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Justiça e gênero sob uma perspectiva cosmopolitana por San Romanelli Assumpção - Versão HTML

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8391 casos de dowry death ou dowry murder, ou seja, a cada noventa minutos uma

mulher foi assassinada pela família de seu marido, por esta considerar seu dote inferior

ao desejável19.

Passando ao caso brasileiro, Rosana Heringer, Coordenadora do Programa de

Direitos da Mulher da Action Aid no Brasil, afirma que, neste país, “a cada 16 segundos

uma mulher é agredida por seu companheiro e 70% das mulheres assassinadas foram

vítimas de seus próprios maridos”20. E segundo pesquisa do Instituo Zangari a partir de

dados do Sistema Único de Saúde (SUS), quase 40% dos assassinatos de mulheres no

Brasil ocorre em suas casas21. Informações como estas mostram que a realidade

brasileira da desigualdade e violência de gênero guarda semelhanças com a dos demais

países.

Levantamentos feitos pela Anistia Internacional, Human Rights Watch,

Organização Mundial de Saúde produziram dados sobre diversos outros países (Brasil,

Peru, México, Turquia, Sérvia e Montenegro, Índia, Paquistão, Bangladesh, Tailândia,

Etiópia, Namíbia, Tanzânia, Estados Unidos e Austrália) que apontam que a violência

de gênero – emocional, física e sexual – ocorre predominantemente contra as mulheres e

afeta profundamente suas vidas e a de seus filhos nos mais diversos aspectos – saúde

física, bem-estar psicológico, inserção social e profissional, acesso a bens e

oportunidades. Estes mesmos estudos relatam que muitas mulheres não estão satisfeitas

com as violações de que são vítimas, ao mesmo tempo em que diversas práticas

endossadas por estas mesmas mulheres e outras colaboram para a perpetuação deste

quadro de desigualdades e violações baseadas no gênero, num quadro bastante

intrincado de endossos e repúdios afirmados pelas próprias mulheres a respeito das

desigualdades e violações de gênero.

religião e à tradição (vide WIKAN, Unni. Em Honra de Fadime. Assassinato e Humilhação. Trad. Beth

Honorato. São Paulo, Editora UNIFESP, 2010).

18 International Amnesty, 2005, p. 23.

19 http://www.telegraph.co.uk/news/worldnews/asia/india/9108642/Indian-dowry-deaths-on-the-

rise.html, acessado em setembro de 2012.

20 http://www.actionaid.org.br/Portals/0/Releases/DireitoMulheres/Mulheres_2006.pdf

21 http://www.sangari.com/mapadaviolencia/#mulheres e

http://www.sangari.com/mapadaviolencia/pdf2011/homicidio_mulheres.pdf.

19

Se olharmos para o plano doméstico das sociedades ditas ocidentais e

ocidentalizadas, vemos muitas feministas, teóricas feministas e movimentos sociais

afirmando o valor moral da igualdade de gênero e a urgência política de a

implementarmos. Isso também é aceito por muitas pessoas que não se identificam como

feministas e está impresso em diversas leis e políticas. Ainda que em menor proporção,

também encontramos defesas de direitos das mulheres e de maior igualdade de gênero

em sociedades não ocidentais, nas palavras de mulheres que se identificam como

feministas, de mulheres que não se pensam desta maneira e mesmo de movimentos de

mulheres. E mulheres sob condições limites de opressão – como aquelas condenadas à

morte por adultério e as hospitalizadas por motivos de violência doméstica e sexual, por

exemplo – quando indagadas por movimentos, instituições multilaterais e ONGs como a

Anistia Internacional, a Human Rights Watch, os Médicos sem Fronteiras e o Comitê

CEDAW também afirmam insatisfação com o que as colocou nestas situações. Ou seja,

a existência mundial de mulheres, associações de mulheres e movimentos de mulheres

reivindicando que esta desigualdade diminua e que o acesso a liberdades seja facilitado

é fato, assim como a desigualdade de gênero. Mas, ao mesmo tempo, há mulheres,

associações de mulheres e movimentos de mulheres reivindicando a permanência de

valores e práticas sociais, culturais e religiosos que perpetuam a desigualdade de gênero

e legitimam socialmente as diversas formas de sanções às mulheres que não se adequam

plenamente ao que é socialmente esperado delas. Ou seja, a desigualdade de gênero

existe nos mais diversos países e culturas, mas estes não nos fornecem nenhuma razão

claramente pronunciada por mulheres para afirmarmos ou negarmos o valor normativo

da igualdade de gênero e a extensão que esta deve abraçar22.

