Prorrogação compulsória de contratos a prazo: pressupostos para sua ocorrência por Paulo Dóron Rehder de Araujo - Versão HTML

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PAULO DÓRON REHDER DE ARAUJO

PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE

CONTRATOS A PRAZO

Pressupostos para sua ocorrência

PROFESSORA ORIENTADORA:

GISELDA MARIA FERNANDES NOVAES HIRONAKA

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

São Paulo

2011

PAULO DÓRON REHDER DE ARAUJO

PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE

CONTRATOS A PRAZO

Pressupostos para sua ocorrência

Tese de Doutorado apresentada ao

Departamento de Direito Civil da Faculdade

de Direito do Largo São Francisco como

exigência parcial para obtenção do título de

Doutor pela Universidade de São Paulo, sob a

orientação da Professora Titular de Direito

Civil Giselda Maria Fernandes Novaes

Hironaka.

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

São Paulo

2011

Banca Examinadora

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A três grandes homens:

Acyr Rehder,

Paulo Amarante de Araujo e

Antonio Junqueira de Azevedo.

AGRADECIMENTOS

Agradeço a meus pais, Angélica e Carlos, pelo apoio incondicional e por terem me transmitido o amor pelos assuntos acadêmicos e pela docência. À minha irmã Andréa, por saber o que esperar de mim, sempre. Aos meus avós Hermínia, Acyr, Lúcia e Paulo. À minha amada noiva Flávia, pelo suporte nas horas mais difíceis, pela renúncia, pela paciência, pela disposição infinita. A meu grande companheiro, amigo, irmão e sócio Kleber, pela paciência, pelas lições e pela lealdade. A meus amigos-sócios ou sócios-amigos Renato e Pedro, por compreender, respeitar e incentivar minha veia acadêmica. A Gustavo, Leonardo, Hélio, Henrique Coube, Mauro, Ricardo Sá, Victor, Tiago, Nicolau, Henrique Oliveira, Rogério, Estevam, Rubens Cury, Eduardo, Ricardo Simão, Olavo, Luís Henrique, Rubens Vidigal Neto, Ricardo Quartim, Almir e Ricardo Barichello, simplesmente por serem amigos. À Janaina Mesquita Vaz pelo auxílio imprescindível para as pesquisas que levaram a esta tese. À Professora Maria Ignez de Assis Moura, pela ajuda com os dados estatísticos. À Camila Nakamura, que se propôs à missão de ler, fazer a revisão final e padronizar as notas de rodapé deste trabalho. A Leonardo Sperb Paola, pela prontidão em colaborar. A Wanderley Fernandes, pela ousadia e coragem de me deixar lecionar pela primeira e por muitas outras vezes. A Flávio Tartuce, pela oportunidade e pelos debates. Ao Professor Cristiano de Souza Zanetti, pela ajuda na definição dos rumos deste trabalho. A Lúcia Ancona Lopes Magalhães Dias, Gabriele Tusa e Luciano de Camargo Penteado, pelos debates e ensinamentos. Aos Professores José Fernando Simão e Cláudio Bueno de Godoy, pelos comentários e críticas durante o exame de qualificação.

Aos professores Teresa Ancona Lopes, Silmara Chinelato, Paula Andréa Forgioni, Eros Grau, Nestor Duarte, João Alberto Shutzer Del Nero, Heleno Tôrres, Marcelo Neves, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, pelas lições dentro e fora da sala de aula. À Professora Giselda Hironaka, pelo braço amigo na hora incerta, acolhendo-me como orientado e conduzindo-me até aqui. E finalmente, a Antonio Junqueira de Azevedo, onde quer que ele esteja, grande mestre e grande homem, meu eterno Professor, responsável por colocar em mim a chama da paixão pelo Direito Civil e por me transmitir o apego pelo rigor científico e pela técnica jurídica.

RESUMO

Os contratos de longa duração são funcionalmente diferentes porque são

feitos para durar. O tempo, que neles passa como um cicloide, é elemento essencial de sua causa. Estruturalmente, tais contratos são incompletos, por isso relacionais.

Os novos princípios contratuais têm atuação específica na prorrogação dos contratos de longa duração a prazo. Para que o contrato atinja sua função é preciso preservar sua duração útil e sua duração justa, o que justifica a prorrogação. Por meio da boa-fé objetiva é possível prorrogar o contrato para corresponder a expectativas legítimas de uma das partes. A extinção desses contratos pode levar ao desequilíbrio do sinalagma funcional, por conta da abrupta transferência de custos inesperados à parte contratual mais fraca, isto é, economicamente dependente.

Na prática, a relação entre as partes tende a se distanciar do texto contratual.

Nos tribunais, contratos de consumo comportam prorrogação compulsória mais facilmente que contratos empresariais. Nos primeiros, a dependência econômica é presumida; nos últimos, não. A posição dominante da jurisprudência demonstra que provar dependência econômica não é fácil.

O legislador atuou casuisticamente para facilitar a prova da dependência econômica e tutelar a duração útil e justa de alguns contratos em espécie. O art. 473 do Código Civil é norma geral a regular a denúncia unilateral de contratos. Ele se aplica a relações a prazo em três casos: (i) contratos celebrados apenas formalmente com prazo, (ii) contratos renovados sucessivamente com criação de expectativa de prolongamento indefinido do vínculo e (iii) contratos em que o comportamento das partes revela intenção de prorrogar o vínculo para além do termo original. Além das três hipóteses abarcadas pelo art. 473, há o caso de prorrogação compulsória de contratos pactuados com prazo original inferior à duração justa.

Assim, os pressupostos que permitem a prorrogação compulsória de

contratos a prazo são: (i) ser o contrato de longa duração; (ii) haver investimentos consideráveis de uma das partes cuja recuperação ou amortização não seja possível antes do termo final pactuado originalmente; (iii) existir expectativa legítima, gerada pela outra parte, de prolongamento do vínculo para além do termo final contratado e (iv) configurar-se situação de dependência econômica, em maior ou menor grau.

Palavras chave: contratoprazoprorrogaçãoresiliçãodenúncia.

ABSTRACT

Long-term contracts are functionally different because they are made to last. Time passes them as a cycloid and is an essential element of their cause. Structurally, these contracts are incomplete, so relational.

New contractual principles play a specific role regarding long-term

contracts forced prorogation. It is necessary to preserve contract’s utile and fair duration to achieve its expected aims, what justifies extending the contract term until the goal is reached. Good faith reasons allow one to extend contract duration to match the legitimate expectations of a party. Termination

of long-term contracts can lead to contractual

imbalance, caused by transfer of unexpected costs to the weaker contractual party, who is economically dependent.

As a matter of fact, the parties contractual relationship tent to hold off from the contract text. In courts, consumer contracts include mandatory extension more easily than business contracts. In the first, economic dependence is assumed; in the latter, not.

The majority of the precedents show that economic dependence is not easy to prove.

Contract law was caustic in facilitating economic dependence proof or in safeguarding the fair and utile duration of certain contracts. The Civil Code article 473 is the general rule that regulates contract termination. It applies to relations with a term in three cases: (i) contracts that only formally prescribe a term; (ii) contracts successively renewed with creating the expectation of indefinite extension of the bond and (iii) contracts where the parties' behavior reveals intention to extend the bond beyond the original term.

Besides the three cases embraced by the article 473, it is also possible to prorogate the bond’s duration when the original term agreed by the parties lasts less than the fair duration of the contract.

