DIREITO E ECONOMIA por Orides Mezzaroba; Raymundo Juliano Rego Feitosa; V - Versão HTML

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Coleção CONPEDI/UNICURITIBA

Vol. 11

Organizadores

Prof. Dr. oriDes Mezzaroba

Prof. Dr. rayMunDo Juliano rego feitosa

Prof. Dr. VlaDMir oliVeira Da silVeira

Profª. Drª. ViViane Coêlho De séllos-Knoerr

Coordenadores

Prof. Dr. giovani clarK

Prof. Dr. feliPe chiarello De souza Pinto

Prof. Dr. Paulo ricarDo oPuszKa

DIREITO E ECONOMIA

2014

2014 Curitiba

Curitiba

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE

D597

Direito e economia

Nossos Contatos

Coleção Conpedi/Unicuritiba.

São Paulo

Organizadores : Orides Mezzaroba / Raymundo Juliano

Rego Feitosa / Vladmir Oliveira da Silveira

Rua José Bonifácio, n. 209,

/ Viviane Coêlho Séllos-Knoerr.

cj. 603, Centro, São Paulo – SP

Coordenadores : Giovani Clark / Felipe Chiarello de

Souza Pinto / Paulo Ricardo Opuszka.

CEP: 01.003-001

Título independente - Curitiba - PR . : vol.11 - 1ª ed.

Clássica Editora, 2014.

491p. :

Acesse: www. editoraclassica.com.br

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ISBN 978-85-99651-99-5

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EDITORA CLÁSSICA

Conselho Editorial

Allessandra Neves Ferreira

Luiz Eduardo Gunther

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Elizabeth Accioly

Massako Shirai

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Willians Franklin Lira dos Santos

Lucimeiry Galvão

Equipe Editorial

Editora Responsável: Verônica Gottgtroy

Capa: Editora Clássica

XXII ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI/ UNICURITIBA

Centro Universitário Curitiba / Curitiba – PR

MEMBROS DA DIRETORIA

Vladmir Oliveira da Silveira

Presidente

Cesar Augusto de Castro Fiuza

Vice-Presidente

Aires José Rover

Secretário Executivo

Gina Vidal Marcílio Pompeu

Secretário-Adjunto

Conselho Fiscal

Valesca Borges Raizer Moschen

Maria Luiza Pereira de Alencar Mayer Feitosa

João Marcelo Assafim

Antonio Carlos Diniz Murta (suplente)

Felipe Chiarello de Souza Pinto (suplente)

Representante Discente

Ilton Norberto Robl Filho (titular)

Pablo Malheiros da Cunha Frota (suplente)

Colaboradores

Elisangela Pruencio

Graduanda em Administração - Faculdade Decisão

Maria Eduarda Basilio de Araujo Oliveira

Graduada em Administração - UFSC

Rafaela Goulart de Andrade

Graduanda em Ciências da Computação – UFSC

Diagramador

Marcus Souza Rodrigues

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Sumário

APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................................

14

A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MERCADO DE COMMODITIES AGRÍCOLAS FRENTE À

SECA E SEUS REFLEXOS NA ECONOMIA BRASILEIRA (José Valdês Góis Júnior e Lucas Cardinali Pacheco)

16

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

18

A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA .........................................................................................

22

A AUSÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO MERCADO DE COMMODITIES AGRÍCOLAS FRENTE À

SECA ...........................................................................................................................................................

28

CONCLUSÕES ............................................................................................................................................

30

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

33

A CULTURA BUROCRÁTICA E O PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO NACIONAL (Edimur Ferreira de

Faria e Renato Horta Rezende) ....................................................................................................................

34

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

36

A EVOLUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ECONÔMICA E DO MODELO DE ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA .....................................................................................................................................................

40

AS DIMENSÕES DO MODELO ADMINISTRATIVO GERENCIAL E A CULTURAL BUROCRÁTICA . . . . . . . .

44

OS CUSTOS ECONÔMICOS DA CULTURA BUROCRÁTICA PARA O PAÍS ..................................................

45

CONCLUSÃO E PERSPECTIVA PARA O GERENCIALISMO DIANTE DA CULTURA BUROCRÁTICA

PERSISTENTE .............................................................................................................................................

