O DIREITO PENAL EM DEBATE: A eficácia do sistema criminal na sociedade contemporânea por Marcus Vinícius Ribeiro Cunha; Bernardo Morais Cav - Versão HTML

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O DIREITO PENAL EM DEBATE:

A eficácia do sistema criminal na

sociedade contemporânea

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Marcus Vinícius ribeiro cunha

bernardo Morais caValcanti

Organizadores

O DIREITO PENAL EM DEBATE:

A eficácia do sistema criminal na

sociedade contemporânea

2014 Minas Gerais

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O DIREITO PENAL EM DEBATE:

A eficácia do sistema criminal na

sociedade contemporânea

lorrany Kesther diniz

luciana argenton

Patrícia Martins de aguiar

luiz Paulo alVes dos santos

Priscilla aMaral

thiago chaVes de Melo

brunna Patrícia Moraes Peres

iValdeVino carlos Magalhães

Juliana aParecida

Kleber rogério leocádio

carolinne aParecida naVes da Motta

Pedro henrique Vieira

Pedro lucas silVa Fernandes

Vanusa aParecida alVes

barbara bruna deMostenes ghelli

renê luiz da costa

dienniFer de oliVeira Pena

arinos Fonseca

odilon Martins raMos Junior

Maria aParecida aMaral

Apoio:

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Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)

CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE

D597

Nossos Contatos

São Paulo

Cunha, Marcus Vinícius Ribeiro – Organizador.

Cavalcanti, Bernardo Moraes – Organizador.

Rua José Bonifácio, n. 209,

O direito penal em debate : A eficácia do sistema

cj. 603, Centro, São Paulo – SP

criminal na sociedade contemporânea.

Título independente.

CEP: 01.003-001

Minas Gerais : 1ª. ed. Clássica Editora, 2014.

ISBN 978-85-99651-86-5

Acesse: www. editoraclassica.com.br

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Willians Franklin Lira dos Santos

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Equipe Editorial

Editora Responsável: Verônica Gottgtroy

Produção Editorial: Editora Clássica

Capa: Editora Clássica

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APRESENTAÇÃO

É com imensa satisfação que apresentamos à comunidade jurídica

a presente obra, composta por artigos de cunho científico elaborados por

discentes do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais –

FACIHUS, da Fundação Carmelitana Mário Palmério (FUCAMP), situada em

Monte Carmelo-MG.

Trata-se da concretização de um sonho compartilhado por discentes,

docentes, coordenadores e direção da nossa querida FUCAMP, voltado a

incentivar a pesquisa dentro do curso e a divulgar o trabalho que vem sendo

desenvolvido na instituição.

Neste momento de euforia e entusiasmo, não podemos deixar de

agradecer ao apoio incondicional oferecido pela Direção da FUCAMP, na

pessoa do Prof. Ms. Guilherme Marcos Ghelli, à Coordenadora Geral de Ensino

da instituição, Profª. Kelma Gomes Mendonça Ghelli e ao Coordenador do

Curso de Direito, Prof. Dr. Leosino Bizinoto Macedo, que aceitou – para nossa

honra – prefaciar o presente trabalho.

Por fim, agradecemos e parabenizamos a todos os autores, alunos da

FUCAMP, pela dedicação nesta nobre tarefa de produção de conhecimento,

difundindo à sociedade jurídica a cultura e o pensamento sob a perspectiva do

aluno de graduação.

Esperamos que as ideias apresentadas na presente obra possam

contribuir de alguma forma ao meio acadêmico e a todos aqueles que dedicarem

seu tempo para sua leitura.

Alto Paranaíba, março de 2014

Marcus Vinícius ribeiro cunha e

bernardo Morais caValcanti

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O DIREITO PENAL EM DEBATE: A eficácia do sistema criminal na sociedade contemporânea

PREFÁCIO

Muito me honra o convite do Professor Marcus Vinícius Ribeiro

Cunha e dos 7º e 8º Períodos do Curso de Direito da FUCAMP, para prefaciá-la,

o que faço, inclusive, em nome de todos os meus colegas docentes. Com certeza,

não há prêmio maior para quem ofereceu alguma contribuição intelectual aos

jovens do que vê-los despontar entre aqueles que trilham os caminhos abertos

pelo conhecimento adquirido nos bancos da Faculdade.

Motivo de enorme felicidade é, na condição de Coordenador do Curso

de Direito da FUCAMP, ver brotar um livro como este, resultante do empenho

dos alunos e do trabalho perseverante e cuidadoso do Professor Marcus Vinícius

Ribeiro Cunha, inspirador e coorganizador da obra, apoiado pelos demais

docentes do Curso.