Thus, to characterize a

compulsory

extension hypothesis regarding a

contract with defined term it takes: (i) a long-term contract, (ii) considerable investment of a party whose recovery or amortization is not possible before the expiration date originally agreed upon, (iii) legitimate expectation generated by the other party to extend the relationship beyond the contract expiration and (iv) a situation of economic dependence, in a greater or lesser degree.

Key words: contracttermprorogationrenewaltermination.

RESUMÉ

Les contrats successifs sont fonctionnellement diférents parce qu'ils sont faits pour durer. Le temps, qui passe comme une cycloïde dans ces contrats, est l’élément essentiel de leur cause. Structurellement ces contrats sont incomplets, donc relationnells.

Les nouveaux principes contractuels travaillent spécifiquement pour

prolonger les contrats successifs. Pour réaliser la fonction du contrat, c’est possible de preserver sa durée utile e sa durée juste par l’emploi de la prorogation forcée. La bonne-foi permet prolonger le contrat successif pour répondre aux attentes legitimes d'une des parties. La cessation de ces contrats peut conduire à leur déséquilibre, en raison des coûts brusquement transferés à la partie la plus faible, qui est économiquement dépendante.

En realité, la relation entre les parties tend à se distancer du texte

contractuel. Aux tribunaux, les contrats de consummation admettent prorogation obligatoire plus facilement que les contrats commerciaux.

Dans les premiers, la

dependence économique est pris en charge; dans les derniers, pas. La position dominante de la jurisprudence démontre que la dépendance économique ne se révèle pas facilement.

Le législateur a agi au cas par cas afin de faciliter la preuve de la

dépendance économique et à proteger les durées juste et utile de certains contrats. L’article 473 du Code Civil est la règle générale pour régir la résiliation unilatérale du contrat. Il s'applique aux rapports à durée determinée dans les trois cas: (i) contrats dont la durée est seulement formellement determinée, (ii) contrats renouvelés à plusieurs reprises avec création de confiance de prorogation indéfinie du rapport et (iii) contrats où la conduite des parties révèle l'intention de étendre les obligations au-delà de la durée initiale. En plus des ces trois hypotèses, il ya encore le cas d'extension obligatoire du contrat conclu avec une échéance initiale plus courte que sa durée juste.

Ainsi, les conditions a permettre la

prorogation des contrats

à

durée

determinée sont les suivants:

(i)

contrat successif,

(ii)

investissements considérables

d'un parti dont la récupération ou de l'amortissement n'est pas possible avant la date d'expiration initialement convenue, (iii) confiance legitime générée par l'autre partie de prolongement du rapport au-delà de l'expiration du contrat et (iv) situation de dépendance économique, à un degré plus ou moins intense.

Mots clés: contratsuccessifduréeprorogationresiliation.

LISTA DE ABREVIATURAS

AgRg – Agravo Regimental

AI – Agravo de Instrumento

AIDD – Agravo de Instrumento contra Decisão Denegatória

Ap. Civ. – Apelação Cível

CC – Código Civil

CDC – Código de Defesa do Consumidor

CF – Constituição Federal

cit. – já citado anteriormente

Des. – Desembargador

EmbDecl – Embargos Declaratórios

EI – Embargos Infringentes

j. – julgado

LGDJ – Librerie Generale de Droit et Jurisprudence

p. – página

pp. – páginas

RE – Recurso Extraordinário

Rel. - Relator

REsp – Recurso Especial

RT - Revista dos Tribunais

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

TJMG – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

TJMT – Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

TJRJ – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

TJRS – Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

TJSC – Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJSP – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

REGRAS DE CITAÇÃO

Nas notas de rodapé ao longo do texto, quando citamos a obra pela primeira vez, procuramos fazer a referência completa, indicando o nome do autor em ordem direta, o título da obra em itálico, volume ou tomo, edição, cidade, editora, ano e página.

Em caso de citação de capítulo ou parte de obra, adotamos as seguintes diretrizes de identificação da fonte.

Se a obra é de vários autores, inserimos o nome do autor da parte citada em ordem direta, título da parte em itálico, a expressão latina “in”, nome do(s) coordenador(es) em ordem direta seguida da designação [coord.] ou [org.], título da obra em itálico, volume ou tomo, edição, local, editora, ano e página.

Se de mesmo autor, inserimos o nome do autor em ordem direta, título da parte em itálico , a partícula latina "in" , título da obra em itálico, volume ou tomo, edição, local, editora, ano e página.

Para artigos e textos de periódicos, citamos o nome do autor em ordem direta, título do artigo em itálico, a partícula latina "in" seguida do título da revista, volume ou número, ano/mês, página.

Para citar julgados, referimos o NOME DO TRIBUNAL EM CAIXA ALTA, nome abreviado e número do recurso, nome do relator, nome do órgão julgador, data do julgamento.

A partir da segunda referência do mesmo autor e da mesma obra, citamos o nome do autor em ordem direta, a expressão ob. cit. em itálico e o número da página.

Em caso de autores com mais de uma obra, citamos o nome do autor em ordem direta, o início do título da obra ou de parte de obra em itálico até ser possível sua identificação seguida de reticências, a expressão “cit.” e a página.

Para duas referências seguidas do mesmo autor usamos idem e a página. Se a página coincidir citamos como idem, ibidem.

Embora as notas de rodapé contenham todos os dados necessários para a conferência da fonte referida, para fins de facilitação de consulta incluímos ao final deste trabalho lista de obras organizadas por ordem alfabética de sobrenome de autor e lista de julgados organizada por Tribunal, mencionando o nome abreviado do recurso, seu número e o sítio eletrônico onde o inteiro teor pode ser encontrado mediante a busca pelo número.

ÍNDICE

CONSIDERAÇÕES INICIAIS.............................................................................. 17

PARTE I – ASPECTOS TEÓRICOS

1. Definições Terminológicas iniciais...................................................................... 37

1.1. Contrato e relação jurídico-contratual.......................................................... 37

1.2. Conceitos relativos ao tempo do contrato.................................................... 42

1.2.1. Significado técnico da palavra “prazo”.............................................. 42

1.2.2. Definição de prorrogação e renovação do contrato............................ 42

1.3. Modos de extinção do contrato: resolução e resilição.................................. 48

2. O tempo no contrato.......................................................................................... 54

2.1. A noção de tempo no contrato..................................................................... 55

2.2. A concepção voluntarista de tempo contratual............................................ 59

2.3. A concepção contemporânea de tempo contratual....................................... 65

3. A categoria contrato de longa duração na literatura especializada......................, 77

3.1. Giorgio Oppo e os contratti di durata.......................................................... 80

3.2. Ian R. Macneil e os relational contracts....................................................... 98

3.3. Jaques Azéma e o prazo dos contrats successifs.......................................... 118

3.4. Cláudia Lima Marques e os contratos cativos de longa duração................. 142

3.5. A categoria contrato de longa duração......................................................... 150

4. Os “novos princípios contratuais e seus reflexos sobre os contratos de longa duração................................................................................................................ 156

4.1. Função do contrato e tempo de duração do vínculo.................................... 158

4.1.1. Função individual do contrato............................................................ 164

4.1.2. Função econômica do contrato........................................................... 168

4.1.3. Função social do contrato................................................................... 173

4.1.4. A tripla função do contrato e seu reflexo no tempo contratual.......... 183

4.2. Alteração do enunciado contratual por comportamento das partes ao

longo da execução do contrato..................................................................... 192

4.2.1. Alteração do enunciado contratual por meio de declarações

negociais tácitas.................................................................................. 194

4.2.2. Atuação do princípio da boa-fé objetiva na alteração do enunciado contratual por comportamento das partes........................................... 203