47

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

49

A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A CONCRETIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA

CONSTITUCIONAL (João Bosco Leopoldino da Fonseca e Aendria de Souza do Carmo) ...............................

50

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

51

ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL E DEFESA DA CONCORRÊNCIA .............................................

67

DECISÕES DO CADE E A PROTEÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL

CONCLUSÃO ..............................................................................................................................................

75

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

76

A INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO: O CASO DOS PREÇOS ABUSIVOS

PRATICADOS PELOS ESTACIONAMENTOS PRIVADOS EM BELO HORIZONTE (Giovani Clark e Rodrigo

de Castro Lucas) ..........................................................................................................................................

79

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

80

O PAPEL DO MUNICÍPIO NO DOMÍNIO ECONÔMICO .............................................................................

82

A DEFESA DO CONSUMIDOR NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 .....................................................................

86

DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ..........................................................................................................

87

OS ABUSOS DOS PREÇOS COBRADOS PELOS ESTACIONAMENTOS DE BELO HORIZONTE . . . . . . . . . . .

89

AS POSSÍVEIS INTERVENÇÕES DO MUNICÍPIO NO DOMÍNIO ECONÔMICO .........................................

93

CONCLUSÃO ..............................................................................................................................................

95

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

97

A RESPONSABILIDADE MÉDICA, HOSPITALAR E O ÔNUS DA PROVA SOB A ÓTICA DA ANÁLISE

ECONÔMICA DO DIREITO (João Carlos Adalberto Zolandeck) ................................................................. 100

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 101

OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE NA RELAÇÃO JURÍDICA MÉDICO-PACIENTE . . . . . . . . . . . . . . . .

102

ÔNUS DA PROVA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CARGAS DINÂMICAS PROBATÓRIAS, A

INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, ATIVISMO E PROTAGONISMO JUDICIÁRIO SOB A ÓTICA DA

REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO DIREITO ............................................................................................... 104

CONCLUSÃO .............................................................................................................................................. 114

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

115

ABUSO DE PODER DE MERCADO E MERCADO RELEVANTE NA NOVA ECONOMIA: UMA REFLEXÃO

A PARTIR DO CASO GOOGLE (Fabiano Teodoro de Rezende Lara e Isabella Luiza Alonso Bittencourt) .... 117

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 118]

A NOVA ECONOMIA .................................................................................................................................. 118

O CASO GOOGLE ....................................................................................................................................... 120

INVESTIGAÇÕES DO GOOGLE POR AUTORIDADES CONCORRENCIAIS ................................................. 122

O GOOGLE TEM PODER DE MERCADO OU EXERCE PODERES MONOPOLÍSTICOS? . . . . . . . . . . . . . . . . 123

CONCLUSÃO .............................................................................................................................................. 130

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

131

ANÁLISE ECONÔMICA E PONDERAÇÃO NORMATIVA: LIMITES E POTENCIALIDADES DO DIÁLOGO

LAW & ECONOMICS (GUSTAVO ADOLFO MENEZES VIEIRA) ...................................................................... 132

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 133

OS INEXORÁVEIS CUSTOS DO DIREITO .................................................................................................... 133

A TECNOLOGIA DECISÓRIA DA PONDERAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA ........................................................ 136

LAW & ECONOMICS: ESSES (DES) CONHECIDOS ..................................................................................... 140

HOMO JURIDICUS E ECONOMICUS: IN MEDIO STAT VIRTVS ................................................................. 146

CONCLUSÃO ..............................................................................................................................................

151

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

152

AS REFORMAS NEOLIBERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONFORMAÇÃO DO ESTADO

BRASILEIRO APÓS AS MUDANÇAS (José Mauro Luizão) .......................................................................

155

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

156

POLÍTICAS ECONÔMICAS .........................................................................................................................

156

CRISE DO ESTADO SOCIAL E ONDA NEOLIBERAL ...................................................................................

161

CARACTERÍSTICAS DA POLÍTICA ECONÔMICA BRASILEIRA ATÉ A REDEMOCRATIZAÇÃO . . . . . . . . . . .

163

A CONFORMAÇÃO DA POLÍTICA ECONÔMICO-SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ...............................

164

AS REFORMAS NEOLIBERAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ....................................................................

