Processo legislativo estadual
Faculdade de Direito / Direito do Estado Universidade de São Paulo "O objeto do estudo é o processo legislativo previsto no âmbito dos Estados-membros da federação brasileira. [...] Fez-se um histórico da evolução dos Legislativos regionais no Brasil Colônia, e seguiu-se apontando a estrutura, competências e funcionamento das Assembléias Legislativas Provinciais. [...] Os enfoques dados pelos constituintes decorrentes e pelos legisladores regimentais das Assembléias...
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