4.2.3. Formação constante dos contratos de longa duração......................... 210

4.3. Abuso de posição contratual vantajosa e duração do contrato..................... 213

4.3.1. Equilíbrio e desequilíbrio contratual.................................................. 214

4.3.2. O exercício abusivo de posição contratual vantajosa......................... 221

4.3.3. A noção de dependência econômica como parâmetro interpretativo

do exercício abusivo de posição contratual vantajosa e sua

repercussão para a duração do contrato.............................................. 232

4.4. A Aplicação dos “novos princípios contratuais” aos contratos de longa duração e a prorrogação compulsória de contratos a

prazo............................................................................................................. 242

PARTE II – ASPECTOS PRÁTICOS

5. Texto e contexto contratual – análise empírica da realidade............................... 247

5.1. A sondagem e seus dados – estatística descritiva........................................ 247

5.2. Breves apontamentos sobre os dados levantados........................................ 254

6. A jurisprudência sobre interrupção de contratos de longa duração a prazo........ 259

6.1. Contratos de consumo em geral................................................................... 261

6.1.1. Fichas-resumo dos acórdãos.............................................................. 261

6.1.2. Conclusões parciais............................................................................ 272

6.2. Contratos de seguro de vida........................................................................ 275

6.2.1. Fichas-resumo dos acórdãos.............................................................. 275

6.2.2. Conclusões parciais............................................................................ 292

6.3. Contratos empresariais................................................................................. 296

6.3.1. Fichas-resumo dos acórdãos.............................................................. 296

6.3.2. Conclusões parciais............................................................................ 312

6.4. Contratos de distribuição de bebidas............................................................ 315

6.4.1. Fichas-resumo dos acórdãos.............................................................. 315

6.4.2. Conclusões parciais............................................................................ 318

6.5. Conclusões da análise jurisprudencial......................................................... 320

7. Soluções legais para o problema da interrupção inesperada da relação contratual de longa duração................................................................................ 324

7.1. Legislação brasileira..................................................................................... 327

7.1.1. Dois contratos unilaterais do código civil: empréstimo e mandato... 328

7.1.2. A Lei de locações de imóveis urbanos............................................... 332

7.1.3. O Estatuto da Terra............................................................................ 339

7.1.4. A Consolidação das Leis Trabalhistas............................................... 344

7.1.5. A Lei dos representantes comerciais.................................................. 347

7.1.6. A Lei de concessão comercial de veículos automotores.................... 352

7.1.7. A Lei dos planos de saúde.................................................................. 357

7.1.8. O inciso X do art. 28 do Decreto nº 2.181/1997................................ 359

7.1.9. Panorama geral................................................................................... 362

7.2. Legislação norte-americana sobre os contratos de distribuição................... 366

7.3. O art. 473 do Código Civil........................................................................... 371

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A) Pressupostos e conteúdo do direito de prorrogação de contratos de longa duração a prazo............................................................................................... 397

B) Solução dos três casos concretos.................................................................... 407

BIBLIOGRAFIA

Julgados referidos................................................................................................ 411

Obras referidas.................................................................................................... 414

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

17

A ideia de dedicar a tese de doutorado ao tema da recondução compulsória dos contratos foi surgindo aos poucos ao longo do curso de pós-graduação. Tendo ingressado sob orientação do Prof. Antonio Junqueira de Azevedo, nas primeiras conversas que tivemos a respeito da tese, ele sugeriu que escrevesse algo relacionado ao dever de contratar.

O tema relativo ao dever de contratar era demasiado amplo para uma tese de doutorado e, portanto, era preciso delimitá-lo suficientemente a ponto de se chegar a um assunto suficientemente novo e ao mesmo tempo intrigante, capaz de fazer aplicar toda a carga teórica adquirida ao longo dos anos de convivência com os professores e alunos do curso de pós-graduação da FDUSP e ainda com aplicação prática e interesse empírico, tornando desafiadora e prazerosa a tarefa de escrever a tal tese.

Apesar da angústia dos primeiros meses pensando no tema sem chegar a

lugar algum, acabei por direcionarmeus estudos e esforços iniciais à teoria geral do contrato. Sabia que conhecer bem a teoria geral me ajudaria a defender uma boa tese, independentemente do tema que viesse a escolher. O foco dos estudos passou a ser os princípios contratuais, justamente para tentar compreender a essência da teoria contratual contemporânea, pautada em ideias flexíveis e adaptáveis, com intuito de funcionalizar o direito contratual, sem perder de vista a necessidade de um direito justo e coerente.

Em paralelo aos estudos e investigações teóricos sobre a boa-fé objetiva aplicada aos contratos1, sobre o princípio da função social do contrato previsto pelo artigo 421 do Código Civil2, sobre a sobrevivência ou não do princípio da força obrigatória dos contratos3, e sobre a compreensão do fenômeno da interpretação contratual4, no exercício profissional da advocacia me deparei com alguns casos que passaram a me chamar atenção.

No primeiro deles, uma empresa cuja atividade era a intermediação de

compras e vendas de veículos usados estava em apuros porque seu negócio era diferente: tal empresa não tinha um estabelecimento físico para realizar as operações de compra ou 1 Que veio a ser publicado sob o título de Tratamento contemporâneo do princípio da boa-fé objetiva nos contratos, in Antônio Jorge Pereira Júnior; Gilberto Haddad Jabur [org.], Direito dos Contratos, v. 2, São Paulo, Quartier Latin, 2008, pp. 311-336.

2 Que, mediante adaptações, compõe capítulo desta tese (vide infra item 4.1. ) 3 Que também, adaptado, passa a fazer parte desta tese (vide infra 2.2. ).

4 Escrito a quatro mãos juntamente com Kleber Luiz Zanchim e publicado sob o título Interpretação contratual: o problema e o processo, in Wanderley Fernandes [org.], Contratos Empresariais: fundamentos e princípios dos contratos empresariais, São Paulo, Saraiva, 2007, pp. 159-204.

18

de venda. Ao invés de uma loja ou de uma feira, esta empresa tinha um contrato com uma emissora de televisão.

Este contrato lhe dava direito de produzir programas de televisão e de

divulgá-los por meio da emissora contratada, por seis horas, aos sábados. Era um contrato de “compra” de tempo de televisão, ou um contrato de “locação” de espaço em grade de programação televisiva.

O problema se deu porque a empresa anunciante celebrara, durante mais de dez anos a fio, contratos sucessivos5, com vigência de doze meses cada um, com a emissora de televisão. Eis que próximo ao término do décimo contrato, a emissora de televisão comunicou sua intenção de não mais celebrar o contrato com a empresa anunciante, pois empregaria o tempo de televisão aos sábados para a veiculação de programas produzidos por ela própria.

Duas foram as desagradáveis surpresas da empresa anunciante. A primeira foi descobrir que, de um dia para o outro, perdera o canal de divulgação explorado há dez anos. Mais do que isso: a empresa havia perdido a possibilidade de atingir seu objeto social, já que era a intermediação de vendas sua atividade primordial. A segunda surpresa foi ainda mais desagradável: descobriu-se que a emissora estava produzindo exatamente um programa para promover a venda de veículos usados, que seria transmitido no horário antes ocupado pela empresa contratante.

Teria como a empresa contratante ingressar em juízo e obrigar a emissora de televisão a renovar seu contrato de programação por mais 12 meses, até que fosse possível migrar o programa de venda de veículos para outro canal de TV? Mas sendo o contrato por tempo determinado, não é direito da emissora de televisão se negar a renovar o contrato?