167

O MODELO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 APÓS AS REFORMAS ............................................................

170

A RELATIVIDADE DOS CONCEITOS E O APARENTE PARADOXO DE LULA À DIREITA DE FHC . . . . . . . . . .

171

CONCLUSÕES ............................................................................................................................................

175

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

176

CIDE COMBUSTÍVEL: REFLEXÕES APÓS A ADI 2925/DF (Paulo Antonio Brizzi Andreotti e Jonathan

Barros Vita) .................................................................................................................................................

178

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

179

INTRODUÇÃO ÀS FORMAS DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E ÀS CONTRIBUIÇÕES DE

INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO ............................................................................................

180

O PERFIL CONSTITUCIONAL DA CIDE COMBUSTÍVEL .............................................................................

190

CIDE COMBUSTÍVEL E VINCULAÇÃO DE RECEITA ...................................................................................

193

A INCONSTITUCIONALIDADE DO DESVIO DE FINALIDADE: ADI 2925/DF .............................................

196

CONSIDERAÇÕES FINAIS ..........................................................................................................................

198

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

200

CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES NA NOVA

LEI DE CONCORRÊNCIA (Fabio Queiroz Pereira e Sarah Cristina Souza Guimarães) ...............................

204

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

205

PROCESSO E PROCEDIMENTO .................................................................................................................

208

DAS TIPOLOGIAS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ............................................

210

DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA . . . . . . .

212

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR INFRAÇÃO À ORDEM

ECONÔMICA ..............................................................................................................................................

214

CONCLUSÃO .............................................................................................................................................. 218

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

220

DEMOCRACIA, MERCADO E ESTADO: UMA RELAÇÃO SIMBIÓTICA (Orides Mezzaroba e Nathalie de

Paula Carvalho) ........................................................................................................................................... 222

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 223

A COMPLEXIDADE DO CENÁRIO ECONÔMICO INTERNACIONAL .......................................................... 223

A BIOGRAFIA DAS IDEIAS E DOS FENÔMENOS ECONÔMICOS .............................................................. 229

O PAPEL DA REGULAÇÃO ECONÔMICA – NECESSIDADE OU UTILIDADE ............................................... 232

CONCLUSÃO .............................................................................................................................................. 237

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

238

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: O CONCEITO HISTÓRICO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

(Hertha Urquiza Baracho e Thiago A. Fauvrelle) .......................................................................................... 240

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 240

CONCEITUAÇÃO ........................................................................................................................................ 241

O SURGIMENTO DO DESENVOLVIMENTO NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS . . . . . . . . . . . . . . . . . .

243

REVOLUÇÃO KEYNESIANA E A INTERVENÇÃO ESTATAL NO DOMÍNIO ECONÔMICO . . . . . . . . . . . . . . . . 244

ESTRUTURALISMO, DESENVOLVIMENTO E CONSTITUIÇÃO .................................................................. 246

A CONTRARREVOLUÇÃO .......................................................................................................................... 249

REFLEXOS DA CONTRARREFORMA NA HISTÓRIA RECENTE DO BRASIL ................................................ 251

CONCLUSÃO .............................................................................................................................................. 252

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

253

EFICIÊNCIA ECONÔMICA E O INCREMENTO DO MERCADO DE CRÉDITO: OBJETIVOS DA LEI DE

RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA DE EMPRESAS (Renata Albuquerque Lima e Átila de Alencar Araripe Magalhães) 256

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 257

DIREITO E ECONOMIA: UMA APROXIMAÇÃO NECESSÁRIA ................................................................... 260

A BUSCA PELA EFICIÊNCIA ECONÔMICA E O INCREMENTO DO MERCADO DE CRÉDITO PELA LEI

NO. 11.101/2005 ........................................................................................................................................ 266

CONCLUSÃO .............................................................................................................................................. 276

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

278

FERRAMENTAS DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PARA COMPREENSÃO DOS CONTRATOS

EMPRESARIAIS (Giovani Ribeiro Rodrigues Alves e Renata Carvalho Kobus) ............................................ 280

CONSIDERAÇÕES INICIAIS ........................................................................................................................ 281

A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO ......................................................................................................

282

A TEORIA DOS JOGOS ...............................................................................................................................

