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O direito da comunicação: reconstrução dos princípios normativos da esfera pública política a partir do pensamento de Jürgen Habermas Faculdade de Direito / Filosofia e Teoria Geral do Direito Universidade de São Paulo "O presente estudo procura estabelecer, a partir de uma reavaliação e atualização dos estudos de Jürgen Habermas sobre esfera pública e direito, os fundamentos teóricos e práticos do Direito da Comunicação, uma teoria crítica do direito que restabelece o vínculo interno entre direito e esfera pública política, e com isso fornece um modelo complementar a teoria procedimental de Habermas, fortalecendo as condições para a produção de uma legitimidade democrática do poder em sociedades pluralistas."