O processo administrativo tributário no âmbito municipal

Através de pesquisa bibliográfica pretende-se demonstrar a importância do Processo Administrativo Tributário no âmbito dos municípios, através dos Princípios Constitucionais aplicados a Administração Pública e os aplicados ao Processo Administrativo em Geral além dos Princípios Fundamentais que regem o Direito Processual Tributário. Busca-se também analisar a estrutura do processo administrativo tributário especificamente diferenciando-o do Procedimento Administrativo...