283

CONTRATOS EMPRESARIAIS E A SUA INTERPRETAÇÃO A PARTIR DA TEORIA DOS JOGOS . . . . . . . . . . .

287

CONSIDERAÇÕES FINAIS ..........................................................................................................................

297

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

299

GOVERNANÇA CORPORATIVA: OBJETIVO EMPRESARIAL, FUNDAMENTOS E APLICAÇÃO NAS

MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (NARA FERNANDES BORDIGNON) .......................................

303

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

304

OBJETIVO DA EMPRESA NUM CONTEXTO DE GLOBALIZAÇÃO ..............................................................

304

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICO-EMPÍRICA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA ........................................

306

GOVERNANÇA EM MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ...............................................................

317

CONSIDERAÇÕES FINAIS ..........................................................................................................................

319

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

319

MERCADO: INTERAÇÃO DA ECONOMIA COM O DIREITO (André Vinícius da Silva Machado) ................

321

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

322

ATUAÇÃO DO MERCADO ..........................................................................................................................

323

ABUSOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DESTACANDO A UTILIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE

EMPREGADOS COM “PERSONALIDADE JURÍDICA” – “PEJOTIZAÇÃO” ..................................................

328

RESPONSABILIDADE SOCIAL DO MERCADO ...........................................................................................

333

CONCLUSÕES ............................................................................................................................................

336

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

337

O COMÉRCIO JUSTO E O CONSUMO ÉTICO: A VISÃO ECONÔMICO-JURÍDICA DO FAIR TRADE

(Prof. Dr. Everton das Neves Gonçalves e Profa. Dra. Joana Stelzer) ............................................................

340

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

341

FAIR TRADE, O COMÉRCIO JUSTO E O CONSUMO ÉTICO: APRECIAÇÃO CONCEITUAL . . . . . . . . . . . . . . .

342

FAIR TRADE NO BRASIL: DECRETO N°7.358, DE 17/11/201 ...................................................................

347

O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ECONÔMICO-SOCIAL – PEES E O MÍNIMO ÉTICO LEGAL – MEL . . . . . . . .

349

IMPLICAÇÕES ECONÔMICO-JURÍDICAS DO FAIR TRADE .......................................................................

356

CONCLUSÃO ..............................................................................................................................................

361

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

365

O NEOLIBERALISMO E A PRIVATIZAÇÃO DOS BANCOS ESTADUAIS NO BRASIL: ALTERAÇÕES NAS

DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS E LEGISLAÇÕES NO CONTEXTO POLÍTICO-ECONÔMICO (Abili

Lázaro Castro de Lima e Yuri Gabriel Campagnaro) ...................................................................................

367

A REVOLUÇÃO MONETARISTA E A DOUTRINA NEOLIBERAL .................................................................. 368

ACUMULAÇÃO POR ESPOLIAÇÃO: O NEOLIBERALISMO E SUAS PRÁTICAS .......................................... 371

O NEOLIBERALISMO NO BRASIL: DO CONSENSO DE WASHINGTON AO PLANO REAL . . . . . . . . . . . . . . .

377

A PRIVATIZAÇÃO DOS BANCOS ESTADUAIS DO BRASIL .......................................................................... 384

CONCLUSÃO .............................................................................................................................................. 393

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

394

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO: O PAPEL DA INICIATIVA PRIVADA NA

CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA E O PRINCÍPIO DA GARANTIA

DA APLICAÇÃO DOS MEIOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO (Vinicius

Figueiredo Chaves) ..................................................................................................................................... 397

CONSIDERAÇÕES INICIAIS ........................................................................................................................ 398

SURGIMENTO, SENTIDOS E CONCEITOS DA EXPRESSÃO “ORDEM ECONÔMICA” E A SUA DISTINÇÃO

EM RELAÇÃO À “CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA” ..................................................................................... 400

ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 ........................................................ 403

ESTADO BRASILEIRO E ATIVIDADE ECONÔMICA .................................................................................... 406

A CONSAGRAÇÃO DA LIVRE INICIATIVA E O PAPEL DA INICIATIVA PRIVADA NA CONCRETIZAÇÃO

DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA .................................................................................. 408

O FINANCIAMENTO COMO INSTRUMENTO DE VIABILIZAÇÃO DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVI-

MENTO E CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . .

