Violência intrafamiliar e doméstica: Medidas preventivas e repressivas por SPM - Versão HTML

ATENÇÃO: Esta é apenas uma visualização em HTML e alguns elementos como links e números de página podem estar incorretos.
Faça o download do livro em PDF, ePub, Kindle para obter uma versão completa.
index-1_1.jpg

index-1_2.jpg

index-1_3.jpg

index-1_4.jpg

index-1_5.png

index-1_6.jpg

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Manual de Capacitação Multidisciplinar

(Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha)

Realização:

Apoio:

PODER JUDICIÁRIO Associação Nacional de Magistradas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1

index-3_1.jpg

index-3_2.jpg

index-3_3.png

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Violência intrafamiliar e doméstica:

Medidas preventivas e repressivas

na Lei 11.340 de 07.08.2006

(Lei Maria da Penha)

Realização:

Apoio:

PODER JUDICIÁRIO Associação Nacional de Magistradas

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

3

4

Composição do Poder Judiciário

Tri u

b nal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Diretoria

Presidente

Des.

José Jurandir e

d Lima

Vice-Presidente

Des. Juran i

d r Florêncio de Castilho

Corre e

g dor-Geral Des. Munir Feg r

u i

TRIBUNAL PLENO

• Des. José Jurandir de Lima - r

P esidente

• Des. Ernani Vieira de o

S uza

• Des. Benedito Pereira do a

N scimento

• Desa. Shelma Lombardi de Kato

• Des. Licínio Carpinelli Stefa i

n

• Des. Leônidas Duarte Monte rio

• Des. José Ferreira Leite

• Des. Paulo Inácio Di s

a Lessa

• Des. Munir Feguri

• Des. Antônio Bitar F

ilho

• Des. José Tadeu Cury

• Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

• Des. Orlando de Almeida Perri

• Des. Jurandir Florêncio de Castilho

• Des. Rubens de Oliveira Santos Filho

• Des. Manoe lOrnel as de Almeida

• Des. Donato Fortunato Ojeda

• Des. Paulo da Cunha

• Des. José Silvério Gomes

• Des. Omar Rodrigues de Almeid

a

• Des. Díocles de Figueiredo

• Des. José Luiz de Carvalho

• Des. Sebastião de Mora s

e Filho

• Des. Juracy Persiani

• Des. Evandro Stáb lie

• Des. Márcio Vidal

• Des. Rui Ramos Ribeir

o

• Des. Guiomar Teodoro Borges

• Desa. Maria Helena Gargaglion

e Póvoas

• Des. Juvenal Pereira da Silva

ÓRGÃO ESPECIAL

• Des. José Jurandir de Lima - r

P esidente

• Des. Ernani Vieira de o

S uza

• Des. Benedito Pereira do a

N scimento

• Desa. Shelma Lombardi de Kato

• Des. Licínio Carpinel i Stefani

• Des. Leônidas Duarte Monteiro

• Des. José Ferreira Leite

• Des. Paulo Inácio Dias Lessa

• Des. Munir Feguri

• Des. Antônio Bitar Filho

• Des. José Tadeu Cury

• Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

• Des. Orlando de Alm i

e da Perri

• Des. Jurandir Florêncio de Castilho

• Des. Rubens de Oliveira Santos Filh

o

• Des. Manoel Ornellas de Almeida

• Des. Donato Fortunato Ojeda

• Des. Paulo da Cunha

• Des. José Silvério Gomes

5

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03.

• Des. Licínio Carpinelli Stefan i- Presidente

• Des. José Tadeu Cury

• Des. Rubens de Olive ria Santos Filho

• Dr. José Mauro Bianchini Fernandes

(Juíz Substituto de 2° Grau)

SEGUNDA CÂMARA CÍVE

L

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02.

• Des. Antônio Bitar Filho - Presidente

• Des. Donato Fortunato Ojeda

• Des. Maria Helen

a Gargaglione Póvoas

• Dra. Clarice Claudino da Silva

(Juíza Substituta de 2° Grau)

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 02.

• Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente

• Des. Evandro Stábile

• Des. Guiomar Teodoro Borges

• Dr. Antônio Horácio da Silva Neto

(Juíz Substituto de 2° Grau)

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Segundas-feiras - Plenário 0 .

1

• Des. Benedito Pereira do Nascimento - Presidente

• Des. José Silvério Gomes

• Des. Márcio Vidal

• Dra. Marilsen Andrade Adário

(Juíza Substituta de 2° Grau)

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 01.

• Des. Leônidas Duarte Monteiro - Preside t

n e

• Des. Orlando de Almeida Perri

• Des. Sebastião de Mora s

e Filho

• Dr. Carlos Alberto Alve

s da Rocha

(Juíz Substituto de 2° Grau)

SEXT

A CÂMARA CÍVEL

Sessõ s

e : Quartas-feiras - Plenário 01.

• Des. José Ferreira Leite - Presidente

• Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

• Des. Juracy Persiani

• Dr. Marcelo Souza de Barros

(Juíz Substituto de 2° Grau)

PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

Sessõ s

e : 1ª Terça-feira do mês - Plenário 02.