22 Opiniões feministas e antifeministas existem em todo o globo e os feminismos estão longe de se

restringir ao ocidente. Exemplos de formulações femininas e antifeministas sobre a vida das mulheres e

as coerções a que estão expostas, bem como opiniões mais e menos igualitárias e liberais das mulheres

sobre essa realidade podem ser verificadas em pronunciamentos de diversos movimentos e ONGs de

mulheres de todo o mundo e em pronunciamentos de lideranças feministas como ativista e advogada

iraniana Shirin Ebadi e de artistas como a jornalista, escritora e poetisa libanesa Joumana Haddad. Há

muitos grupos feministas em todo o mundo, inclusive em continentes frequentemente citados por seu

tradicionalismo e sexismo, como a Ásia e a África. Há movimentos africanos pró e contra a mutilação

genital feminina e movimentos de mulheres islâmicas pró e contra o uso do véu, por exemplo. Martha

Nussbaum cita muitas opiniões de mulheres indianas (por ela entrevistadas) que são críticas frente às

violações a que estão sujeitas, assim como muitas opiniões tradicionalistas; isso pode ser verificado em

todos os seus livros que lidam com a questão da mulher. Também podemos verificar estas opiniões em

livros escritos por mulheres de todo o mundo. Em particular, lembro o livro de Fatima Mernissi (1966)

citado entre as epígrafes e FERNEA, Elizabeth Warnock & Basima Qattan Bezirgan (orgs.). Middle Eastern

Muslim Women Speak. Austin, university of Texas Press, 1977.

20

Como diz R. R. Palmer, “a igualdade requer um ato de escolha, pelo qual

algumas diferenças são minimizadas ou ignoradas enquanto outras são maximizadas e

postas a se desenvolver.”23 É isto que precisamos encontrar e delinear normativamente.

A igualdade não está dada e seu escopo precisa ser construído pelas teorias políticas e

feministas e pelos atores políticos e sociais. E, como mostram os trabalhos de Joan

Scott, “a igualdade no Ocidente tem geralmente se referido a direitos – direitos que

eram considerados possessão universal dos indivíduos não obstante suas diferentes

características sociais.”24 Precisamos refletir sobre a viabilidade normativa de

defendermos este tipo de igualdade frente à questão de gênero nos planos domésticos

das diversas sociedades e no âmbito global, ou seja, a viabilidade normativa de

pensarmos uma justificação cosmopolita para a defesa da igualdade de gênero calcada

em direitos.

Em suma, a desigualdade de gênero existe nos mais diversos países, empobrece

mulheres e crianças mais do que homens e aumenta as possibilidades das mulheres

serem violadas e assassinadas por seus parceiros e demais familiares, isto é fato. No

entanto, como diz Sen, “an observation of inequality can yield a diagnosis of injustice

only through some theory (or theories) of justice”25. Ou, como afirma Brian Barry, os

fatos não nos dizem sobre a justiça ou injustiça das sociedades e seus Estados, para isso

precisamos de teorias normativas da justiça26.

Assim, precisamos atentar para diversas questões seminais As diferenças de

acesso a direitos e liberdades causadas por desigualdade de gênero e relações de poder

entre os gêneros constituem um problema de moralidade política? São violação de

direitos humanos ou injustiça? Como estas desigualdades podem ser acessadas pelas

teorias normativas da justiça? As respostas dependem

(1)

de acreditarmos ou não em uma igualdade humana fundamental, isto

é, assumirmos ou não o axioma da igualdade moral humana27;

(2)

do que entendemos ser a interpretação deste axioma28;

23 PALMER, R. R. “Equality”. In WIENER, Philip P. (org.). Dictionary of the History of Ideas. Nova York, Scribner, 1973-74, p. 139. Citado por SCOTT, Joan. “O Enigma da Igualdade”. Estudos Feministas, Vol. 13,

No. 1, jan-abril de 2005, pp. 11-30, p. 15.

24 Scott, 2005, p. 16.

25 Sen, 1995, p. 260.

26 Brian Barry. Why Social Justice Matters. Malden-MA, Polity Press, 2008, p. 13.

27 Este trabalho assume este postulado.

21

(3)

da definição do cerne/ locus dessa igualdade, que deve estar refletido

no “padrão avaliatório” e “equalisandum” através do qual acessamos

as ideias de qualidade de vida e justiça29;

(4)

das consequências normativas deste entendimento da igualdade moral

humana, isto é, se dela decorre uma reivindicação moral por direitos

humanos, tolerância, legitimidade política, democracia ou justiça

social30;

(5)

de qual a nossa concepção a respeito do objeto da justiça a que devem

se endereçar os princípios político-morais apropriados a nossa

concepção de igualdade moral31; e

(6)

de qual equalisandum melhor incide sobre este objeto da justiça, a fim

melhor endereçarmos as reivindicações morais advindas de nossa

concepção de igualdade moral humana e de suas exigências

normativas, que, conforme dissemos, podem ser uma concepção de

direitos humanos, tolerância, legitimidade política, democracia ou

justiça social32.

Estas são diversas ordens de questões normativas distintas entre si, mas cuja

solução é conjunta e indissociável, ainda que possa ser dividida para facilitar sua

compreensão e análise. Acresce-se a isso o fato de que estas questões podem exigir

respostas distintas conforme estejamos tratando de diferentes âmbitos da moralidade

política, isto é, de justiça e tolerância como virtudes sociais ou como virtudes

institucionais, da moralidade política estatal ou da moralidade política cosmopolita ou

ainda da moralidade das condutas individuais, das éticas próprias aos âmbitos privados

e públicos33. Considerando esta diversidade de áreas de reflexão normativa, esta tese

28 Exposta na p. 8.

29 Este paper devenderá “bens primários” como métrica de uma igualdade de gênero cosmopolita. A

principal teoria de justiça internacional quanto a gênero presente no debate contemporâneo é a de

Martha Nussbaum, que defende uma lista de capacidades funcionais humanas centrais válidas para

todos os países. São exemplos de padrões avaliatórios, métricas e equalisanda os bens primários,

direitos, renda e riqueza, recursos, bem-estar, felicidade, functionings e capacidades etc.

