O processo administrativo tributário no âmbito municipal

O processo administrativo tributário no âmbito municipal
Através de pesquisa bibliográfica pretende-se demonstrar a importância do Processo Administrativo Tributário no âmbito dos municípios, através dos Princípios Constitucionais aplicados a Administração Pública e os aplicados ao Processo Administrativo em Geral além dos Princípios Fundamentais que regem o Direito Processual Tributário. Busca-se também analisar a estrutura do processo administrativo tributário especificamente diferenciando-o do Procedimento Administrativo...
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