• Des. Ernani Vieira de Souza - P e

r sidente

• Des. Licínio Carpinelli St f

e ani

• Des. Antônio Bitar Filho

• Des. José Tadeu Cury

• Des. Rubens de Oliveira S n

a tos Filho

• Des. Donato Fortunato Ojeda

• Des. Evandro Stábile

• Des. Guiomar Teo o

d o

r Borges

• Des. Maria Helena Gargaglione Povoas

6

SEGU D

N A TURMA DE CÂMAR S

A CÍVEIS REUNIDAS

Sessõ s

e : 3ª Terças-feiras do mês - Plenári

o 02.

• Des. Benedito Pereira do Nas imento - Pres

c

idente

• Des. Leônidas Duarte Monteiro

• Des. José Ferreira Leite

• Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos

• Des. Orlando de Almeida Perri

• Des. José Silvério Gomes

• Des. Sebastião de Moraes Filho

• Des. Juracy Persiani

• Des. Márcio Vidal

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Terças-feiras - Plenário 04.

• Desa. Shelma Lombardi de Kato - Pre i

s dente

• Des. Paulo Inácio Dias Lessa

• Des. Rui Ramos Ribeiro

• Dra. Graciema Ribeiro Cara e

v llas

(Juíza Substituta de 2° Grau)

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04.

• Des. Manoel Ornellas de Almeida - Presidente

• Des. Paulo da Cunha

• Des. Omar Rodrigues de Almeida

• Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro

(Juíz Substituto de 2° Grau)

TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL

Sessõ s

e : Segundas-feiras - Plenário 04.

• Des. Díocles de Figueiredo Presidente

• Des. José Luiz de Carvalho

• Des. Juvenal Pereira da Silva

• Dr. Cirio Miotto

(Juíz Substituto de 2° Grau)

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

e

S ssõ s

e : 1ª Quinta-feira do mês - Plenário 02.

• Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente

• Des. Paulo Inácio Dias Lessa

• Des. Manoel Ornellas de Almeida

• Des. Paulo da Cunha

• Des. Omar Rodrigues de Almeida

• Des. Díocles de Figueiredo

• Des. José Luiz de Carvalho

• Des. Rui Ramos Ribeiro

• Des. Juvenal Pereira da Silva

CONSELHO DA MAGISTRATURA

Sessões: 4ª Sexta-feira do mês.

• Presidente - Des. José Jurandir de Lima

• Vice-Presidente - Des. Jurandir Florêncio de Castilho

• Corregedor-Geral da Justiça - Des. Munir Feguri

7

8

Manual de Capacitação

“para dar efetividade à revolução judiciária

tanto no cível como no penal a partir dos

movimentos de renovação de leis e idéias,

vinculados aos ideais e aos sonhos de

uma justiça melhor”

De Sálvio de Figueiredo Teixeira que há uma década

atrás, preconizou a busca perene e incessante de

renovação das Leis e idéias, para melhor adequá-las às

reais necessidades de Justiça.

Homenagem do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

9

10

index-11_1.png

Associação Nacional de Magistradas

Honorável Juíza Arline Pacht, Washington DC.

Fundadora da Associação Internacional de Magistradas-IAWJ

Presidente de Honra da Associação Internacional de Magistradas

Co-fundadora da Associação Nacional de Magistradas-ANM, com inúmeros serviços prestados à Democracia e à Causa dos Direitos Humanos nos EUA e em inúmeros países da América Latina, África, Ásia e Oceania através da implementação de Projetos pioneiros de capacitação de

magistrados

a imple

para

mentação de direitos humanos, econômicos e sociais. Foi agraciada com a

premiação “Human Rights Award”, na

r

Confe ência de Dublin, Irlanda no ano de 2000.

Mensagem:

É com imensa honra e grande prazer que envio congratulações

a todos os senhores – os eminentes organizadores e participantes reunidos nessa

histórica assembléia, em que, pela primeira vez, vocês passarão a aplicar as

disposições da nova e exemplar Lei de Violência Doméstica. Eu tive o ensejo de

examiná-la, com s

e pírito crítico, e estou maravilhada com a lei brasileira, por seu

arrojo e inovação.

Entretanto, como simples comemoração de um grande evento, a

nova Lei permanecerá sem vida – apenas palavras inertes – a menos, e até que os

julgadores, em posições de liderança judicial, dêem sentido à Lei para efetivar as

garantias por ela outorgadas. Através dessa inestimável experiência educacional,

serão vocês os pioneiros que poderão ostentar o justo orgulho no papel que irão

desempenhar no rumo de uma nova era para seu País.

Por suas presenças nesta solenidade, os senhores já estão

demonstrando seu compromisso com a igualdade na justiça, para todas as

pessoas, mas especialmente para centenas de mulheres oprimidas por seus

agressores, que vivem por demais assustadas, por demais ameaçadas, e por

demais preocupadas com o bem estar de seus filhos, para denunciarem e tomarem

qualquer atitude em favor de si próprias. Certamente seria ilusório esperar-se o

sucesso do dia para a noite no combate à violência doméstica. Será uma longa e

difícil batalha; mas, as medidas precursoras que os senhores estão adotando nesta

data não podem ser minimizadas. Tenho confiança em que o conhecimento que for

adquirido em Mato Grosso será aplicado nas Cortes especializadas diuturnamente e,

em assim ocorrendo, suas decisões servirão de modelo para todos os seus colegas,

em todos os rincões da nação brasileira.