Um segundo caso com o qual me deparei foi o de um contrato de franquia

de lavanderias. O franqueado havia sido um dos primeiros a entrar no negócio, mantendo relação com o franqueador há mais de dez anos. Os contratos de franquia tinham sempre prazo de três anos e foram renovados ao longo do tempo. Próximo do termo de um dos contratos, o franqueador avisou o franqueado de sua intenção de não mais renovar o contrato, sem qualquer justificativa.

5 O termo contratos sucessivos aqui não é usado no sentido técnico jurídico, conforme Jaques Azéma, La Durée des Contrats Successifs, Paris, LGDJ, 1969, passim.

19

O fraqueado tinha o segundo maior faturamento da rede de franquias e

figurava entre os três primeiros colocados no ranking nacional das franquias daquele franqueador. Aparentemente não havia razão para o franqueador querer descontinuar a relação contratual havida entre ele e o fraqueado.

Contudo, uma análise mais minuciosa revelava que o franqueado, por ter

sido um dos primeiros a aderir à franquia, havia pago taxa de franquia em valor consideravelmente menor do que pagaria se entrasse hoje para a rede. Como o franqueado era o segundo melhor faturamento entre as franquias e figurava entre os melhores no ranking nacional, não seria difícil aparecerem interessados em abrir uma nova franquia da rede naquela mesma zona geográfica. Ficou claro que o franqueador queria ceder os pontos a outro interessado, recebendo taxa de franquia muito maior do que receberia se renovasse o contrato com o antigo franqueado.

Poderia o franqueado propor ação judicial contra o franqueador obrigando-o a renovar o contrato de franquia? Mas não é direito do franqueador, uma vez terminado o prazo contratual, oferecer o espaço a outros interessados dispostos a pagar mais por aquela oportunidade?

Um terceiro caso ainda me despertou particular interesse. Um famoso

jornalista, editor de economia de importantes órgãos de imprensa, havia celebrado contrato de seguro de vida com conhecida companhia seguradora. O contrato tinha vigência por doze meses. Por mais de vinte anos, o segurado pagou o prêmio anualmente e renovou o contrato por mais doze meses. Pouco tempo depois de completar 65 anos, o jornalista foi até seu corretor de seguros para novamente pagar o prêmio e renovar sua apólice de seguro de vida.

Dessa vez, entretanto, o corretor trouxe má notícia. A seguradora havia rejeitado o risco, alegando que aquele produto não era mais comercializado pela companhia. Ofereceu ao jornalista outros dois contratos, com valor de prêmio consideravelmente maior e com exclusões de riscos bem mais abrangentes. O jornalista ficou revoltado, havia pagado o seguro de vida por mais de vinte anos e agora, mais próximo do fim da vida, a companhia seguradora simplesmente se recusava a renovar a apólice.

Teria o jornalista direito à renovação compulsória do contrato de seguro?

Tendo em vista a mecânica de formação do contrato de seguro, em que é lícito à 20

companhia seguradora rejeitar certos riscos e se recusar a celebrar o contrato, está ela errada ao apresentar a negativa de renovação ao jornalista? Isso não é direito dela?

Estes três casos e os questionamentos que os seguem servem apenas para

demonstrar o tema que será objeto deste estudo. De fato, ao enfrentar cada um desses problemas, inúmeras dúvidas, inconformismos, ponderações, dificuldades e obscuridades vieram à tona, tanto no que diz respeito à compulsoriedade da recondução de contratos, como no que se refere ao respeito ao direito das partes contratuais de não querer renovar o vínculo contratual, por qualquer motivo.

Indo à doutrina que trata especificamente do tema, encontram-se três

pareceres, de lavra de três grandes juristas brasileiros, que trazem, cada um, conclusões específicas.

Alcides Tomasetti Júnior analisou caso de contrato de fornecimento de

matéria prima de origem química, no qual houve a negativa de continuação do contrato se o adquirente não aceitasse um reajuste de preços6. Nesse caso, um dos contratantes era uma empresa pública (fornecedora) e o outro uma empresa privada (adquirente). A fornecedora tinha o monopólio legal do fornecimento daquele produto e havia celebrado contrato de fornecimento que destacava em sua motivação o fato de ambas as empresas terem construído suas fábricas no mesmo pólo petroquímico, o que facilitaria o fornecimento objeto do contrato.

A tese defendida pelo civilista autor do parecer é a de que, dadas as

peculiaridades do contrato (monopólio legal, construção de unidades industriais em proximidade justamente para viabilizar o contrato de fornecimento e posição de dominância econômica da fornecedora em relação à adquirente), “coloca-se também a questão do princípio da denunciabilidade restrita, o qual se compenetra à duratividade intrínseca ao tipo contratual estruturado em função da continuidade do abastecimento”7.

Sua conclusão é a de que “o contrato de fornecimento concretamente

considerado é suscetível de recondução”8, aplicando-se ao caso “um princípio de indenunciabilidade (tanto vazia como cheia) da relação contratual de fornecimento”9.

6 Abuso de Poder Econômico e Abuso de Poder Contratual, in RT 715, pp. 87-107.

7 Idem, p. 95.

8 Idem, ibidem.

9 Idem, ibidem.

21

O parecer de Tomasetti Jr. é pela manutenção forçada do vínculo contratual, mesmo havendo expressa vontade e previsão no instrumento que autorize a saída da fornecedora.

O segundo parecer é da lavra de Ives Gandra da Silva Martins10. Aqui, trata-se de um contrato de distribuição de bebidas, com prazo de cinco anos, podendo haver sucessivas renovações, desde que ambas as partes concordem. Caso qualquer das partes queira deixar de renovar o contrato ao término de qualquer um dos quinquênios, deve notificar a contraparte até 180 dias antes do termo do contrato.

No caso concreto, o contrato havia sido renovado por três vezes e, próximo do período da quarta renovação, a fabricante de bebidas fez uso da faculdade contratual e notificou a distribuidora de sua intenção de não mais renovar o vínculo.

O parecerista escreveu o seguinte:

Enquanto a cláusula rescisória sem indenização não é acionada, permanece como mera hipótese de trabalho, na prática, sem perigo maior para a distribuidora que cumpra suas obrigações, ao garantir a colocação dos produtos da concedente no mercado criado por seu trabalho e esforço. Daí a razão das prorrogações automáticas.

O acionar da rescisão – a que se assemelha nitidamente a não prorrogação de um contrato, cuja característica fundamental é a permanente prorrogação – é que gera o desequilíbrio. O poder econômico mais forte afasta o poder econômico mais fraco para deflagrar cláusula contratual desequilibradora, a que a tradição da relação da concedente, com todas as distribuidoras, mantivera sempre como hipótese inocorrível, em não havendo justa causa. Por essa razão, apesar da assinatura do contrato imposto pela concedente e de impossível afastamento pelo elo mais fraco da referida relação, a hipótese era considerada letra morta no contrato, até por força de sua conotação abusiva11.

Vê-se que mais uma vez se defende a tese de que a não recondução do

vínculo pelo período assinalado no instrumento contratual é ilegal e abusiva, destacando-se o nítido caráter de desigualdade havido entre os contratantes, sendo a concedente ou 10 Não renovação de contrato de distribuição de bebidas com distribuidora que serviu à concedente por período superior a 10 anos sem qualquer indenização – Inexistência de justa causa – Enriquecimento ilícito caracterizado por aproveitamento, sem qualquer remuneração do trabalho alheio – conformação do abuso de poder econômico, in Revista de Direito Civil, Imobiliário, Agrário e Empresarial, nº 62, São Paulo, out-dez./1992, pp. 128-139.