Rasgados elogios merece a Direção da FUCAMP, representada pelo

Diretor Geral Professor Ms Guilherme Marcos Ghelli e pela Coordenadora

Geral de Ensino da Instituição, Profª. Kelma Gomes Mendonça Ghelli, por

compreenderem e estimularem a produção discente, oferecendo todo apoio

necessário à publicação dos trabalhos aqui reproduzidos.

A obra ora prefaciada, que se intitula O Direito Penal em debate: a

eficácia do sistema criminal na sociedade contemporânea, foi composta em

onze capítulos, voltados à discussão de assuntos candentes da área penal. A

abordagem corajosa de temas de tão grande relevância presta-se, sem dúvida,

para introduzir e, quiçá, projetar seus autores no cenário jurídico brasileiro.

Esse fato é motivo de orgulho para toda a comunidade acadêmica da FUCAMP

e servirá de incentivo aos alunos, cujos nomes não aparecem nesta publicação,

no sentido de que percebam que é possível produzir com qualidade, desde que

haja investimento intelectual sério na execução de uma proposta acadêmica.

A iniciativa de estruturar e publicar a obra resulta de uma perspectiva

diferenciada que, aos poucos, se vem implantando no que concerne às pesquisas

levadas a efeito no Curso de Direito da FUCAMP. Tem-se procurado mostrar

aos discentes do curso a importância de se encarar com a máxima seriedade

toda pesquisa como oportunidade para se produzir cientificamente. Os trabalhos

acadêmicos, sem sombra de dúvida, não devem estar voltados, apenas, para

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O DIREITO PENAL EM DEBATE: A eficácia do sistema criminal na sociedade contemporânea

a obtenção de nota; ao contrário, devem ser elaborados na perspectiva de

que possam ser úteis na paulatina construção do Curriculum Vitae desejável.

Todos sabem das dificuldades que, hoje em dia, se apresentam ao se enfrentar

a competividade presente em todas as áreas e que se faz refletir nos processos

seletivos e no mercado de trabalho.

Ao parabenizar, mais uma vez, os organizadores da obra, chamo a

atenção para o fato de que bem poucas faculdades conseguem uma vitória como

esta, o que vem comprovar que o estímulo à pesquisa jurídica por parte do

corpo docente traz resultados pessoais e institucionais.

Finalizo manifestando a expectativa de que o leitor tenha bom proveito

na leitura e de que, na medida do possível, dê seu feed back para que a proposta

seja permanentemente aperfeiçoada. Lembro que o título da obra, O Direito

Penal em debate: a eficácia do sistema criminal na sociedade contemporânea,

por si, aponta na direção de seu objetivo: estimular a discussão em torno de

assuntos relevantes pertencentes ao âmbito do Direito Penal.

Monte Carmelo, 08 de março de 2014.

Prof. dr. leosino bizinoto Macedo

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Sumário

APRESENTAÇÃO .......................................................................................... 06

PREFÁCIO ..................................................................................................... 07

A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL

Lorrany Kesther Diniz; Patrícia Martins de Aguiar; Priscilla Amaral ... 11

SERIAL KILLERS E OS CRIMES HEDIONDOS NO BRASIL: QUAL A SAN-

ÇÃO PENAL ADEQUADA?

Brunna Patrícia Moraes Peres; Juliana Aparecida ..................................

20

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA INFRAÇÃO DO ARTIGO 273 DO

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

Carolinne Aparecida Naves da Motta; Pedro Lucas Silva Fernandes ...... 33

É CABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME

DE TRÁFICO DE DROGAS NO BRASIL?

Barbara Bruna Demostenes Ghelli; Diennifer de Oliveira Pena ............. 42

A INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 1º, § 2º DA LEI Nº 9.455 DE 1997 É

CONSTITUCIONAL?

Odilon Martins Ramos Junior; Renê Luiz Da Costa .................................. 54

DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 5º,

XLIII DA CONSTITUIÇÃO PARA A GARANTIA DE MAIOR RIGOR NO

TRATAMENTO DOS CRIMES HEDIONDOS

Luciana Argenton; Luiz Paulo Alves dos Santos ....................................... 63

O REFLEXO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREI-

TOS HUMANOS NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

Priscilla Amaral; Thiago Chaves de Melo .................................................. 77

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O DIREITO PENAL EM DEBATE: A eficácia do sistema criminal na sociedade contemporânea

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI

DE TÓXICOS

Ivaldevino Carlos Magalhães; Kleber Rogério Leocádio; Pedro

Henrique Vieira ............................................................................................ 109

DOS DELITOS E DAS PENAS – APLICAÇÃO DA LEI À LUZ DO PENSA-

MENTO DE BECCARIA

Vanusa Aparecida Alves ............................................................................... 126

