromisso para com as futuras gerações.

A consecução de tal objetivo exige pleno exercício da cidadania

participativa e dos mecanismos da democracia, e é nesse sentido, que o

texto constitucional impôs inúmeros instrumentos de efetivação da ordem

constitucional ambiental, ampliando a participação popular, por meios

administrativos e judiciais, exigindo educação ambiental, amplitude e

transparência de informações e de acesso à justiça, bem como inúmeros

deveres de gestão ambiental aos poderes públicos, pois a solidariedade é

pressuposto para a conquista da sustentabilidade ambiental12.

O novo paradigma constitucional ambiental desconfia das

possibilidades científico-tecnológicas infinitas, pois tais possibilidades

devem ser limitadas pela necessidade de preservação do equilíbrio do

meio ambiente, que não continuará a suportar, por muito mais tempo,

a pressão exacerbada provocada pela degradação ilimitada. A proposta

constitucional propugna uma consciência coletiva quanto a realidade

de limite dos recursos naturais e do grande risco da sua exploração

irracional, e alberga o compromisso da proteção do equilíbrio do meio

ambiente por meio de um novo modelo de ordem jurídica ambiental,

com novos comandos, novos princípios e valores, novos instrumentos,

pois a dogmática tradicional não apreende a complexidade da questão

ambiental e seu necessário diálogo social e econômico13.

12 PADILHA, Norma Sueli. Op. Cit., pp. 159-160.

13 Idem ibidem p. 164-165.

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Direito Ambiental no Século XXI

O imperativo da mudança de paradigma ambiental, com suas

implicações na seara do jurídico, do político e do econômico, passa

inexoravelmente pela mudança do paradigma ético ambiental. Se ao adotar

um novo compromisso constitucional referente à questão ambiental,

a Constituição propõe novos modelos de juridicidade ambiental, sua

efetividade depende de uma nova postura ética com reflexo em todos os

setores sociais, institucionais, políticos e econômicos.

Segundo o compromisso constitucional de sustentabilidade

socioambiental há um dever solidário que une o Estado e a sociedade

civil na sua implementação. A Carta de 1988 elaborou um paradigma de

constitucionalidade ambiental que pouco alcance terá na realidade efetiva,

se não alicerçada em uma conscientização generalizada da sociedade

como um todo, por todos os seus atores, públicos e privados, com relação

à necessária mudança de postura, de tratamento e relacionamento para

com o meio ambiente e seus componentes ecológicos essenciais.

O compromisso constitucional de defender e preservar o

direito ao equilíbrio do meio ambiente impõe aos vários interpretes da

Constituição, desde o cidadão, os órgãos estatais, as organizações não

governamentais, a opinião pública, o papel de dar-lhe efetividade, de

extrair da Constituição a concretização de tal comando.

Entretanto, há de se reconhecer que a prática social, pública e privada

no Brasil, é de devastação ambiental e não de preservação ambiental, nesse

sentido, árduo é o caminho de conquista da concretização do novo paradigma

constitucional ambiental, e da compreensão dos diversos atores sociais, dentre

eles, a população, as empresas, os órgãos estatais, da necessidade de adotarem

o comportamento da sustentabilidade ambiental em suas atividades cotidianas.

A efetividade da proposta constitucional para o meio ambiente

depende, portanto, de uma sólida consciência social com relação ao direito

ao meio ambiente saudável, reconhecendo o elevado valor do patrimônio

natural e a necessidade de sua preservação para a sadia qualidade de vida

para às presentes e as futuras gerações14.

14 PADILHA, Norma Sueli. Op. Cit., pp. 170-171.

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Direito Ambiental no Século XXI

2. A participação cidadã na sustentabilidade ambiental:

construindo uma cidadania ambiental ou ecocidadania

Relacionar o tema da cidadania com o equilíbrio do meio

ambiente é dimensionar o exercício dos direitos humanos sobre a esfera

da base material de existência da vida, é referir-se a qualidade de vida

considerando o cenário de escassez de recursos naturais e o processo de

degradação e exploração predatória do meio ambiente, que exige uma

maior capacidade de organização política da sociedade em prol de um

sistema de direitos que, hodiernamente, ao incluir e considerar o meio

ambiente como sujeito de proteção, amplia sobremaneira a arena de luta,

abrangendo os riscos e impactos ambientais e a necessidade de imposição

de responsabilidades socioambientais ao regime de produção econômica.