11 Idem, p. 131.

22

fabricante empresa de renome nacional e a distribuidora uma empresa muito menor, de atuação regionalizada.

A diferença que há entre o parecer citado logo acima e este é que naquele a solução foi pela recondução forçada do vínculo, enquanto aqui se preferiu ir por outro caminho. Recomendou-se à distribuidora consulente que ingressasse com ação indenizatória pelas perdas e danos sofridos com a abusiva ruptura do liame contratual, afirmando até ser possível utilizar os parâmetros da Lei nº 4.886/1965 (lei dos representantes comerciais), analogicamente, para se chegar ao quantum devido.

Por último, mais um parecer, este da lavra de Luiz Gastão Paes de Barros Leães12. Tratava-se de contrato compra e venda de quatro unidades fabris que em seu bojo tinha uma condição suspensiva que era a celebração de contrato de franquia entre as mesmas partes contratantes, para que o franqueado e comprador das fábricas pudesse vender os produtos fabricados nos territórios do Rio de Janeiro. A franquia tinha prazo de 10 anos, podendo ser automaticamente renovada por períodos adicionais de cinco anos, exceto se qualquer das partes notificasse a outra de sua intenção de não renovar, no prazo de até um ano antes do termo do contrato.

A consulente questionou o parecerista se havia algum risco de, ao exercer a faculdade de não renovar o contrato próximo do término do termo inicial de dez anos, a franqueada obter medida judicial que obrigasse a franqueadora a renovar o contrato por mais cinco anos.

Havia ainda um complicador. Além do primeiro contrato de franquia para

os territórios do Rio de Janeiro, foram celebrados mais dois contratos, um para expansão conjunta por Belo Horizonte, Salvador, Recife e Natal, além de terem sido abertas franquias em São Paulo e Curitiba. Estes contratos tinham prazos mais longos e ainda não era possível acabar com eles. Foram celebrados também contratos “temporários” para a comercialização no interior do Paraná e de São Paulo, tendo havido a atuação da franqueada nestes territórios durante os tais contratos temporários e mesmo depois de seu término, sem qualquer oposição por parte da franqueadora.

A solução dada pelo jurista consultado foi a seguinte:

12 Denúncia de contrato de franquia por tempo indeterminado, in RT 719, pp. 83-96.

23

(...) Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que o cessamento do vertente contrato não a surpreenderá, a Franqueada, com investimentos ociosos, posto que o acervo de bens que adquiriu corresponde exatamente à sua normal ocupação econômica. Por outro lado, não há a menor possibilidade de se falar, no caso, em exigüidade de prazo, ou em prazo incompatível com a natureza e o vulto dos investimentos, quando estamos nos referindo a um contrato de 10 anos de duração. Ainda que admitindo, apenas ad argumentandum, que lhe adviessem conseqüências ruinosas da extinção da franquia em pauta, uma vez esgotado o longuíssimo prazo pactuado, elas desenganadamente estariam dentro da alea normal do contrato (presente na vida de todos os contratos sinalagmáticos), que a Franqueada livremente assumiu arcar, ao admitir a hipótese de o vínculo não prosseguir, por vontade da Franqueadora. Ou seja, não há cogitar, aqui, de imprevisibilidade que

eventualmente justificaria a medida preconizada no projeto; no horizonte de suas expectativas contratuais, estava prevista a possibilidade de não continuidade da avença. (...)13.

Em suma, seja sob que ângulo for encarado, o exercício do direito de não-prorrogação do contrato de franquia não poderia ser considerado ato ilícito, contratual ou extracontratual, a ensejar a outra parte direito de perdas e danos.

(...)14.

A intervenção do judiciário para a prorrogação forçada do contrato de franquia, não obstante a previsão contratual que admite a sua cessação por denúncia unilateral, não será viável, não só por respeito à força obrigatória das avenças, mas porque se teria, na espécie, uma prestação de tutela jurisdicional de natureza constitutiva, a que faleceria base legal15.

Comparando-se os três pareceres é possível ter noção da dificuldade que nos dispomos a enfrentar. Cada um deles analisou situação que, cortadas as arestas da realidade, revela a vontade de um contratante de não permitir a recondução de contrato de duração prolongada no tempo, tendo cada parecerista optado por uma solução para o caso que lhe foi posto.

Alcides Tomasetti Júnior solucionou a questão afirmando ser possível a

recondução judicial do contrato. Ives Gandra da Silva Martins disse que era possível pedir indenização por perdas e danos, mas nada falou sobre recondução judicial. Luiz Gastão 13 Idem, p. 88.

14 Idem, Ibidem.

15 Idem, Ibidem.

24

Paes de Barros Leães afastou peremptoriamente as duas soluções, sob o argumento de que a previsão contratual prevalece.

Os três pareceres foram publicados na década de 1990. Todos trabalham

com o ordenamento jurídico anterior ao Código Civil vigente. Os dois primeiros não cogitaram aplicar o parágrafo único do artigo 473 do diploma civil atual, que prescreve:

“Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos”.

O parecer de Luiz Gastão Paes de Barros Leães cogita do texto, à época

projeto de lei. Escreve o jurista: “Ora, não nos parece ter qualquer viabilidade cogitar, para o caso em tela, da medida referida neste último parágrafo (...). Ademais, a medida sugerida no projeto não foi ainda convertida em lei”16.

O parágrafo único do artigo 473 do Código Civil é de fato a porta de

entrada para a discussão acerca do controle judicial do exercício da faculdade de não prolongar o vínculo contratual.

Ao lado dessa norma, há ainda uma série de outras que tratam da extinção de contratos e que parecem ter alguma relação com o tema. Citem-se os artigos 581, 592, 599, 684 e 720 do Código Civil;os artigos 46, 47, 50, 51 e 53 da Lei nº 8.245/1991 (Lei de locações de imóveis urbanos); os artigos 21 e 23 da Lei nº 6.729/1979 (Lei de concessões de veículos automotores); o artigo 34 da Lei nº 4.886/1965 (Lei dos representantes comerciais); o artigo 95 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) eos artigos 451, 452, 477 e 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre outros.

Tomando-se o universo legislativo aqui brevemente considerado, seja

quanto à regra geral do artigo 473 do Código Civil, seja no que diz respeito às normas aplicáveis a contratos específicos como a agência, a representação comercial, a concessão mercantil, o arrendamento rural e a locação urbana, percebe-se haver certa preocupação legislativa com o prolongamento das relações contratuais para além dos prazos convencionalmente previstos.

Sem querer nesse momento adiantar qualquer conclusão ou impor linha de

raciocínio, nota-se a presença, nos textos legais, de tutela de certos valores contratuais 16 Ob. cit. , p. 88.

25

como a adequação do tempo do contrato à função a que aquele tipo negocial se propõe, como a proteção do contratante em situação de desvantagem, o combate ao abuso de posições contratuais dominantes e o prestígio à lealdade contratual. Embora tais valores não venham expressos nos textos legais aqui mencionados en passant, é possível afirmar que eles servem de guia e de fundamento às regras referidas.

Faltou fazer referência, todavia, a outro fenômeno que se relaciona ao

prolongamento compulsório de relações contratuais, que está fora do âmbito legislativo aqui já referido e que também não foi mencionado nos pareceres citados nas páginas precedentes.

Trata-se do terceiro caso que propusemos, o do contrato de seguro de vida.

Ali o segurado havia renovado, sucessivamente, contrato de seguro por mais de vinte anos.