30 Esta pesquisa defenderá uma concepção cosmopolita de “direito de saída pleno” para as mulheres.

31 Esta pesquisa defenderá uma interpretação do conceito rawlsiano de estrutura básica da sociedade

que se pretende mais adequada para acessar o problema da desigualdade de gênero e das violações de

que as mulheres são vítimas em todo o mundo.

32 Defender-se-á, ao final desta pesquisa, uma lista de “bens primários” cosmopolita como

equalisandum que melhor lida com o problema da desigualdade de gênero em âmbito cosmopolita.

33 Utilizo o plural remetendo às reflexões de Susan Okin sobre as várias camadas do público e do

privado.

22

pretende discutir a existência de um problema de moralidade política cosmopolita

relativo à desigualdade de gênero, sua importância e possíveis respostas teórico-

normativas de um ponto de vista cosmopolita, na busca de um feminismo cosmopolita

ou de um cosmopolitismo feminista.

23

2.

A desigualdade de gênero é uma questão de justiça? A desigualdade de gênero é

objeto do cosmopolitismo moral?

A primeira e mais óbvia pergunta normativa advinda do fato de que a

desigualdade de gênero é uma realidade mundial que, em suas situações limites, atinge

o extremo da violação da integridade física de mulheres e crianças é: isso é moralmente

errado? Desigualdade de gênero é uma questão moral? Se sim, é um problema de

moralidade política? É uma questão de justiça? Ou, nas palavras de Susan Okin, “quão

justo é o gênero?”34

O feminismo liberal de um modo geral responderia que sim, a desigualdade e

dominação de gênero são moralmente erradas – nos diversos planos da moral

individual, religiosa, familiar, econômica, política etc. –, constituem um problema de

moralidade política – relativa à virtude política individual, social e institucional-estatal –

e violam a democracia e a justiça enquanto campos normativos específicos. E,

especificamente para Susan Okin, feminista e liberal, o gênero em si – definido como

“institucionalização da diferença sexual” – é injusto, dentro de uma concepção de

feminismo como

the belief that women should not be disadvantaged by their sex, that

they should be recognized as having human dignity equal to that of

men, and that they should have the opportunity to live as fulfilling and

as freely chosen lives as men can35.

Apesar desta definição de feminismo ser apenas uma afirmação da igualdade

moral entre mulheres e homens, ela traz muitas implicações teórico-normativas a

respeito do que é ou não objeto de justiça e de moralidade política.

A negação ou afirmação da desigualdade de gênero como questão de justiça e

objeto da justiça depende do que acreditamos ser o plano da igualdade e liberdade

34 Em inglês, “how just is gender?” OKIN, Susan Moller. Justice, Gender, and the Family. Nova York, Basic

Book, 1989, p. 8.

35 Okin, Susan. “Is Multiculturalism Bad for Women?” In Cohen, Howard & Nussbaum (orgs.). Is

Multiculturalism Bad for Women? Susan Moller Okin with respondents. Princeton, Princeton University

Press, 1999, pp. 7-24, p. 10.

24

humanas, o que inclui (1) o que concebemos ser a universalidade ou paroquialidade do

escopo destes dois ideais e (2) os tipos de relações entre pessoas morais a que estes

ideais se dirigem.

A perspectiva do individualismo ético afirma que o valor e unidade última de

preocupação moral são os indivíduos e que todas as pessoas são fins em si mesmos, não

podendo ser instrumentalizadas em nome de outros fins ou de qualquer tipo de

coletividade – religiosa, cultural, nacional, étnica, política etc. Esta perspectiva exige

como ponto de partida o axioma da igualdade moral fundamental, que afirma que todos

os seres humanos possuem igual direito e liberdade de escolher que concepção de boa-

vida seguir.

Para os cosmopolitismos morais, este axioma é válido para pensarmos as

liberdades e a igualdades de todas as pessoas, pertencentes a quaisquer associações e

comunidades, independentemente de seus países de nascimento e decorrer da vida (o

que inclui cidadãos e imigrantes); e isso faz com que, independentemente de seus

vínculos e relações, haja um rol de liberdades e/ou bem-estar que deveriam existir nas

vidas tanto de um somali ou de um boliviano, quanto de um sueco ou de um norte-

americano, independentemente das histórias de seus países e das ações de seus Estados.

Ao olharmos para o fato de que as mulheres, comparadas aos homens, são

especialmente vulneráveis em todos os países e possuem menor liberdade e qualidade

de vida devido a desigualdades oriundas das construções de gênero, tomamos ou não

isto como um problema de moralidade política e/ou de moralidade política cosmopolita

de acordo com o modo como entendemos o dever ser das relações entre as pessoas

morais e o âmbito da tolerância e da justiça.