Cidadania ambiental ou “ecocidadania” importa em mensurar

a cidadania com sustentabilidade ambiental, e um dos mais importantes

aspectos desta relação é a desigualdade ao acesso e uso da base material da

qualidade de vida – os recursos naturais -, que são apropriados por aqueles

que detém poder econômico, em detrimento da maioria da população.

O caminho para consolidação de uma “ecocidadania” é ainda

longo e árduo, pois depende de uma crescente conscientização da

população quanto à estreita relação entre sua qualidade de vida e o

equilíbrio do meio ambiente, bem como, da crença de que o exercício de

ações articuladas nos espaços democráticos possa garantir ingerências

nas decisões político-econômicas que envolvam o meio ambiente e

possam contribuir para a conquista de uma sociedade sustentável.

A consideração de um espaço de cidadania ambiental é

absolutamente recente, como recente é a conquista da importância da

própria questão ambiental no cenário mundial, que se inicia praticamente

a partir da segunda metade do século XX, com a Conferência de

Estocolmo em 1972. O tema da questão ambiental sai da seara restrita

dos ambientalistas e ganhas foro nos grandes debates mundiais

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Direito Ambiental no Século XXI

principalmente a partir do Rio/92, aderindo desde então a cartas

constitucionais democráticas como um direito essencial a sadia qualidade

de vida, destacando-se no rol dos direitos humanos fundamentais.

A questão ambiental insere-se hodiernamente entre os temas

prioritários de todos os debates globais, uma vez que a crise ambiental

planetária atinge dimensões sem precedentes, tornando-se uma questão

fundamental a ser enfrentada por toda a humanidade. O conhecimento

científico produzido na atual sociedade tecnológica não deixa duvidas

quanto às ameaças produzidas pelo desenvolvimento humano sobre o

equilíbrio essencial da biosfera, que prenunciam desastres iminentes

ainda mais aterradores dos que os já assistidos durante o processo de

industrialização e degradação ambiental de todo o século XX.

A realidade contemporânea de estágio de degradação ambiental

exige redobrada articulação social frente à dimensão dos problemas

ambientais e toda sua complexidade. A magnitude dos problemas

ecológicos exige a revisão de paradigmas de desenvolvimento. Nesse

contexto, a noção de cidadania ambiental perpassa a necessidade de

discussão do modelo de sociedade que pretendemos para o século XXI e

de revisão dos parâmetros sobre os quais esta assentada o uso e exploração

dos recursos não renováveis que asseguram as bases materiais de vida.

Entretanto o enforque da cidadania ambiental é bem mais

complexo que o contexto de atuação da cidadania tradicional, onde

basicamente a noção de cidadania envolve o relacionamento do cidadão

com o Estado e com a sociedade como um todo. No contexto da cidadania

ambiental agrega-se o meio ambiente e, portanto, toda sua amplitude e

complexidade. A própria definição de meio ambiente não é unívoca e

sua dimensão tampouco é mensurável. Enquanto um direito de terceira

dimensão configura-se como um direito difuso, portanto, de titularidade

indefinida e de objeto indivisível. Portanto, no contexto de uma cidadania

ambiental amplia-se a magnitude de dificuldades de uma articulação

coletiva em prol de direitos, pois implica na concretização de direitos de

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Direito Ambiental no Século XXI

natureza metaindividual, onde a satisfação de um interessado relaciona-

se direta e necessariamente com a satisfação de todos.

A noção de cidadania ambiental provoca a ruptura de paradigmas

tradicionais de atuação cidadã, pois a perspectiva do ambiental ismo sugere

uma amplitude de responsabilidades sociais e um redimensionamento da

relação historicamente construída entre homem e meio ambiente.