Proposta a vigésima segunda renovação, a companhia se negou a concluir o contrato, sob a alegação de não aceitar aquele risco.

O caso foi julgado em 09 de junho de 2008 pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo sido proferido o julgamento cuja ementa se transcreve:

EMBARGOS INFRINGENTS. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Evidenciado o intuito da seguradora de

unilateralmente modificar as condições do contrato em total prejuízo ao segurado, de rigor a manutenção do contrato de seguro anteriormente firmado. Embargos infringentes acolhidos17.

Em seu voto, o Desembargador Felipe Ferreira escreve que “em que pese a limitação temporal dos contratos de seguro, não nos parece que no caso aqui versado possam ser aplicadas tais disposições”18.

A conclusão do voto merece transcrição:

Portanto, o que se denota é que a seguradora após anos de contratação, e verificando a ocorrência de muitos sinistros em virtude do envelhecimento de seus segurados, resolveu extinguir o contrato, que se renovava automaticamente por longos vinte e um anos, impondo ao segurado três opções de contrato, com condições mais favoráveis aos seus próprios interesses.

17 TJ-SP, EI nº 1129599-1/2-00, Rel. Des. Felipe Ferreira, 26ª Câmara de Direito Privado, j. em 09.06.2008, inteiro teor disponível em <<www.tj.sp.gov.br/jurisprudencia.aspx>>, acesso em 01.10.2009.

18 Idem.

26

Ora, o que se discute não é o prazo de término do contrato, mas justamente a maneira como se deu, ou seja, que após vinte e um anos de contratação

simplesmente se extinguiu o contrato, sem qualquer possibilidade de negociação, com o oferecimento de outros planos, com valores de prêmios majorados e modificação das cláusulas já contratadas.

Nesse esteio, a única intenção da ré era manter os segurados, mas com condições mais favoráveis a ela, ou seja, modificando unilateralmente as condições do contrato, em verdadeira afronta às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Ante o exposto, acolho os embargos infringentes para confirmar a procedência da ação, nos exatos termos do voto vencido19.

Casos como este se repetem aos milhares nos mais diversos tribunais do

país e clamam da jurisprudência pronta solução (ver infra, item 6.2.). Todos se referem a contratos por tempo determinado que são feitos por milhões de consumidores e renovados automaticamente por vários e vários anos. Surge o problema quando a alteração de uma circunstância de fato torna a renovação do contrato pouco interessante para a parte fornecedora, passando ela a exercer a faculdade de não mais renovar o contrato nos termos antes praticados.

Claudia Lima Marques foi uma das primeiras autoras brasileiras a atentar para este fenômeno e criou uma classificação para estes contratos. Segundo ela, o contrato de seguro de vida referido no julgado acima e todos os outros que se referem à prestação de serviços ditos essenciais, por longo período de tempo, se classificam como contratos cativos de longa duração20.

A noção é inspirada nas doutrinas alemã e francesa acerca dos contratos de longa duração ( Dauerverträgecontrats successives) e na doutrina de Carlos Alberto Ghersi sobre contratos cativos21. Além da expressão contratos cativos de longa duração, a autora apresenta como expressões próximas: “contratos múltiplos”, “contratos de serviços 19 Idem.

20 Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 5ª ed., São Paulo, RT, 2006, pp. 67-78.

21Carlos Alberto Ghersi, Contratos civiles y comerciales: Partes general y especial, t. I,4ªed.,Buenos Aires, Astrea, 2004, p. 452.

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contínuos”, “relações contratuais triangulares”, “contratos de serviços complexos de longa duração”22.

Muito embora o voto vencedor não faça referência expressa à nova

categoria dos contratos cativos de longa duração proposta inicialmente por Cláudia Lima Marques, ou ao paradigma da essencialidade sugerido por Tereza Negreiros23, ou ainda à categoria dos contratos existenciais de Antonio Junqueira de Azevedo24, é facilmente perceptível que o julgador, mesmo que indiretamente, foi influenciado por tais pensamentos ao ordenar a renovação do contrato de seguro de vida nas mesmas condições do pacto anterior, apesar de haver na lei e no contrato previsões a dar guarida à faculdade da companhia seguradora de se recusar a renovar o vínculo securitário.

No que diz respeito a contratos de seguro de vida, juizes têm afirmado ser

“da própria natureza dos contratos voltados à proteção da saúde a sua continuidade em caráter perpétuo, sem nenhuma limitação de prazo, pois o aderente investe no presente para amparar a sua saúde no futuro”25.

Toda a narrativa feita até esse momento serviu para revelar duas vertentes.

A primeira diz respeito ao problema. Seja em contratos empresariais, seja em contratos que congregam relações de consumo, a ocorrência do termo contratual final faz surgir consequências difíceis. Nos primeiros, há a questão dos investimentos feitos apostando-se na continuidade da relação jurídica para além do prazo previsto, bem como a expectativa de receita que motivou a realização dos investimentos. Nos últimos, existe o problema da descontinuidade da relação contratual a termo certo impactar no próprio projeto de vida do consumidor, que contava com aquela renovação contratual para lhe garantir segurança e conforto em um futuro próximo ou distante.

O breve caminhar que fiz pela doutrina até agora referida (em especial os três pareceres cujas conclusões foram transcritas e as teorias humanizadoras dos contratos há pouco mencionadas) revela haver fundamentos e argumentos para, ao menos, cogitar 22 Claudia Lima Marques, ob. cit. , p. 79.

23 Teoria dos contratos – Novos paradigmas, Rio de Janeiro, Renovar, 2002.

24 RTDC – Entrevista com o Prof. Antonio Junqueira de Azevedo, in Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado, São Paulo, Saraiva, 2009, p. 600.

25 TJ-SP, Apel. Cível com Revisão nº 238.409-4/2-00, Rel. Des. Edson Ferreira da Silva, 7ª Câmara “A” de Direito Privado, j. em 28.09.2005, inteiro teor disponível em <<www.tj.sp.gov.br/jurispruden cia.aspx>>, acesso em 01.10.2009.

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acerca da possibilidade de existir, em determinados casos, obrigação de prorrogar a relação contratual para além do termo estabelecido inicialmente pelas partes contratantes.

Empiricamente, isso ficou demonstrado pelos julgados referidos. Ambos

afastaram regras legais e contratuais para condenar a contraparte a se manter vinculada a contrato cujo termo final já havia ocorrido. Tais julgados chegaram a falar em vinculação vitalícia ou até mesmo eterna!

O objetivo desta tese é tentar resolver este problema. Isto é, investigar os contratos de longa duração celebrados por tempo determinado e concluir se é possível aplicar a eles, analogicaou ampliativamente, o previsto pelo artigo 473, parágrafo único do Código Civil. Partindo da premissa inicial de que na fenomenologia jurídica é possível ver casos que clamam por uma tutela da renovação ou da prorrogação do contrato com prazo, assim como também ciente do atual estágio de desenvolvimento da Teoria Geral do Contrato e da Ciência Jurídica Brasileira, procuraremos demonstrar neste trabalho a viabilidade de se falar na existência de uma obrigação e de um direito de se prorrogar o contrato por tempo determinado para além de seu termo final.

O objetivo é definir essa obrigação e esse direito, compreender e delinear seus pressupostos ensejadores, bem como as consequências de seu surgimento e de seu desatendimento.

Podemos obrigar uma parte a suportar a continuidade do vínculo contratual ou teremos de nos conformar com um ressarcimento pela frustração da expectativa de renovação ou prorrogação?