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, ESTATUTO DE ROMA E A PENA

DE PRISÃO PERPÉTUA

Maria Aparecida Amaral; Thiago Chaves de Melo ................................... 136

A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES

AMBIENTAIS NO BRASIL

Arinos Fonseca ............................................................................................ 151

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O DIREITO PENAL EM DEBATE: A eficácia do sistema criminal na sociedade contemporânea

A (IN)EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO BRASIL

lorrany Kesther diniz

Patrícia Martins de aguiar

Priscilla aMaral

1. INTRODUÇÃO

Sob o olhar da doutrina da proteção integral, no âmbito internacional,

a Convenção sobre os Direitos da Criança foi adotada pelas Nações Unidas em

novembro de 1989, entrou em vigor em 1990, tendo sido ratificada pelo Brasil

em 24 de setembro do mesmo ano, merecendo destaque o fato de que a referida

convenção não aborda expressamente os adolescentes.1

Antes, contudo, precisamente em 05 de outubro de 1988 entrou em

vigor a atual Constituição Cidadã de 1988, a qual tratou nos artigos 227, 228 e

229 sobre os direitos das crianças e adolescentes.

Ademais, em outubro de 1990 entrou em vigor o Estatuto da Criança

e Adolescente (ECA)2, o qual trouxe uma nova concepção sobre os direitos

fundamentais das crianças e adolescentes no país.

Com efeito, o ECA conceitua criança como sendo “a pessoa até doze anos

de idade incompletos”, e adolescente “aquela entre doze e dezoito anos de idade”.3

Vale mencionar que antes da Lei 8.069/90, o código que continha

as normas sobre crianças e adolescentes não passava de um “Código Penal do

Menor”4, haja vista que se preocupava apenas com sancionamentos, esquecendo-

se os direitos e às normas protetivas às famílias.

Nesta perspectiva, a Lei 8.069/90 trouxe como eixo principiológico

estruturante os seguintes princípios: a) proteção integral aos direitos

fundamentais da criança e do adolescente; b) prioridade absoluta (estabelece

que os direitos das crianças e adolescentes devem ser protegidos em primeiro

lugar em relação a qualquer outro grupo social, inclusive com a possibilidade

de tutela judicial de seus direitos fundamentais).

1 FALSARELLA, Christiane. O impacto da Convenção sobre os Direitos da Criança no Direito

Brasileiro. Revista de Direito Constitucional e Internacional, ano 21, v. 83, abr.-jun./ 2013, p. 412.

2 BRASIL. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Diário Oficial da União. Brasília, 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm> Acesso em: 17 de novembro de 2013.

3 ISHIDA, Válter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: Doutrina e Jurisprudência. 8.ed.

São Paulo: Atlas, 2006, p. 2.

4 CASSANDRE, Andressa Cristina Chiroza. A eficácia das medidas socioeducativas aplicadas ao

adolescente infrator. Disponível em: < http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/

article/viewFile/876/846 > Acesso em: 03 de out. de 2013.

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O DIREITO PENAL EM DEBATE: A eficácia do sistema criminal na sociedade contemporânea

O presente artigo abordará inicialmente as medidas socioeducativas

previstas na legislação brasileira, como limitação ou consequência ao ato

infracional praticado.

A seguir, serão abordadas as medidas socioeducativas em espécie,

quais sejam: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à

comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação

em estabelecimento educacional; encaminhamento aos pais ou responsável,

mediante termo de responsabilidade; orientação, apoio e acompanhamento

temporários; matricula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial

de ensino fundamental; inclusão em programa comunitário ou oficial de

auxilio à família, à criança e ao adolescente; requisição de tratamento médico,

psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial e; inclusão

em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a

alcoólatras e toxicômanos.

No último capítulo serão estudados, ainda que de forma sucinta, os

princípios específicos que regem as medidas socioeducativas, quais sejam: o

princípio da brevidade (a internação tem um tempo determinado e o mais breve

possível), o princípio da excepcionalidade (estabelece que uma medida somente

se aplicará quando não for mais viável a aplicação das outras medidas ou quando

estas não tiverem mais resultado) e, o principio do respeito à condição peculiar

de pessoa em desenvolvimento.

Neste diapasão será utilizada como metodologia o tipo de pesquisa

bibliográfico, enquanto método dedutivo, realizando a análise textual, temática

e interpretativa de obras relacionadas ao tema, assim como o tipo de pesquisa

documental, enquanto método indutivo, por meio da análise de legislações

relacionadas à pesquisa.

Enfim, o presente ensaio se dedicará a investigar a questão da

(in) eficácia das medidas socioeducativas no Brasil, bem como as causas e

consequências dessa (in) eficácia.