O caráter social e cultural das construções de gênero faz desta categoria um

locus da expressão dos particularismos culturais próprios do pluralismo moral, uma

parte constitutiva fundamental da identidade e personalidade das pessoas e uma

construção de poder que permeia as diversas esferas da vida social – política,

econômica, social, cultural e religiosa. Ou seja, gênero é uma construção social

indissociável da constituição de todas as pessoas em todas as suas dimensões –

individual, familiar, religiosa, comunitária, profissional etc. – não sendo externo aos

bens sociais e culturais e nem às identidades pessoais, que, inescapavelmente, são social

25

e culturalmente situadas e construídas. São todas as pessoas, em sua individualidade,

que são unidade última de preocupação moral para o individualismo ético. E todas as

pessoas são constituídas socialmente através de relações de poder como são as relações

de gênero. Sendo assim, como a tolerância e a justiça institucionais calcadas no

individualismo ético e no axioma da igualdade moral humana devem lidar com o gênero

e com sua desigualdade e diferença36?

Para Rawls, (1) “cada pessoa possui uma inviolabilidade fundada na justiça” e

que não pode ser desconsiderada em função de nenhum bem ou objetivo37, (2) que os

princípios de justiça são “um modo de atribuir direitos e deveres nas instituições básicas

da sociedade e definem a distribuição apropriada dos benefícios e dos encargos da

cooperação social”38, (3) o “objeto da justiça” é a “estrutura básica da sociedade”,

formada pelas principais instituições políticas, econômicas e sociais que dão as

possibilidades de vida disponíveis a cada posição social e (4) e as alternativas de vida

disponíveis às pessoas não devem ser constrangidas por “arbitrariedades morais”,

entendidas como vantagens e desvantagens sociais que são fruto da distribuição natural

de qualidades e de contingências sociais e não do merecimento individual, assim, algo é

moralmente arbitrário que alguém consiga um maior acesso a vantagens sociais porque

nasceu em uma determinada classe, etnia, gênero ou com determinadas características

físicas ou talentos39. Rawlsianamente, é dentro deste arcabouço que as relações de

gênero devem ser discutidas como parte ou não do escopo da justiça.

Em uma outra elaboração normativa, seguindo À Paz Perpétua 40 de Kant,

podemos afirmar que o “direito racional”41 deve proteger as pessoas como fins em si

mesmos e a possiblidade de que sejam livres através da regulação de todos os âmbitos

em que, efetiva ou potencialmente, houver trocas de influências recíprocas entre pessoas

morais que possam ameaçar as pessoas como fins em si mesmos42. Assim, na

36 Uso os dois termos porque, para muitas feministas, “desigualdades de gênero” refletem relações de

poder e são injustas, ao passo que “diferenças de gênero” refletem a pluralidade de formas de

existência e concepções de bem e devem ser respeitadas. Neste trabalho, as desigualdades de gênero

que importam para a normatividade política e institucional são aquelas que refletem relações de poder

e resultam, efetiva ou potencialmente, em violações de liberdade básicas.

37 Rawls, John. Uma Teoria da Justiça. São Paulo, Martins Fontes, 2008, p. 4.

38 Rawsl, 2008, p. 5.

39 Rawls, John. Uma Teoria da Justiça. Lisboa, Presença, 1993, pp. 35-36.

40 KANT. À Paz Perpétua e outros Opúsculos. Trad. Artur Mourão. Lisboa, Edições 70, 1995.

41 O direito ideal para Kant.

42 Kant, 1995, p. 127.

26

formulação de Onora O’Neill, em nome da dignidade humana igual e universal, os

princípios de justiça deve ser universais e endereçados a todos os membros de qualquer

pluralidade de seres entre os quais haja interação efetiva e potencial43. Esta é uma outra

abordagem teórico-normativa dentro da qual podemos nos perguntar sobre as relações

de gênero como preocupação de justiça.

Há em comum entre ambas a noção de que são objeto de preocupação da

moralidade política as relações entre pessoas morais que podem violar a dignidade

humana e a igualdade moral. Através de ambas as abordagens é possível afirmar que

relações de gênero são relações e trocas de influência entre pessoas morais – sejam estas

indivíduos, grupos ou instituições – que violam efetiva ou potencialmente a igualdade

fundamental entre mulheres e homens e que, de algum modo, a justiça deve ser

endereçada a estas relações. Resta saber de que maneira colocar estas relações sob o

escopo da justiça não viola o seguinte aspecto do axioma da igualdade moral humana: o

de que todas as pessoas possuem igual liberdade e direito de seguir sua concepção de

bem. Esta igual liberdade universal e individualista se relaciona diretamente com os

particularismos culturais e comunitários, com o pluralismo moral e com a tolerância

liberal, pontos sensíveis para qualquer internacionalismo feminista que pretenda dar

liberdade para as mulheres sem desrespeitar a possibilidade de que as mulheres possam

escolher genuinamente uma vida de modéstia feminina e de valores sexistas

tradicionais. Como lidar política e institucionalmente com isso, dado que a justiça e o

Direito são estatalmente implementados?