No que se refere ao contexto especificamente brasileiro,

construir uma cidadania ambiental perpassa pela necessidade de

revisão da cultura tradicional da degradação ambiental prevalecente

no contexto sociocultural e econômico nacional desde a colonização

imperial. E, o fato de o território brasileiro ser reconhecido

mundialmente como um dos poucos países megadiversos, portanto,

de excelência de níveis de recursos naturais, reunindo cerca de 23%

da biodiversidade mundial, potencializa a necessidade de construção e

implementação de uma cidadania ambiental, pois o uso e apropriação

destes recursos estão sujeitos à cobiça nacional e internacional,

requerendo uma intervenção de limites éticos de sustentabilidade em

prol do equilíbrio do meio ambiente.

Por sua vez, se o meio ambiente natural está no centro da

exploração predatória e desordenada, ocasionando degradação

ambiental generalizada, como o desmatamento, a destruição de

habitats naturais, o perigo de extinção de espécimes da fauna e flora,

processos de desertificação, poluição de recursos hídricos e do ar,

degradação de biomas, infelizmente, em situação melhor não se

encontra o meio ambiente artificial, principalmente no que se refere

aos espaços urbanos. As cidades brasileiras são palco de graves

problemas ambientais, causadores de exclusão social e dano à saúde

coletiva das populações menos favorecidas. A depredação ambiental

esta presente no caos urbano de inúmeras cidades brasileiras diante

da ineficiência de políticas publicas destinadas, por exemplo, a

ocupação irregular de áreas de risco, a destinação de resíduos sólidos,

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Direito Ambiental no Século XXI

a poluição de recursos hídricos, a poluição industrial, ao tratamento

do esgoto doméstico e saneamento básico, enfim inúmeras situações

que afetam a qualidade de vida nas cidades e que estão diretamente

correlacionadas com o desequilíbrio ambiental.

3. A gestão democrática nas decisões de políticas públicas

ambientais

O direito ao equilíbrio do meio ambiente pela Constituição

Federal de 1988 impõe o dever de sua implementação de forma

compartilhada entre o Estado e a toda a coletividade. E, muito embora

haja a priorização da responsabilidade do Estado, a sociedade civil é

parte integrante deste feixe de responsabilidades interligadas.

A responsabilidade compartilhada exige constante interação entre

o Estado e a sociedade por meio de mecanismos de gestão democrática das

questões ambientais. Do Estado se exige intervenção efetiva e eficiente

por meio de políticas públicas ambientais. E dos cidadãos, consciência e

articulação política, para que possam ocupar os espaços democráticos de

debate e ingerência nas decisões afetas ao meio ambiente.

Nesse sentido, após a constitucionalização da proteção do

equilíbrio do meio ambiente na CF/88, a construção da juridicidade

ambiental brasileira se alicerçou sobre textos normativos que instituem

políticas públicas e instrumentalizam a gestão democrática do meio

ambiente, por meio de instrumentos de política ambiental, como

ordenamento de território, zoneamentos, avaliações de impacto ambiental,

manejos ecológicos, licenciamentos ambientais.

O fortalecimento normativo ambiental brasileiro estimula

e propicia a criação de uma gestão ambiental sustentável no território

nacional, entretanto, necessita de aplicação concreta, de cumprimento

efetivo, de eficácia social, pois a gestão ambiental sustentável não

depende apenas da normatividade ambiental, mas da aplicação concreta

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Direito Ambiental no Século XXI

de políticas públicas ambientais, de forma integrada, articulada e

construída nas instâncias democráticas15.

A conquista da sustentabilidade, que possui não só a dimensão

ambiental, mas a econômica, a social, a político-institucional, redefine

o papel do Estado e da sociedade, exigindo a implementação de uma

governança ética para a sua promoção16.

E, uma governança ética está correlacionada ao acesso aos

instrumentos de gestão democrática, que por sua vez, possibilitarão

à implementação de uma justiça ambiental , entendida está no sentido

de que não se pode considerar democrática a distribuição e destinação

desproporcional dos riscos ambientais, atingindo principalmente a

parcela populacional mais desprovida de recursos da sociedade, enquanto

se verifica a concentração dos benefícios do desenvolvimento fundado

na exploração de recursos naturais, concentrado nas mãos de poucos17.

