Escrita Fiscal Básica por Prof. Max Vieira - Versão HTML

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ESCRITA FISCAL

ESCRITA

FISCAL

BÁSICA

Edição Compacta

Por Prof. Max Vieira

1

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ESCRITA FISCAL

MAXMILIANO CRISPIM VIEIRA

Contato

com

o

autor:

professor_vieira@ig.com.br

2

ESCRITA FISCAL

Nota do Autor

sta

edição

tem

como

fundamento

a

área

E tributária, suas dificuldades

e vivencias reais ocorridas durante

minhas experiências na curta

carreira de 20 anos.

Os capítulos explicam de forma

simples e objetiva os critérios

básicos do Departamento Fiscal

dentro da Contabilidade.

O objetivo desta edição é mostrar

o Departamento Fiscal como ele

realmente é, e principalmente

transformar as dificuldades que o

mercado impõe as pessoas que

por motivos diversos não tem o

conhecimento

necessário

para

3

ESCRITA FISCAL

administrar seus impostos dentro

de sua própria empresa.

No total estou passando aos

leitores educando, empresários e

profissionais

do

segmento

a

real dificuldade do mercado e

também os benefícios de ter o

conhecimento da Escrita Fiscal,

para que o leitor tenha a noção

das dificuldades e das vantagens

de

ser

um

conhecedor

do

Departamento

Fiscal

na

Contabilidade.

Ao ler esta edição o leitor poderá

dizer quais as obrigações básicas

tributárias que sua ou qualquer

empresa do mercado nacional tem

a cumprir ou um professor que

busca um material de apoio para o

ensinamento básico da Escrita

Fiscal poderá desfrutar desta obra

junto aos seus alunos.

4

ESCRITA FISCAL

Sobre o Autor

Consultor

e

professor

hoje

trabalham no segmento contábil e

leciona o curso escrita fiscal.

Trabalhou em empresas publicas

e privadas, com destaque em

escritórios

e

organizações

contábeis. Executou serviços para

Indústrias, Bancos e empresas de

pequeno porte.

Sempre esteve ligada a área

Contábil, iniciando seu primeiro

trabalho no segmento em 1989.

Fez Técnico em Contabilidade no

colégio “FERNANDO PRESTES”

em 1991 na cidade de Sorocaba-

5

ESCRITA FISCAL

SP e tanto nas empresas que

passou como prestando serviço,

sempre

utilizou

a

ESCRITA

FISCAL, em seu dia-dia como

profissionalmente.

Ementa

Desenvolver os conceitos básicos

da Escrita Fiscal, a partir de pré-

requisitos

que

envolvem

a

capacidade do leitor na resolução

de problemas contextualizados no

ambiente econômico do seu dia-a-

dia, construindo um ambiente

vinculado à realidade dos Fatos.

Justificativa:

Ajudar o leitor a ver a Escrita

Fiscal como uma ferramenta a

mais para análise dos seus

negócios, onde a maior para das

decisões empresariais quanto aos

6

ESCRITA FISCAL

impostos

são

tomadas

num

ambiente

de

incerteza,

desconhecimento

e

falta

de

informação.

O leitor conhecerá os conceitos da

Escrita Fiscal, através de dicas

simples e para utilização em seus

negócios, podendo orientar e estar

preparado para os fatos nos

negócios.

Objetivos Específicos:

Desenvolver a partir de questões

do cotidiano o potencial criativo do

leitor em analisar e construir

soluções tendo o conhecimento na

Escrita Fiscal uma ferramenta a

mais nos seus negócios.

7

ESCRITA FISCAL

Sumário

INTRODUÇÃO / APRESENTAÇÃO

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

TRIBUTOS

FATO GERADOR

BASE DE CÁLCULO

LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

ANÁLISE E CONFERÊNCIA DE

LANÇAMENTOS E DOCUMENTOS

FISCAIS

NOÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO NOS

SERVIÇOS DE FRETE

REGIME TRIBUTÁRIO FEDERAL PIS E

COFINS

RETENÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES

FEDERAIS – 4,65%

GUIA DE INFORMAÇÃO DO ISS – DES

OU GIS

DCTF – DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E

CRÉDITOS TRIBUTÁRIA FEDERAIS

DACON – DEMONSTRATIVO DE

APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

SOCIAIS

PER/DCOMP – PEDIDO ELETRÔNICO

DE RESTITUIÇÃO, RESSARCIMENTO E

COMPENSAÇÃO.