Um primeiro ponto a ser observado a respeito das diversas relações entre

pessoas morais, é que gênero transcende o meramente institucional e estatal, gênero faz

parte, igualmente, do público e do privado; e gênero perpassa igualmente instituições

formais e informais, estatais e não-estatais: isso faz com que gênero seja

simultaneamente uma questão de “justiça social”44 – entendida preliminarmente como

justiça interna a um país – de “justiça local”45 – entendida preliminarmente como justiça

43 O’NEILL, Onora. Bounds of Justice. Cambridge: Cambridge University Press, 2000, p. 158.

44 Consideraremos “justiça social” de acordo com a concepção rawlsiana, que considera esta a “justiça

da estrutura básica da sociedade”, pensada para o plano internos às chamadas “sociedade liberais”.

45 Utilizamos aqui o termo “justiça local” conforme Rawls o utiliza em Justiça como Equidade. Uma

reformulação (São Paulo, Martins Fontes, 2003). Rawls diferencia os princípios de justiça endereçados à

estrutura básica (âmbito da “justiça social”) daqueles que são endereçados “às associações, instituições

e práticas sociais em geral”. Citando-o: “Temos ao todo, de dentro para fora, três níveis de justiça:

primeiro, a justiça local (os princípios que se aplicam diretamente a instituições e associações); segundo,

27

interna a associações, comunidades, organizações e instituições menores do que um país

– e, simultaneamente, uma questão de virtudes sociais – das relações interpessoais e

entre grupos sociais – e virtudes institucionais – próprias das instituições estatais, das

leis e das políticas públicas.

Um segundo ponto é que gênero é uma construção realizada, de diversas

maneiras, em todas as sociedades: o que faz das desigualdades e diferenças de gênero,

simultaneamente, questão de “justiça social” e de “justiça cosmopolita”46 – entendida

preliminarmente como justiça que transcende as fronteiras estatais.

A junção destes dois pontos através do problema da desigualdade de gênero

coloca em questão, simultaneamente, (1) o “horizonte de justificação moral” – se

devemos mirar o local, o estatal, a sociedade inteira de um país ou o mundo – e (2) a

interpretação adequada do objeto ao qual a justiça é endereçada – numa interpretação

rawlsiana da justiça, seu “objeto primário” é a “estrutura básica da sociedade”, que

forma as condições e possibilidades de vida de todas as posições sociais. As

desigualdades de gênero e violações de liberdade delas decorrentes são especialmente

iluminadoras destes dois pontos, que serão norteadores de toda a reflexão desta tese e

serão norteadores de nossas buscas de respostas para as questões a respeito das relações

entre desigualdade de gênero e justiça.

a justiça doméstica (os princípios que se aplicam à estrutura básica da sociedade); e, por fim, a justiça

global (os princípios de justiça que se aplicam ao direito internacional)” (Rawls, 2003, pp. 15-16). Rawls

esclarece na nota 9 que o conceito de “justiça local” é tomado de Jon Elster (Rawls, 2003, p. 15).

46 Entendemos “justiça cosmopolita” como a justiça global cuja unidade última de preocupação moral

seja concebida como sendo os indivíduos e não quaisquer coletividades (nem mesmo os Estados).

28

3. Gênero e o escopo da justiça liberal: o problema feminista e liberal igualitário

da dicotomia entre público e privado

Como citado acima, para Joan Scott, gênero é a organização social da relação

entre os sexos47. Esta definição é ampla o suficiente para ser endereçada às relações

sociais entre homens e mulheres em todas as sociedades e épocas. Conforme apontam

inúmeros autores, como a própria Joan Scott, Susan Okin e Pierre Bourdieu – para citar

apenas autores amplamente influenciadores desta tese – não há sociedade ou época em

que inexistam assimetrias de poder entre homens e mulheres e nos quais estas não sejam

profundamente determinadoras das possibilidades de vida disponíveis para homens e

mulheres, ainda que estas assimetrias tenham se constituído de modos diferentes em

sociedades e épocas diversas. Usando a terminologia de Bourdieu, podemos afirmar que

a “dominação masculina”48 é universal. Ou, nos termos de Catherine MacKinnon, a

“supremacia masculina”49 é universal. Nesta tese, isso significa simplesmente que as

mulheres possuem acesso a menos direitos e liberdades em todos os países do mundo.

Os exemplos sobre violações da liberdade e integridade das mulheres e as desigualdades

que são parte do que constitui suas vidas – citadas na Introdução – são uma mostra do

modo como deste universal factual.

Uma primeira resposta à pergunta sobre se gênero é uma questão de justiça é

que, se a justiça, rawlsianamente, diz respeito à uma inviolabilidade individual igual que

é devida a todos, desigualdades de gênero que geram desigualdade de acesso a direitos e

liberdades efetivos são sim um problema de justiça.

Mas há uma dificuldade importante nesta resposta: gênero permeia todas as

relações e instituições sociais, naquilo que MacKinnon caracteriza como a ubiquidade

do gênero. Ou seja, gênero são relações de poder que se constroem pública e

privadamente, transcendendo a dicotomia tradicional entre público e privado. Sendo

assim, se gênero é uma questão de justiça, a justiça é um ideal que se aplica a todas as

47 Scott, 1986.

48 BOURDIEU, Pierre. A Dominação Masculina. Trad. Maria Helena Kühner. Rio de Janeiro, Bertrand

Brasil, 2011, 10a. ed..