Nossa conclusão é pela primeira alternativa, voltada à execução específica da obrigação de prolongar a relação contratual, optando-se pela conversão em indenização apenas subsidiariamente.

O caminho a percorrer passa por três estágios, que refletem as partes nas quais o trabalho se divide. Uma primeira parte se ocupará dos aspectos teóricos, com foco na revisão da literatura especializada e na aplicação dos princípios contratuais aos contratos de longa duração. Na segunda parte analisaremos dados da realidade. Ao final, na terceira parte, concluiremos o trabalho apresentando nossas impressões finais.

Primeiramente, é preciso bem compreender o objeto do estudo: os contratos de longa duração. A tese se inicia procurando identificar uma categoria contratual que se 29

revela pela intrínseca influência do tempo no criar, desenvolver e terminar uma relação contratual efetivamente duradoura. A ideia é definir a categoria e demonstrar, ainda que de modo não exaustivo, seus caracteres principais.

Será preciso fixar conceitos básicos que, embora conhecidos pelos

estudiosos dos contratos, demandam tratamento aqui para se precisar o sentido e o modo como serão empregados na solução do problema proposto. Depois, é preciso fazer uma breve digressão a respeito da importância e da implicação do conceito de tempo nos contratos, de modo a demonstrar que o paradigma contemporâneo do Direito Privado volta novos olhares parao tempo contratual e seus reflexos.

Feito isso, ingressaremos na conceituação do contrato de longa duração

como figura jurídica independente das demais, a partir de uma análise funcional e estrutural, baseada em obras doutrinárias que consideramos fundamentais para a exata compreensão do que são os contratos de longa duração (tais são as obras de Giorgio Oppo e Ian R. Macneil, analisadas, respectivamente, nos itens 3.1 e 3.2 da tese). Ainda em busca das características fundamentais dos contratos de longa duração, usaremos a obra de Jaques Azéma (analisada no item 3.3.) para questionar se de fato há diferenças consideráveis entre contratos com e sem prazo. Por último, antes de concluirmos a análise categorial teórica, nos valeremos das lições de Cláudia Lima Marques sobre os contratos cativos de longa duração para notar o fenômeno da dependência econômica de uma parte para com a outra e sua tendência de intensificação nos contratos de longa duração (item 3.4.).

Com todo esse suporte doutrinário, apresentaremos então nossas conclusões sobre a categoria contrato de longa duração (3.5.).

Passado esse primeiro ponto, nos ocuparemos, ainda dentro da primeira

parte da tese, da leitura dos três novos princípios da Teoria Geral do Contrato26 buscando aplicá-los aos contratos de longa duração, mostrando o colorido diferente que estes 26 Entenda-se desde logo que ao falar de Teoria Geral do Contrato estamos a referir à fórmula que designa a atividade doutrinária de conhecimento do fenômeno contratual e o produto dessa atividade, isto é, suas conclusões, proposições, teses e teorias. Em outras palavras, a Teoria Geral do Contrato representa uma visão do contrato adquirida por meio da pesquisa científica dedicada a tal fenômeno social. Fazendo nossas as palavras de Jean-Pascal Chazal a propósito da Teoria Geral do Contrato: “la théorie participe à la realité, mais ne l’incarne pas; elle la modèle et la déforme en la reflétant plus qu’elle ne la transcrit” ( De la théorie générale à la théorie critique du contrat, in Révue des Contrats, nº 1, 2003, p. 29). O Direito positivo congrega o conjunto de regras jurídicas, a Teoria Geral se define como a organização, a estrutura e a explicação do conteúdo dessas mesmas regras (Anne-Sophie Lavefve Laborderie, La pérennité contractuelle, LGDJ, Paris, 2005, p. 143).

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princípios tomam quando colocados diante de uma relação contratual que se prolonga no tempo. Os olhos estarão voltados para os princípios da função social do contrato (item 4.1.), da boa-fé objetiva (item 4.2.) e do equilíbrio contratual (item 4.3.), em três estudos nos quais procuramos responder a três questões intermediárias, extraídas da análise categorial dos contratos de longa duração, que se relacionam diretamente com a ideia de prorrogação compulsória destes contratos. As respostas aos três questionamentos são dadasem cada um dos itens do capítulo 4 com apoio nos novos princípios referidos. Ao final do capítulo 4 (item 4.4.), concluímos a parte teórica da tese apresentando as razões pelas quais entendemos estar, ao menos em teoria e sob o âmbito principiológico, justificada a hipótese que defendemos: a prorrogação compulsória de contratos a prazo.

Depois de estabelecidos os pressupostos teóricos básicos e definidores de nosso objeto de estudo, passaremos a uma investigação empírica acerca dos contratos de longa duração27.

Os objetivos aqui são três.Primeiro, analisar, na prática contratual, a interação entre texto e contexto na formação da relação jurídico-contratual. Para isso, compilaremos e daremos tratamento estatístico à opinião de mais de duzentos profissionais do Direito acerca da interação existente entre contrato e contexto. Tal análise foi feita mediante a realização de uma pesquisa de opinião, mais propriamente uma sondagem.

A amostra para a pesquisa é formada por alunos regularmente matriculados nos cursos de pós-graduação lato sensu em Contratos Empresariais da Fundação Getúlio Vargas (GV Law) em São Paulo e em Campinas, assim como por alunos regularmente matriculados no curso de pós-graduação lato sensu em Direito Contratual da Escola Paulista de Direito, na cidade de São Paulo.

A razão para a escolha da amostra é simples. Os alunos que frequentam

curso de pós-graduação em contratos tendem a ter maior proximidade com o dia-a-dia da relação contratual. Por serem cursos profissionalizantes que exigem graduação como pré-

requisito, os membros da amostra são em sua maioria profissionais do Direito que atuam diretamente com contratos, seja elaborando clausulados, seja negociando contratos, seja prestando consultoria nessa área ou mesmo atuando em conflitos judiciais e arbitrais decorrentes de relações contratuais.

27 Sobre a importância da pesquisa empírica em Direito, vide Deisy Ventura, Do direito ao método, do método ao direito, in: Daniel Torres de Cerqueira; Roberto Fragale Filho [org.], O Ensino Jurídico em Debate, Campinas, Millennium, 2007, pp. 257-292.

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A escolha da amostra se deu, portanto, pela proximidade de seus membros com o tema da pesquisa de opinião realizada.

Quanto ao método da pesquisa, foi ela feita sob a forma de questionário, cujo modelo se encontra estampado no introito do item 5.1. do trabalho. O questionário contém cinco perguntas acerca da distância existente entre o texto contratual e a realidade da relação havido entre os contratantes, acerca do tamanho do clausulado e sua dificuldade de compreensão e aplicação, do tempo médio de duração dos contratos, do nível de lealdade dos contratantes e do nível de segurança fornecido pelos contratos.

As respostas são gradações destes níveis, sempre sendo o número “1” como o nível mais baixo (de lealdade entre os contratantes, por exemplo) e o número “5” como o nível mais alto (relativo à extensão média dos clausulados, por exemplo).

Tais questionários foram submetidos aos alunos durante as aulas, no

período entre outubro e novembro de 2009.

As respostas foram tabuladas e a elas foi dado tratamento estatístico28, sendo que o resultado da pesquisa é explorado ao longo de toda a obra e especificamente no tópico que trata da influência do contexto na formatação da relação jurídico-contratual.

