Incentivo fiscal ambiental: parâmetros e limites para sua instituição à luz da Constituição...

Incentivo fiscal ambiental: parâmetros e limites para sua instituição à luz da Constituição Federal de 1988
Faculdade de Direito / Direito Econômico e Financeiro
Universidade de São Paulo
"A presente tese tem como objeto a formulação de limites jurídicos à instituição de incentivos fiscais ambientais. Partindo da constatação de que a crise ambiental ora em voga requer que sejam adotados diversos instrumentos para conter a poluição e inibir a escassez dos ativos...
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