49 MacKINNON, Catharine A. Feminism Unmodified. Discourses on Life and Law. Cambridge-Mass.,

Harvard University Press, 1987.

29

relações sociais possíveis? A ubiquidade do gênero gera normativamente alguma forma

de ubiquidade da justiça?

Conforme aponta Okin,

Distinções entre público e privado têm tido um papel central,

especialmente na teoria liberal – o ‘privado’ sendo usado para referir-

se a uma esfera ou esferas da vida social nas quais a intrusão ou

interferência em relação à liberdade requer justificativa especial, e o

‘público’ para referir-se a uma esfera ou esferas vistas como

geralmente ou justificadamente mais acessíveis50.

Sendo o privado uma esfera na qual a interferência estatal deve ser evitada e

requer justificação especial, como o privado se relaciona com a justiça?

Ainda conforme mostra Okin, este privado que exige justificação especial para

sofrer interferência estatal refere-se a duas diferenciações, entre sociedade e Estado e

entre a vida doméstica e a não-doméstica. Na primeira, o domínio socioeconômico

intermediário ou sociedade civil pertence ao âmbito privado, na segunda, ao público51.

E estas duas diferenciações ainda podem se desdobrar internamente. Susan Okin

remete-se à analogia proposta por W. L. Weinstein52 entre privacidade/publicidade e as

camadas de uma cebola, pois o que é privado em relação a uma esfera da vida pode ser

público em relação à outra, o que implica que não se trata apenas de uma significação

dual e dicotômica53. Assim, por exemplo, empresas e o mercado são privados se

comparados ao Estado, mas são públicos se comparados à família. Noutro exemplo,

Igrejas são privadas se comparadas ao Estado, mas as famílias são ainda mais privadas

do que as Igrejas.

O liberalismo rawlsiano e igualitário possui como uma de suas características

normativas centrais justamente considerar que não são apenas as estruturas e

instituições estatais que são objeto de preocupações de justiça, mas também estruturas e

instituições econômicas e sociais, que também são fundamentais na determinação das

vidas das pessoas. Ainda que Rawls possa ser ambíguo sobre o modo como a família é

50 OKIN, Susan. “Gênero, o público e o privado.” Estudos Feministas 16(2), maio-agosto de 2008, pp.

305-332, p. 306.

51 Okin, 2008, pp. 306-307.

52 Okin cita WEINSTEIN, W. L. “The Private and the Free: A Conceptual Inquiry.” In: PENNOCK, J. Roland,

and CHAPMAN, John W. (eds.). Privacy: Nomos XIII. New York: Atherton, 1971. p. 32-35.

53 Okin, 2008, p. 307.

30

ou não objeto de justiça, o capitalismo é, inegavelmente, objeto dela. Assim, já em

Rawls vemos que a dicotomia entre público e privado não delimita de modo estanque o

que é ou não preocupação de justiça. Nas palavras de Thomas Nagel,

Rawls’s theory is the latest stage in a long evolution in the content of

liberalism that starts from a narrower notion, exemplified by Locke,

which focused on personal freedom and political equality. The

evolution has been due above all to recognition of the importance of

social and economic structures, equally with political and legal

institutions, in shaping people’s lives and a gradual acceptance of

social responsibility for their effects. When the same moral attention

was turned on these as had earlier focused on strictly political

institutions and uses of political power, the result was an expansion of

the liberal social ideal and a broadened conception of justice. Indeed,

the use of the terms “just” and “unjust” to characterize not only

individual actions and laws but entire societies and social or economic

systems is a relatively recent manifestation of this change of outlook.

Rawls’s liberalism is the fullest realization we have so far of this

conception of the justice of a society taken as a whole whereby all

institutions that form part of the basic structure of society have to be

assessed by a common standard54.

Assim, a partir de Rawls, o liberalismo passa a possuir uma vertente que defende

normativamente que a primeira diferenciação mencionada por Susan Okin – entre

sociedade e Estado – não delimita um âmbito acima da justiça e sobre o qual o Estado

não deve interferir. A igualdade humana fundamental como premissa ética exige que o

liberalismo rawlsiano, em nome da equidade de oportunidades normativamente devida a

todos, não pense as estruturas e instituições econômicas e sociais como completamente

fora do escopo da justiça, mesmo quando não se reduzem ao estatal e legal.

Essa mesma premissa incide sobre a diferenciação entre vida doméstica e não-

doméstica, afinal, a vida doméstica é fundamental na determinação das oportunidades

acessíveis a cada um. Para Okin, a divisão sexual do trabalho intrafamiliar e os

comportamentos e papéis de gênero construídos e perpetuados na vida familiar estão

entre os maiores obstáculos à equidade de oportunidades55; visão esta compartilhada

pela maior parte da teoria feminista, em suas diversas vertentes. Ou seja,

feministamente, a premissa liberal igualitária da igualdade moral humana exige uma

54 NAGEL, Thomas. “Rawls and Liberalism”. In FREEMAN, Samuel (ed.). The Cambridge Companion to

Rawls. Cambridge, Cambridge University Press, 2002, pp. 62-85, trecho retirado de p. 63.