Nesse sentido, é preciso implementar-se os mecanismos de

participação social na tomada de decisões e no acesso às informações

ambientais, propiciando a conscientização ambiental dos riscos, pois a

sociedade civil não pode estar ausente do processo de elaboração das

políticas públicas de regulamentação da apropriação e exploração dos

recursos naturais, que são patrimônio de toda a sociedade brasileira.

Apesar de todo o arcabouço da rede normativa ambiental

brasileira, farta e abundante, sem um engajamento da sociedade

nos problemas ambientais, e na implementação do compromisso

constitucional de sustentabilidade socioambiental, corremos o risco de

assistir a volta da ação de um Estado meramente desenvolvimentista,

que fomenta a construção de grandes obras e projetos de crescimento

econômico sem respeito à dimensão socioambiental, numa ideologia

15 PADILHA, Norma Sueli. Op. Cit., pp. 115-116.

16 A governança ética para a promoção da sustentabilidade é parte dos objetivos da Agenda 21

brasileira (Objetivo 17).

17 Nesse sentido ACSELRAD, Henri; MELLO, Cecília Campello do A.; BEZERRA, Gustavo das

Neves. O que é Justiça Ambiental. Rio de Janeiro: Garamond, 2009.

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Direito Ambiental no Século XXI

de entusiasmo com novas tecnologias e oportunidades de riquezas, sem

aventar a dimensão do risco, fomentando projetos de altíssimo potencial

de significativa degradação do meio ambiente, sem possibilitar escolhas

por alternativas menos gravosas.

Destaque-se que a construção de uma cidadania voltada para a

compreensão e assimilação da vertente do meio ambiente no contexto

social passa sem dúvida alguma pela educação, e nesse sentido, releva

de importância a Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA

(Lei. 9.795/99), que define educação ambiental como “os processos por

meio dos quais o individuo e as coletividades constroem valores sociais,

conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a

conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à

sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”18.

O processo da educação ambiental não se limita ao âmbito

formal, ou seja, devendo estar presente de forma articulada em todos

os níveis e modalidades do processo educativo nacional. Mas também

no âmbito informal, por ações e práticas voltadas a sensibilização

e conscientização da sociedade como um todo sobre as questões

ambientais, promovendo o estímulo à participação dos atores sociais

nas mais diversas atividades ambientais e nos processos políticos

decisórios sobre as questões do meio ambiente.

Neste contexto sobreleva de importância, além das Redes de

Ensino em Educação Ambiental, os fóruns participativos, tais como,

os Comitês de Bacia Hidrográfica, o Grupo Setorial de Gerenciamento

Costeiro, as Agendas 21 municipais e regionais, os Coletivos Educadores,

os Conselhos Municipais de Meio Ambiente e de Desenvolvimento, os

Conselhos Regionais de Desenvolvimento, o Plano Diretor, o Orçamento

18 A Conferência Intergovernamental de Tbilisi, em 1977, conceituou Educação Ambiental

como “um processo de reconhecimento de valores e clarificação de conceitos, objetivando o

desenvolvimento das habilidades e modificando as atitudes em relação ao meio, para entender

e apreciar as inter-relações entre os seres humanos, suas culturas e seus meios biofísicos. A EA

também está relacionada com a prática das tomadas de decisões e ética, que conduzem para a

melhoria da qualidade de vida”.

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Direito Ambiental no Século XXI

Participativo, instrumentos que promovem a participação cidadã e a

sensibilização da sociedade para os problemas ambientais, promovendo

o treinamento para estratégias de intervenção na gestão ambiental do

meio ambiente, auxiliando na superação de conflitos socioambientais.

Uma nova consciência cidadã pode ser propiciada pela democratização

dos processos de decisões e informações sobre as questões ambientais.