Espero que nossos caminhos se cruzem algum dia para que eu

possa cumprimentá-los pessoalmente. Até que esse dia chegue, eu lhes desejo um

grande sucesso no enfrentamento dos desafios que se delineiam no futuro.

Juíza Arline Pacht

Tradução: De e

s mbargadora Shelma Lombardi de Kato

11

É LEI! É PRA VALER

No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 11.340/06 –

a Lei Maria da Penha1 . Esta publicação que ora colocamos a sua disposição tem por objetivo divulgar o texto da Lei de forma que cada brasileira e cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos de cidadã e cidadão, zelar para sua plena aplicação.

Foram muitos anos lutando para que as mulheres pudessem dispor deste instrumento legal

e para que o Estado brasileiro passasse a enxergar a violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Quem ama não mata”, “Em briga de marido e mulher, vamos meter a colher”, “Homem que

é homem não bate em mulher”, “Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência”, “Sua vida recomeça quando a violência termina”, “Onde tem violência todo mundo perde”. Foram

muitos os slogans utilizados nas campanhas que trouxeram para o espaço público aquilo

que se teimava em dizer que deveria ser resolvido entre as quatro paredes do lar.

Quantas mulheres carregaram consigo a culpa por serem vítimas de violência por anos a

fio? A quantos silêncios elas teriam se submetido? Quanta violência não foi justificada nos tribunais pela “defesa da honra” masculina?

Não são poucas as mudanças que a Lei Maria da Penha estabelece, tanto na tipificação dos crimes de violência contra a mulher, quanto nos procedimentos judiciais e da autoridade

policial. Ela tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação dos direitos humanos. Altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante, ou tenham sua prisão preventiva decretada, quando ameaçarem a integridade física da mulher.

Prevê, ainda, inéditas medidas de proteção para a mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação física junto à mulher agredida e aos filhos.

O novo texto legal foi o resultado de um longo processo de discussão a partir de proposta elaborada por um consórcio de ONGs (ADVOCACY, AGENDE, CEPIA, CFEMEA,

CLADEM/IPÊ e THEMIS). Esta proposta foi discutida e reformulada por um grupo de

trabalho interministerial, coordenado pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional.

Através da relatoria do projeto de lei foram realizadas audiências públicas em assembléias legislativas das cinco regiões do país, ao longo de 2005, que contaram com intensa

participação de entidades da sociedade civil e resultaram em um substitutivo acordado entre a relatoria, o consórcio de ONGs e o executivo federal que terminaria aprovado por

unanimidade no Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República.

Em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, a Lei Maria da Penha dá cumprimento,

finalmente, à Convenção para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher, da OEA (Convenção de Belém do Pará), ratificada pelo Estado brasileiro há 11 anos, bem

como à Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a

Mulher (CEDAW), da ONU.

“Toda mulher tem direito a uma vida livre de violência”. Este é o nosso desejo e deve ser o nosso compromisso.

NILCÉA FREIRE Ministra da

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

1 * Maria da Penha protagonizou um caso simbólico de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em 1983, por duas vezes, seu marido tentou assassiná-la. Na primeira vez por arma de fogo e na segunda por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras seqüelas. Maria da Penha transformou dor em luta, tragédia em solidariedade. À

sua luta e a de tantas outras devemos os avanços que pudemos obter nestes últimos vinte anos.

12

index-13_1.jpg

index-13_2.jpg

index-13_3.jpg

index-13_4.jpg

index-13_5.jpg

index-13_6.jpg

index-13_7.jpg

index-13_8.jpg

index-13_9.jpg

index-13_10.jpg

index-13_11.jpg

index-13_12.jpg

index-13_13.jpg

index-13_14.jpg

index-13_15.jpg

index-13_16.jpg

index-13_17.jpg

index-13_18.jpg

index-13_19.jpg

MECANISMOS DA NOVA LEI

INOVAÇÕES DA LEI

Tipifica e define a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica,

sexual, patrimonial e moral.

Determina que a violência doméstica contra a mulher independe de sua orientação

sexual.

Determina que a mulher somente poderá renunciar à denúncia perante o juiz.

Ficam proibidas as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

É vedada a entrega da intimação pela mulher ao agressor.

A mulher vítima de violência doméstica será notificada dos atos processuais, em

especial quando do ingresso e saída da prisão do agressor.

A mulher deverá estar acompanhada de advogado(a) ou defensor(a) em todos os atos

processuais.

Retira dos juizados especiais criminais (lei 9.099/95) a competência para julgar os

crimes de violência doméstica contra a mulher.

Altera o código de processo penal para possibilitar ao juiz a decretação da prisão

preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

Altera a lei de execuções penais para permitir o juiz que determine o comparecimento

obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.