55 Okin, 1989, p. 14.

31

segunda ampliação do escopo da justiça – lembrando sempre que esta delimita um

espaço de inviolabilidade individual igual –, questionando também a dicotomia

público/privado como não-doméstico/doméstico. O liberalismo igualitário rawlsiano

traz em si o feminismo em um sentido geral (como o sentido de Okin acima citado),

com sua exigência de liberdade e igualdade para as mulheres e reconhecimento lato de

que “o pessoal é político”, ainda que falte nuançar devidamente o entendimento disso

dentro da perspectiva da tolerância liberal às diversas concepções de bem e boa vida e

enfatizar que o pluralismo moral é valioso para a vida humana.

Em suma, o que é salientado aqui é que o liberalismo não é incompatível com

uma revisão da dicotomia público/privado e nem com a inclusão de estruturas e

instituições tradicionalmente concebidas como privadas como parte do escopo da

justiça. Isso implica que, diferentemente do que afirma o feminismo radical de

Catherine MacKinnon56 e de diversas outras autoras, o feminismo não é anti-feminista

e, com os devidos ajustes, pode sim lidar com a ubiquidade do gênero. O liberalismo

seria incompatível com o feminismo apenas se fosse incapaz de lidar com poderes

comumente ditos privados e com a afirmação feminista de que “o pessoal é político”. O

que será defendido nesta tese é justamente um modo liberal de pensar poderes e

coerções privadas como objeto da justiça e, ao mesmo tempo, que este modo liberal é o

mais adequado a um feminismo cosmopolita que necessita lidar com o pluralismo moral

em sua escala mais vasta, a do globo.

Dito isso, passemos ao problema do privado e pessoal como feministamente

“políticos” e “objetos da justiça” de uma perspectiva liberal.

Numa primeira tentativa de clarear os sentidos em que “o pessoal é político” do

ponto de vista feminista liberal, podemos considerar que “o pessoal é político” sempre

que algo que não é redutível ao estatal é produtor de relações de dominação e poder

violadoras de liberdades e direitos, minando as possibilidades de liberdade igual para as

pessoas. O caráter “pessoal” do gênero é “político” neste sentido. Destrinchemos

melhor as múltiplas faces disso.

56 Vide MacKinnon, 1987, acima citado e MacKINNON, Catharine. Toward a Feminist Theory of State.

Cambridge-Mass., Harvard University Press, 1989.

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Gênero é relacional e suas relações de poder transcendem inegavelmente os

poderes estatais e as construções legais, assim como transcendem qualquer esfera

específica da vida, dada a ubiquidade do gênero.

Ao mesmo tempo, gênero é “pessoal” porque é indissociável de estruturas e

instituições tradicionalmente consideradas “privadas”, como a família, a religião e o

mercado de trabalho. Gênero também é pessoal por ser indissociável da construção da

identidade das pessoas e das culturas, que também são mais comumente associadas ao

privado como não-estatal, ainda que o Estado seja sempre culturalmente embebido.

Podemos afirmar que não há identidade pessoal e cultura fora das relações de gênero.

Ao mesmo tempo em que podemos dizer também que tudo o que é privado e/ou público

passa de algum modo pelo gênero, seja através do poder simbólico do universal

masculino e da associação de virtudes e papéis sociais diferentes a mulheres e homens,

seja através de leis e políticas públicas que tratem iguais como diferentes ou diferentes

como iguais. E, sendo pessoal, privado, legal, estatal ou público, gênero é “político” no

sentido de que relações de gênero são relações de poder. Sendo relações de poder,

relações de gênero podem sempre ameaçar a esfera de inviolabilidade individual devida

a todos.

Gênero também não se reduz a nenhuma concepção de privado e de não-estatal,

sendo sim estatalmente construído, reproduzido e consolidado – vide o Direito de

família e o Direito Civil, para ficarmos nas formas de legalidade em que o gênero é

mais visível; vide também a educação e saúde públicas como áreas de políticas públicas

profundamente reprodutoras e transformadoras das relações de gênero. Gênero é pública

e estatalmente expresso e construído, ao mesmo tempo em que é privadamente expresso

e construído (sem esquecermos de que o próprio Estado é social e culturalmente

embebido, expresso e construído). Dada a ubiquidade do gênero, gênero não se reduz a

nenhuma esfera da vida. Trataremos brevemente, a seguir, de como gênero e o privado

também são estatalmente regulados e constituídos e de como Estado e as leis expressam

relações de gênero que os transcendem.

Comecemos por uma analogia pensada a partir de Cass Sunstein.