410

O PRINCÍPIO DA GARANTIA DA APLICAÇÃO DOS MEIOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS AO DESEN-

VOLVIMENTO E A INCUMBÊNCIA PRIORITÁRIA DO ESTADO DE ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO

EFICIENTE DOS MERCADOS ..................................................................................................................... 411

CONSIDERAÇÕES FINAIS .......................................................................................................................... 415

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

416

OS CUSTOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA

EFICIÊNCIA E DO ACESSO À JUSTIÇA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (Sônia Barroso Brandão Soares) 419

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................ 420

DESCREVENDO ABORDAGENS E CONSTRUINDO MODELOS ................................................................. 421

MATERIALIZANDO MODELOS: AMBIENTE DO PROCESSO ELETRÔNICO .............................................. 426

A EFICIÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E O ACESSO À JUSTIÇA ....................................... 430

CONCLUSÃO .............................................................................................................................................. 433

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

433

PLANEJAMENTO ENERGÉTICO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL COMO DESAFIOS DO DIREITO E

DA ECONOMIA PARA O DESENVOLVIMENTO (José Osório do Nascimento Neto) ................................. 436

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

437

DIREITO AO DESENVOLVIMENTO E ECONOMIA NOS 25 ANOS DA CONSTITUIÇÃO CIDADÃ . . . . . . . . .

438

PLANEJAMENTO ENERGÉTICO NACIONAL: AÇÕES DETERMINANTES E ORIENTAÇÕES INDICATIVAS

PARA O DESENVOLVIMENTO ....................................................................................................................

439

ANÁLISE CRÍTICA INSTITUCIONAL DO SETOR ENERGÉTICO BRASILEIRO: UM APROFUNDAMENTO

NECESSÁRIO AO DEBATE ..........................................................................................................................

441

PLANEJAMENTO E AÇÕES INSTITUCIONAIS A PARTIR DO DIREITO ECONÔMICO DA ENERGIA:

REFLEXÕES NECESSÁRIAS PARA A ATUALIDADE .....................................................................................

442

CONSIDERAÇÕES FINAIS ..........................................................................................................................

445

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

447

POLÍTICA ECONÔMICA, CRISE E DEMOCRACIA: PROPOSTA DE UMA ABORDAGEM PROCEDI-

MENTAL DA INTERVENÇÃO ESTATAL NA ECONOMIA (Marcelo Valença-Ramos) ................................

453

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

454

RAZÃO PÚBLICA E POLÍTICA ECONÔMICA ..............................................................................................

457

O CARÁTER CÍCLICO DA INTERVENÇÃO ESTATAL ....................................................................................

458

DISCRICIONARIEDADE ESTATAL ...............................................................................................................

461

ECONOMIA E DEMOCRACIA: UMA RELAÇÃO COMPLICADA .................................................................

463

CRISES ECONÔMICAS E LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL .....................................................

467

CONCLUSÕES ............................................................................................................................................

470

REFERÊNCIAS ............................................................................................................................................

472

TRIBUTAÇÃO, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO: UM ESTUDO SOBRE OS IMPACTOS DA

POLÍTICA FISCAL DE DESONERAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

SOBRE AS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA E SOBRE O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

(Thiago Penido Martins e Leandro Henrique da Silva Alves) .......................................................................

475

INTRODUÇÃO ............................................................................................................................................

476

O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI .....................................................................

478

A EXTRAFISCALIDADE DO IPI ....................................................................................................................

481

AS POLÍTICAS FISCAIS ANTICÍCLICAS NO BRASIL ....................................................................................

485

MOBILIDADE URBANA ..............................................................................................................................

489

CONCLUSÕES ............................................................................................................................................

495

BIBLIOGRAFIA ...........................................................................................................................................

497

COLEÇÃO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 11 - Direito e Economia

Caríssimo(a) Associado(a),

Apresento o livro do Grupo de Trabalho Direito e Economia, do XXII Encontro

Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI),

realizado no Centro Universitário Curitiba (UNICURUTIBA/PR), entre os dias 29 de maio e 1º

de junho de 2013.