4. Informação sobre riscos ambientais e participação

cidadã

Uma sociedade de desenvolvimento socioeconômico

equilibrado só se conquista por meio da gestão democrática das decisões

que envolvem o processo de construção de um desenvolvimento que se

quer sustentável. A gestão democrática do meio ambiente compreende

o espaço de negociação social no processo de tomada de decisão acerca

dos recursos ambientais.

Entretanto, tendo em vista a complexidade dos conflitos sociais

que permeiam toda a problemática ambiental brasileira é de se admitir

que seja meramente incipiente a construção de uma consciência coletiva

de cidadania ambiental. Nesse sentido, sobrelevam de importância

os instrumentos jurídicos propiciadores da edificação dos alicerces

deste espaço de interlocução social nas decisões de políticas públicas

ambientais.

É neste intuito, que a previsão de instrumentos jurídicos para

uma gestão democrática do meio ambiente se alicerça nos princípios da

participação e informação. E o princípio da participação está diretamente

correlacionado com o princípio da informação, como corolários da gestão

democrática nos assuntos relativos ao meio ambiente, pois é por meio do

conhecimento e da análise cuidadosa de dados que se propiciará o efetivo

exercício da democracia participativa nas decisões e medidas adequadas

à preservação ambiental.

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Direito Ambiental no Século XXI

Portanto, é de suma importância dar-se publicidade e

transparência nas atividades econômicas que envolvem o meio ambiente,

quer no âmbito público ou privado, para se garantir à sociedade as

informações necessárias à sua efetiva participação nas decisões que

afetam esse bem jurídico de natureza comum, que a Constituição Federal

de 1988 elevou a categoria de bem ambiental, de uso comum do povo e

essencial a sadia qualidade de vida.

A Conferência das Nações Unidas sobre meio ambiente e

desenvolvimento – RIO/92 estabeleceu, dentre seus princípios o direito

a informação e a participação: Princípio 10, O melhor modo de tratar

as questões ambientais é com a participação de todos os cidadãos

interessados, em vários níveis. No plano nacional, toda pessoa deverá

ter acesso adequado à informação sobre o ambiente de que dispõem as

autoridades públicas, incluí a informação sobre os materiais e as atividades

que oferecem perigo a suas comunidades, assim como a oportunidade

de participar dos processos de adoção de decisões. Os Estados deverão

facilitar e fomentar a sensibilização e a participação do público, colocando

a informação à disposição de todos. Deverá ser proporcionado acesso

efetivo aos procedimentos judiciais e administrativos, entre os quais o

ressarcimento de danos e recursos pertinentes.

Neste contexto, o direito de informação é garantido a todos

pela Constituição Federal brasileira que dispõe no art. 5º., inc. XXXIII,

dentre os direitos fundamentais, “o direito de receber dos órgãos públicos

informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral,

que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”, como

corolário do Princípio da Publicidade que deve reger todos os atos e

atividades da Administração Pública (art. 37, ca put).

A Agenda 21 Brasileira – ações prioritárias ressalta que

um Sistema de Informação é peça essencial para implementar-se a

modernização do Estado e o novo modelo para o desenvolvimento

sustentável , propondo como um dos seus objetivos de gestão

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Direito Ambiental no Século XXI

ambiental instituir um Sistema de Informação com a definição de

indicadores de desenvolvimento sustentável para o gerenciamento

das políticas públicas (Objetivo 18).

A Lei de Política Nacional do Meio Ambiente estabeleceu,

dentre os seus instrumentos (art. 9º.), alguns diretamente relacionados

ao Princípio da Informação, visando à participação da sociedade nas

políticas públicas sobre meio ambiente. Neste sentido, determina como

instrumento da Política Nacional do meio ambiente: a criação do Sistema

Nacional de Informações sobre o meio ambiente – SINIMA (inc. VII);

a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente,

obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes (inc.

XI); e a criação do Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente

poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais (inc. XII).

Em complemento às determinações da Lei de Política Nacional

do Meio Ambiente, a Lei 10.650/2003 dispõe sobre o acesso público

aos dados e informações ambientais existentes nos órgãos e entidades

integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA,

determinando que todos os órgãos dele integrantes ficam obrigados a

permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos

administrativos que tratem de matéria ambiental e forneçam todas as

informações ambientais que estejam sob sua guarda (art. 2º.).