33

Conforme aponta este autor a respeito da ideia de “mercado livre”, o “mercado

livre”, seja como o conhecemos e vivenciamos, seja na forma como é defendido pelos

libertarianos, constrói sua existência através do Direito e do Estado que o assegura e

depende fundamentalmente das construções jurídicas e políticas. Ainda que não

possamos conhecer perfeitamente a origem e a causa dos mercados57, o Estado e o

Direito fazem parte deles. Leis definem o que é a propriedade, quem tem direito a ela,

como ela é legitimamente transferida para outros, atribuindo direitos de propriedade e

troca e impondo penalidades a quem não os respeita, estabelecendo quem pode fazer o

que com que bem e com quais proprietários de bens. Sem as leis de propriedade, a

propriedade não existiria58. Sem as leis de contrato, a liberdade de contrato não

existiria59. O Direito e o Estado soberano que assegura o seu cumprimento constroem e

perpetuam o “mercado livre” e são coercitivos no sentido de que, ao mesmo tempo em

que permitem e facilitam transações entre pessoas, impedem as pessoas de agirem e se

comportarem de muitos modos que gostariam. Ou seja, os mercados devem ser

entendidos, entre outras maneiras, como uma construção legal, estatal e social árdua e

coercitiva, devendo ser avaliados a partir do modo como afetam e promovem os

interesses humanos que valorizamos e não como parte de uma ordem natural que

promove interações voluntárias entre as pessoas60.

Do mesmo modo, relações de gênero também são jurídica e estatalmente

construídas de inúmeras maneiras. Leis definem o que é o casamento e quais são suas

regras, desde a monogamia ou poligamia, a quem possui permissão para casar com

quem – pais não podem casar com suas filhas, por exemplo, e, na maioria dos países,

existe apenas o casamento heterossexual. Também são leis que permitem ou proíbem o

divórcio e estabelecem seus termos. Leis também definem os regimes de propriedade e

divisão da propriedade intrafamiliar, seja através de leis de herança, leis de pensão para

filhos e cônjuges, leis de comunhão e separação de bens etc. São leis que tornam as

mulheres juridicamente iguais aos homens de sua família, ou que as obrigam a obedecê-

57 Seria absurdo afirmarmos que o Estado e o Direito são unilateralmente as causas e os criadores do

mercado e Sunstein é ciente disso. O Estado e o Direito são socialmente construídos como tudo o que

faz parte da sociedade. O argumento de Sunstein sobre como o Estado determina relações de mercado

não o ignora.

58 Repito que este não é um argumento causal, mas uma afirmação sobre parte da “constituição” social

daquilo que a propriedade é.

59 Repito, novamente, que este não é um argumento causal, mas uma afirmação sobre parte da

“constituição” daquilo que são os contratos.

60 Sunstein, Cass. Free Markets and Social Justice. Oxford, Oxford University Press, 1997, p. 5.

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los. Também são leis que definem decisões sobre as guardas dos filhos em caso de

divórcio. Sobre as regras trabalhistas relativas à gravidez, maternidade e paternidade e

aposentadoria. Tudo isso mostra que a família, instituição central à construção,

reprodução e perpetuação do gênero, não é independente do Estado, por mais que não

seja causalmente decorrente dele e por mais que o ultrapasse. Conforme aponta Susan

Okin a partir de Frances Olsen,

As Frances Olsen has pointed out with great clarity and

perceptiveness, the very notion that the state has the option to

intervene or not to intervene in the family is not only mythical but

meaningless. In many ways “the state is responsible for the

background rules that affect people’s domestic behaviors.” The law

does not on the one hand legitimize any and all kinds of behavior

within the family – murder being the most obvious example. But

neither does it regulate the behavior of family members toward each

other in the same way that it regulates the behavior of strangers; for

example, parents can ‘ground’ their children as a means of discipline,

or enlist the state’s help in restraining children who run away, children

cannot sue their parents (as others could) for kidnapping them on such

occasions and, as Olsen says, “the staunchest opponents of state

intervention in the family will insist that the state reinforce parent’s

authority over their children.” “Because the state is deeply implicated

in the formation and functioning of families,” she argues, “‘it is

nonsense to talk about whether the state does or does not intervene in

the family.” On the vital question of divorce, for example, would

‘nonintervention’ mean allowing divorce, or not allowing it? Making a

divorce difficult or easy to acquire? The issue is not whether, but how

the state intervenes. The myth that state intervention in the family is

an option allows those who support the status quo to call it

“nonintervention” and to label policies that would alter it – such as

the provision of shelters for battered wives – “intervention.” This

language takes the focus off more pertinent questions such as whether

the policy in question is equitable or prevents harm to the

vulnerable.61

Mas não é apenas em relação à família que o Estado é parte da construção de

gênero. O mesmo pode ser dito a respeito da legislação trabalhista, penal, de direitos e

liberdades civis etc.

A questão da existência ou ausência de direitos trabalhistas relativos à gravidez,

maternidade, paternidade e doenças familiares que justificam licenças é parte do que

61 Okin, 1989, pp. 130-131.

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constrói a relação entre homens e mulheres intrafamiliarmente e no mercado de

trabalho. Este tipo de legislação e divisão sexual do cuidado é levado em consideração

nestas duas dimensões do privado: o mercado e a família. Adiciona-se a isso o fato de

que não são todas as profissões que estão legalmente abertas a todas as pessoas em

todos os países, há profissões vetadas para mulheres e/ou homens e para pessoas de

etnias e religiões diferentes em alguns países. Isso ocorria até recentemente na Índia e

ocorre em países em que a Sharia vigora juridicamente ou é influente, para citarmos