O evento propôs uma análise da atual Constituição brasileira e ocorreu num ambiente

de balanço dos programas, dada a iminência da trienal CAPES-MEC. Passados quase 25 anos

da promulgação da Carta Magna de 1988, a chamada Constituição Cidadã necessita uma

reavaliação. Desde seus objetivos e desafios até novos mecanismos e concepções do direito,

nossa Constituição demanda reflexões. Se o acesso à Justiça foi conquistado por parcela

tradicionalmente excluída da cidadania, esses e outros brasileiros exigem hoje o ponto final do

processo. Para tanto, basta observar as recorrentes emendas e consequentes novos

parcelamentos das dívidas dos entes federativos, bem como o julgamento da chamada ADIN

do calote dos precatórios. Cito apenas um dentre inúmeros casos que expõem os limites da

Constituição de 1988. Sem dúvida, muitos debates e mesas realizados no XXII Encontro

Nacional já antecipavam demandas que semanas mais tarde levariam milhões às ruas.

Com relação ao CONPEDI, consolidamos a marca de mais de 1.500 artigos submetidos,

tanto nos encontros como em nossos congressos. Nesse sentido é evidente o aumento da

produção na área, comprovável inclusive por outros indicadores. Vale salientar que apenas no

âmbito desse encontro serão publicados 36 livros, num total de 784 artigos. Definimos a

mudança dos Anais do CONPEDI para os atuais livros dos GTs – o que tem contribuído não

apenas para o propósito de aumentar a pontuação dos programas, mas de reforçar as

especificidades de nossa área, conforme amplamente debatido nos eventos.

Por outro lado, com o crescimento do número de artigos, surgem novos desafios a

enfrentar, como o de (1) estudar novos modelos de apresentação dos trabalhos e o de (2)

aumentar o número de avaliadores, comprometidos e pontuais. Nesse passo, quero agradecer a

todos os 186 avaliadores que participaram deste processo e que, com competência, permitiram-

nos entregar no prazo a avaliação aos associados. Também gostaria de parabenizar os autores

11

COLEÇÃO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 11 - Direito e Economia

selecionados para apresentar seus trabalhos nos 36 GTs, pois a cada evento a escolha tem sido

mais difícil.

Nosso PUBLICA DIREITO é uma ferramenta importante que vem sendo aperfeiçoada

em pleno funcionamento, haja vista os raros momentos de que dispomos, ao longo do ano, para

seu desenvolvimento. Não obstante, já está em fase de testes uma nova versão, melhorada, e

que possibilitará sua utilização por nossos associados institucionais, tanto para revistas quanto

para eventos.

O INDEXA é outra solução que será muito útil no futuro, na medida em que nosso

comitê de área na CAPES/MEC já sinaliza a relevância do impacto nos critérios da trienal de

2016, assim como do Qualis 2013/2015. Sendo assim, seus benefícios para os programas serão

sentidos já nesta avaliação, uma vez que implicará maior pontuação aos programas que

inserirem seus dados.

Futuramente, o INDEXA permitirá estudos próprios e comparativos entre os

programas, garantindo maior transparência e previsibilidade – em resumo, uma melhor

fotografia da área do Direito. Destarte, tenho certeza de que será compensador o amplo esforço

no preenchimento dos dados dos últimos três anos – principalmente dos grandes programas –,

mesmo porque as falhas já foram catalogadas e sua correção será fundamental na elaboração da

segunda versão, disponível em 2014.

Com relação ao segundo balanço, após inúmeras viagens e visitas a dezenas de

programas neste triênio, estou convicto de que o expressivo resultado alcançado trará

importantes conquistas. Dentre elas pode-se citar o aumento de programas com nota 04 e 05,

além da grande possibilidade dos primeiros programas com nota 07. Em que pese as

dificuldades, não é possível imaginar outro cenário que não o da valorização dos programas do

Direito. Nesse sentido, importa registrar a grande liderança do professor Martônio, que soube

conduzir a área com grande competência, diálogo, presença e honestidade. Com tal conjunto de

elementos, já podemos comparar nossos números e critérios aos das demais áreas, o que será

fundamental para a avaliação dos programas 06 e 07.