Os órgãos do SISNAMA devem disponibilizar os dados e

informações ambientais pela internet referentes à gestão florestal e

às operações de concessão e transferência de créditos de reposição

florestal (Decreto n. 5.975,/06), uma vez que os dados ambientais estão

sujeitos a ampla publicidade.

Tais órgãos estão obrigados também a elaborar e divulgar relatórios

anuais relativos à qualidade do ar e da água, bem como a publicar no Diário

Oficial e disponibilizar no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao

público, listagens e relações contendo os dados referentes a licenciamento,

licenças para supressão de vegetação, autos de infração, lavratura de termos

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Direito Ambiental no Século XXI

de compromisso de ajustamento de conduta, apresentação de estudos de

impacto ambiental (art. 3º. e 8º. da Lei 10.650/03).

As entidades privadas também estão sujeitas ao Princípio da

Informação no que se refere à matéria ambiental. Nesse sentido, as

autoridades públicas poderão exigir a prestação periódica de qualquer tipo

de informação sobre os impactos ambientais potenciais e efetivos de suas

atividades, independentemente da existência ou necessidade de instauração

de qualquer processo administrativo (art. 3º. Da Lei 10.650/03).

As informações produzidas no âmbito do SISNAMA estão

disponíveis a todos, bastando requerimento neste sentido, sem que haja

necessidade de comprovar interesse específico, uma vez que informações

sobre o estado dos elementos do meio ambiente dizem respeito ao próprio

interesse geral pela qualidade de vida, portanto é inegável o direito de

todos de obter tais informações.

Propiciar o direito de informação é uma das finalidades do

RIMA, o Relatório de Impacto, parte integrante do EPIA- Estudo Prévio

de Impacto Ambiental, na medida em que deve ser apresentado, de forma

objetiva e adequada, à sua compreensão, com informações traduzidas

em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos

e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam

entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas

as consequências ambientais de sua implementação. O RIMA deve

permanecer à disposição dos interessados, inclusive durante o período

de análise técnica. O acesso ao público deverá respeitar apenas sigilo

industrial demonstrado pelo implementador interessado19.

Por outro lado, releva de importância para a construção de uma

cidadania ambiental que se propicie a efetiva participação cidadã nos

espaços de decisões que envolvem os conflitos ambientais.

A participação do cidadão, seja de forma individual, seja por meio de

associações, nas questões que envolvem o meio ambiente é de suma

19 PADILHA, Norma Sueli. Op. Cit., pp. 263-264.

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Direito Ambiental no Século XXI

importância para a gestão democrática deste que é um “bem de uso

comum do povo”. Destaque-se, neste sentido, o importante papel das

ONGs, principalmente a partir da RIO/92, onde tiveram uma participação

efetiva nos debates e definições de metas da Agenda 21.

O direito ao equilíbrio do meio ambiente é um direito típico de

terceira dimensão, portanto, um direito metaindividual, que no contexto

dos direitos humanos insere-se no espaço da solidariedade, portanto, a

possibilidade de sua concretização, na qualidade de um direito difuso,

exige uma nova forma de cooperação e integração dos responsáveis por

sua implementação. Neste sentido, a participação da sociedade civil

organizada deve ser vista como um complemento à necessária atuação

dos órgãos públicos com relação ao meio ambiente.

A democracia participativa implica a participação da sociedade

civil e sua organização independente por meio de organizações não

governamentais. Mas a participação deve ser efetiva, e, para tanto, é

essencial que a sociedade seja devidamente informada sobre os relevantes

assuntos que envolvem cada decisão de políticas públicas com relação ao

meio ambiente, para que possa efetivamente delas participar.

Um mecanismo importante de participação da sociedade nas

decisões de gestão do meio ambiente são as Audiências Públicas. O

CONAMA determina que na execução do estudo de impacto ambiental

e apresentação do RIMA, o órgão licenciador competente promoverá

Audiência Pública, para informação sobre o projeto e seus impactos

ambientais e discussão do RIMA20.