8

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ESCRITA FISCAL

Apresentação

Esta edição introduz os conceitos

básicos

e

os

principais

fundamentos da Escrita Fiscal.

São apresentados os tipos de

impostos, sendo federal, estadual

ou municipal.

As características e os tipos de

empresas que será o gerador da

arrecadação do governo federal,

estadual ou municipal.

Iremos

esclarecer

o

que

é

contribuinte e quais são esses

impostos que ele paga.

9

ESCRITA FISCAL

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Para

uma

convivência

em

sociedade há a necessidade de

normas e regras. Esta, uma vez

documentada, torna-se de direito

objetivo.

A lei máxima de um país é a sua

Constituição Federal – CF. A

nossa possui artigos específicos

que tratam da criação de leis.

A

mais

recente

Constituição

Federal do Brasil foi promulgada

em 05/10/1988.

10

ESCRITA FISCAL

Artigo I.

Observe nossa

pirâmide

 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

 LEI COMPLEMENTAR

 LEI ORDINÁRIA

 LEI DELEGADA

 MEDIDAS PROVISÓRIAS

 DECRETOS LEGISLATIVOS

 RESOLUÇÕES

NOSSA HIERARQUIA

Emendas à Constituição: Atos que

alteram

o

texto

original

da

constituição federal.

Lei complementar: Complementa a

Constituição Federal. É votada

pelo Congresso Nacional.

Lei

Ordinária:

Instrumento

formal através do qual se

11

ESCRITA FISCAL

exercita

a

competência

tributária. Aumenta ou extingue

os tributos.

Lei Delegada: Elaborada pelo

Presidente da República sobre

matérias específicas, objeto de

delegação do Congresso Nacional.

Medidas Provisórias: A CF/88 as

criou em substituição ao decreto –

Lei. Têm força de lei ordinária.

Com validade de 60 dias (podendo

ser prorrogada uma única vez por

igual

período)

para

serem

apreciadas

pelo

Congresso

Nacional.

Decretos Legislativos: São Atos do

Congresso

Nacional

para

disciplinar matéria privativa do

congresso nacional, tais como

tratados internacionais.

12

ESCRITA FISCAL

Resoluções: São atos privativos

do Senado Federal, da Câmara

dos Deputados ou do Congresso

Nacional, que não necessitam de

sanção presidencial.

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei regula, com

fundamento

na

Emenda

Constitucional n. 18, de 1º de

dezembro de 1965, o sistema

tributário nacional e estabelece,

com fundamento no artigo 5º,

inciso

XV,

alínea

b,

da

Constituição Federal, a norma

geral de direito tributário aplicava à

União, aos Estados, ao Distrito

Federal e aos Municípios, sem

prejuízo da respectiva legislação

complementar,

supletiva

ou

regulamentar.

13

ESCRITA FISCAL

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art.

O

sistema

tributário

nacional é regido pelo disposto na

Emenda Constitucional n. 18, de

1º de dezembro de 1965, em leis

complementares, em resoluções

do Senado Federal e, nos limites

das respectivas competências, em

leis federais, nas Constituições e

em leis estaduais, e em leis

municipais.

Art. 3º Tributo é toda prestação

pecuniária compulsória, em moeda

ou cujo valor nela se possa

exprimir, que não constitua sanção

14

ESCRITA FISCAL

de ato ilícito, instituída em lei e

cobrada

mediante

atividade

administrativa

plenamente

vinculada.

Art.

A

natureza

jurídica

específica

do

tributo

é

determinada pelo fato gerador da

respectiva

obrigação,

sendo

irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais

características formais adotadas

pela lei;

II - a destinação legal do produto

da sua arrecadação.

Art. 5º Os tributos são impostos,

taxas e contribuições de melhoria.

