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Incentivo fiscal ambiental: parâmetros e limites para sua instituição à luz da Constituição...

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Incentivo fiscal ambiental: parâmetros e limites para sua instituição à luz da Constituição Federal de 1988 Faculdade de Direito / Direito Econômico e Financeiro Universidade de São Paulo "A presente tese tem como objeto a formulação de limites jurídicos à instituição de incentivos fiscais ambientais. Partindo da constatação de que a crise ambiental ora em voga requer que sejam adotados diversos instrumentos para conter a poluição e inibir a escassez dos ativos ambientais [...] envereda-se pela análise da tutela constitucional da questão ambiental. [...] Neste compasso, pretende-se demonstrar que a criação do instituto em tela [...] constitui significativo instrumento voltado à construção de uma economia baseada nos pilares da sustentabilidade. Assim, espera-se, em última análise, contribuir para que os entes tributantes veiculem [...] estímulos fiscais de viés ambiental, disseminando-se diplomas legais que efetivamente concretizam a defesa do meio ambiente." Obrigado por baixar ebooks grátis de Incentivo fiscal ambiental em formato pdf epub mobipocket txt e HTML. Download de ebooks online na melhor biblioteca do Mundo!

SOBRE O AUTOR

Renata Figueiredo Brandão

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