A partir dos resultados da sondagem realizada, é fácil enxergar a percepção dos profissionais que lidam diariamente com Direito dos Contratos sobre a distância existente entre o que as partes escrevem ao celebrar o contrato e a maneira como elas efetivamente se comportam ao longo do desenvolvimento da relação contratual. Quanto mais longo é o tempo do contrato, mais distante fica o texto da realidade das partes.

Já o segundo objetivo empírico do trabalho é fazer uma incursão na

jurisprudência sobre o tema da renovação dos contratos de longa duração. Assumidamente inspirado na obra de Paula Andréa Forgioni e Paulo de Lorenzo Messina29, o capítulo de jurisprudência desse trabalho extraiu 40 julgados obtidos a partir dos mecanismos de pesquisa eletrônica de jurisprudência disponíveis nos websites dos seguintes tribunais brasileiros: (i) Superior Tribunal de Justiça, (ii) Tribunal de Justiça de São Paulo, (iii) Tribunal de Justiça de Minas Gerais, (iv) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e (v) Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

28 Com a colaboração da Professora de estatística da Universidade Federal de Uberlândia, Maria Ignez de Assis Moura,os dados foram tabulados, parametrizados e tratados, conforme exposto no item 5.1., infra.

29 Sociedades por ações: jurisprudência, casos e comentários, São Paulo, RT, 1999.

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Tendo em vista que o foco do trabalho está na interpretação de norma do Código Civil de 2002 (artigo 473, parágrafo único), optou-se por fazer um corte temporal na pesquisa de julgados, tendo sido levantados apenas os julgados proferidos a partir de janeiro de 2003. A pesquisa usou palavras chaves pré-determinadas30 e foi feita exclusivamente buscando a presença dessas palavras na ementa dos julgados.

De todos os resultados obtidos, foram selecionados aqueles que se

relacionavam com o objeto deste estudo, isto é, aqueles que tinham alguma relação com a questão da renovação, da recondução, da prorrogação ou da extinção de contratos de longa duração por tempo determinado. Muito mais importante que o resultado dos julgados, o objetivo foi levantar decisões judiciais que efetivamente enfrentassem o mesmo problema que esta tese pretende enfrentar, ou seja, se é possível a prorrogação compulsória de um contrato para além de seu termo.

Uma vez selecionados os julgados, deu-se um tratamento uniforme a cada

um deles mediante o preenchimento de uma ficha de análise cujo modelo e descrição dos itens se transcreve agora:

ACÓRDÃO Nº XX

Natureza do caso: [descrição do tipo de contrato]

Tribunal: [indicação do tribunal que proferiu a decisão]

Tipo e número do recurso: [indicação da espécie e da numeração do recurso provocador da decisão judicial]

Data do julgamento: [indicação do dia, mês e ano – dd.mm.aa – em que foi proferido o julgamento]

Legislação mencionada: [indicação da legislação referida no julgado]

Doutrina/ Jurisprudência: [indicação das obras doutrinárias e dos precedentes jurisprudenciais referidos no julgado]

Ementa: [transcrição da ementa do julgado]

Síntese dos fatos: [breve descrição da causa de pedir fática ou remota31]

Resultado de julgamento: [breve descrição do dispositivo da decisão judicial]

Principais fundamentos do acórdão: [resumo das razões de fato ou de direito que serviram de base para a tomada da decisão judicial]

30 Rescisão contratual;contrato relacional;renovação contratual;representação comercial;contrato de seguro;contrato de franchising;contrato de agência;contrato de distribuição;contrato de parceria agrícola;contrato de fornecimento.

31 “A doutrina brasileira costuma distinguir entre causa próxima, representada pelos fundamentos jurídicos da demanda, e causa de pedir remota, consistente nos fatos alegados (Amaral Santos)” (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. 2, 6ª ed., São Paulo, Malheiros, 2009, p. 131).

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Relator: [nome do Desembargador ou Ministro relator do acórdão]

Voto divergente: [se houver, breve resumo do voto ou dos votos divergentes]

Após o preenchimento de todas as fichas, os acórdãos foram classificados de acordo com a “natureza do caso”, nas seguintes categorias: (i) contratos de consumo em geral; (ii) contratos de seguro de vida; (iii) contratos empresariais e (iv) contratos de distribuição – análise das decisões da 3ª Turma do STJ.

Nas três primeiras categorias, os julgados foram classificados por tribunal.

Na última, optou-se por fazer uma analise mais aprofundada das questões discutidas pelos Ministros membros da 3ª Turma do STJ a respeito de pleitos de indenização por conta da não renovação de contratos de distribuição, a partir de 2005.

A partir da descrição dos julgados feita pelo método exposto acima, busca-se identificar as tendências da jurisprudência no que se refere ao tratamento da renovação ou não de contratos de longa duração com tempo determinado.

O terceiro objetivo da parte prática do trabalho é a análise de textos

legislativos. A iniciativa legislativa é um dado da realidade: percebendo a sociedade a necessidade de oferecer solução normativa para um problema concreto da vida, vai ela até seus representantes junto ao Poder Legislativo e deles cobra providências para a criação de um marco regulatório capaz de solucionar ou, ao menos, regular os problemas decorrentes daquela situação. As leis são feitas graças à percepção do legislador de problemas da realidade empírica. Por isso são analisadas na parte empírica de nossa tese.

Nosso objetivo é analisar textos legais que se propuseram a enfrentar o problema da interrupção de contratos de longa duração. No item 7.1. do trabalho faremos uma breve análise dos dispositivos de lei brasileiros que tratam da matéria, buscando compreender a razão pela qual foram inseridos no ordenamento pátrio e quais os valores que se propõem a proteger.

No item 7.2. faremos a análise de um caso peculiar de tratamento legislativo da matéria. Olharemos para a legislação federal e estadual norte-americana que trata da extinção e não renovação de contratos de distribuição em sentido lato, haja vista que naquele país houve grande preocupação do legislador com o problema relativo ao término dos contratos de longa duração celebrados com prazo.

34

Finalmente, olharemos para o parágrafo único do artigo 473 do Código

Civil, com o intuito de extrair dele seu conteúdo normativo, assim como estabelecer seus limites de aplicação. Com isso, dá-se por concluída a fase empírica do trabalho.

A conclusão da obra, então, volta aos pressupostos teóricos delineados na primeira parte do trabalho e, a partir de sua aplicação aos problemas empíricos verificados na segunda parte do trabalho, propõe a interpretação ampliativa da norma prevista pelo parágrafo único do artigo 473 do Código Civil para contemplar também certos casos de não renovação de contratos de longa duração com tempo determinado. Para finalizar, a tese elenca os pressupostos necessários para que haja essa aplicação ampliativa.

Como todo trabalho científico, esta tese não tem a pretensão de colocar uma pedra de toque sobre os problemas decorrentes da não renovação do contrato de longa duração por tempo determinado. Antes disso, pretendemos apenas trazer mais dúvidas para o tema. A tese terá alcançado plenamente seu objetivo se o leitor, ao finalizar a leitura do trabalho, simplesmente se questionar sobre a possibilidade de aplicação, para os contratos por tempo determinado, da proteção existente para os contratos por tempo indeterminado.

Ou ainda menos, bastando que o leitor se pergunte: por quê não? As

respostas mentais que o leitor obtiver para essa pergunta simples servirão em muito para engrandecer este trabalho, a partir do debate acadêmico-científico em prol do desenvolvimento de uma verdadeira ciência jurídica, que se constroi com base em teses e antíteses, de maneira tomística é verdade, mas sempre com o objetivo de oferecer ao usuário do Direito, ao cidadão que celebra contratos, a regra que melhor atenda aos anseios sociais do tempo em que ele viva.