TÍTULO II

Competência Tributária

CAPÍTULO I

15

ESCRITA FISCAL

Disposições Gerais

Art. 6º A atribuição constitucional

de

competência

tributária

compreende

a

competência

legislativa plena, ressalvadas as

limitações

contidas

na

Constituição

Federal,

nas

Constituições dos Estados e nas

Leis Orgânicas do Distrito Federal

e dos Municípios, e observado o

disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja

receita seja distribuída, no todo ou

em parte, a outras pessoas

jurídicas

de

direito

público

pertencerá

à

competência

legislativa daquela a que tenham

sido atribuídos.

Art. 7º A competência tributária é

indelegável, salvo atribuição das

16

ESCRITA FISCAL

funções de arrecadar ou fiscalizar

tributos, ou de executar leis,

serviços,

atos

ou

decisões

administrativas

em

matéria

tributária, conferida por uma pessoa

jurídica de direito público a outra, nos

termos do § 3º do artigo 18 da

Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as

garantias

e

os

privilégios

processuais que competem à

pessoa jurídica de direito público

que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser

revogada, a qualquer tempo, por

ato unilateral da pessoa jurídica de

direito

público

que

a

tenha

conferido.

§ 3º Não constitui delegação de

competência o cometimento, a

pessoas de direito privado, do

17

ESCRITA FISCAL

encargo

ou

da

função

de

arrecadar tributos.

Art. 8º O não exercício da

competência

tributária

não

a

defere a pessoa jurídica de direito

público diversa daquela a que a

Constituição a tenha atribuído.

CAPÍTULO II

Limitações

da

Competência

Tributária

SEÇÃO I

Disposições Gerais

Art. 9º É vedado à União, aos

Estados, ao Distrito Federal e aos

Municípios:

I - instituir ou majorar tributos sem

que a lei o estabeleça, ressalvado,

18

ESCRITA FISCAL

quanto à majoração, o disposto

nos artigos 21, 26 e 65;

II - cobrar imposto sobre o

patrimônio e a renda com base em

lei posterior à data inicial do

exercício

financeiro

a

que

corresponda;

III - estabelecer limitações ao

tráfego, no território nacional, de

pessoas ou mercadorias, por meio

de

tributos

interestaduais

ou

intermunicipais;

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os

serviços uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) o patrimônio, a renda ou

serviços dos partidos políticos,

inclusive suas fundações, das

entidades

sindicais

dos

trabalhadores, das instituições de

19

ESCRITA FISCAL

educação e de assistência social,

sem fins lucrativos, observados os

requisitos fixados na Seção II

deste Capítulo; (Redação dada

pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).

d) papel destinado exclusivamente

à impressão de jornais, periódicos

e livros.

§ 1º O disposto no inciso IV não

exclui a atribuição, por lei, às

entidades

nele

referidas,

da

condição de responsáveis pelos

tributos que lhes caiba reter na

fonte, e não as dispensa da prática

de

atos,

previstos

em

lei,

assecuratórios do cumprimento de

obrigações

tributárias

por

terceiros.

§ 2º O disposto na alínea a do

inciso

IV

aplica-se,

exclusivamente,

aos

serviços

20

ESCRITA FISCAL

próprios das pessoas jurídicas de

direito público a que se refere este

artigo, e inerentes aos seus

objetivos.

Art. 10. É vedado à União instituir

tributo que não seja uniforme em

todo o território nacional, ou que

importe distinção ou preferência

em favor de determinado Estado

ou Município.

Art. 11. É vedado aos Estados, ao

Distrito Federal e aos Municípios

estabelecer

diferença

tributária

entre bens de qualquer natureza,

em razão da sua procedência ou

do seu destino.

SEÇÃO II

Disposições Especiais

21

ESCRITA FISCAL

Art. 12. O disposto na alínea a do

inciso IV do artigo 9º, observado o

disposto nos seus §§ 1º e 2º, é

extensivo às autarquias criadas

pela União, pelos Estados, pelo

Distrito

Federal

ou

pelos

Municípios, tão-somente no que se

refere ao patrimônio, à renda ou

aos serviços vinculados às suas

finalidades essenciais, ou delas

decorrentes.

