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O processo administrativo tributário no âmbito municipal
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Autor: Deisi Suzana da Silva Schacht
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Através de pesquisa bibliográfica pretende-se demonstrar a importância do Processo Administrativo Tributário no âmbito dos municípios, através dos Princípios Constitucionais aplicados a Administração Pública e os aplicados ao Processo Administrativo em Geral além dos Princípios Fundamentais que regem o Direito Processual Tributário. Busca-se também analisar a estrutura do processo administrativo tributário especificamente diferenciando-o do Procedimento Administrativo Tributário, avaliando os princípios fundamentais que os regem. Ainda verificar a estrutura do Processo Administrativo Tributário no âmbito municipal apresentando suas características e as ocorrências que o particularizam, uma vez que a estruturação de um colegiado dessa ordem não requer grandes inves...
