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Processo legislativo estadual
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Autor: Auro Augusto Caliman
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Descrição
Faculdade de Direito / Direito do Estado Universidade de São Paulo "O objeto do estudo é o processo legislativo previsto no âmbito dos Estados-membros da federação brasileira. [...] Fez-se um histórico da evolução dos Legislativos regionais no Brasil Colônia, e seguiu-se apontando a estrutura, competências e funcionamento das Assembléias Legislativas Provinciais. [...] Os enfoques dados pelos constituintes decorrentes e pelos legisladores regimentais das Assembléias Legislativas acerca do processo legislativo estadual demonstram a importância que deve ser dado ao papel do Poder Legislativo estadual como arauto de novas experiências que aos Estados-membros deveria ser reservado num sistema federativo, como é o brasileiro." Obrigado por baixar ebooks grátis de Assembléia Legislativa em formato pdf epub mobipocket txt e HTML. Download de ebooks online na melhor biblioteca do Mundo!