Art. 13. O disposto na alínea a do

inciso IV do artigo 9º não se aplica

aos serviços públicos concedidos,

cujo

tratamento

tributário

é

estabelecido

pelo

poder

concedente, no que se refere aos

tributos

de

sua

competência,

ressalvado

o

que

dispõe

o

parágrafo único.

Parágrafo único. Mediante lei

especial e tendo em vista o

22

ESCRITA FISCAL

interesse comum, a União pode

instituir

isenção

de

tributos

federais, estaduais e municipais

para os serviços públicos que

conceder, observado o disposto no

§ 1º do artigo 9º.

Art. 14. O disposto na alínea c do

inciso

IV

do

artigo

é

subordinado à observância dos

seguintes

requisitos

pelas

entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer

parcela de seu patrimônio ou de

suas rendas, a qualquer título;

(Redação dada pela Lcp nº 104,

de 10.1.2001)

II - aplicarem integralmente, no

País,

os

seus

recursos

na

manutenção dos seus objetivos

institucionais;

III - manterem escrituração de

suas receitas e despesas em livros

23

ESCRITA FISCAL

revestidos

de

formalidades

capazes

de

assegurar

sua

exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do

disposto neste artigo, ou no § 1º

do

artigo

9º,

a

autoridade

competente pode suspender a

aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a

alínea c do inciso IV do artigo 9º

são

exclusivamente,

os

diretamente relacionados com os

objetivos

institucionais

das

entidades de que trata este artigo,

previstos nos respectivos estatutos

ou atos constitutivos.

Art. 15. Somente a União, nos

seguintes

casos

excepcionais,

pode

instituir

empréstimos

compulsórios:

I - guerra externa, ou sua

iminência;

24

ESCRITA FISCAL

II - calamidade pública que exija

auxílio

federal

impossível

de

atender

com

os

recursos

orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a

absorção temporária de poder

aquisitivo.

Parágrafo único. A lei fixará

obrigatoriamente

o

prazo

do

empréstimo e as condições de seu

resgate, observando, no que for

aplicável, o disposto nesta Lei.

TÍTULO III

Impostos

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 16. Imposto é o tributo cuja

obrigação tem por fato gerador

uma situação independente de

25

ESCRITA FISCAL

qualquer

atividade

estatal

específica, relativa ao contribuinte.

Art. 17. Os impostos componentes

do sistema tributário nacional são

exclusivamente os que constam

deste Título, com as competências

e limitações nele previstas.

Art. 18. Compete:

I - à União, instituir, nos Territórios

Federais, os impostos atribuídos

aos Estados e, se aqueles não

forem divididos em Municípios,

cumulativamente, os atribuídos a

estes;

II - ao Distrito Federal e aos

Estados

não

divididos

em

Municípios,

instituir,

cumulativamente,

os

impostos

atribuídos aos Estados e aos

Municípios.

26

ESCRITA FISCAL

Competência Tributária

1. Denominação:

Alguns autores denominam a

competência tributária de poder

tributário, mas não é o mais

correto, pois poder transmite a

idéia de que não há limites, o que

não é verdade.

A Constituição Federal não criou

nenhum

tributo,

apenas

estabeleceu competência (regra

matriz de cada tributo) para que as

pessoas políticas os criassem

através de lei. Assim, não é a

Constituição Federal que obriga o

pagamento de um tributo, mas sim

a lei.

2. Conceito:

27

ESCRITA FISCAL

Competência tributária é a aptidão

para criar tributos em abstrato, por

meio de lei, com todos os

elementos essenciais (hipótese de

incidência, sujeito ativo, sujeito

passivo,

base

de

cálculo,

alíquota). Abrange também a

aptidão para aumentar, parcelar,

diminuir,

isentar,

modificar,

perdoar tributos e etc. (princípio de

que quem pode o menos pode o

mais).

“Exercitar a competência tributária

é

dar

nascimento

no

plano

abstrato ao tributo”.

Normalmente,

quem

tem

competência é o sujeito ativo da

relação jurídica tributária, pois

também têm capacidade tributária

ativa (aptidão para cobrá-lo). Mas

nada impede que a pessoa

28

ESCRITA FISCAL

política, por meio de lei, delegue a

capacidade

tributária

ativa

a

terceiros, figurando este terceiro

como sujeito ativo do tributo.