12

COLEÇÃO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 11 - Direito e Economia

Com relação ao IPEA, cumpre ainda ressaltar que participamos, em Brasília, da III

Conferência do Desenvolvimento (CODE), na qual o CONPEDI promoveu uma Mesa sobre o

estado da arte do Direito e Desenvolvimento, além da apresentação de artigos de pesquisadores

do Direito, criteriosamente selecionados. Sendo assim, em São Paulo lançaremos um novo

livro com o resultado deste projeto, além de prosseguir o diálogo com o IPEA para futuras

parcerias e editais para a área do Direito.

Não poderia concluir sem destacar o grande esforço da professora Viviane Coêlho de

Sélos Knoerr e da equipe de organização do programa de Mestrado em Direito do

UNICURITIBA, que por mais de um ano planejaram e executaram um grandioso encontro.

Não foram poucos os desafios enfrentados e vencidos para a realização de um evento que

agregou tantas pessoas em um cenário de tão elevado padrão de qualidade e sofisticada

logística – e isso tudo sempre com enorme simpatia e procurando avançar ainda mais.

Curitiba, inverno de 2013.

Vladmir Oliveira da Silveira

Presidente do CONPEDI

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COLEÇÃO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 11 - Direito e Economia

Apresentação

A Economia na sociedade contemporânea, dadas características e complexidades

deste estágio civilizatório, vem ganhando centralidade nas decisões políticas e sociais.

No campo científico, o aspecto econômico acaba por invadir ou porque não

colonizar a seara da reflexão teórica tornando impossível a não inclusão do referido fator

nas análises oriundas do conhecimento acadêmico.

No Direito não é diferente. A Economia, principalmente em sua versão política

econômica, ganha centralidade ou participação relevante na reflexão e no tratamento

jurídico.

Neste sentido, com muito orgulho apresentamos o livro Direito e Economia

decorrente das apresentações de trabalho ocorridas no GT – Grupo de Trabalho – do

mesmo nome, durante o XXII Encontro Nacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-

Graduação em Direito (Conpedi), realizado na Universidade de Curitiba, no primeiro

semestre de 2013, na capital do Paraná. As apresentações orais dos artigos foram

coordenadas pelos Professores Doutores: Felipe Chiarelo de Souza Pinto

(MACKENZIE/SP), Paulo Ricardo Opuszka (UNICURITIBA/PR) e Giovani Clark (PUC

MINAS e UFMG).

Os trabalhos selecionados para publicação foram divididos em três grandes

temáticas:

1) Constituição Econômica e Desenvolvimento;

2) As Políticas Econômicas Setoriais e o Direito Econômico;

3) Poder Econômico e Analise Econômica do Direito.

O primeiro bloco de artigos – Constituição Econômica e Desenvolvimento - abrange

artigos que analisam a relação da economia e do direito, especialmente sob a ótica da

Constituição Federal, formando o que denominamos Direito Constitucional Econômico.

Dentro desta temática também foram incluídos, devido ao modelo desenvolvimentista da

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COLEÇÃO CONPEDI/UNICURITIBA - Vol. 11 - Direito e Economia

Constituição brasileira, os artigos que tratam do planejamento e do desenvolvimento

econômico.

Já o segundo bloco de artigos, versa sobre temas específicos da economia, as

denominadas políticas econômica setoriais. Embora seja um tema, ou melhor, uma divisão

recorrente na economia, as “políticas setoriais” aparecem cada vez mais na Ciência do

Direito, fato que permite a criação de bloco denominado “As Políticas Econômicas

Setoriais e o Direito Econômico”.

Por fim, o último bloco de artigos trata de um tema que vem ganhando espaço nas

discussões acadêmicas entre Direito e Economia, ou melhor, as contribuições teóricas da

denominada Escola da Análise Econômica do Direito. Nesse bloco vários artigos trazem à

visão econômica das relações jurídicas, ou ainda, as contribuições da Ciência Econômica,

principalmente dos autores neoclássicos, as limitações do Direito positivo ao poder

econômico, estabelecendo um interessante diálogo entre as duas ciências.

Os artigos são frutos de pesquisas cientificas realizadas nos Programas de Pós-

Graduação em Direito pelo Brasil e procuram contribuir na efetivação da nossa

Constituição Econômica e do Direito Econômico positivo nacional. Eles apresentam,