A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados

o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, diminuindo

dúvidas e recolhendo as críticas e sugestões a respeito, que constarão

em Ata que servirá de base, juntamente com o RIMA, para a análise e

parecer final do licenciador quanto à aprovação ou não do projeto. A

Audiência Pública será realizada em local acessível aos interessados,

20 Resolução CONAMA n. 1/86

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Direito Ambiental no Século XXI

sempre que o órgão licenciador julgar necessário, ou quando solicitado

por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou

mais cidadãos. A não realização de Audiência Pública, em caso de

solicitação, invalidará a licença ambiental21.

Por sua vez, também a gestão democrática das cidades é

propiciada pelo Estatuto da Cidade por meio da participação da população

em órgãos colegiados de política urbana, debates, audiências, consultas

públicas e conferências sobre assuntos de interesse urbano (art. 43).

Outro importante mecanismo de participação da população

no gerenciamento ambiental é a criação dos Conselhos Municipais de

Meio Ambiente – CMMA, pois uma parte considerável dos problemas

ambientais que afetam o meio ambiente e, consequentemente, a qualidade

de vida das pessoas ocorre no âmbito do município. Neste sentido é

que a Agenda 21 da Rio/92 instituiu o Princípio da Subsidiariedade que

determina a prioridade para ações de interesse da sociedade civil no âmbito

local, é o pensar localmente e agir globalmente. O objetivo 17 da Agenda

21 – Ações Prioritárias propõe capacitar e racionalizar as competências e

ação dos conselhos, capacitando recursos humanos em nível local.

O CONAMA possui, dentre suas atribuições, incentivar a

instituição e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e

Municipais de Meio Ambiente, de gestão de recursos ambientais e dos

Comitês de Bacia Hidrográfica (art. 7º., inc. XII, do Decreto n. 99.274/90).

Tais instrumentos ora referidos denunciam a articulação da

sistemática jus ambiental com a gestão democrática das decisões dos

conflitos ambientais, faz-se necessário, entretanto, a aplicação efetiva de

tais instrumentos, considerando que a formulação de um direito referido

ao meio ambiente cria novos sujeitos (como as gerações futuras) e novas

responsabilidades (com os processos ecológicos essenciais), portanto,

trata-se de um alargamento do campo da cidadania, transcendendo

o contexto da individualidade para o caráter coletivo, pois os valores

21 Resolução CONAMA n. 9/87

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Direito Ambiental no Século XXI

ambientais se situam no campo de uma sociedade radicalmente

democrática, que inclui novos sujeitos sociais ativos, participativos e

críticos, dada a urgência da luta ambientalista.

5. O direito de informação sobre a dimensão ambiental

dos riscos da exploração da camada do pré-sal

A crescente oportunidade de geração de riquezas advindas do

progresso tecnológico na exploração de petróleo em águas profundas

determina a constituição de uma situação paradoxal, onde a incorporação

do conhecimento tecnológico que, por um lado, possibilita o aumento dos

níveis de exploração de petróleo e diversificação da produção, por outro,

está associada ao surgimento de novos e desafiadores riscos a segurança

do processo de produção.

É claro que não se está propondo nos estreitos limites da presente

reflexão, colocar em pauta a discussão sobre as razões econômicas

e políticas que determinaram a urgência e pressa demonstradas nos

altíssimos investimentos para a exploração de petróleo nas camadas do

pré-sal no mar territorial brasileiro, muito embora se entenda que esta

discussão seja absolutamente necessária. Mas sim perquirir, em nome de

uma crença no compromisso constitucional com um desenvolvimento

sustentável, do nível de preocupação, nas decisões políticas e econômicas

que envolvem o pré-sal, da dimensão socioambiental dos riscos advindos

deste processo de exploração em águas profundas, principalmente

dos investimentos em medidas de segurança e da disponibilidade de

informação propiciada a todos os demais atores sociais sobre a exata

dimensão dos riscos da exploração inédita da camada do pré-sal, bem

como, dos mecanismos de prevenção, dos planos emergenciais em caso de